Procedimento Comum Cível 0002536-37.2019.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002536-37.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Processo nº: 0002536-37.2019.8.16.0150 Autor(s): AMÉLIA TEREZINHA DE CAMPO CARDOSO Réu(s): Município de Guaíra/PR Vistos etc... 1) Dando continuidade à instrução probatória, seguem as determinações: 2) Designo audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual (em face da praticidade e eficiência processual) e pela Plataforma da Microsoft Teams para o dia 25/06/2026, às 13:00 horas. Intimem-se as partes e seus advogados. Providenciem as diligências necessárias para a ocorrência do ato. Com esteio no art.378 do Código de Processo Civil, em sua interpretação sistemática e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País, determino que as Partes no prazo comum de até 10 dias, façam o seguinte: 2.1) Com relação ao depoimento pessoal, excepcionalmente e com esteio na celeridade processual, para o fim de evitar um ato processual de intimação pessoal, ao(s) Dr(s). Procurador(es) para que providencie(m) o(s) comparecimento(s) da(s) Parte(s) a ser(em) ouvida(s) em Juízo, na reunião/audiência virtual que ocorrerá. Caso não seja colhida a prova oral do depoimento pessoal, para o fim de evitar comparecimento desnecessário, desde já, dispenso a presença da Parte Autora/Embargante e/ou Ré/Embargada na reunião/audiência na modalidade virtual; 2.2) Com relação à prova testemunhal, no mesmo sentido, aos Drs. Procuradores das Partes Litigantes para que intimem as testemunhas a serem ouvidas em Juízo ou pelo menos indiquem todos os dados necessários das mesmas (mormente telefones) para que, em sendo necessário, a Secretaria entre em contato com a(s) testemunha(s), no sentido de “intimação”/esclarecimento de como ingressar na reunião/audiência virtual que ocorrerá. Neste tocante e para o fim de respeito ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas, em havendo mais de uma, por qualquer das partes, e as mesmas estarem em um único local, desde já, determino que as mesmas permaneçam em locais separados e à Secretaria para que delimite salas separadas na reunião/audiência virtual que ocorrerá; 2.3) Havendo necessidade de comparecimento ao Fórum para a audiência, que todos os envolvidos sejam previamente orientados a que somente compareçam se não apresentarem sintomas gripais (principalmente tosse, febre, coriza, dor de garganta e dificuldade para respirar) Em sendo necessário, à Secretaria para que providencie o afastamento entre as pessoas que eventualmente estarão aguardando a audiência na distância de pelo menos 1,5 metros, considerando o pequeno espaço existente no corredor onde se aguarda a audiência no Fórum de Guaíra/PR, utilizando-se, em sendo o caso, de demarcação de forma visual, com sinalização no piso da distância mínima, com fita ou outro material de forma a garantir o correto afastamento entre as pessoas e; 2.4) Como ato prático, ordinatório e necessário, oriente a Secretaria ao(s) Dr(s). Procurador(es) das Partes em litígio ou a(s) Parte(s) ou a(s) testemunha(s) de todos os atos precedentes para o ingresso na reunião/audiência na modalidade virtual, elaborando um esclarecedor manual/informativo para tanto. 3) Oportunamente, voltem. 4) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 5) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. _Assinado Digitalmente___ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:28

Confirmada

09/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Processo nº: 0002536-37.2019.8.16.0150 Autor(s): AMÉLIA TEREZINHA DE CAMPO CARDOSO Réu(s): Município de Guaíra/PR Vistos etc... 1. Intimem-se as Partes para que digam se insistem na produção das demais provas deferidas na seq. 141.1. 2. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:18

