Execução de Título Extrajudicial 0007407-67.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007407-67.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2024, 17:13

Ato ordinatório

11/12/2024, 17:12

Documento (Informações)

11/12/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007407-67.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007407-67.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$677.449,64 Exequente(s): Régis Klein Executado(s): Lorizete Tesser Vistos etc. 1. Conclusão indevida. Cumpra-se a sentença de mov. 227. 2. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

10/12/2024, 21:21

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 21:20

Trânsito em julgado

10/12/2024, 21:20

Arquivamento

10/12/2024, 17:16

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:07

Documento (Ofício)

07/11/2024, 09:31

Confirmada

01/11/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007407-67.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007407-67.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$677.449,64 Exequente(s): Régis Klein Executado(s): Lorizete Tesser Vistos etc. 1. Defiro como requer (mov. 246). 2. Decorrido o prazo de dilação, intimem-se as partes para que se manifeste, em 05 dias. 3. Dil. nec. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Morian Nowitschenko Linke Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 17:06

deferimento

21/10/2024, 15:06

Documentos

Conclusão

•11/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007407-67.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007407-67.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$677.449,64 Exequente(s): Régis Klein Executado(s): Lorizete Tesser 01. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Régis Klein em face de Lorizete Tesser, referente ao contrato de honorários advocatícios anexado no mov. 1.14. A decisão de mov. 7.1 determinou a emenda da petição inicial para comprovação da hipossuficiência. Foi cumprido no mov. 10. A decisão de mov. 12.1 deferiu a gratuidade da justiça ao exequente e determinou nova emenda, a fim de que o exequente especificasse pormenorizadamente os bens que ficaram estipulados em seu favor e os seus valores. Foi cumprido no mov. 18. A decisão de mov. 20.1 determinou a citação da executada. Também foi determinada a busca via SISBAJUD e RENAJUD e, se necessário, a penhora sobre o imóvel indicado na inicial na fração de propriedade da executada (matrícula nº 10.077 do 2º CRI desta Comarca). A executada foi citada no mov. 31.2 e apresentou embargos à execução no mov. 36.1. Na oportunidade, alegou o seguinte: (i) o embargado não comprovou a hipossuficiência econômica; (ii) o que se verifica do título executivo é que são três pessoas contratadas e não apenas o embargado, o qual não pode executar sozinho o valor total da dívida; (iii) o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. A expressão “ativos” contida no contrato, abre espaço para diversas interpretações, afastando a liquidez do título; (iv) se o valor da causa de divórcio, correspondente à soma dos bens a serem partilhados, foi de R$1.843.419,24, a embargante teria direito somente à 50% disso (R$921.709,62), cujos 10%, seriam correspondentes à R$92.170,96, a serem divididos entres os três advogados contratados; (v) o simples fato de haver dois contratos de honorários firmados para a realização do mesmo serviço de ajuizamento de ação de divórcio, contudo, no segundo contrato sem a participação do advogado Raphael Garcia Bertolin, é suficiente para configurar a iliquidez do título; (vi) ao título também falta o requisito da certeza. A embargante é pessoa simples, agricultora e mora na zona rural da localidade de Vargem Grande, não se recordando de ter realizado nenhuma nova negociação para majorar o contrato anterior para 10% do valor de seus bens, recordando-se apenas de ter pactuado diretamente com o advogado Rafael Garcia Bertolin, em montante inferior; (vii) a embargante já havia assinado contrato para a realização da ação de divórcio em 06/06/2018, no qual constava também o advogado Raphael Garcia Bertolin; (viii) a embargante jamais rescindiu o contrato ou revogou a procuração outorgada ao advogado Raphael Garcia Bertolin, tendo sido alterado o percentual à título de honorários de 6% para 10% no novo contrato, retirando o causídico que anteriormente havia sido contratado. Revela-se também a evidente falta de certeza em relação ao título exequendo. Requereu a gratuidade da justiça e a revogação da gratuidade concedida ao embargado. Também requereu a declaração da nulidade da execução e a extinção do feito sem julgamento de mérito, ante a ausência de liquidez e certeza do título. A decisão de mov. 46.1 determinou que a embargada comprovasse sua hipossuficiência. No mov. 48.1 foi juntada impugnação aos embargos. As partes indicaram as provas que pretendiam produzir nos movs. 53.1 e 54.1. A decisão de mov. 56.1 determinou que a embargante comprovasse o atendimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita e a autuação dos embargos em autos apartados. A decisão de mov. 75.1 deferiu a gratuidade de justiça à executada. A decisão de mov. 80.1 deferiu o pedido do exequente de expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis (matrícula 10.077). Ofício expedido no mov. 87.1. A decisão de mov. 96.1 deferiu o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 10.077, do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, apenas na quota parte da executada. Termo de penhora no mov. 105.1. Auto de avaliação no mov. 130.2. No mov. 138.2 foi juntada a sentença proferida nos autos de embargos à execução, julgados parcialmente procedentes os pedidos declinados por Lorizete Tesser em face de Régis Klein, para reconhecer o excesso de execução de R$329.618,68, estabelecendo como valor corretamente devido R$347.830,96 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de 15/04/2020 e acrescido de juros moratórios (2% a.m.) e compensatórios (1% a.m.), ambos a partir de 11/9/2020, nos termos do contrato exequendo. O procedimento de embargos à execução está aguardando julgamento do recurso de apelação interposto pela embargante e do recurso adesivo do embargado. A decisão de mov. 150.1 determinou a realização de hasta pública. A decisão de mov. 177.1 homologou o edital de leilão de mov. 172.2, publicado no mov. 182. No mov. 189.1 foi apresentado termo de acordo celebrado entre as partes e entre o terceiro Fernando Procaylo, promitente comprador do imóvel objeto da penhora. A sentença de mov. 191.1 homologou o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Foi determinada a suspensão da execução pelo prazo do acordo celebrado entre as partes e o cancelamento do leilão. A executada apresentou embargos de declaração no mov. 194.1, os quais foram acolhidos no mov. 196.1. No mov. 203.1 Luiz Cezar de Castro requereu sua habilitação, alegando também ser credor. A decisão de mov. 212.1 deferiu o pedido de habilitação como terceiro interessado. 02. Habilite-se Fernando Procaylo como terceiro interessado (vide procuração de mov. 189.2). 03. Não havendo manifestação das partes, suspenda-se a execução pelo prazo do acordo celebrado, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, conforme já determinado no mov. 191.1. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

