Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040758-07.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULA FERRARETO DALBELLO

CPF

Autor

ARTERIS S.A.

Reu

Advogados / Representantes

SÉRGIO MURILO KOROBINSKI

OAB/PR 65574·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO MURILO KOROBINSKI

OAB/PR 65574·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 19:13

Documento (Informações)

25/03/2022, 14:55

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 14:48

Confirmada

02/03/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0040758-07.2021.8.16.0182 Requerente(s): PAULA FERRARETO DALBELLO Requerido(s): ARTERIS S.A. SENTENÇA A requerida é pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual os Juizados da Fazenda Pública são incompetentes para julgar o presente processo, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.153/2009. Ante o exposto, declaro a incompetência dos Juizados da Fazenda Pública e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, caput, II, e §1º, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado arquivem-se com as devidas baixas no Distribuidor. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 16:43

Incompetência em razão da pessoa

21/12/2021, 22:52

Conclusão (para decisão)

14/12/2021, 19:28

Documento (Informações)

13/12/2021, 14:26

Distribuição (sorteio)

13/12/2021, 10:53

Petição (Petição inicial)

13/12/2021, 10:53

Documentos

•23/02/2022, 00:00