Execução de Título Extrajudicial 0005152-78.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005152-78.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005152-78.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005152-78.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.624,38 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): IVAN CARNEIRO SENTENÇA 1. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, contudo, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Intimada para cumprir os atos que lhe competiam, na forma do § 1º do art, 485 do CPC, a parte interessada restou inerte, deixando os autos paralisados por mais de 30 dias. Em seguida, intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte autora, ainda assim, manteve-se silente. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1° do CPC, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. Diante do acima exposto, com base no art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento do abandono de causa. 4. Custas pela parte autora, ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Com o trânsito em julgado – para a hipótese em que não tenha sido deferida a benesse da justiça gratuita - à conta e ao preparo, intimando-se a parte autora para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. 6. Findo o prazo, oficie-se ao FUNJUS para inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005152-78.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005152-78.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.624,38 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida São Gabriel, 555 5° andar - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-901 Executado(s): IVAN CARNEIRO (RG: 106251088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.807.599-24) Avenida dos Pioneiros, 1 - Centro - CARAMBEÍ/PR - CEP: 84.145-000 Vistos. 1. O exequente formulou pedido de arresto sobre eventuais aplicações financeiras (mov. 127.1). Compulsando os autos, extrai-se que o pedido merece acolhimento, senão vejamos. Dispõe o artigo 830 do CPC: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Já o artigo 854 do mesmo Código prevê: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim, o arresto online ou pré-penhora pode ser realizado desde que não localizado o executado para citação, como no caso dos autos. O e. STJ tem jurisprudência no sentido de que o sistema SISBAJUD pode ser utilizado tanto para a penhora online quanto no arresto online, se preenchidos, quanto ao último, os requisitos do artigo 830 do CPC, bloqueando-se as contas dos devedores não localizados. Neste sentido REsp nº 1.184.765/PA, de relatoria do Min Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/15), no qual se restabeleceu decisão de primeiro grau que determinara, com base no poder geral de cautela, o “arresto prévio” (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias das executadas. Salienta-se ainda que o arresto online confere celeridade e efetividade ao processo de execução, sendo dispensado o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora online, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ em julgamento pelo rito dos repetitivos (REsp nº 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23/11/2010), resultando assim na possibilidade do bloqueio online pelo sistema SISBAJUD. Logo, frustradas a tentativa de localização da parte executada para citação, admissível o arresto online de eventuais ativos financeiros existentes nas contas bancárias da parte devedora. 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 830 do Código de Processo Civil, defiro a busca de valores ou ativos financeiros em nome do executado no sistema SISBAJUD, limitado ao valor em execução, conforme planilha de débito atualizada (mov. 127.2) 3. Todavia, considerando a determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 05 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania, referente a busca de valores ser realizada no sistema SISBAJUD. Efetuado o recolhimento das custas, proceda a Escrivania as diligências necessárias para a sua efetivação. 3.1. Realizada a pré-penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Não havendo resultados positivos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação da parte executada, sob pena de extinção. 5. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento da dívida exequenda no prazo de três dias, converto o arresto em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 830, §3º do CPC). Em seguida, intime-se o executado acerca da penhora para fins dos artigos 841 e 847 do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005152-78.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005152-78.2021.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.004,29 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): IVAN CARNEIRO 1. Considerando o contido na certidão de mov. 32.1, DEFIRO a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 2. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Cartório Distribuidor, retificando a autuação e registros do processo. 3. CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar o débito, acrescido custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (artigo 829, caput e §1º, do CPC), ou para em 15 (quinze) dias, opor embargos (artigos 914 e 915 do CPC). Consigne-se no mandado que a parte executada poderá se valer, neste mesmo prazo, do benefício disposto no artigo 916 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais ficarão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento no prazo ofertado (artigo 827, caput e §1º, do CPC). 5. Em caso de não pagamento, desde já defiro eventual pedido de diligência junto ao Sistema BACENJUD/SISBAJUD para busca e constrição de bens em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do CPC, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do artigo 835 do CPC. 6. Infrutíferas as diligências retro, ou não sendo requeridas EXPEÇA-SE mandado/carta precatória para penhora por Oficial de Justiça, observando-se o §2º do artigo 829; a ordem do artigo 835; e que, tratando-se de título com garantia real, esta sofrerá a constrição judicial primeiramente (artigo 835, §3º, do CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005152-78.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005152-78.2021.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.004,29 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): IVAN CARNEIRO DECISÃO 1. Provado o inadimplemento e a mora do devedor, conforme demonstra a notificação coligida aos autos (mov. 1.9), assiste ao credor o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-lei n. 911/69. Por isso, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado pelo autor. Esclareço que a notificação pode ocorrer por meio de protesto editalício quando já frustradas outras diligências de notificação no endereço apresentado nos autos, o que ocorre neste caso. Consta que a anterior tentativa de notificação foi encaminhada a endereço constante de ficha cadastral do contrato (mov. 19.2), retornando com a informação “mudou-se”, razão pela qual se procedeu à intimação por edital (mov. 1.4). Em casos semelhantes, decide o TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CARTA A.R. NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO CONTRATUAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PROTESTO DO TÍTULO – POSSIBILIDADE, ANTE O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE – ACORDO PARA PURGAÇÃO DA MORA – MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. (TJPR, 5ª Câmara Cível, Processo nº 0039114-38.2018.8.16.0019, Relator Desembargador Renato Braga Bettega, Publicação no Dje em 31/03/2020) Expeça-se mandado, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento da integralidade da dívida, custas processuais e honorários advocatícios. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a redação dada pela Lei n. 10.931/2004, sendo certo que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia (TJPR, Apelação Cível, 7ª C. Cível, Relatora: Juíza Fabiana Silveira Karam, autos nº 4587-57.2017.8.16.0193, Data de Julgamento: 25.11.2019). O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3, §14, Decreto-lei n. 911/69). Nos termos do art. 3º, § 9º, do Dec. 911/69 efetue-se restrição de circulação do veículo via RENAJUD. Para o caso de pagamento integral da dívida, arbitro honorários advocatícios em 5% sobre o valor das parcelas vencidas. 2. Int. e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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