Execução de Título Extrajudicial 0000117-27.2021.8.16.0133 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000117-27.2021.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2022, 16:13

Documento (Informações)

30/05/2022, 16:08

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 17:24

Confirmada

01/05/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 10:53

Documento (Certidão)

20/04/2022, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 23:56

Confirmada

29/03/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 16:05

Trânsito em julgado

18/03/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 10:05

Confirmada

05/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000117-27.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-27.2021.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$592,82 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): LUCIANO DIAS DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por Fabio Henrique Silverio Campos e Cia LTDA em face de Luciano Dias da Silva. Compulsando os autos verifico que o executado se encontra preso (mov. 54.1), de modo que, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, não pode figurar no polo passivo da presente demanda (mesmo que a prisão tenha ocorrido no curso do processo), razão pela qual indefiro o pedido de suspensão formulado ao mov. 59.1. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007040033, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 31/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007040033 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 31/08/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2017). Conjugado a tal situação, diante da prisão do executado, JULGO EXTINTO sem julgamento de mérito o presente processo, com fulcro no artigo 51, inciso IV da Lei n° 9.099/95. De qualquer forma, havendo pedido da parte interessada, determino a expedição de certidão do crédito a ser entregue à exequente, a qual inclusive poderá ser utilizada para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (Enunciado 76 do FONAJE). Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000117-27.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - Celular: (44) 98831-4166 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-27.2021.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$592,82 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): LUCIANO DIAS DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por Fabio Henrique Silverio Campos e Cia LTDA em face de Luciano Dias da Silva. Compulsando os autos verifico que o executado se encontra preso (mov. 54.1), de modo que, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, não pode figurar no polo passivo da presente demanda (mesmo que a prisão tenha ocorrido no curso do processo), razão pela qual indefiro o pedido de suspensão formulado ao mov. 59.1. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007040033, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 31/08/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007040033 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 31/08/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2017). Conjugado a tal situação, diante da prisão do executado, JULGO EXTINTO sem julgamento de mérito o presente processo, com fulcro no artigo 51, inciso IV da Lei n° 9.099/95. De qualquer forma, havendo pedido da parte interessada, determino a expedição de certidão do crédito a ser entregue à exequente, a qual inclusive poderá ser utilizada para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (Enunciado 76 do FONAJE). Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000117-27.2021.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-27.2021.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$514,80 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): LUCIANO DIAS DA SILVA Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R., nos termos do art. 829 e seguintes do NCPC c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 2. Voltando o AR negativo, intime-se a parte exequente para apresentar o endereço completo do(a) executado(a) ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por carta com AR. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 3. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (NCPC, art. 829, §1º). 4. Cientifique-se o(a) Executado(a): a) De que, poderá opor embargos do devedor, desde que efetuada a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC/15. 6. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecido bens para garantia do juízo, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC/15, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD, com inclusão e protocolo da minuta; b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN (NCPC/15, art. 835). 7. Neste caso, à secretaria para que inclua minuta junto ao sistema Sisbajud para a localização de ativos financeiros em favor da parte executada. 8. Após, sendo o resultado positivo, considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 8.1 Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte executada arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 9. Em caso de resultado parcial ou negativo junto a pesquisa Sisbajud, determino à secretaria, desde já, a inclusão de minuta junto ao sistema Renajud para localização de veículos pertencentes ao executado. 9.1 Logrando, êxito na pesquisa junto ao sistema Renajud, promova-se o bloqueio de transferência do bem e, em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 9.2 Saliento ademais, que, em havendo registro de alienação fiduciária, roubo, reserva de domínio e outros, deverá a serventia certificar a existência nos autos colacionando comprovante do registro. 10. Em não sendo localizados bens, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Pérola, datado eletronicamente Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

02/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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