Execução Fiscal 0000823-18.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0000823-18.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 13:57

Documento (Informações)

28/04/2026, 12:54

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 17:48

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:40

Ato ordinatório

06/03/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:38

Confirmada

26/01/2026, 10:34

Confirmada

26/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000823-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.522,32 Exequente(s): Município de Cruz Machado Executado(s): MARCIO P. SCHLENERT - ME 01. Intime-se a parte sucumbente por edital quanto ao cálculo apresentado. Prazo: dez dias. 1.1. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo in albis, desde já, homologo o cálculo apresentado no feito, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, V, do Código de Processo Civil. 1.2. Após, intime-se novamente a parte sucumbente, por edital, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 1.3. Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. a. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. b. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 1.4. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, artigo 457). 1.5. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, artigo 457). 1.6. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos, assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos 02. Outrossim, intime-se o advogado nomeado para esclarecer o pedido retro, tendo em vista que houve fixação de honorários no mov. 185. 03. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MARCIO P. SCHLENERT - ME PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Ana Beatriz Azevedo Lopes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Execução Fiscal, assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, sob nº 0000823-18.2020.8.16.0174, em que é(são) autor(es) Município de Cruz Machado, e MARCIO P. SCHLENERT - ME, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) réu(s)parte, portador(a) do CNPJ 20.507.308/0001-35, motivo pelo qual, se procede por(s) PromovidoMARCIO P. SCHLENERT - ME meio deste sua para tomar ciência (um mil,intimaçãoquanto ao cálculo apresentado no mov.#287, no valor de R$1.136,80 cento e trinta e seis reais e oitenta centavos) referente a custas processuais. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, que será publicado. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Priscila Castro, Técnica Judiciária, conferi e digitei. União da Vitória, 15 de janeiro de 2026. Adão Alvarino Soares - Escrivão (assinado digitalmente): O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico OBSERVAÇÃO. https://portal.tjpr.jus.br/projudi

