Procedimento Comum Cível 0002502-95.2019.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002502-95.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002502-95.2019.8.16.0139 Recurso: 0002502-95.2019.8.16.0139 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): DANIEL FERREIRA PADILHA decisão monocrática. DIREITOS previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL EM ação acidentária. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POR FORÇA DO ART. 8, PARÁGRAFO 2º, LEI 8620/1993 – PARTE AUTORA SUCUMBENTE – ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991 – PROFERIDA DECISão DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA NO 1044, submetido ao rito dos recursos repetitivos – RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. ART. 932, V, ALÍNEA b DO CPC e art. 182, xxi, b, do ritjpr. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional De Seguro Social – INSS (mov. 137.1) contra a sentença[1] proferida nos autos de ação previdenciária acidentária nº 0002502-95.2019.8.16.0139, que, ao julgar improcedente o pedido inicial, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Em suas razões, alegou o ente autárquico, em síntese, que cabe à apelada o pagamento quanto aos honorários periciais que foram adiantados e, sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a responsabilidade pelo ressarcimento deve ser atribuída à entidade estatal perante a qual tramitou a demanda (no caso, o Estado do Paraná). Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, além do prequestionamento dos dispositivos legais invocados (mov. 113.1). Intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 139.0). Remetidos os autos à esta instância (mov. 144.0), em deliberação realizada por esta Câmara Cível, com o intento de aguardar a decisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsias nos 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema nº 1044), foi o feito sobrestado (mov. 58.1-TJ). Realizado o julgamento e definido o tema, então, pela Corte Especial, em 21.10.2021 (DJe 25.10.2021), este Relator determinou o levantamento da referida suspensão, a fim de julgar o presente recurso. É a breve exposição. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegou, em suas razões recursais, que os honorários periciais adiantados devem ser restituídos à autarquia previdenciária. Defendeu que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita e, portanto, a responsabilidade pelo ressarcimento deve ser atribuída à entidade estatal perante a qual tramitou a demanda, no caso, o Estado do Paraná (mov. 133.1). Com razão o Apelante. A questão dos honorários periciais teve, e muito, levantado diversos debates e questionamentos quando, usufruindo dos benefícios da justiça gratuita ou de isenção legal, o segurado é sucumbente. Em ocasiões como esta, a controvérsia residiu no dever constitucional do Estado-Membro para o custeio de tal despesa processual. Nos processos previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, por força do art. 8º, § 2º, da Lei Federal 8.620/1993, “o INSS antecipará os honorários periciais...”. Além disso, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, “o procedimento judicial de que trata o inciso II [litígios relativos a acidentes do trabalho, na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal] é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. Ou seja, quando a autarquia previdenciária antecipa a verba pericial e a ação é julgada improcedente, cabe ao vencido, restituir-lhe o montante já pago por ela. E, sendo o segurado, segundo a Lei de Benefícios, isento do pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência - incluindo-se aí, também a despesa processual já adiantada – deve o Estado prestar a respectiva assistência jurídica integral, o qual decorre do seu dever constitucional ao hipossuficiente. Sobre tal questão, em recentíssima decisão, definiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.823.402/PR e REsp. 1.824.823/PR, julgados sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ), que “nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesas a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais....”[2]. Fundamentou a Exma. Ministra Relatora Assusete Magalhães que “pela regra geral do CPC/2015, tratando-se de beneficiário de justiça gratuita, o adiantamento da despesa com a perícia realizada por particular será efetuado com recursos do orçamento da União...e, após o trânsito em julgado da decisão final, o juiz oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça”. E mais, elucidou que “a obrigação imposta ao INSS, pela norma especial do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, de sempre antecipar os honorários periciais, nas ações de acidente do trabalho, não pode ser entendida como responsabilidade pelo pagamento final e definitivo dessa despesa, ainda que o beneficiário da gratuidade de justiça reste vencido na demanda” – Destaquei. Quer dizer, “é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário...restar sucumbente”, visto que “o legislador originário, atento ao imperativo o do art. 5º, LXXIV, da CF/88, presumiu a hipossuficiência do autor da ação de acidente de trabalho, concedendo-lhe gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos” (grifo no original). No caso, a parte autora, vencida, alcança a norma contida no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991, estando isento do pagamento dos honorários periciais. O art. 82, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece expressamente