Usucapião 0028340-76.2019.8.16.0030 - TJPR

Usucapião 0028340-76.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028340-76.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028340-76.2019.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JOSE CORREA ROSA MARIA DA SILVA CORREA Réu(s): EXPORTADORA E AGROPECUÁRIA CRICIÚMA LTDA I. Compulsando melhor os autos, entendo que os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes à apreciação do pleito. Consoante apontam as matrículas de evento 26.2 e 26.4, os lotes de n. 84 e 85 foram integralmente subdivididos, sem que houvessem "sobras"; tal conclusão se depreende da soma das áreas subdivididas, que correspondem a totalidade dos imóveis. Portanto, a identificação promovida na inicial não se mostra adequada, uma vez que não haveriam sobras advindas de tais imóveis, de modo que a área objeto da inicial decorre de algum(s) do(s) lote(s) em que tais imóveis foram subdivididos. II. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de: a) adequar os mapas e memoriais descritivos dos imóveis em litígio para apontar a correta identificação do imóvel do(s) qual(is) advém a área em litígio; b) carrear aos autos a(s) matrícula(s) atualizada da área usucapienda e, em sendo o caso, adequar o polo passivo da presente ação. Fica a parte autora desde logo cientificada de que o decurso do prazo, sem emenda, resultará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. III. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem conclusos para as deliberações cabíveis. IV. Efetuada a emenda, na forma do art. 329 do Código de Processo Civil, digam os terceiros interessados (evento 127) quanto ao pleito de emenda. V. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem conclusos para apreciação da emenda à inicial. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028340-76.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028340-76.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JOSE CORREA ROSA MARIA DA SILVA CORREA Réu(s): EXPORTADORA E AGROPECUÁRIA CRICIÚMA LTDA DESPACHO 1. Cuidam os autos de Ação de Usucapião proposta por JOSE CORREA e ROSA MARIA DA SILVA CORREA em face de EXPORTADORA E AGROPECUÁRIA CRICIÚMA LTDA. Ao evento 153.1 foi reconhecida a conexão do presente processo com os de números 0028350-23.2019.8.16.0030 e 0028339-91.2019.8.16.0030, determinando-se a remessa dos autos à 3ª Vara Cível desta Comarca, juízo prevento, conforme dispõe o art. 58 do CPC. Foi suscitado conflito de competência, conforme decisão de evento 203.1. Por fim, sobreveio Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixando a competência jurisdicional do Juízo de Direito da 4ª (Quarta) Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu (ev. 212.3). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Analisando os autos, observo que restou declarada a competência do Juízo suscitado, qual seja, o da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, nos seguintes termos: No vertente caso legal (concreto), entende-se que a presente ação de usucapião n. 0028340- 76.2019.8.16.0030 não possui conexão com as ações de usucapião n. 0028350-23.2019.8.16.0030 e 0028339-91.2019.8.16.003, uma vez que, apesar de se tratar do mesmo bem imóvel, as áreas almejadas são diferentes, não havendo, dessa forma, identidade da causa de pedir. Além disso, entende-se que não há risco de decisões conflitantes no vertente caso concreto, pois, embora as áreas pretendidas em cada ação se localizem dentro do mesmo bem imóvel, elas não se coincidem, sendo diferentes, portanto, os fatos determinantes ao acolhimento ou rejeição de cada pedido. [...] Omissis. Neste sentido, impõe-se o conhecimento e, no mérito, o provimento do vertente Conflito Negativo de Competência, para, então, declarar-se a competência jurisdicional do Juízo de Direito da 4ª (Quarta) Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu para o processamento e julgamento da ação de usucapião n. 0028340-76.2019.8.16.0030. Assim, em cumprimento ao que fora decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 212.3), remetam-se os autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028340-76.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028340-76.