Execução Fiscal 0010853-55.2003.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0010853-55.2003.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010853-55.2003.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010853-55.2003.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$380.922,35 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): VANDERLEI DOS SANTOS 1. Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente (mov. 496.1), pelo que JULGO EXTINTO o presente feito e seus apensos com fundamento no artigo 1º da Lei 16.035/08, art. 485, inciso VIII do CPC, art. 39 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 4º da Lei nº 16.035/2008. 2. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. 3. Custas pela parte executada (artigo 4º da Lei Estadual 16.035/2008), que deverão ser deduzidas de eventual saldo existente na conta judicial. 4. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, em favor da parte executada, descontadas as despesas para tanto. 5. Restando infrutífera a diligência e considerando a Proposição nº 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, reverta-se os valores depositados em benefício do FUNJUS, observadas as regras do Ofício Circular 02/2019 – CAFFE. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 9. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Curitiba, 25 de setembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0010853-55.2003.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Sirlei Teresinha Vargas, qualificada nos autos, em desfavor do Estado do Paraná, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que não é parte legítima para integrar o polo passivo da execução. De forma subsidiária, apontou a presença da prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor. Postulou pela extinção do feito. O excepto foi devidamente intimado, oportunidade em que apresentou resposta à objeção de pré-executividade, por meio da qual anuiu com a tese apresentada. Decido. 2. A matéria principal apresentada na exceção merece ser acolhida. Aliás, sequer existe controvérsia sobre o tema, considerando que a Fazenda Pública concordou com a tese da excipiente. E nem poderia ser diferente, considerando que a executada realmente é parte ilegítima para integrar o polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que não fez parte da relação jurídico-tributária que gerou a obrigação fiscal. Se é assim, alternativa não resta senão o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, com a consequente extinção do feito em sua relação. 3. Pelo esposado, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da executada Sirlei Teresinha Vargas, assim como para declarar extinta a presente execução fiscal em relação a aludida devedora, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições que pesam em desfavor da executada excluída do feito, à exceção de valores, cuja análise demanda deliberação específica pelo Juízo. Pela sucumbência e considerando que foi instaurado o contraditório, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das despesas e custas processuais, e ainda em honorários de advogado, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. 4. Preclusa a presente decisão, diga a Fazenda Pública sobre o prosseguimento do feito. 5. P. R. I. Anotações e baixas necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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