Procedimento Comum Cível 0003369-88.2019.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003369-88.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003369-88.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003369-88.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$27.654,30 Autor(s): DILOE APARECIDA FARAGO ZACHREBELNE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Considerando que resta liquidado o julgado, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela exequente, conforme dispõe os §§ 3º, 4º e 11º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando o pouco labor exigido para a causa e ao tempo despendido para tanto. 3. Ante a ausência de manifestação da parte exequente quanto ao cálculo apresentado pela parte executada (evento nº 345), o qual já contempla os honorários arbitrados no item 2, homologo o cálculo apresentado no evento nº 342.4. 4. Outrossim, considerando que a Autarquia Previdenciária, devidamente intimada para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre as verbas devidas (evento nº 338), deixou de informar quaisquer retenções a serem realizadas, resta preclusa a oportunidade de indicar as retenções, incumbindo ao beneficiário o recolhimento do imposto devido. 5. Requisite-se o pagamento dos valores devidos, que deverá ser efetivado no prazo legal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observadas as devidas cautelas. 6. Com o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 09 de janeiro de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003369-88.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003369-88.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$27.654,30 Autor(s): DILOE APARECIDA FARAGO ZACHREBELNE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum proposta por Diloe Aparecida Farago Zachrebelne em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob a alegação de que “exerceu atividade especial de servente, desenvolvidas na empresa DOMINGOS LUIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, nos períodos de 01/06/1991 a 21/12/1995 e de 01/10/1996 a 01/05/2015, por serem exercidas sob constante exposição ao fator de risco calor excessivo e poeira, onde tinha como função a carga e descarga de telhas e tijolos em fornos, adentrando nestes fornos com temperaturas extremamente altas para realizar a retirada dos tijolos ainda quentes” e que “por estas e outras razões, o período acima mencionado deverá ser reconhecido como atividade especial, conforme os recentes julgados”. A sentença proferida no evento nº 220 julgou o pedido parcialmente procedente para reconhecer os períodos de 01/06/1991 a 21/12/1995 e 19/11/2003 a 01/05/2015 como efetivamente laborados pela parte demandante em atividade especial, sem a concessão do benefício pretendido, ante o não atingimento do período de contribuição necessário. Certificou-se o trânsito em julgado do decisum em 30/09/2021 (evento nº 230). Inconformada, a demandante manifestou-se no evento nº 233, requerendo a alteração da sentença quanto ao cálculo do tempo de contribuição, argumentando a existência de erro material, sendo indeferido o pedido em razão do trânsito em julgado. Interposto agravo de instrumento pela demandante (evento nº 249), o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos a este Juízo para correção do erro material, “refazendo-se a contagem de tempo de contribuição para verificar se o autor possui direito à aposentadoria vindicada”. É o relatório. Decido. Da análise do decisum verifica-se que houve erro material quando da conversão dos períodos de 01/06/1991 a 21/12/1995 e 19/11/2003 a 01/05/2015, cuja soma apresenta resultado de 19 anos/ 02 meses e 13 dias, correspondentes a 7.014 dias e não 5.844 dias, como constou da sentença. Assim, o tempo de contribuição total atingido pela demandante importa em 30 anos, 11 meses e 25 dias, conforme bem pontuou o acórdão proferida no evento nº 310.2, tendo a demandante preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria vindicada. Desta forma, acolho o pedido formulado no evento nº 233 para sanar o erro material constante da sentença proferida no evento nº 220, que deverá a contar com a seguinte redação: “Depreende-se da tabela acima, que a demandante preencheu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, visto que completou período, inclusive superior a 30 anos de contribuição, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de homologar para que surtam seus efeitos jurídicos, os períodos de 01/06/1991 a 21/12/1995 e 19/11/2003 a 01/05/2015 como efetivamente laborados pela parte demandante em atividade