Execução Fiscal 0004503-84.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0004503-84.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0004503-84.2022.8.16.0030 1. Mantenho a decisão em seq. 97 por seus próprios fundamentos, tendo em vista que não foram esgotados todos os endereços localizados no seq. 76. 2. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Confirmada

18/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:22

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:22

Expedição de documento (Carta)

26/02/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:12

Confirmada

05/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0004503-84.2022.8.16.0030 1. Por ora, indefiro a citação da parte executada por edital, uma vez que não foram esgotados os endereços/sistemas disponíveis nos autos. Inclusive, neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CRÉDITO RELACIONADO COM TERRENO VAGO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DO ENDEREÇO DA CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL MANTIDA. II - APELAÇÃO 2. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUSICIÁRIO AFASTADA UMA QUE VEZ NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO MECANISMO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE BENEFICIÁ-LA. III - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 1.ª C. Cível - AC n. 1.598.636-0 - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 07/Fev/2017). 2. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 15:21

Indeferimento

24/11/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 12:37

Confirmada

31/10/2025, 00:12

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0004503-84.2022.8.16.0030 1. Vistos. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário n° 1.355.208, submetido à repercussão geral (Tema 1184), decidiu pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. Ainda, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, deve ser considerado, já que o STF decidiu que a tese tem incidência nas dívidas de pequeno valor, observada a competência do ente federativo para tanto. Desse modo, quando há fixação, pelo ente federado, que determine o valor das dívidas de pequeno valor, esse parâmetro deve ser considerado pelo julgador no caso concreto, em respeito à competência do ente federativo, para determinar, de acordo com sua realidade local, o que deve ser considerado como pequeno valor. Alinhado ao precedente, e visando evitar interpretações conflitantes, o Conselho Nacional de Justiça, em 22/Fev/2024, editou a Resolução n° 547, cuja competência decorre da própria Constituição Federal, de natureza de ato normativo primário, orientando, também, a extinção dos processos de execução fiscal. Recentemente, os integrantes das Colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) do TJPR, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editou enunciados a respeito de diversas questões abrangendo a temática em deslinde, através do SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000. Com a seguinte redação: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Posto isso, a Lei Complementar Municipal n°82/2003 prevê em seu art. 109 como dívida de baixo valor aquelas iguais ou inferiores a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu (UFFI’s), devendo ser observado o valor fixado, por meio de Decreto, em cada exercício fiscal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002947-48.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.07.2024) No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR EXECUTADO CONSIDERADO INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. TEMA 1184, DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024, DO CNJ. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE O QUE SERIA UMA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. NECESSIDADE DE PRESERVAR A AUTONOMIA E COMPETÊNCIA MUNICIPAL. RESSALVA EXPRESSA REALIZADA NO JULGAMENTO DA TESE APLICADA. DIFERENÇAS FINANCEIRAS DE CADA MUNICÍPIO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016083-54.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 12.08.2024) Sendo assim, considerando que o valor da dívida, na época do ajuizamento da presente execução, era de R$1.872,44 (um mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) e o valor da UFFI fixada para o exercício de 2022 era de R$101,65 (cento e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme o Decreto nº 29.849, de 15 de dezembro de 2021, que multiplicado por 20 corresponde a R$2.033,00 (dois mil e trinta e três reais), é evidente que se trata de dívida de baixo valor. Portanto, caso o processo permaneça por mais de um ano sem movimentação útil, a medida que se impõe é a extinção pela falta de interesse de agir. No entanto, em análise aos autos, verifico que, até o momento, não houve citação do devedor, porém, a exequente permanece diligente para tanto. Logo, nos termos do Enunciado 06 indicado acima, deixo de extinguir, ao menos por ora, a presente execução. 3. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento dos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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