Execução Fiscal 0005651-38.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Autor

JOãO PAULO STACHACK

CPF

Reu

LUIZ CARLOS DALCANALE

Reu

MURILLO FRAGA MONTEIRO DE CASTRO

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

OAB/PR 16472·Representa: Autor

MARISA APARECIDA RAMOS

OAB/PR 99310·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

OAB/PR 16472·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

OAB/PR 16472·Representa: Autor

MARISA APARECIDA RAMOS

OAB/PR 99310·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

OAB/PR 16472·Representa: Réu

MARISA APARECIDA RAMOS

OAB/PR 99310·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/06/2022, 16:37

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 16:37

Reativação

28/06/2022, 16:36

Definitivo

21/06/2022, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 10:10

Confirmada

30/05/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2022, 17:15

Documento (Certidão)

12/05/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 13:25

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 18:19

Confirmada

08/04/2022, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 14:12

Todas as movimentações(186)

Definitivo

28/06/2022, 16:37

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 16:37

Reativação

28/06/2022, 16:36

Definitivo

21/06/2022, 17:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 10:10

Documentos

•06/04/2022, 00:00

Confirmada

30/05/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2022, 17:15

Documento (Certidão)

12/05/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 13:25

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 18:19

Confirmada

08/04/2022, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005651-38.2019.8.16.0030 1. Proceda-se a devolução dos valores para a conta de origem. 2. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte executada para que informe os dados bancários, a fim de que seja efetuada a devolução dos valores. 3. Obtendo os dados bancários, autorizo, desde já, a devolução dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos, em favor da parte executada. Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência dos valores. 4. Oportunamente, ao arquivo. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Mero expediente

05/04/2022, 15:59

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 12:12

Documento (Certidão)

29/03/2022, 12:11

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 12:44

Documento (Informações)

28/03/2022, 10:18

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 13:36

Trânsito em julgado

25/03/2022, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 11:23

Confirmada

05/03/2022, 00:18

Confirmada

05/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005651-38.2019.8.16.0030 1. Compulsando os autos, é possível observar que houve o pagamento integral do débito, conforme informado pela parte exequente, ocasião em que torna exaurido o objeto da presente execução. 2. Por estas razões, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. 3. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 4. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 16:50

Confirmada

22/02/2022, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 16:27

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 14:36

Ato ordinatório

26/01/2022, 09:32

Ato ordinatório

26/01/2022, 09:32

Ato ordinatório

26/01/2022, 09:32

Ato ordinatório

26/01/2022, 09:30

Documento (Certidão)

18/01/2022, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2022, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2022, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2022, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2022, 10:22

Expedição de alvará de levantamento

14/01/2022, 15:02

Expedição de alvará de levantamento

14/01/2022, 15:02

Expedição de alvará de levantamento

14/01/2022, 15:02

Expedição de alvará de levantamento

14/01/2022, 15:02

Documento (Certidão)

13/01/2022, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2022, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2022, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2022, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2021, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2021, 11:38

Confirmada

12/11/2021, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005651-38.2019.8.16.0030 1. Autorizo a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos, em favor da secretaria, até o limite do valor em execução. Oficie-se a instituição financeira para que proceda à transferência dos valores. 2. Após, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2021, 17:03

Confirmada

08/11/2021, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 16:10

deferimento

08/11/2021, 15:34

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 15:03

Ato ordinatório

08/11/2021, 15:02

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 14:22

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 13:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2021, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2021, 14:17

Confirmada

15/10/2021, 00:40

Confirmada

15/10/2021, 00:39

Confirmada

15/10/2021, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005651-38.2019.8.16.0030 1. Em que pese os argumentos trazidos pela Fazenda Pública quanto ao adimplemento do débito principal, bem como honorários advocatícios, em atenta análise aos autos é possível observar que de acordo com o cálculo colacionado em seq. 43.1 o valor da dívida principal e honorários advocatícios totalizava o montante de R$14.098,44. Outrossim, vislumbra-se que houve a penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado no montante integral da dívida, incluindo as custas processuais, que à época totalizavam R$1.085,05, conforme se observa dos seqs. 46.1 e 48.1. Em seguida, foi autorizada a transferência dos valores em favor da exequente, a fim de adimplir o débito principal e honorários advocatícios, que conforme cálculo elaborado pelo Contador Judicial totalizava R$14.098,44. Todavia, por um equívoco da Serventia, foi transferido o valor total da dívida em favor da Fazenda Pública, incluindo as custas processuais, que totalizaram R$15.399,86, conforme se extraí do seq. 74.1. Desta forma, tendo em vista que o bloqueio de valores era suficiente para adimplir o débito principal e custas processuais e que foram transferidos valores a maior em favor da exequente, intime-se a Fazenda Pública para que promova a devolução dos valores referentes às custas processuais, que a época totalizava R$1.085,05. 2. Após, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