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JOSE CORREA ROSA MARIA DA SILVA CORREA Réu(s): EXPORTADORA E AGROPECUÁRIA CRICIÚMA LTDA Vistos. Em melhor análise dos autos, verifica-se que este Juízo não possui competência para processar e julgar o feito. José Corra e Rosa Maria da Silva Corra ajuizaram ação de usucapião extraordinária em face de Exportadora e Agropecuária Criciúma LTDA, por meio da qual pretendem o reconhecimento da usucapião sobre parte do lote m 84-85. O Juízo da 4a Vara Cível de Foz do Iguaçu entendeu pela conexão deste processo com os autos de usucapião n. 0028350-23.2019.8.16.0030 e 0028339-91.2019.8.16.0030 relativo ao mesmo imóvel. Contudo, respeitado o entendimento do nobre magistrado, entendo de forma diversa. A respeito da conexão o art. 55 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O objetivo da norma é evitar que sejam proferidas decisões conflitantes, por juízos distintos, recomendando-se o processamento conjunto das ações. Na hipótese, não há qualquer similitude entre as demandas. Embora no passado o imóvel maior originário tenha uma origem comum, a ação de usucapião possui pedido e causa de pedir diferentes. No que diz respeito ao pedido, cada ação tem o seu quinhão delimitado; no que tange à causa de pedir, o exercício da posse individual pelo seus próprios autores. Não há que se falar, portanto, em identidade. Tampouco há risco de decisões conflitantes ou contraditórias (§3º do artigo 55), haja vista que os quinhões, os autores, as causas de pedir são independentes e cada decisão surtirá efeito segundo aquela parte, podendo ser procedente ou não, sem acarretar qualquer efeito nas outras pretensões. Em reforço à inexistência de conexão e ausência de perigo de decisões conflitantes, válida a transcrição da doutrina de Elpídio Donizetti: “A fundamentação é simples: quando há dúvida quanto à propriedade e essa dúvida envolve uma das partes e um terceiro, a ordem jurídica não pode obstar o curso da ação petitória, que, como dito, tem causa de pedir diversa da ação meramente possessória. Assim, como a demanda petitória tem como principal pedido a declaração de propriedade, enquanto a demanda possessória objetiva o reconhecimento do direito a posse, inexistem riscos de sentenças conflitantes. Os limites objetivos e subjetivos das coisas julgadas são diversos, não havendo sobreposição. Tanto é assim que a declaração da propriedade em favor de determinada pessoa não impede que ela venha a perder a posse sobre o mesmo bem”[1]. Além do posicionamento doutrinário, colho inúmeros precedentes do e. TJPR, inclusive em conflito de competência, a respeito da inexistência de conexão entre demandas desta natureza. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (JUÍZOS DA 5ª E 13ª VARAS CÍVEIS DE CURITIBA). AÇÕES DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS OU CAUSAS DE PEDIR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. PORÇÕES DE TERRA QUE, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA MATRÍCULA, SÃO LOTES PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER CONFUSÃO OU RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE DEVE OCORRER PERANTE A 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, JUÍZO EM QUE DISTRIBUÍDA A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021402-55.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.11.2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES PROMOVIDAS POR PESSOAS DIFERENTES ALMEJANDO OBTER DECLARAÇÃO DE QUE, POR USUCAPIÃO, ADQUIRIRAM A PROPRIEDADE DE FRAÇÕES DISTINTAS DO MESMO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, CONSIDERANDO QUE CADA LOTE HAVERÁ DE SER INDIVIDUALIZADO E TER SUA SITUAÇÃO DENTRO DO ESPAÇO TOTAL DEMONSTRADA, ALÉM DE SER ÔNUS DE CADA AUTOR PROVAR O PREENCHIMENTOS DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO FENÔMENO DA USUCAPIÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009918-80.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.05.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ação de usucapião extraordinário – declinada competência por conexão com outra ação – ausência de prevenção – conexão não verificada – sem identidade de pedido – PORÇÕES DE TERRA QUE, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA MATRÍCULA, SÃO LOTES diferentes e INDIVIDUALIZADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER CONFUSÃO OU RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0023995-57.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 31.01.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (JUÍZOS DA 5ª E 21ª VARAS CÍVEIS DE CURITIBA). AÇÕES DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS OU CAUSAS DE PEDIR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. PORÇÕES DE TERRA QUE, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA MATRÍCULA, SÃO LOTES PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER CONFUSÃO OU RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO QUE DEVE OCORRER PERANTE A 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, JUÍZO EM QUE DISTRIBUÍDA A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002334-88.