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:15

Outras Decisões

11/12/2025, 14:06

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000823-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.522,32 Exequente(s): Município de Cruz Machado Executado(s): MARCIO P. SCHLENERT - ME SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CRUZ MACHADO em face de MARCIO P. SCHLENERT – ME. A decisão inicial foi proferida no mov. 6. A tentativa de citação restou infrutífera (mov. 8). O exequente requereu a concessão de prazo (mov. 11), pedido deferido (mov. 13). O exequente requereu a citação do executado por Oficial de Justiça (mov. 18), pedido deferido (movs. 20 e 23). Expedida carta precatória (mov. 24). O exequente informou que o juízo deprecado não conseguiu encontrar o executado para citação, requerendo a busca de endereços (mov. 76). Deferido a busca de endereços (mov. 78), que foi realizada (mov. 80). O exequente indicou endereço para citação (mov. 83). Expedido mandado de citação (mov. 86), que restou negativo (mov. 88). O exequente requereu a concessão de prazo (mov. 92), pedido deferido (mov. 94). O exequente requereu a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda (mov. 99). Deferida a inclusão de minuta para consulta e tentativa de restrição de valores e bens nos sistemas Sisbajud e Renajud em nome da pessoa física (mov. 101). A busca de ativos financeiros em nome da pessoa física restou parcialmente frutífera (mov. 108). Determinada a busca de endereços da pessoa física (mov. 111), que foi realizada (mov. 113). O exequente requereu a citação e intimação do executado acerca da penhora (mov. 116). Expedida carta de citação (mov. 119), houve a juntada de aviso de recebimento negativo (mov. 120). O exequente indicou endereço para citação e intimação (mov. 123). Determinada a expedição de carta precatória para realização de citação da parte executada (mov. 130). Expedida carta precatória (mov. 131), houve o retorno negativo (mov. 159.2). O exequente requereu a citação e intimação do executado por edital (mov. 163). Deferida a citação por edital (mov. 167). Expedido edital de citação do executado, pessoa jurídica (mov. 168). O executado, através de curador especial, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 178). O exequente se manifestou quanto à exceção de pré-executividade (mov. 183). Rejeitada a exceção de pré-executividade (mov. 185). Expedida certidão de honorários (mov. 191). O exequente requereu a busca de ativos financeiros e veículos (mov. 199), pedidos deferidos (mov. 201). A busca de ativos financeiros restou infrutífera (mov. 207). A busca de veículos restou infrutífera (mov. 208). O exequente requereu a intimação do executado por edital acerca do bloqueio de ativos financeiros (mov. 211). Determinada a intimação da parte executada, por edital (mov. 213). Expedido edital de intimação (mov. 214). O exequente requer que a Serventia certifique sobre qual é o valor atualizado que se encontra em depósito judicial, após a efetivação da penhora, e a transferência do valor principal e dos honorários advocatícios (mov. 219). O juízo determinou que a Secretaria esclarecesse o valor atualizado depositado nas contas judiciais e determinou a expedição de alvará eletrônico para transferência dos valores (mov. 221). Anexado extrato bancário da conta judicial (mov. 223). Expedido o alvará (mov. 224) e registrado seu levantamento (mov. 225). A parte exequente informou que não houve o pagamento dos honorários advocatícios e requereu informações sobre o valor ainda em depósito para que, em sendo suficiente, seja expedido alvará para pagamento dos honorários e, em sendo insuficiente, requereu a transferência do valor remanescente e prosseguimento da execução (mov. 228). O juízo declarou que era incabível a transferência direta para conta particular do Procurador Municipal, devendo previamente ser transferido para conta bancária própria do Município e determinou a intimação da exequente para fornecer os dados bancários. Na mesma esteira, determinou que a Serventia certificasse o valor depositado na conta judicial vinculada aos autos (mov. 230). A Serventia certificou a existência da importância de R$1.026,46 (um mil vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) - mov. 232. A exequente informou a interposição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (mov. 234). O juízo manteve a decisão em seus próprios fundamentos e determinou a intimação da exequente para se manifestar, considerando que não existe lei autorizativa de recebimento de honorários advocatícios pelos procuradores do Município (mov. 236). O Município de Cruz Machado, por meio de sua Procuradora, alegou que em março de 2024, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 1.924/2024, com o objetivo de regulamentar o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos advogados concursados do Município. No entanto, declarou que o projeto permanecia sem movimentação na comissão de legislação, justiça e redação. Para mais, destacou que a regulamentação proposta está em conformidade com o artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil e possui como base a decisão da ADI 6053, que reconhece o direito da advocacia pública à percepção de honorários sucumbenciais, desde que respeitado o teto constitucional (mov. 239). O juízo entendeu que a manifestação não guardava relação com o pedido apresentado e determinou a intimação da parte exequente para manifestação e, em caso de silêncio que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento (mov. 241). A exequente informou que aguardaria o julgamento do agravo de instrumento (mov. 244). A parte exequente requereu que o juízo considerasse