especial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à demandante o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI a ser calculada nos termos dos arts. 29-A, 29-C, 33, 34 e 52 da Lei 8.213/91, sendo devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, 30/07/2018 (evento nº 1.10), com incidência de correção monetária a partir da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se à dívida os seguintes índices: a TR, de 30/09/2009 até 25/03/2015, e o IPCA-e, de 26/03/2015 até a data do pagamento, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos das ADIs 4357 e 4425; bem como juros de mora uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ressalte-se que não incidirão juros de mora no período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz). Condeno ainda o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais serão fixados após a liquidação da sentença. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “o art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”. Considerando que, ainda que ilíquida, a condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil), a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário”. Mantém-se inalteradas as demais disposições da sentença proferida no evento nº 220. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 13 de fevereiro de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003369-88.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Fórum - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003369-88.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$27.654,30 Autor(s): DILOE APARECIDA FARAGO ZACHREBELNE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial em comum proposta por DILOE APARECIDA FARAGO ZACHREBELNE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob a alegação de que “A autora exerceu atividade especial de servente, desenvolvidas na empresa DOMINGOS LUIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, nos períodos de 01/06/1991 a 21/12/1995 e de 01/10/1996 a 01/05/2015, por serem exercidas sob constante exposição ao fator de risco calor excessivo e poeira, onde tinha como função a carga e descarga de telhas e tijolos em fornos, adentrando nestes fornos com temperaturas extremamente altas para realizar a retirada dos tijolos ainda quentes. [...] Por estas e outras razões, o período acima mencionado deverá ser reconhecido como atividade especial, conforme os recentes julgados.” Para comprovar suas alegações, junto aos autos: A) declaração de hipossuficiência (evento nº 1.3); B) declaração de residência (evento nº 1.4); C) certidão de casamento da demandante (evento nº 1.5); D) documentos de identificação (evento nº 1.6 e 1.7); E) comprovante de residência (evento nº 1.8); F) Cálculos da R. M. I. (evento nº 1.9); G) carta de indeferimento do pedido administrativo (evento nº 1.10); H) CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento nº 1.11); I) CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social (eventos nº 1.12); J) declaração emitida por empregador. Em decisão proferida no evento nº 7 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à demandante. Devidamente citado (evento nº 9), o demandado apresentou contestação no evento nº 10. Alegou que “No caso concreto, sequer foi/foram apresentado (s) formulário (s) para comprovação de suposta atividade especial. Ocorre que a simples indicação de profissão na CTPS não pode balizar a consideração de tempo especial ou sua conversão em comum, visto que o empregado pode ser deslocado para outra atividade pelo empregador, ainda que permaneça a mesma profissão, bem como é com base nos formulários que o servidor público do INSS pode deduzir o pleito administrativo de reconhecimento de tempo especial na via administrativa. ” A demandante renunciou ao prazo de impugnação da contestação (evento nº 13). Instadas as partes para manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir (evento n º 14), a demandada manifestou interesse na produção de prova pericial por similaridade (evento nº 21) e o demandante deixou de manifestar interesse em outras provas (evento nº 18). Em decisão de saneamento e organização do processo (evento nº 23), foram fixados os pontos controvertidos e deferiu-se a juntada de novos documentos e a produção de prova pericial. Apresentada a proposta de honorários e condições pelo perito (evento nº 33), o demandado impugnou os valores indicados pelo expert (evento nº 40). Por meio da decisão do evento nº 99 foi nomeado novo perito. Manifestação do demandante no evento nº 120 indicando empresa similar para a realização de perícia. Laudo