que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Somando-se a isso, a jurisprudência da Corte Especial, como visto, orientou-se no sentido de que, nessas hipóteses, é dever do Estado arcar com o ônus sucumbencial atribuído à causa, pois é “sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88”. É como, de forma exauriente, bem detalhou o STJ: “...A efetivação da garantia constitucional é responsabilidade tanto da União, quanto dos Estados e do Distrito Federal. No caso em análise, sucumbente a parte autora, a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, dos honorários periciais, será do Estado, porquanto as ações acidentárias, além de estarem inseridas na competência da Justiça Estadual e do Distrito Federal, são isentas do pagamento de quaisquer verbas de sucumbência, independentemente da demonstração de necessidade do beneficiário, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária. Nesse panorama, o INSS somente estará obrigado ao pagamento final dos honorários periciais, em ação acidentária, se for a parte sucumbente. Improcedente o pedido de benefício acidentário – sendo o INSS a parte vencedora da demanda –, os honorários periciais, adiantados pela autarquia, na Justiça Estadual e do Distrito Federal (art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93), constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação” – Destaquei. Além do mais, o custeio é função tipicamente estatal e não cabe à instituição previdenciária assumir obrigações estabelecidas pela Constituição e pela legislação infraconstitucional ao Ente Público, uma vez que não abrange o rol de atribuições explicitados no art. 201 da Lei Maior. Oportuno destacar, aliás, que esse é também o entendimento perfilhado por esta Câmara Cível. Confira-se: “DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS – ANTECIPAÇÃO PELO ENTE AUTÁRQUICO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – SEGURADO QUE RESTOU SUCUMBENTE – POSSIBILIDADE DO RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ – DEVER DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0012779-14.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, POR OCASIÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1044 PELO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ENTE ESTATAL. MÉRITO. HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. ART. 95, § 3º, II DO CPC. RESSARCIMENTO QUE DEVE SER LIMITADO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 232/2016/CNJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0000365-43.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.03.2021) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DO ESTADO DO PARANÁ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – TESE 1.044 DO STJ QUE AFETOU SOMENTE OS RECURSOS EM TRÂMITE NA CORTE SUPERIOR – MÉRITO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES E LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 95, §3º, II DO CPC C/C RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0024545-86.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 08.03.2021). Outrossim, vale ressaltar que a Colenda Corte compreendeu, ao encontro da economia e celeridade processuais - princípios consagrados e basilares do Novo Código de Processo Civil - por “desnecessária...a participação direta [do Estado] na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização”. Justifica-se que “assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso”. Assim, tratando-se de expresso comando constante no já citado art. 82 do Código de Processo Civil, congregado com o entendimento firmado pelo STJ, deve o Estado do Paraná restituir a verba antecipada a título de honorário pericial à autarquia federal, nos termos da fundamentação supra, observando-se, ordinariamente, a resolução nº 232/2016 do CNJ que fixa, dentre outras normatividades, parâmetros para a fixação dos valores pagos em periciais judiciais[3]. Compreender de maneira diversa afigura negativa da prestação jurisdicional, tratando-se do corolário lógico do julgamento e dos princípios da responsabilidade e causalidade[4]. Posto isso, porque a parte ré, ora apelante, restou vencedora na demanda, o que não enseja a cobrança dos encargos atribuídos à sucumbência, além do novo posicionamento adotado em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, deve o recurso da autarquia previdenciária ser provido, para reconhecer o dever do Estado do Paraná a ressarcir a verba antecipada a título de honorário pericial, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil e da Resolução 232/2016 do CNJ. Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, §11, do CPC[5], ante a ausência de condenação em verba honorária na origem[6]. 3. Ante o exposto, por força do art. 932, inciso V, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil e art. 182, XXI, b, do RITJPR[7], dou provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação supra, para determinar que o Estado do Paraná realize o ressarcimento ao INSS dos honorários periciais antecipados, observando-se os comandos constantes no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 95, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil e também da Resolução 232/2016 do CNJ. Curitiba, 24 de novembro de 2021. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] A decisão recorrida está sujeita às regras do CPC/2015 porque feita pública na vigência deste novo código (foi proferida e inserida no sistema Projudi no dia 17.02.2021– mov.133.1). [2] “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. [...] VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: ´Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.´ XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).”. REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021. [3] É também nesse diploma que se estabeleceu que “quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ... (redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020”. [4] É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. (STJ, REsp 1558185/RJ) [5] “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. [6] Nesse sentido: STF, decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.080.825/DF, em 25/10/2017; STJ, AgInt no EREsp 1539725/DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze. [7] Art. 182. Compete ao Relator: XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002502-95.2019.8.16.0139 Recurso: 0002502-95.2019.8.16.0139 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): DANIEL FERREIRA PADILHA 1. O INSS apelou da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária acidentária, pretendendo a condenação do Estado do Paraná a ressarcir à autarquia apelante os honorários periciais por ela antecipados. A questão é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento. Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. 2. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe-se sobrestar o curso do presente procedimento recursal até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ. 3. Ainda, a fim de evitar o risco de dano, quaisquer atos que visem ao cumprimento da condenação pecuniária imposta ao Estado do Paraná devem ser suspensos. 4. Ciência ao D. Juízo a quo bem como às partes. Demais diligências necessárias. Curitiba, 03 de maio de 2021. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002502-95.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Fórum - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002502-95.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$2.111,51 Autor(s): DANIEL FERREIRA PADILHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta inicialmente na Justiça Federal por Daniel Ferreira Padilha em face do Instituto Nacional do Seguro Social sob a alegação de que teve sua capacidade laboral reduzida em virtude de acidente de trabalho sofrido em 10/10/2012. O Juízo da 2ª Vara Federal de Guarapuava, em decisão constante no evento nº 1.22, declinou a competência para este Juízo. Em decisão proferida no evento nº 16 foi indeferida a tutela de urgência pretendida e deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Devidamente citada (evento nº 21), a autarquia previdenciária apresentou contestação (evento nº 24), na qual alegou, em síntese, que não houve redução da capacidade laborativa em razão do acidente que justifique a concessão de auxílio-acidente. Também juntou aos autos os seguintes documentos: a) CNIS (evento nº 23.1); b) laudos médicos periciais (evento nº 23.2); e c) CONIND e INFBEN (evento nº 23.3). A parte requerente apresentou impugnação aos termos da contestação (evento nº 27). Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (evento nº 28), a parte requerida afirmou não pretender a produção de outras provas (evento nº 32), enquanto o requerente pleiteou a produção de prova pericial (evento nº 34). Sobreveio decisão saneadora na qual fixaram-se os pontos controvertidos e deferiram-se como meios de prova a juntada de novos documentos apenas nas estritas hipóteses previstas no artigo 435 do Código de Processo Civil e perícia médica (evento nº 36). O laudo pericial foi juntado aos autos no evento nº 124. A parte requerida apresentou manifestação (evento nº 128) na qual alegou que “a inexistência de nexo de causalidade deve implicar o julgamento de improcedência da demanda e não a mera declaração de incompetência da Justiça Estadual para julgar a causa”, enquanto o requerente renunciou ao seu prazo (evento nº 131). É o relatório. Decido. A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 86, estabelece que o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente era exercido. O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Assim, a concessão do auxílio-acidente demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza (inclusive de trabalho); c) a produção de sequela definitiva; d) a efetiva redução da capacidade laborativa; e e) a verificação do nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. A prova pericial produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que a doenças que acometem o requerente não decorrem de acidente de trabalho ou do labor por ele exercido, conforme demonstram os seguintes trechos extraídos do laudo pericial (evento nº 124): “b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Sim, apresenta documentos médicos mencionando Glaucoma em ambos os olhos CID H40 com perda da visão de um olho CID H54.5. [...] d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não decorre. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Não existem documentos médicos que permitam afirmar por causa acidentária. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não, não incapacita. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Trata-se de periciado de 63 anos apresentando glaucoma, uma neuropatia crônica (doença do nervo) acometendo o nervo optico podendo estar relacionada com o aumento da pressão intraocular. No caso da parte autora, não há achados clínicos que permitam afirmar pelo nexo entre o glaucoma apresentado e a lesão por cal sofrida no olho direito. A avaliação funcional da parte autora mostra visão tubular (visão apenas central com perda da visão periférica) no olho direito, mas mantendo visão próxima ao normal à esquerda. A perda da visão do olho direito não gera incapacidade para suas atividades habituais, mas gera redução do campo visual e da visão estereoscopica (visão tridimensional). [...] a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Apresenta redução da capacidade laboral, mas sem possibilidade de estabelecimento de nexo com o acidente sofrido em 2012. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Refere acidente com cal no olho direito em 2012. Os documentos médicos juntados mostram que a causa principal da perda da visão do olho direito é glaucoma primária de ângulo aberto, doença sem relação com o acidente referido. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não é possível afirmar que a perda visual seja decorrente do acidente com cal. [...] Conclui-se por redução da capacidade laboral devido a perda visual, mas que está relacionada com doença e não com acidente.” Dessa forma, devem os pedidos formulados na inicial serem julgados improcedentes, diante do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário na modalidade acidentária, mais precisamente o nexo de causalidade. Nesse sentido são os julgados que seguem: APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA O FIM DE CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE.APELAÇÃO PRINCIPAL: DA AUTARQUIA RÉ – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – PLEITO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVIDAMENTE ENFRENTADO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA – SITUAÇÃO QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REC. ADESIVO: DO AUTOR – ANÁLISE PREJUDICADA EM FRENTE À REFORMA DA SENTENÇA PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL. Rmessa necessária: REEXAME prejudicado. (TJPR - 6ª C.Cível - 0028255-66.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 22.06.2020) – Destacou-se. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. APELO DO AUTOR PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA: AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O SEGURADO APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, PORÉM INEXISTE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E SEU NEXO CAUSAL COM AS DOENÇAS DIAGNOSTICADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO LIAME CAUSAL ACIDENTÁRIO, FATO QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA– JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010190-58.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 24.08.2018) – Destacou-se. Nesse contexto, é importante ressaltar que assiste razão ao INSS quando afirmou que “a inexistência de nexo de causalidade deve implicar o julgamento de improcedência da demanda e não a mera declaração de incompetência da Justiça Estadual para julgar a causa”. Isso porque, analisando-se a inicial e os documentos que a acompanham observa-se que o requerente apresentou pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, tendo juntado aos autos, inclusive, Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT (evento nº 1.8). Não bastasse, o requerente recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 17/10/2014 a 01/08/2015, conforme CNIS (evento nº 23.1) e INFBEN (evento nº 23.3), de modo que a causa de pedir e o pedido se mostraram fundamentados em alegado acidente de trabalho, o que autoriza a percepção das prerrogativas previdenciárias de natureza acidentária e atrai, portanto, a aplicação do disposto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.APELAÇÃO CÍVEL – INSS – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO – INOCORRÊNCIA – CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM ACIDENTE DE TRABALHO – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APELO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO SEGURADO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA COM O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA – ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. O reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho. No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002420-07.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 04.06.2019) – Destacou-se. Registre-se, por fim, que os honorários periciais, ainda que sucumbente a demandante, são de responsabilidade da Autarquia Previdenciária, conforme o mais recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inexistindo obrigação do Estado do Paraná em ressarcir as verbas adiantadas para tal finalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS. PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SUCUMBENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO INSS. UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E SIM DE ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO AUTOR DA AÇÃO ACIDENTÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM RESSARCIR TAIS VERBAS. RESPONSABILIDADE DO INSS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - RELATÓRIO: (TJPR - 7ª C.Cível - 0001814-03.2017.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 10.02.2020). Destacou-se. Ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade de ambas as verbas, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Proceda-se ao levantamento dos honorários periciais depositados no evento nº 61 por meio de transferência para conta bancária a ser indicada pelo perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 17 de fevereiro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

19/02/2021, 00:00

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