Execução de Título Extrajudicial 0001082-05.2021.8.16.0133 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001082-05.2021.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001082-05.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001082-05.2021.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.839,89 Exequente(s): celso toniato Executado(s): PEDRO CARLOS KRAIEWSKI Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R., nos termos do art. 829 e seguintes do NCPC c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 2. Voltando o AR negativo, intime-se a parte exequente para apresentar o endereço completo do(a) executado(a) ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por carta com AR. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 3. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (NCPC, art. 829, §1º). 4. Cientifique-se o(a) Executado(a): a) De que, poderá opor embargos do devedor, desde que efetuada a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC/15. 6. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecido bens para garantia do juízo, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC/15, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD, com inclusão e protocolo da minuta; b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN (NCPC/15, art. 835). 7. Neste caso, à secretaria para que inclua minuta junto ao sistema Sisbajud para a localização de ativos financeiros em favor da parte executada. 8. Após, sendo o resultado positivo, considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 8.1 Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte executada arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 9. Em caso de resultado parcial ou negativo junto a pesquisa Sisbajud, determino à secretaria, desde já, a inclusão de minuta junto ao sistema Renajud para localização de veículos pertencentes ao executado. 9.1 Logrando, êxito na pesquisa junto ao sistema Renajud, promova-se o bloqueio de transferência do bem e, em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 9.2 Saliento ademais, que, em havendo registro de alienação fiduciária, roubo, reserva de domínio e outros, deverá a serventia certificar a existência nos autos colacionando comprovante do registro. 10. Em não sendo localizados bens, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Pérola, datado eletronicamente Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

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