24/10/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007407-67.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007407-67.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$677.449,64 Exequente(s): Régis Klein Executado(s): Lorizete Tesser DECISÃO Vistos etc. Antes de deliberar sobre os pedidos formulados, mister a fixação de algumas diretrizes que guiarão a condução do presente processo executivo. O princípio da efetividade consubstancia-se na concretização da prestação jurisdicional. Em se tratando de processo de execução, ela se dá por meio da satisfação preferencialmente in natura do direito previsto no título. Tal princípio pode ser visto por duas óticas de acento constitucional: pelo viés do postulado da razoável duração do processo e pelo postulado do devido processo legal. O postulado da razoável duração do processo, ao prever os meios que garantam a celeridade da tramitação processual, estipula o princípio da efetividade por meio de adoção de métodos de otimização, racionalizados e voltados a maior efetividade do exercício da atividade jurisdicional, sem prejuízo do atingimento de seus objetivos mais amplos (BUENO, 2007, p. 141-143). Pode ser citada como exemplo a “semana de conciliação” promovidas pelo Conselho Nacional do Judiciário como método otimizado de resolução de conflitos. Já, pelo viés do devido processo legal, o princípio da efetividade visa garantir ao credor o direito fundamental à tutela executiva (DIDIER, et al., 2009, p. 47). Deve-se garantir que o direito constante do título executivo seja implementado, motivo pelo qual é impositivo que se garanta ao credor e principalmente ao Poder Judiciário a utilização de instrumentos capazes de dar efetividade a esse direito substancial, o que significa direito à efetivação em sentido estrito (MARINONI, 2003, p. 303). Nada adianta a parte possuir um título, se submeter ao auspício do Estado se o Estado-Juiz não possui meios de concretizá-lo. Ao fim, o que realmente se busca com a tutela jurisdicional é a transplantação do direito reconhecido no mundo jurídico para o mundo dos fatos. Dito isso, uma vez postulada a deflagração do processo executivo, cabe ao juiz determinar todas as providências que entender necessárias à satisfação do crédito perseguido, independentemente de pedido específico do exequente na adoção de uma outra providência nesse desiderato. De regra, os meios e instrumentos para a célere concretização do direito são de mais fácil acesso ao juiz, seja pela expertise, seja pela própria vivência forense. De forma alguma defende-se a atuação do juiz ao arrepio da lei, suplantando direitos das partes, principalmente do executado. Porém, deve ser reconhecido sem ressalvas que o devedor, no processo executivo, se encontra em uma situação de subordinação para com o exequente. O processo executivo é voltado a satisfazer o interesse do credor (art. 797 do CPC). Ainda que a satisfação desse interesse deva ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, de modo algum isso equivale a uma cláusula geral de proteção ou de isenção. Logo, até mesmo as regras protetivas ao devedor devem ser lidas sob a ótica do credor. Constando-se abuso do direito de defesa do executado, ou que eventual restrição de seu direito patrimonial possa conviver harmonicamente com o direito creditício do exequente, há de prevalecer o interesse em favor de quem foi constituído um título executivo judicial. Como já tive a oportunidade de escrever (Revista Judiciária do Paraná, vo. 21, maio/21, p. 73-86): Nisso consiste interpretar o sistema executivo sob a ótica do princípio da efetividade e sob o auspício do direito fundamental à tutela executiva. Cassio Scarpinella Bueno destaca a necessidade de o “processo” (sempre: método de atuação do Estado) e o “direito processual civil” como um todo ser pensado do ponto de vista de sua economicidade, seja em termos de tempo ou em termos de recursos, de técnicas ou de meios a serem empregados para atingimento de suas finalidades, visando, com isso, uma melhor e mais eficiente prestação da tutela jurisdicional (2007, p. 144-145). Outrossim, é de se esclarecer que a perspectiva que se propõe também não engendra violação ao princípio do dispositivo ou da correlação. Veja-se que, quando é deduzido pedido de cumprimento de sentença, o credor postula um provimento mediato e outro imediato. Aquele, jaz na pura e simples satisfação da obrigação reconhecida judicialmente; este, no ato concreto objetivado (penhora de bens, arresto, busca e apreensão, etc.). Logo, não há qualquer vedação legal para que o magistrado adote, independentemente de requerimento expresso do credor, as providências que julgar pertinentes para a realização desse direito, desde que legalmente lícitas. Reforço que essa postura proativa do magistrado não deve ser encarada como violadora da imparcialidade que deve guiar sua atuação. A relação jurídico-processual existente na execução é de subordinação do devedor para com o credor. Outrossim, o direito de crédito é impassível de rediscussão (salvo as restritas hipóteses legais). Como regra geral, não tem o magistrado o dever de realizar pronunciamentos meritórios sob