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 10.05.2021). Não fosse o suficiente, é importante dizer que a reunião de processos passa por juízo de conveniência e oportunidade do Magistrado (discricionariedade), devendo o julgador analisar os prós e os contras decorrentes desta reunião. Neste sentido é a lição da doutrina, citando pacífico entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “É importante lembrar o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça no sentido de existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião no caso concreto (STJ, 4ª Turma, REsp 1.278.217/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 16.02.2012, DJe 13.03.2012;/ STJ, 3ª Turma, REsp 1.226.016/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2011, Dje 25.03.2011). Nesse juízo de conveniência cabe ao juiz a análise dos benefícios e malefícios da reunião das ações conexas perante o Juízo prevento. (...). Mas reunião das ações conexas perante o juízo prevento pode também gerar prejuízos e males que devem ser levados em conta no caso concreto para se decidir pela geração ou não do efeito da conexão”. No caso concreto a reunião traria mais prejuízos do que benefícios, na medida em que o presente processo está em compasso de ser saneado, enquanto nos autos 0028350-23.2019.8.16.0030 e 0028339-91.2019.8.16.0030 resta pendente a conclusão das citações e manifestação das partes acerca das provas que pretendem produzir. Não há motivos para julgamento conjunto e eventual sentença (pela procedência ou improcedência) das ações de usucapião em nada influenciaria no mérito da presente ação, diante da distinção das partes e áreas pretendidas. Logo, não se justifica a reunião dos processos. Assim, diante de causa que impede a competência deste Juízo, nos termos dos artigos 66, II, e parágrafo único, e 951 todos do Código de Processo Civil, suscito o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com a 4ª VARA CÍVEL desta Comarca de Foz do Iguaçu. Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, solicitando a designação de um dos Juízos para atendimento das medidas consideradas urgentes a fim de que o jurisdicionado não seja prejudicado. Intime-se. Diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028340-76.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028340-76.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JOSE CORREA ROSA MARIA DA SILVA CORREA Réu(s): EXPORTADORA E AGROPECUÁRIA CRICIÚMA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Usucapião proposta por JOSE CORREA e ROSA MARIA DA SILVA CORREA em face de EXPORTADORA E AGROPECUÁRIA CRICIÚMA LTDA. Narra a inicial, em síntese, que os autores residem e exercem posse mansa e pacífica sobre o imóvel objeto da ação desde o ano de 1973, sem qualquer oposição, preenchendo os requisitos da usucapião. A parte autora relata que o imóvel que exerce a posse resulta de bem que fora distribuído por seu pai entre os filhos, sendo que cultiva e produz sobre referida área para sua própria subsistência. Com essas razões, a parte autora requer: a) Que seja recebida esta inicial para o seu devido processamento, e ao final pelo julgamento pela procedência do pedido do autor; b) Que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA ao autor, haja vista, sua condição de pequeno agricultor familiar, e declaração de hipossuficiência; c) Que seja expedida carta de citação para que o requerido, caso queira, apresente contestação sob pena de sofrer os efeitos da revelia; d) A realização de Audiência de Instrução para tomada do depoimento pessoal do autor, além da oitiva de testemunhas; e) A juntada dos documentos anexos como prova da posse mansa e pacífica aduzida no pedido inicial; f) A determinação de diligência judicial para comprovar a veracidade quanto à afirmação de ser o verdadeiro possuidor do imóvel usucapiendo; g) A produção de toda prova em direito admitido principalmente, os depoimentos das partes, de testemunhas, vistorias, perícias, juntada de novos documentos, entre outras que possam se fazer oportunas à elucidação dos fatos. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (seq. 1.1-1.47, 10.1-10.11, 18.1-18.12, 19.1-19.11 e 26.1-26.4). A petição inicial foi recebida, sendo deferida a justiça gratuita e determinada a citação dos requeridos (seq. 36.1). A requerida foi devidamente citada (seq. 52.1). A União informou não possuir interesse no feito (seq. 67.1). O Município de Foz do Iguaçu também manifestou desinteresse na área (seq. 71.1). O Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito e requereu sua desabilitação do processo (seq. 80.1-80.3). Em seguida, os terceiros interessados Domingos Nelson Correa, Reonei Correa, Antonio Celso Correa, Terezinha Correa Zanoni, Vanderlei Correa, Iracy Melo Correa, Jose da Silva Espindola e Maria de Lurdes Correa Espindola apresentaram contestação. Preliminarmente, alegaram que o autor não possui legitimidade para atuar no polo ativo da demanda, tendo em vista que a área usucapienda é um condomínio, tendo como condôminos os contestantes em toda extensão da posse, a qual se encontra indivisível. Sustentaram que a existem outros processos em trâmite em relação ao mesmo imóvel, de modo que a competência do juízo por prevenção é da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu - PR, devendo ser reconhecida a conexão entre os presentes autos e os de nº 0028339-91.2019.8.16.0030 e n. 0028350-23.2019.8.16.0030. Ainda em sede de preliminar, alegaram a impossibilidade jurídica do pedido, a carência da ação, a inépcia da petição inicial, a litigância de má-fé, nulidade por falta de citação, ausência de legitimidade ou interesse processual, bem como impugnaram o valor da causa. No mérito, pugnaram pela improcedência do pedido inicial. Com a peça defensiva, foram juntados documentos (seq. 127.1-127.83). A seu turno, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos defensivos e requerendo o prosseguimento do feito (seq. 138.1). O Ministério Público requereu a intimação das partes para especificação de provas (seq. 141.1). Determinou-se a intimação das partes para apontarem os pontos controvertidos e requererem a produção de provas (seq. 144.1). Os terceiros interessados pugnaram pela apreciação da contestação de seq. 127.1, com o reconhecimento da conexão entre os processos (seq. 147.1/147.2). A parte autora apresentou seus pontos controvertidos e requereu a oitiva de testemunhas (seq. 150.1). Os terceiros interessados reiteraram o pedido de cadastro de seu advogado nos autos, ratificaram a petição de seq. 141.1 e requereram a intimação para cumprirem o prazo para especificação de provas, sendo elas depoimentos das partes e de testemunhas (seq. 152.1). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Inicialmente, proceda-se ao cadastro do advogado José dos Santos Caetano nos presentes autos, conforme requerido à seq. 152.1. Da conexão Alegam os terceiros interessados a existência de conexão entre o presente processo e os de n. 0028339-91.2019.8.16.0030 e n. 0028350-23.2019.8.16.0030, ambos em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca. Sustentam que os pedidos possuem o mesmo objeto, a mesma parte requerida e os legítimos possuidores da posse e do condomínio dos lotes 84 e 85. Assim, pugnaram pela reunião dos processos. Em relação à conexão, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Analisando-se os processos indicados nos autos, verifica-se que, de fato, são conexos, devendo ser reunidos para decisão conjunta, a fim de se evitar decisões conflitantes. Conforme se constata, há identidade da causa de pedir, tendo em vista que se trata do mesmo imóvel nas três ações, que possui a mesma origem - distribuído pelo genitor e sogro dos autores -, tendo, ainda, todas como parte requerida a Exportadora e Agropecuária Criciúma Ltda, além de os autores de uma ação serem confrontantes dos autores das outras ações. Sendo assim, mostra-se prudente e necessária a reunião dos processos, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO QUE EXTINGUIU DEMANDA ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO ANTERIOR - IDENTIDADE DE PARTES – OBJETO DAS DEMANDAS QUE SE TRATA DA MESMA ÁREA – CONEXÃO ENTRE OS FEITOS CONSTATADA - QUESTÃO OBSCURA, AO PASSO QUE NA DEMANDA ANTERIOR OS AUTORES ALEGARAM SOFRER ESBULHO E NA ATUAL NARRAM MANTER A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O BEM - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA NOVA DEMANDA AO JUÍZO ANTERIOR – RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - HERMENÊUTICA DO ART. 286, INCISO II, C/C ART. 55, § 3º, AMBOS DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE RECONHECIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA imPROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018496-87.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.08.2021) (TJ-PR - CC: 00184968720198160035 São José dos Pinhais 0018496-87.2019.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 02/08/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECLARAÇÃO DE CONEXÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IDENTIDADE DE OBJETO OU CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE ENTRE AS PARTES - REQUISITO NÃO ESSENCIAL - PRECEDENTES - CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO ENTRE AS AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MANTIDA. 1. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador quando da declaração da conexão entre duas ou mais ações, situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos, não se exigindo que se cuidem de causas idênticas, bastando que as ações compartilhem o mesmo objeto ou a sua causa pedir. 2. Objetivando evitar a prolação de decisões conflitantes, é conveniente a reunião entre a ação de usucapião e a ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1272162-9 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 25.03.2015) (TJ-PR - AI: 12721629 PR 1272162-9 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 25/03/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1546 15/04/2015). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO REUNIDA POR CONEXÃO.NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO.INOBERSERVÂNCIA. IDENTIDADE DE CONTROVÉRSIA NAS AÇÕES CONEXAS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGA SOMENTE UMA DAS DEMANDAS. INÉRCIA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 58 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1727538-8 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 13.06.2018) (TJ-PR - APL: 17275388 PR 1727538-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 13/06/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2287 26/06/2018). Desta forma, havendo identidade entre as causas, assiste razão aos terceiros interessados em relação ao pedido de reunião dos processos. Ademais, observe-se que os três processos ora mencionados foram ajuizados no mesmo dia, de modo que o juízo prevento será decidido pelo horário em que proposta a demanda. 3. DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 55, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, reconheço a conexão do presente processo com os de números 0028350-23.2019.8.16.0030 e 0028339-91.2019.8.16.0030, e determino a remessa dos presentes autos à 3ª Vara Cível desta Comarca, juízo prevento, conforme dispõe o art. 58 do CPC, tendo em vista que a primeira ação foi protocolada naquela Vara. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028340-76.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028340-76.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JOSE CORREA (RG: 45304574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 809.656.529-04) Vila Aparecidinha, 0 - Santa Terezinha de Itaipu - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR - CEP: 85.875-000 ROSA MARIA DA SILVA CORREA (RG: 77422919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.842.339-55) Vila Aparecidinha, 0 zona rural - Santa Terezinha de Itaipu - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR - CEP: 85.875-000 Réu(s): EXPORTADORA E AGROPECUÁRIA CRICIÚMA LTDA (CPF/CNPJ: 77.749.638/0001-54) Rua Miguel Smack, 1740 - Centro - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR - CEP: 85.875-000 Terceiro(s): DELCIO CORREA (RG: 30390300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 510.260.749-91) Vila Aparecidinha, 0 zona rural - Santa Terezinha de Itaipu - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR - CEP: 85.875-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) Rua Presidente Faria, 248 8º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 LEILA MARGARIDA CORREA (CPF/CNPJ: 762.394.629-34) Vila Aparecidinha, 0 zona rural - Santa Terezinha de Itaipu - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR - CEP: 85.875-000 Município de Foz do Iguaçu/PR (CPF/CNPJ: 76.206.606/0001-40) Praça Getúlio Vargas, 280 - Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.851-340 RAFAEL LUIZ CORREA (RG: 103303680 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) VILA APARECIDINHA, SN CHÁCARA CORREA - ZONA RURAL - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, possam apresentar delimitação de pontos fáticos e de direito controvertidos a este juízo, nos moldes do art. 357, §2º, do Código de Processo Civil, bem como possam, no mesmo prazo, requerer e protestar pela produção de provas que entendam pertinentes, justificando a sua necessidade com argumentos concretos, sob pena de indeferimento. 2. Após, voltem conclusos os autos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento conforme o estado do processo (art. 353, CPC), conforme o caso. Foz do Iguaçu, 22 de setembro de 2021. Vinícius de Mattos Magalhães Magistrado

23/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE LAUDO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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