a existência de um projeto de lei em trâmite visando regulamentar a percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais por parte dos advogados públicos do Município de Cruz Machado e determinasse a manutenção dos valores depositados em conta judicial e o arquivamento provisório dos autos (mov. 249). O juízo determinou que se aguardasse o trânsito em julgado do agravo de instrumento e que se intimasse a parte exequente para informar o andamento do Projeto de Lei (mov. 251). Foi anexado aos autos o acórdão (mov. 252). A exequente requereu o arquivamento provisório do processo ou a suspensão por 60 dias, com o objetivo de aguardar a regulamentação, por meio de lei, da percepção dos honorários sucumbenciais pelos advogados públicos municipais (mov. 257). O juízo determinou que a exequente apresentasse o projeto de lei (mov. 259). A exequente apresentou cópia do Projeto de Lei (mov. 262). Determinada a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias (mov. 264). A exequente declarou que os valores relacionados aos honorários sucumbenciais deveriam ser transferidos para conta bancária do Município, especificamente criada para o recebimento de honorários sucumbenciais, sendo que o Município será encarregado de realizar o rateio e pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos. Diante disso, requereu a expedição de alvará para pagamento de honorários (mov. 266.1). Foi juntada cópia da lei publicada (mov. 266.2) e dados da conta bancária (mov. 266.3). O juízo determinou a expedição de alvará (mov. 268). Expedido o alvará (mov. 270). A exequente requereu o arquivamento do feito, o levantamento de penhoras e constrições lançadas sobre o patrimônio do executado, bem como a condenação do executado ao pagamento das custas processuais (mov. 274). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) No caso dos autos, o exequente informou que a parte executada efetuou o integral pagamento da dívida fiscal, sendo hipótese de extinção nos termos do artigo supracitado. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte exexutada. Promova-se o imediato levantamento das restrições sobre bens e direitos da parte executada, provenientes da presente ação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000823-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.522,32 Exequente(s): Município de Cruz Machado Executado(s): MARCIO P. SCHLENERT - ME 01. Expedido alvará eletrônico para pagamento do valor principal (mov. 224), o exequente alega que não houve o pagamento integral do débito, visto que não houve o pagamento dos honorários advocatícios, requerendo que a Serventia informe o valor remanescente que se encontra depositado judicialmente e a transferência de valores (mov. 228). 02. A Procuradora Municipal requer a transferência de valores para sua conta pessoal (mov. 219). Dispõe o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, prevê que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;” Nesse diapasão, quanto aos honorários sucumbenciais a serem recebidos pelos procuradores municipais, estaduais e federais, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7 DA LEI DISTRITAL 5.369/2014 E RESOLUÇÕES 4/2014 E 7/2015, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA PGDF, QUE CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DO DF. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da percepção dos honorários sucumbenciais pelos membros da Advocacia Pública, os quais ostentam nítida natureza remuneratória pelos exitosos serviços prestados. Precedentes. II - A remuneração por meio de subsídio não obsta o recebimento de honorários sucumbências por advogados públicos. Precedentes. III - A soma dos honorários sucumbências e das demais verbas remuneratórias deve ser limitada ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, especialmente porque a percepção dos honorários se dá em razão do exercício do relevante cargo público exercido. Precedentes. IV – Inconstitucionalidade da transferência dos honorários sucumbenciais de titularidade dos advogados públicos distritais para a conta da Associação dos Procuradores do Distrito Federal. Precedente. V - Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “à Associação dos Procuradores do Distrito Federal ou” do parágrafo único do art. 2° da Resolução 7/2015, assim como para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 7° da Lei distrital 5.369/2014 e, por arrastamento, às Resoluções 4/2014 e 7/2015 do Conselho de Administração do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, afirmando que a soma total das remunerações, incluindo os honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos membros da PGDF, deverá obedecer o teto remuneratório constitucional dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecido pelo art. 37, XI, da CF. (ADI 6168, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 05-10-2021 PUBLIC 06-10-2021) Portanto, como necessário o controle dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais (nesse e em outros processos), incabível a transferência direta para conta particular do Procurador Municipal, devendo previamente ser transferido para conta bancária própria do Município (que pode inclusive ser aberta especialmente para transferência de honorários sucumbenciais, como acontece em outros municípios da Comarca), o qual deve, posteriormente, repassar os valores aos Procuradores Municipais, observado o teto constitucional. Saliente-se, inclusive, que essa é a previsão do artigo 4º, § 7º, da Lei Ordinária n. 1669/2019, que dispõe “No caso de débitos ajuizados os honorários serão pagos conforme decisão judicial, sobre o valor da Execução Fiscal, pela parte Executada, mediante depósito judicial vinculado aos autos respectivos e levantados pelo Procurador habilitado em referidos autos, ou mediante Documento de Arrecadação Municipal, comprovando-se nos autos, devendo ser o referido valor repassado pela Administração ao Procurador respectivo mediante crédito em folha de pagamento". Dessarte, anteriormente à expedição de alvará, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique conta bancária para transferência dos valores, atentando-se aos contornos expostos nesta decisão. 