Procedimento Comum Cível 0000440-14.2021.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000440-14.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000440-14.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Fórum - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000440-14.2021.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$28.077,44 Autor(s): Januario Schuerts Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário proposta por Januario Schuerts em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob a alegação de que “auferiu BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, NB: 31/624.461.396-5 até 13/03/2020” e que “considerando as árduas e cansativas funções exercidas pela sua profissão, temos que o mesmo encontra-se incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual postula-se o restabelecimento do benefício por incapacidade”. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos: A) procuração (evento nº 1.2); B) declaração de hipossuficiência (evento nº 1.3); C) documentos de identificação (evento n] 1.4); D) certidão de casamento (evento nº 1.5); E) comprovante de residência (evento nº 1.6); F) declaração de residência (evento nº 1.7); G) CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho (evento nº 1.8); H) processo de reabilitação (evento nº 1.9); I) laudo médico pericial (evento nº 1.10); J) prontuário médico (eventos nº 1.11, 1.12, 1.13); K) atestados médicos (eventos nº 1.14, 1.15, 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20; 1.22; 1.23; 1.24; ); L) guia de referência (evento nº 1.21); M) comunicado afastamento empregado (evento nº 1.25); N) receituário de medicamentos (evento nº 1.26, 1.27, 1.28, 1.29); O) CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento nº 1.30); P) declaração (evento nº 1.31); Q) comunicado de decisão administrativa (evento nº 1.32); R) CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social (evento nº 1.33, 1.34 e 1.35). A tutela provisória de urgência restou indeferida (evento nº 8). Devidamente citado (evento nº 11), o INSS apresentou contestação no evento nº 12. Aduziu que “até a produção de robusta prova em sentido contrário, apta a afastar a presunção de legitimidade da perícia médica da Previdência Social, a conclusão pela (in)capacidade da parte autora deve ater-se ao parecer médico elaborado pelo perito do INSS”. Juntou aos autos cópias do dossiê médico (evento nº 13.2) e dossiê previdenciário (evento nº 13.2). O demandante opôs embargos de declaração no evento nº 16 e apresentou impugnação à contestação no evento nº 18. Instadas as partes à manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir (evento nº 25), o demandado manifestou desinteresse na produção de outras provas (evento nº 29) e o demandante requereu a produção de prova pericial, testemunhal e tomada do depoimento pessoal. Em decisão de saneamento e organização do processo (evento nº 33) foram rejeitados os embargos de declaração opostos no evento nº 33 e deferida a tutela provisória de urgência. Na mesma oportunidade, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova pericial. Manifestação do demandante no evento nº 44 requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferido em decisão proferida no evento nº 51. O laudo pericial foi juntado no evento nº 82. Manifestação do demandante no evento nº 86, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. O demandado manifestou-se sua ciência quanto ao laudo pericial (evento nº 89), sem qualquer impugnação. É o relatório. Decido. Do Auxílio Doença Acidentário e a Aposentadoria por Invalidez: São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Ressalte-se que nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez decorrentes de acidente de qualquer natureza, a concessão do benefício independe de carência, em atenção ao disposto no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade deverá ser demonstrada por meio de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. No que tange à incapacidade, verifica-se que o demandante ingressou em Juízo para o fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou outro benefício previdenciário. A ação resultou porque a Autarquia Previdenciária cessou o benefício de auxílio doença em 13/03/2020 (evento nº 13.3). Contudo, a conclusão da perícia judicial realizada nestes autos contrariou a posição do INSS, uma vez que o perito concluiu pela existência de incapacidade laboral permanente (evento nº 82), conforme demonstram os seguintes excertos do laudo pericial: e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim, decorre conforme CAT emtiida. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim, gera incapacidade devido a presença de limitação da mobilidade dos punhos assim como presença de úlcera aberta no calcanhar. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? A incapacidade é permanente. [...] l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sim, pode ser reabilitado para atividades que não exijam bipedestação nem deambulação constantes e prolongadas e que não exijam mobilidade constante dos punhos e mãos. Destacou-se. Percebe-se, portanto, que a situação do demandante se subsome ao disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Também incide ao caso em testilha o disposto no § 1º do art. 62 da Lei nº 8.213/91: “o benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”. Além disso, registre-se que o trabalhador que teve cessado indevidamente o benefício por incapacidade, não perde a qualidade de segurado enquanto perdurar, comprovadamente, a impossibilidade de exercer atividades laborativas em decorrência da sua condição de saúde, hipótese em que não flui o período de graça (art. 15 da Lei 8.213/1991). Nesse sentido é o julgado que segue: APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE FOI CESSADO INDEVIDAMENTE – EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – DEVER DA AUTARQUIA DE CONCEDER O BENEFÍCIO – OMISSÃO DA AUTARQUIA – QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA – AUXÍLIO-DOENÇA COMO BENEFÍCIO DEVIDO – HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO - ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR – SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004929-12.2015.