pericial apresentado no evento nº 142. As partes se manifestaram acerca do conteúdo do laudo pericial (eventos nº 148 e 149). Em decisão proferida no evento nº 155 foi determinado a indicação de novo estabelecimento paradigma pela demandante para a realização de nova perícia. A parte demandante indicou no evento nº 161 nova empresa. Apresentada nova proposta de honorários pelo perito (evento nº 167), o demandado impugnou os valores indicados pelo expert (evento nº 173), tendo sido rejeitada a impugnação (evento nº 178). Em decisão proferida no evento nº 99, foi nomeado novo perito. A demandada interpôs recurso de agravo de instrumento no evento nº 186. A decisão monocrática proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi juntada ao evento nº 192. O laudo pericial foi acostado no evento nº 210.1. A demandante apresentou manifestação ao evento nº 217 e a demandada ao evento nº 218. É o relatório. Decido. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que comprovar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher (artigo 56 do Decreto nº 3.048/99). O artigo 60 do decreto supracitado prevê um rol exemplificativo de quais períodos são considerados para o cômputo do tempo de contribuição para a concessão do benefício, dentre os quais se enquadram os tempos de serviço como empregado urbano, bem como na condição de trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 (incisos I e X). Implementados os requisitos legais, a aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea indicado anteriormente e para os demais segurados, da data da entrada do requerimento, nos termos do artigo 52 do Decreto nº 3.048/99. Da Atividade Especial: Ab initio, é necessário pontuar que o reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade. Nessa toada, a comprovação das condições lesivas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial. Referido entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.115.363/MG. Ademais, tal posicionamento encontra suporte legal, tendo em vista a regra inserta no § 1º do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Dessa forma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa: a) até 28/04/1995 prevalecia o enquadramento por atividade descrita em formulário preenchido pela empresa (antigo SB-40), ressalvadas as hipóteses em que a atividade não estivesse enquadrada (porque a lista de atividades não é taxativa), quando, então, a demonstração teria que ser feita com base em outros elementos (comumente laudo técnico); b) de 29/04/1995 até 05/03/1997, retirou-se a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço como especial somente em razão da categoria profissional, exigindo-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de modo habitual e permanente, por qualquer meio de prova; c) a partir de 06/03/1997, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa (DSS¬8030, PPP), a partir de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial (art. 148 da IN 99 do INSS). Referido documento substitui os antigos formulários e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. O PPP foi criado com o intuito de simplificar a forma de comprovação do exercício de atividade especial mediante a elaboração de um documento completo que contenha tanto informações laborais do segurado (dados administrativos) quanto informações técnicas acerca das condições de trabalho da empresa (compreendidas no laudo técnico). Diante de tais premissas legais, há que se analisar a caracterização da natureza especial do tempo de serviço prestado pelo demandante. Do Caso Concreto: No caso dos autos, a demandante afirma que teria laborado em condições especiais no vínculo laboral mantido com o empregador Domingos Luiz Industria e Comercio de Madeiras Ltda., nos períodos de 01/06/1991 a 21/12/1995 e de 01/10/1996 a 01/05/2015. No referido vínculo, aduziu a demandante que a insalubridade decorreu da “constante exposição ao fator de risco calor excessivo e poeira, onde tinha como função a carga e descarga de telhas e tijolos em fornos, adentrando nestes fornos com temperaturas extremamente altas para realizar a retirada dos tijolos ainda quentes.” Em análise realizada pelo perito judicial em estabelecimento similar, constatou-se a exposição da demandante ao agente insalubre ruído, conforme se extrai dos seguintes excertos do laudo pericial: Para uma jornada de 8 horas, NE = NEM, ou seja, 87,68 dB(A). Assim, a exposição da Reclamante está acima do limite de tolerância do Anexo 01, da NR 15, portanto fica caracterizado que o Nível de exposição Normalizado de ruído foi superior ao limite de tolerância no