03. À Secretaria, para que certifique o valor depositado na conta judicial vinculada aos autos. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000823-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.522,32 Exequente(s): Município de Cruz Machado Executado(s): MARCIO P. SCHLENERT - ME 01. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO em face de MARCIO P. SCHLENERT – ME. A tentativa de citação restou infrutífera (mov. 8). O exequente requereu a concessão de prazo (mov. 11), pedido deferido (mov. 13). O exequente requereu a citação do executado por Oficial de Justiça (mov. 18), pedido deferido (movs. 20 e 23). Expedida carta precatória (mov. 24). O exequente informou que o juízo deprecado não conseguiu encontrar o executado para citação, requerendo a busca de endereços (mov. 76). Deferido a busca de endereços (mov. 78), que foi realizada (mov. 80). O exequente indicou endereço para citação (mov. 83). Expedido mandado de citação (mov. 86), que restou negativo (mov. 88). O exequente requereu a concessão de prazo (mov. 92), pedido deferido (mov. 94). O exequente requereu a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda (mov. 99). Deferida a inclusão de minuta para consulta e tentativa de restrição de valores e bens nos sistemas Sisbajud e Renajud em nome da pessoa física (mov. 101). A busca de ativos financeiros em nome da pessoa física restou parcialmente frutífera (mov. 108). Determinada a busca de endereços da pessoa física (mov. 111), que foi realizada (mov. 113). O exequente requereu a citação e intimação do executado acerca da penhora (mov. 116). Expedida carta de citação (mov. 119), houve a juntada de aviso de recebimento negativo (mov. 120). O exequente indicou endereço para citação e intimação (mov. 123). Determinada a expedição de carta precatória para realização de citação da parte executada (mov. 130). Expedida carta precatória (mov. 131), houve o retorno negativo (mov. 159.2). O exequente requereu a citação e intimação do executado por edital (mov. 163). Deferida a citação por edital (mov. 167). Expedido edital de citação do executado, pessoa jurídica (mov. 168). O executado, através de curador especial, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 178). O exequente se manifestou quanto à exceção de pré-executividade (mov. 183). Rejeitada a exceção de pré-executividade (mov. 185). Expedida certidão de honorários (mov. 191). O exequente requereu a busca de ativos financeiros e veículos (mov. 199), pedidos deferidos (mov. 201). A busca de ativos financeiros restou infrutífera (mov. 207). A busca de veículos restou infrutífera (mov. 208). O exequente requereu a intimação do executado por edital acerca do bloqueio de ativos financeiros (mov. 211). Determinada a intimação da parte executada, por edital (mov. 213). Expedido edital de intimação (mov. 214). O exequente requer que a Serventia certifique sobre qual é o valor atualizado que se encontra em depósito judicial, após a efetivação da penhora, e a transferência do valor principal e dos honorários advocatícios (mov. 219). Vieram os autos conclusos. 02. À Secretaria, para que certifique o valor atualizado que se encontra depositado nas contas judiciais vinculadas aos autos. 03. Após, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores, da forma e para a conta indicada pela parte exequente. 04. Com a transferência de valores, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve o pagamento integral do débito e, em caso negativo, que junte o extrato atualizado, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução. 05. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000823-18.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.522,32 Exequente(s): Município de Cruz Machado Executado(s): MARCIO P. SCHLENERT - ME Vistos etc. 1. Trata-se de examinar a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora, no ev. 178, por meio de seu curador especial, no qual alega a nulidade da CDA em da ausência de notificação do lançamento do débito tributário, bem como da inscrição da dívida ativa, aliado ao fato da empresa executada ter seu domicílio fiscal no município de Calmon/SC. Instada, a parte adversa se manifestou no ev. 183, pugnando pela rejeição da exceção oposta. Vieram os autos conclusos em 13/06/2023. É o relato do necessário, DECIDO. 2. Do cabimento da objeção de pré-executividade. Antes de examinar a questão de fundo, mister esclarecer que o incidente de objeção de pré-executividade é admissível para fins de discutir matérias que dizem respeito com a própria validade do título que ilustra a execução, ou, ainda, questões envolvendo pressupostos processuais ou objeções substanciais constatáveis pelo próprio título executivo (tais como prescrição, decadência, compensação), assim como questões de ordem pública, porquanto essas últimas não se encontram sujeitas à preclusão. No caso, a parte devedora sustenta a ocorrência de nulidade do título que lastreia a presente demanda, em razão de irregularidades que revestem a CDA, matéria que é passível de arguição em sede de objeção. Assim, confirmo o recebimento da objeção. 