a obrigação executada. Portanto, não há como se advogar que o princípio da imparcialidade possua idêntica incidência na fase cognitiva e executiva: ele é aplicável, mas em menor extensão e profundidade. Aduza-se que essa obrigação constitucional do magistrado em dar concretude ao provimento judicial não se confunde com o interesse patrimonial e particular do credor. Antes disso revela o compromisso do Estado com a democracia, uma vez que garante aos cidadãos que buscam a tutela jurisdicional a autoridade e efetividade de suas decisões. Além disso, reforça o fim último do processo que é a pacificação social, o qual apenas é realizada com a extinção do processo pelo cumprimento do título judicial. Fixadas as premissas, observe a serventia o que segue: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR, para: a) pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora; b) querendo, interpor Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou, se for o caso, da comunicação sobre a efetivação do ato citatório pelo Juízo deprecado. 2. No prazo para embargos, comprovando o depósito em Juízo de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela Selic, com incidência de multa de 10% (dez por cento) para o caso de inadimplemento. 3. Havendo requerimento nesse sentido, diga o exequente, em 05 (cinco) dias, e voltem conclusos. 4. Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa. 5. Para o caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. Efetuado o pagamento, diga a parte credora em 05 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo de três dias sem pagamento ou parcelamento da dívida, com fundamento no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, proceda-se, na sequência, na busca de ativos em nome da parte devedora via sistema SISBAJUD, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta. A medida se justifica porque observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Afora observada a melhor forma de satisfação do crédito, é a medida que gera menor custo. 7.1. Deverá a serventia lançar a restrição pelo prazo máximo admitido pelo sistema (“teimosinha”) até a garantia integral do juízo. 7.2. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no SISBAJUD como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 7.3. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 05 dias. 7.4. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 8. Caso negativa ou insuficiente a penhora pelo SISBAJUD, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD, bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, intimando-se as partes da diligência. 8.1. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 8.2. Sendo positivo o item 8.1, oficie-se ao DETRAN para que indique a instituição credora e após à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. 9. Inexitosas as diligências determinadas acima, proceda-se à penhora do imóvel indicado na inicial, de matrícula nº 10.077 do 2º CRI desta Comarca, na fração de propriedade da executada, considerando o disposto nos arts. 831 e 835, V, ambos do Código de Processo Civil. 9.1. Reduza-se a termo a penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. 9.2. Após a formalização da penhora, intime-se o executado na pessoa do causídico, ou, na falta dele, por carta AR, ou, se citado por edital, intime-se por edital acerca da penhora. 10. Cumpridas todas as diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 01 de dezembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007407-67.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007407-67.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$677.449,64 Exequente(s): Régis Klein Executado(s): Lorizete Tesser Vistos e examinado os autos. 1. Verifico que a parte postula a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A bem de permitir o rápido e universal acesso à Justiça, bem como por respeito às diretrizes previstas no art. 99 do CPC e item 2.7.9 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, estando presente a afirmação e a comprovação de impossibilidade de custeio processual, defiro o pálio da gratuidade da Justiça à parte autora. 1.1 - Comunique-se à Distribuição (item 3.1.9.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). 1.2 - Advirto a parte ré que no momento da contestação, preliminarmente ao mérito, poderá alegar incorreção do valor da causa e indevida concessão da gratuidade de justiça (art. 337, III e XIII do CPC), a fim de que não seja prejudicado em caso de eventual improcedência do pedido, pela impossibilidade de ressarcimento através das verbas sucumbenciais. 2. Intime-se o autor para emendar sua inicial, especificando pormenorizadamente os bens que ficaram estipulados em favor da autora e o seu valor, especialmente considerando que parte dos bens do casal seria destinado ao pagamento das dívidas comuns. Ressalto que tal informação é importante, a fim de verificar se o valor de débito estipulado, é o valor efetivamente correto a ser cobrado. Diligências necessárias. União da Vitória, 25 de novembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

25/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)