Embargos à Execução 0027336-62.2017.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0027336-62.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 15:24

Definitivo

14/03/2023, 16:47

Documento (Informações)

14/03/2023, 10:19

Remessa (em diligência)

13/03/2023, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2023, 18:22

Confirmada

25/12/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027336-62.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027336-62.2017.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$262.692,98 Embargante(s): PRADO E KASSBURG LTDA - ME Embargado(s): DUPLA ACAO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 1. Trata-se de demanda de Embargos à Execução, julgada improcedente, no bojo da qual, a execução relativa a honorários sucumbenciais deve ser realizada junto à conta da execução cf. dicção processual vigente no art. 85, § 13 do CPC. [1] 2. Desta feita, tendo em vista que a tutela jurisdicional já foi prestada, procedam-se com as baixas e comunicações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor, e arquivem-se definitivamente esses autos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito V [1] As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

15/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 18:01

Arquivamento

13/12/2022, 22:32

Conclusão (para decisão)

09/12/2022, 01:07

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:45

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027336-62.2017.8.16.0001 Recurso: 0027336-62.2017.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Apelante(s): PRADO E KASSBURG LTDA - ME Apelado(s): DUPLA ACAO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Vistos, I – Trata-se de apelação cível manejada por PRADO E KASSBURG LTDA. - ME contra sentença de mov. 91.1, que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito, com resolução de mérito, de acordo com o disposto no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condenou a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, em que pese a demanda tenha origem em execução de título extrajudicial, tem-se que a discussão está centrada em dois contratos de locação de equipamentos firmados entre as partes em 20.07.2016 e 13.08.2016, de modo que a competência para conhecer e julgar o recurso não é desta Décima Quinta Câmara Cível. Embora este recurso haja sido distribuído a mim por prevenção, observo não ser competente para o seu julgamento, pois o simples fato de a lide originária tratar de execução de título extrajudicial não conduz à competência para o julgamento desta 15ª Câmara Cível. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM LOCAÇÃO GERAL. SITUAÇÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. Embora a ação seja de execução de título extrajudicial, a circunstância de ela ter por base contrato seja de locação, matéria prevista expressamente no Regimento Interno desta Corte, determina a competência das Câmaras especializadas para o julgamento dos recursos (RITJPR, art. 90, inciso V, alínea “f”). DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ACOLHIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027577-07.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - J. 11.02.2019) “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA ORIGINÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - MATÉRIA ATINENTE À LOCAÇÃO - ART. 90, V, "F", DO RITJ - COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITADA - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE”. (TJPR - Seção Cível - DCC 971949-5/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 15.02.2013) “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COMPETÊNCIA FIXADA NO REGIMENTO INTERNO INCLUINDO EXPRESSAMENTE AS EXECUÇÕES DERIVADAS DE AÇÕES RELATIVAS À LOCAÇÃO - COMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL - DÚVIDA PROCEDENTE”. (TJPR - Seção Cível - DCC 985142-5/01 - Londrina - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 15.02.2013) “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVALÊNCIA DA MATÉRIA DE FUNDO - CASO EM QUE O PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO É O OBJETO DA EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DE CÂMARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES RELATIVAS À LOCAÇÃO E EXECUÇÕES DELA DERIVADAS - IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. É da competência recursal das Câmaras especializadas em locação julgar recursos oriundos de execuções fundadas nesses contratos. Se fundamentadas em outros títulos executivos (cheques, notas promissórias etc...), a competência será das câmaras de execução, salvo se nos embargos se discutir matéria relacionada com a locação”. (TJPR - Órgão Especial - DC 346609-5/01 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Mendonça de Anunciação - Unânime - J. 20.04.2007) De mais a mais, no tocante ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 0011757-09.2019.8.16.0000, ao qual foi negado seguimento pelo MM. Juiz Substituto em Segundo Grau Fábio André Santos Muniz, em substituição ao Desembargador Shiroshi Yendo, imperioso reconhecer a incidência do contido na Súmula 60 da Seção Cível deste Tribunal de Justiça, segundo a qual a distribuição de recurso em razão da matéria deve prevalecer, in verbis: “SÚMULA 60, TJPR. Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção.” Assim, o feito deve ser redistribuído, em atenção a competência material, para a Décima Primeira ou Décima Segunda Câmaras Cíveis, de acordo com o art. 90, inciso V, alínea “f” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: “Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível (...) f) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas;” Isso posto, declara-se a incompetência da 15ª Câmara Cível, para apreciação e julgamento do presente recurso, determinando-se sua redistribuição. II – Dê-se baixa na distribuição feita a este Relator. III – Intime-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2020. SHIROSHI YENDO Relator

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027336-62.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027336-62.2017.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$262.692,98 Embargante(s): PRADO E KASSBURG LTDA - ME (CPF/CNPJ: 15.071.235/0001-41) Rua Romário Rodrigues de Lima, 1194 - Centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 Embargado(s): DUPLA ACAO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.543.349/0001-93) Rodovia João Leopoldo Jacomel, 160 B - Jardim Primavera - PIRAQUARA/PR 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte embargante (mov. 95.1) em face da sentença de mov. 91.1, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante, extinguindo o feito, com resolução de mérito. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. (i) Da omissão Asseverou a parte exequente que a decisão vergastada é omissa, na medida em que deixou de analisar a preliminar aventada em sede inaugural, referente a iliquidez da dívida, que acarretaria na extinção da execução principal. Sem razão, contudo. Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na decisão em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. A título elucidativo, importa pontuar que as razões dos presentes embargos à execução cingem-se quanto à inexigibilidade dos títulos objetados, pois já quitados, sendo essa também a fundamentação da preliminar ora invocada pelo insurgente. Ora, nas razões de decidir da sentença vergastada, este d. juízo, considerando as razões preambulares, baseadas na inexigibilidade dos débitos apontados pela compensação de valores, conforme previsão no art. 369 do CC, concluiu que não logrou êxito a parte embargante em demonstrar a existência de dívidas certas, líquidas e exigíveis, passíveis de serem compensadas com os débitos provenientes dos títulos executados na demanda principal em apenso. Logo, não sendo cabível a compensação, não há o que afaste a exigibilidade dos débitos perquiridos em sede de execução, o que levou à improcedência dos pedidos. Nesta medida, reitera o embargante, pela via dos aclaratórios, os mesmos fundamentos tecidos anteriormente, em uma tentativa de rediscussão das matérias, o que não se pode admitir, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum, mas sim têm por objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão, não se verificando nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. Busca, portanto, a parte insurgente uma mudança no mérito da decisão, o que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 4. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Contudo, no mérito não os acolho, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

29/06/2021, 00:00

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