Mero expediente

06/02/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:37

Confirmada

04/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Processo nº: 0002536-37.2019.8.16.0150 Autor(s): AMÉLIA TEREZINHA DE CAMPO CARDOSO Réu(s): Município de Guaíra/PR Vistos etc... DECISÃO – SANEAMENTO/ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos, em que é(são) Promovente(s) AMÉLIA TEREZINHA DE CAMPO CARDOSO e Promovido(a)(s) MUNICÍPIO DE GUAÍRA. 1) DA(S) PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAL(S) DE MÉRITO 1.1) DA ILEGITIMADADE PASSIVA. Sabe-se que a satisfação dos pressupostos processuais/condições da ação, deve ser analisada em consonância com as alegações das partes existentes no contexto da lide (in statu assertionis), aceitando-as em juízo hipotético e reservando para o mérito, a conclusão acerca da procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos. Nesse sentido, confira-se: “(...) Segundo a jurisprudência deste STJ, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (...)”. (STJ. 3ª Turma. REsp XXXXX / SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 29/06/2018). A alegação de ilegitimidade pela inexistência de relação jurídica, portanto, conforme prescreve a teoria da asserção, deve ser analisada juntamente com o mérito, por se confundir com este. 2) O processo está em ordem. As partes são LEGÍTIMAS, estão bem REPRESENTADAS e demonstram INTERESSE na causa. 3) PONTOS CONTROVERTIDOS: a) responsabilidade civil do(a)(s) Promovido(a)(s) quanto aos danos e sua existência, com o preenchimento dos requisitos legais para tanto; b) validade dos documentos encartados; c) existência e quantum dos danos morais; d) existência e quantum dos danos materiais; e) existência e quantum dos danos estéticos; f) existência do nexo de causalidade entre o evento danoso suportado e a conduta da parte Promovida; g) ocorrência de erro médico e; h) aplicação da responsabilidade objetiva ao caso. 4) PROVAS DEFERIDAS: a) prova documental já acostada aos autos e as que forem pertinentes ao deslinde da causa; b) prova testemunhal e; c) prova pericial. DILIGÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS PROVAS Sobre a PROVA TESTEMUNHAL: a) Haverá por este Juízo observância ao inserto no art.455 e §§, do Código de Processo Civil. Com esteio no art.357, §4º, do Código de Processo Civil, as testemunhas devem ser arroladas no prazo comum de até 15 dias anteriores à data da audiência de instrução e julgamento e; b) Haverá por este Juízo observância ao inserto no art.357, §6º, do Código de Processo Civil. Sobre a PROVA PERICIAL: a) nomeio como perito a empresa SMARTPERICIAS, por intermédio do Responsável Técnico para tal fim, cujos dados encontram-se disponíveis na Secretaria, independente de compromisso legal, que aceitando o encargo, atuará sob a fé e compromisso de seu grau, devendo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Entre a Secretaria em contato com a empresa precitada, através dos meios de contato insertos no site www.smartpericias.com.br e proceda eventual certificação daquilo que for necessário; b) antes da intimação do Sr. Perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos; c) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo respectivo, devendo ainda o Sr. Perito comunicar a este Juízo o local e data do início da produção da prova, em respeito ao inserto no art.474 do Código de Processo Civil; d) Cientifique o(a) Sr(a). Perito(a) que o(a)(s) Autor(a)(s) da ação é beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita e que eventual recebimento de honorários dependerá da cognição exauriente do(s) pleito(s) mediato(s) e da Resolução nº 127/2011 do Colendo Conselho Nacional de Justiça e Ofício-Circular nº 75/2013, e, da Resolução 196/2018 do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná e/ou tal ônus será analisado em consonância com o contido na Manifestação nº 3971780 – DEF-A (SEI Nº 0022777-39.2019.8.16.6000), ou seja, com a condenação do Estado do Paraná, em sendo o caso.; e) devem as partes litigantes proporcionar todos os atos visando a realização da prova pericial, com as advertências dos arts.77, 80, incisos IV, V e VI, 378 e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil. 5) Considerando o fato de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição amigável do litígio, com amparo no art. 357, inciso V do CPC/2015, DECLARO SANEADO O FEITO e deixo de designar audiência de conciliação. 6) Intimem-se as partes litigantes e seus Procuradores. Oportunamente, caso haja necessidade, será designada AIJ. 7) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 8) Cumpra-se a Portaria n° 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 2536-37.2019). __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Processo nº: 0002536-37.2019.8.16.0150 Autor(s): AMÉLIA TEREZINHA DE CAMPO CARDOSO Réu(s): Município de Guaíra/PR Vistos etc... I. DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 1) CIENTE do contido na seq.104. Ademais, cumpra-se, no que couber, as disposições a seguir objetivando o impulsionamento do feito. II. DO PROCESSAMENTO 1) Considerando o que tem ocorrido nesta Comarca de Guaíra/PR, em ações semelhantes à presente, onde o Ente Público Requerido comparece à audiência de conciliação e/ou comparece ao processo e afirma que inexiste possibilidade de composição amigável, postulando pelo cancelamento da audiência, com esteio nos arts 4º e 334, §4º, inc.II, do Código de Processo Civil, DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação e/ou mediação. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Requerido(a)(s), devendo constar no mandado as advertências previstas nos arts.334 e 344, ambos do Código de Processo Civil, observando-se o inserto no art.335, inc.III, do Código de Processo Civil, no que concerne ao prazo para oferecimento de contestação. Prazo de contestação: 30 dias (art.183 do Código de Processo Civil) 3) Caso na(s) contestação(s) haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do Código de Processo Civil (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Autora (art.350 do Código de Processo Civil), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. 4) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do Código de Processo Civil, oportunizo manifestação da parte adversa Prazo de manifestação: 15 dias. 5) Com esteio nos arts. 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público do Estado do Paraná para participação de todas as etapas deste processo, inclusive, na etapa de conciliação e/ou mediação. 6) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. IV - ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. 3) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 4) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. V – Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 2536-37.2023) ______________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002536-37.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002536-37.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$92.091,00 Autor(s): AMELIA TEREZINHA DE CAMPO CARDOSO Réu(s): ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE GUAIRA PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES DECISÃO: Vistos etc. I. Preliminares I.1 Ilegitimidade passiva Paulo M. A. Gonçalves Compulsando-se atentamente os autos, note-se que a presente ação foi ajuizada em face do Hospital Beneficente Assiste Guaíra e do médico Paulo M. A. Gonçalves, alegando a autora ter sido este o médico responsável pelo procedimento cirúrgico realizado nas dependências do hospital em questão, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme se denota do prontuário de evs. 1.13/1.14. Sobre a questão da ilegitimidade passiva do médico que atua na condição de agente público em ação indenizatória por erro médico, em julgamento ao Recurso Extraordinário n° 1027633/SP (Tema 940), o Supremo Tribunal Federal decidiu que: “o agente público que, no exercício da função, causa danos a terceiros responde civilmente apenas perante a própria Administração Pública, em caráter subjetivo (se demonstrado dolo ou culpa) e em via de regresso”. Sobre essa questão, calha transcrever o seguinte julgado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA FALTA/FALHA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM CIRURGIA. HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. OCORRÊNCIA. TEMA N.˚ 940, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PROPOSTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO E/OU DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. MÉDICO QUE DEVE RESPONDER EM CASO DE EVENTUAL DANO, NA MODALIDADE SUBJETIVA E SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE MANTIDA. 2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373 § 1˚, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE/AUTORA, FRENTE AOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0051618-31.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.05.2022). (Grifou-se) Isso posto, diante da regra prevista no artigo 37, §6°, da CRFB/88, conclui-se pela ilegitimidade passiva do réu Paulo M. A. Gonçalves, mormente porque agiu na qualidade de agente do Município de Guaíra/PR, a quem incumbe, portanto, responder pelos danos alegadamente causados pelo médico. Dessa forma, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao réu Paulo M. A. Gonçalves, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva. Preclusa essa decisão, proceda o Cartório Distribuidor às anotações necessárias. I.2 Ilegitimidade passiva Hospital Beneficente Assiste Guaíra Sobre o ponto, colhe-se do artigo 37, §6°, da Constituição Federal que, in verbis: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso em mesa, verifica-se do prontuário médico referente ao atendimento prestado à autora pelo Hospital Beneficente Assiste Guaíra (evs. 1.13/1.14) que todo o procedimento foi realizado por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, do que emerge a ilegitimidade passiva da instituição hospitalar. Sobre essa questão, tem-se que a Lei nº 8.080/90, em seu artigo 18, inciso X, dispõe que cabe à direção municipal do SUS (Sistema Único de Saúde) celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Portanto, resta claro que o Hospital demandado, conforme documentação já referida, atuou em nome do Município, pelo que somente pode responder por danos causados por atos de seus prepostos, em eventual ação regressiva a ser ajuizada pelo Ente Público responsável. Nesse sentir, há pacífico posicionamento jurisprudencial, conforme se infere do aresto abaixo transcrito, in verbis: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. "A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080/90, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução." (EREsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 3/6/2015) 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1428475 PR 2014/0002077-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/08/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2016) Isso posto, diante da regra prevista no artigo 37, §6°, da CRFB/88, conclui-se pela ilegitimidade passiva do réu Hospital Beneficente Assiste Guaíra, mormente porque agiu na qualidade de agente do Município de Guaíra/PR, a quem incumbe, portanto, responder pelos danos causados pelo hospital. Dessa forma, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao réu Hospital Beneficente Assiste Guaíra, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva. Consequentemente, condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios ao patrono do réu, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, por tratar-se a autora de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Preclusa essa decisão, proceda o Cartório Distribuidor às anotações necessárias. P. R. I. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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