setor de produção Caixão Alimentador, Homogeinizador, Laminador, Maromba, estabelecido pelo Decreto 3.048/99, conferindo a Reclamante o direito à aposentadoria especial. [...] De acordo com as NRs da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, lei 6.514/77, e as informações técnicas e legais referentes à exposição a agentes agressivos, concluímos que a Reclamante Srª. Diloe Aparecida Farago Zachrebelne, exerceu seu labor exposta a condições de Nível de Exposição Normalizado - NEN de ruído superior ao limite de tolerância pelo Decreto 3.48/99 e Anexo 01, da NR 15 [...] De acordo com a evolução legislativa, aos limites caracterizadores de insalubridade pelo agente “ruído” são: - Até a data de 05/03/1997: limite de 80db (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); - de 06/03/1997 até 18/11/2003: limite de 90db (Decreto 2.172/97); - após 18/11/2003: limite de 85 db (Decreto 4.882/2003). Logo, não comporta acolhimento o pedido de reconhecimento de todo o vínculo empregatício como desempenhado em labor especial, na medida em que em parte do período pretendido o nível de exposição estava dentro do limite legal de exposição. Assim, com base na conclusão adotada pelo expert, calcada na análise in loco, impõe-se o reconhecimento dos períodos compreendidos entre 01/06/1991 a 21/12/1995 (1.663 dias) e 19/11/2003 a 01/05/2015 (4.181 dias) como laborados em submissão à agente insalubre. Logo, o tempo de serviço em condições especiais totaliza 5.844 dias ou 16 anos, 00 meses, 00 dias. TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHERES (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Realizando a conversão do período laborado em atividade especial para atividade comum, utilizando-se da tabela constante do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, por meio do multiplicador 1,20, já que o agente “RUÍDO - a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)” se enquadra no período de 25 anos, conforme item 2.0.1 do anexo IV do Decreto supracitado e a demandante é mulher, necessitando de 30 (trinta) anos de contribuição, o período reconhecido como especial e convertido para tempo de contribuição comum perfaz o total de 19 anos, 2 meses e 13 dias, que devem ser computados para fins de carência do benefício pretendido. Desta forma, considerados os períodos reconhecidos administrativamente (evento nº 10.7) e judicialmente, por meio da presente demanda, tem-se que o seguinte quadro: PERÍODO RECONHECIDO TEMPO EM ANOS/MESES/DIAS TOTAL EM DIAS 01/06/1991 a 21/12/1995 e 19/11/2003 a 01/05/2015 - CONVERTIDO 19 anos/ 02 meses/ 13 dias 5.844 dias 01/01/1985 a 31/07/1987 02 anos/ 06 meses /28 dias 941 dias 01/10/1996 a 18/11/2003 07 anos/ 01 mês/ 16 dias 2.603 dias 01/07/2016 a 31/08/2017 01 ano/ 02 meses/ 00 dias 426 dias 01/09/2017 a 30/07/2018 00 ano/ 10 meses/ 28 dias 332 dias TOTAL 27 anos/ 09 meses/ 10 dias 10.146 dias Assim, depreende-se da tabela acima, que a parte demandante não preencheu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, visto que não completou período de 30 anos de contribuição após a soma dos períodos reconhecidos como especiais. Contudo, impõe-se a procedência parcial da presente demanda para, uma vez reconhecidos os períodos especiais, determinar à Autarquia Previdência sua respectiva averbação junto ao CNIS da demandante, para uso em eventual novo pedido de aposentadoria futuro. Ante o exposto, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de homologar para que surtam seus efeitos jurídicos, os períodos de 01/06/1991 a 21/12/1995 e 19/11/2003 a 01/05/2015 como efetivamente laborados pela parte demandante em atividade especial, a ser averbado pelo demandado junto aos registros da demandante perante a Autarquia Previdenciária. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o demandado e 50% (cinquenta por cento) para a demandante. Nos termos dos § 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC) sendo que desse valor, 50% (cinquenta por cento) será devido aos procuradores do demandado e 50% (cinquenta por cento) aos procuradores da demandante. As verbas sucumbenciais impostas à demandante permanecerão com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte, nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “o art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”. Considerando que, ainda que ilíquida, a condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil), a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 24 de agosto de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

26/02/2021, 00:00

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