05/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 15:30

Mero expediente

04/10/2021, 14:01

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 12:52

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 11:58

Confirmada

31/08/2021, 00:15

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 10:04

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 09:53

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 16:21

Confirmada

21/08/2021, 00:59

Confirmada

21/08/2021, 00:58

Confirmada

21/08/2021, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2021, 17:42

Documento (Decisão)

10/08/2021, 17:42

Apensamento

10/08/2021, 17:38

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2021, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2021, 12:29

Ato ordinatório

07/07/2021, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2021, 11:00

Documento (Outros documentos)

28/06/2021, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2021, 13:30

Confirmada

28/05/2021, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 12:55

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 10:41

Confirmada

15/05/2021, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 12:46

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 11:45

Decurso de Prazo

04/05/2021, 01:03

Confirmada

27/04/2021, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2021, 17:44

Documento (Outros documentos)

16/04/2021, 17:43

Documento (Outros documentos)

16/04/2021, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2021, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2021, 21:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2021, 21:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2021, 21:33

Documento (Outros documentos)

11/02/2021, 16:05

Confirmada

11/02/2021, 11:08

Remessa (em diligência)

18/11/2020, 16:35

Petição (Petição (outras))

18/11/2020, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2020, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2020, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2020, 13:30

Documento (Certidão)

11/11/2020, 10:41

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2020, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2020, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2020, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2020, 14:58

Mero expediente

28/09/2020, 17:19

Conclusão (para despacho)

23/09/2020, 13:33

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 19:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2020, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2020, 15:52

Documento (Outros documentos)

17/08/2020, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2020, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2020, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2020, 17:35

deferimento

05/08/2020, 15:08

Conclusão (para despacho)

31/07/2020, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2020, 15:44

Petição (Petição (outras))

29/07/2020, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2020, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2020, 16:36

Apensamento

23/03/2020, 16:11

Documento (Outros documentos)

13/03/2020, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2020, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2020, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2020, 13:55

Documento (Outros documentos)

26/02/2020, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2020, 13:53

Documento (Outros documentos)

26/02/2020, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2020, 12:13

Documento (Outros documentos)

13/02/2020, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2020, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2020, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2020, 00:20

Remessa (em diligência)

31/01/2020, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2020, 17:06

Mero expediente

31/01/2020, 16:06

Conclusão (para despacho)

30/01/2020, 12:19

Petição (Petição (outras))

05/12/2019, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2019, 00:17

Petição (Petição (outras))

26/11/2019, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2019, 14:58

Documento (Outros documentos)

20/11/2019, 14:58

Mandado

20/11/2019, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2019, 00:12

Ato ordinatório

05/11/2019, 16:28

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2019, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2019, 15:28

Mero expediente

01/11/2019, 15:22

Conclusão (para despacho)

24/10/2019, 12:52

Petição (Petição (outras))

10/10/2019, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2019, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2019, 12:57

Documento (Outros documentos)

27/09/2019, 12:56

Expedição de documento (Carta)

23/08/2019, 13:05

Documento (Outros documentos)

13/08/2019, 12:20

Expedição de documento (Carta)

26/04/2019, 14:19

Documento (Outros documentos)

26/04/2019, 13:35

Decurso de Prazo

25/04/2019, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2019, 15:28

Decurso de Prazo

11/04/2019, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2019, 16:55

Expedição de documento (Carta)

12/03/2019, 14:59

Expedição de documento (Carta)

12/03/2019, 14:59

Expedição de documento (Carta)

12/03/2019, 14:58

Mero expediente

01/03/2019, 16:12

Conclusão (para despacho)

01/03/2019, 14:19

Documento (Outros documentos)

01/03/2019, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2019, 14:17

Recebimento

21/02/2019, 17:39

Distribuição (sorteio)

21/02/2019, 17:39

Remessa (em diligência)

20/02/2019, 13:01

Petição (Petição inicial)

20/02/2019, 13:01

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

•09/11/2021, 00:00

•05/10/2021, 00:00