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 04.07.2018) – Destacou-se. No caso em testilha, a decisão administrativa foi equivocada, na medida em que a incapacidade laboral existia ao tempo da cessação do benefício, conforme asseverou expressamente o perito, razão pela qual o demandante permaneceu na condição de segurado da previdência social, restando preenchido, portanto, o requisito para a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, tendo a perícia judicial concluído que o demandante está permanentemente incapacitado para o trabalho e persistindo a sua qualidade de segurado, impõe-se o restabelecimento do aludido benefício desde a data de sua cessação até que seja reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou a conversão em aposentadoria por invalidez. Outrossim, quanto à insurgência da parte demandante em face da conclusão de que o demandante pode ser reabilitado, razão não lhe assiste. Ainda que tenha havido tentativa anterior de reabilitação, conforme documentos coligidos no evento nº 1.9, referido processo ocorreu nos anos de 2011 e 2012, tendo restado infrutífero. Contudo, decorrida quase uma década, o quadro de saúde do demandante, neste momento, permite reabilitação para outra atividade que não a habitualmente exercida ou aquela para a qual foi designado no procedimento anterior. Conforme bem asseverou o perito judicial, o demandante “pode ser reabilitado para atividades que não exijam bipedestação nem deambulação constantes e prolongadas e que não exijam mobilidade constante dos punhos e mãos”, cabendo ao demandado a observância de tais condições quando da abertura do processo de reabilitação. O eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui notória e sedimentada jurisprudência no sentido de que as condições sociais não são impeditivos para a tentativa reabilitação, bem como que a incapacidade é para determinadas atividades, mas não para todo e qualquer labor, não sendo possível a automática concessão de aposentadoria sem que antes seja realizado procedimento de reabilitação. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXILIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DE (I) AUXÍLIO-DOENÇA COM INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA, MAS NÃO PARA TODAS, E POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA HABITUALMENTE DESEMPENHADA RECONHECIDA NA PERÍCIA. TERMO INICIAL: DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO (II) DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS (III) LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS MANTIDOS. ÔNUS (IV) SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR - APL: 00016113720178160077 PR 0001611-37.2017.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 13/11/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018). Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO; TENOSSINOVITE E CERVICALGIA. PATOLOGIAS PASSÍVEIS DE CURA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES SOCIAIS QUE NÃO SÃO IMPEDIMENTO A TENTATIVA DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU O AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. INSTITUTO QUE NÃO PODERÁ SER APLICADO CONFORME A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). ENUNCIADO 19 DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DO RESP.1.786. 590 SP (tema 1013). RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTE AO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTAVA LABORANDO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NEGADO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIRMAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002518-22.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 05.07.2021) (TJ-PR - REEX: 00025182220198160148 Rolândia 0002518-22.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 05/07/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021). Destacou-se. Por fim, consigne-se não se aplicar o prazo fictício previsto no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, haja vista que resta impossível a fixação de prazo certo e determinado, uma vez que a reabilitação ou concessão de aposentadoria por invalidez não dependem do demandante, mas da própria autarquia previdenciária. Assim, não há falar em aposentadoria por invalidez, uma vez que não se trata de incapacidade total, já que o expert concluiu pela possibilidade de reabilitação profissional. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) confirmando a tutela provisória de urgência, condenar o demandado a restabelecer e manter o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho ao demandante com termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (13/03/2020 – evento nº 13.3) até que seja reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou a conversão em aposentadoria por invalidez, haja vista a impossibilidade de se fixar prazo estimado ou de se observar o prazo previsto no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 que, registro, não se aplicará ao caso em testilha, conforme fundamentação supra; e b) condenar o demandado ao pagamento dos benefícios atrasados e não pagos desde a data seguinte à cessação do benefício até a data em que restabelecido em cumprimento à tutela provisória de urgência concedida nestes autos. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária pelo INPC, conforme previsão contida no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e nos termos de recentíssimo entendimento externado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, bem como do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos das ADIs 4357 e 4425; bem como juros de mora uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ressalte-se que não incidirão juros de mora no período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz). Condeno ainda o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, sendo que o percentual destes últimos será fixado quando liquidado o julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 08 de dezembro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

05/05/2021, 00:00

11/03/2021, 00:00

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