Execução Fiscal 0010871-76.2003.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0010871-76.2003.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0010871-76.2003.8.16.0030 1. Vistos. 2. Ante o teor da certidão da contadora ao seq.114, proceda-se ao bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud. 3. Sendo positiva a diligência anterior, intime-se a parte executada, para, querendo, no prazo legal, opor embargos. Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo, desde já, a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos, até o limite do valor em execução. 4. Restando infrutífera a diligência anterior, à Secretaria para que efetue a pesquisa sobre a existência de veículos automotores em nome da parte executada, via sistema Renajud, anotando a opção de restrição de transferência e circulação (restrição total) e, observando igualmente em tudo o que dispõe a Portaria nº 01/2018. 5. Independentemente, remetam-se os autos ao arquivo provisório. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Provisório

21/07/2023, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 17:07

Determinação de Diligência

01/06/2023, 16:28

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 15:41

Movimentação processual

01/06/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 14:10

Documento (Certidão)

24/04/2023, 21:18

Confirmada

02/04/2023, 15:41

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 15:08

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 15:04

Confirmada

27/01/2023, 15:04

Documentos

Conclusão

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0010871-76.2003.8.16.0030 1. Vistos. 2. Inicialmente, importante mencionar que as filiais fazem parte da pessoa jurídica não tendo autonomia ou distinção da empresa, que forma um todo. Desta forma, é possivel seja realizado o SISBAJUD com base no CNPJ raiz, como já decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACENJUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário. (Agravo de Instrumento nº 3002990-78.2021.8.26.0000 -Voto nº 23332 3). 4. Desta forma, tendo em vista que se trata de empresa filial e o patrimônio integra o patrimônio da matriz, havendo unicidade entre ambas, a constrição via SISBAJUD pode recair sobre o CNPJ de qualquer uma delas. Sobre o apresentado, é julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA ONLINE DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DA FILIAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. PERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE HAVER EXTENSÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ÀS CONTAS BANCÁRIAS DA FILIAL. FILIAL INTEGRA PATRIMÔNIO DA MATRIZ E, POR ISSO, NÃO PODE TER SEU PATRIMÔNIO EXCLUÍDO DA EXECUÇÃO. INDEPENDÊNCIA FORMAL QUE NÃO RETIRA A EXISTÊNCIA DE UNICIDADE ENTRE ELAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - AI 807.517-4; 11ª CC; Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak; p. 16.12.2011). TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PENHORA ON-LINE DE VALORES EM NOME DA EXECUTADA - EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO ATUAL E DOMINANTE NESTA CORTE BEM COMO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA - PRIORIDADE DA CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO. RESTANDO INFRUTÍFERO O BLOQUEIO DE VALORES, PERFEITAMENTE POSSÍVEL A CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 620 DO CPC - EXECUÇÃO QUE VISA GARANTIR PRINCIPALMENTE OS INTERESSES DO CREDOR. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, a agravante foi devidamente citada para o pagamento da dívida ou nomeação de bens a penhora, mas não o fez dentro do dentro do prazo legal, o que acarretou no despacho que deferiu o bloqueio de valores, a pedido do Fisco, o que é perfeitamente possível, sendo certo que na execução fiscal se prioriza o dinheiro para que sobre ele recaia a constrição. Desnecessária, ainda, a exigência das diligências previstas pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional exatamente porque a penhora de valores prefere a qualquer outra, independentemente da localização de outros bens penhoráveis. Restando infrutífera a tentativa de penhora online, possível a consulta via RENAJUD sobre a existência de veículos em nome da executada, tratando-se de um sistema que possibilita a anotação em tempo real de restrições à venda de automóveis, mostrando-se tal medida adequada a bem atender aos interesses do credor, proteger diretos de terceiros de boa-fé e reduzir a morosidade do processo. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 902736-1 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 29.05.2012). 5. Ressalta-se, ainda, que a execução fiscal se reverte no interesse do credor, cabendo a este buscar a proteção de seu crédito quando o devedor descumpre a obrigação, salientando que o objetivo principal do feito executivo é a satisfação do crédito. 6. Assim, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública em seq. 16.1 quanto ao bloqueio na raiz do CNPJ da empresa, tendo em vista que a matriz e a filial da empresa detêm patrimônio único, integrando a mesma pessoa jurídica, bem como o fornecimento de extrato, visando localizar eventuais aplicações financeiras do devedor. 7. No mais, em que pese as alegações da exequente quanto a possibilidade da realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud, a chamada "teimosinha", o pedido não merece amparo. Isso se deve ao fato de que embora a busca reiterada de ativos financeiros seja automática, um protocolo é gerado para cada dia de reiteração e ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como agrupado com os demais resultados obtidos em dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. 8. Outrossim, considerando a grande quantidade de processos em trâmite no Juízo em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem pela busca de ativos financeiros, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável, tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 9. Sendo assim, indefiro o pedido com relação a realização da “teimosinha”. 10. Após, independentemente do resultado, manifeste a exequente. 11. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

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