3. Da ausência de notificação. Sem razão a parte excipiente. As taxas de localização e funcionamento constituem tributo cujo lançamento se faz de ofício, pelo que dispensam prévio processo administrativo ou notificação pessoal do contribuinte. O lançamento é de valor único e feito de forma geral para todos os contribuintes cadastrados na mesma categoria sujeita ao exercício do poder de polícia correspondente, motivo pelo qual não é necessário nenhum procedimento administrativo prévio para se apurar o valor devido. Sobre o tema, confira-se o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. “A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente.” (STJ - AgRg no AREsp 370295/SC – 2ª Turma – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 09/10/2013) No mesmo seguindo é a posição deste Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO E TAXAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. (...). “A cobrança do ISSQN-Fixo e das taxas de Fiscalização e Vigilância e Licença de Funcionamento (...) não exige a existência de processo administrativo e atos convocatórios do devedor, pois o lançamento verifica-se de ofício.” (TJPR – ApCiv 0001150-29.2015.8.16.0144 – 1ª CâmCív – Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho – DJ 20/03/2019) A referida taxa é decorrente do exercício de poder de polícia pelo Município ao realizar diligências e vistorias nos estabelecimentos cadastrados, o que gera o dever de contraprestação pela verificação realizada no estabelecimento. Deve-se enfatizar, a propósito, que não é necessária comprovação efetiva do exercício de poder de polícia, posto que a atividade é regular: ADMINISTRATIVO. (...). EFETIVO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. PRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO. (...). “A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade, em face da notoriedade de sua atuação, por ocasião do julgamento do REsp 261.571/SP, da Relatoria da Min. Eliana Calmon, DJ 6.10.2003.” (STJ - AgRg no REsp 1096583/RJ – 2ª Turma – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 28/09/2009) A mera existência de órgão administrativo municipal que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização é suficiente para viabilizar legalmente a cobrança. Em relação a alegação de que a empresa teria sede em outro município, é certo que tal condição é controvertida nos autos e, assim, não pode ser desde já cabalmente demonstrada, o que inviabiliza sua alegação por meio da exceção de pré-executividade. Por fim, a agravante não comprovou ter informado a municipalidade sobre eventual encerramento de atividades e dado baixa no seu cadastro, cujo ônus era exclusivamente seu, sendo este mais um motivo a impedir a pronta declaração de nulidade do tributo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INATIVIDADE DA EXECUTADA – ÔNUS DO CONTRIBUINTE – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA INTEGRALIDADE – RECURSO PROVIDO. (TJPR – AgInst 0021419-31.2018.8.16.0000 – 3ª CâmCív – Rel. Des. Marcos S. Galliano Daros – DJ 22/02/2019) Desse modo, não há como prosperar a pretensão do curador especial nos autos. Demais providências: 4. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, mantendo incólume a CDA que instruiu o presente feito, devendo a presente demanda prosseguir em seus ulteriores termos. Intimem-se. 5. Arbitro em favor do curador especial honorários no valor de R$ 350,00, o que faço de acordo com as diretrizes previstas na Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, os quais serão suportados pelo ESTADO DO PARANÁ. 6. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar efetivo prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de vinte dias, já contabilizado em dobro. Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de junho de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000823-18.2020.8.16.0174. Exequente: MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO Executado: MARCIO P. SCHLENERT - ME Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-18.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.522,32 Vistos etc. Conclusão indevida. Embora a suspensão legal dos prazos processuais inicie apenas a partir de amanhã, dia 20 de dezembro (art. 220 do CPC), o Tribunal de Justiça do Paraná editou decreto suspendendo o expediente no dia de hoje (Decreto Judiciário nº 606/2022, anexo). Atente-se, a Serventia, para as normas atinentes às suspensões de prazo, abstendo-se de enviar autos conclusos nestes períodos. Ainda que fosse caso de urgência (o que não se revela no caso), os autos não devem ser enviados para a conclusão do natural responsável, devendo ser acionado o plantão judiciário. União da Vitória, 19 de dezembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito 19/12/2022 14:29 Atos Normativos e individuais - TJPR DECRETO JUDICIÁRIO Nº 606/2022 Altera o Decreto Judiciário nº 717, de 16 de dezembro de 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, observado o disposto na Resolução nº 6/2005, do Egrégio Órgão Especial, CONSIDERANDO o contido no protocolizado sob nº 0124888-33.2021. D E C R E T A: Art. 1º. O Artigo 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021 passa vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica suspenso o expediente em todas as repartições judiciárias do Estado do Paraná nas datas abaixo, mediante a compensação de (01) uma hora por dia, sendo essa reposição realizada, no máximo, até três meses após a suspensão do expediente: (...) dezembro: dia 19 (segunda-feira). Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 09 de novembro de 2022. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente do Tribunal de Justiça about:blank 1/1

20/12/2022, 00:00

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