Ação Penal - Procedimento Sumário 0015149-44.2021.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015149-44.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015149-44.2021.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuantes: Não há. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. PENAS PROVISÓRIAS FIXADAS em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) PENAS DEFINITIVAS fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) O condenado deverá permanecer em sua residência, durante o repouso noturno (das 22 horas às 06 horas) e nos dias de folga; b) Não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) Comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos: Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, diante da situação econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar Em observância ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. A pena máxima não ultrapassa 04 anos. Inadmissível a prisão preventiva. (artigo 313 do CPP). Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e esta foi substituída por pena restritiva de direito. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e a defensora dativa devem ser intimados pessoalmente; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 810 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Tendo em vista que a Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dra. Julia Felix Souza, inscrita na OAB/PR sob nº 103.855, como defensora dativa do réu, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios referentes à sua atuação nos presentes autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. d) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não se aplica no caso em comento. e) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não se aplica no caso em comento. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direito à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo Juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. f) Nos termos do artigo 869 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 20.1), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 01 de stembro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015149-44.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 08/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEVERSON RIBEIRO DE MORAIS Resumo da parte dispositiva: Réu CLEVERSON RIBEIRO DE MORAIS. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Réu mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob n° 0015149-44.2021.8.16.0013, que a Justiça Pública move contra CLEVERSON RIBEIRO DE MORAIS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº 7.684.329-5/PR e CPF nº 358.267.469-04, nascido em 18/08/1982, com 38 anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Neusa Ribeiro de Morais e Clesio David de Morais, residente e domiciliado na Rua Fernando de Noronha, 196, Bairro Iguaçu, Araucária/PR. I. RELATÓRIO CLEVERSON RIBEIRO DE MORAIS foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “No dia 08 de agosto 2021, por volta das 02:00 horas, na Rua Antonio Escorsin, próximo ao n° 550, São Braz, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado CLEVERSON RIBEIRO DE MORAIS, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Peugeot 206, placas AKG-9215, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e do uso de substância psicoativa não identificada, sendo constatada tal alteração por Policiais Militares que observaram sinais visíveis, tais como: olhos vermelhos, desordem nas vestes, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dispersão, dificuldade no equilíbrio, fala alterada, não sabia onde estava, data, hora e endereço, tendo admitido e declarado o prévio uso de substância psicoativa e consumo de alcool, conforme Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora de mov, 1.7, ocasião em que veio a colidir com uma árvore, tudo conforme Boletim de Ocorrência n° 2021/798929 (mov. 1.8) e BATEU n° MFE6305D9JDO/6 (cópia anexa)”. O réu foi preso em flagrante delito, tendo a liberdade provisória concedida mediante o arbitramento de fiança (mov. 1.11). A denúncia foi recebida em 22 de setembro de 2021 (mov. 19.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 31.1), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa – Dra. Julia Felix Souza, inscrita na OAB/PR sob o n° 103.855, na qual arrolou as mesmas testemunhas que o parquet (mov. 43.1). Não havendo a possibilidade de absolvição sumária, houve a ratificação da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 45.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 29 de maio de 2023, foram realizadas as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pelas partes – os policiais militares JOSELAINE DE OLIVEIRA e THIAGO HENRIQUE KULKA. Diante da ausência do réu, o Ministério Público requereu a decretação da revelia. No entanto, foi aberto prazo para que a defesa se manifestasse (mov. 63.1). A defesa requereu nova designação de audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de que o réu teve compromisso de trabalho inadiável e, por ser recém contratado, teria dificuldade de ausentar-se para participar da audiência de instrução (mov. 66.1). O Ministério Público reiterou o pedido de revelia (mov. 71.1). Dessa forma, houve a decretação da revelia (mov. 74.1). As partes nada requereram, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 78.2). A Defesa, por sua vez, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal, com regime aberto para início de cumprimento da pena, a aplicação da atenuante de confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e o reconhecimento da inexistência de reincidência. Ainda, pleiteou a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade (mov. 84.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS O réu CLEVERSON RIBEIRO DE MORAIS foi acusado de ter incorrido na prática das condutas delitivas tipificadas nos artigos 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade do fato A materialidade encontra-se consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 1.7); pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.8); e pelo BATEU (mov. 16.2). Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, a Policial Militar JOSELAINE DE OLIVEIRA relatou que não se recorda dos fatos. Após ser aberto o documento BATEU, visualizando as fotografias, declarou que, salvo engano, o condutor do veículo falava muito o nome de uma filha, acredita que era Rafaela. Informou que o réu estava bem alterado, alcoolizado. A respeito do CROQUI, ratificou as informações consignadas e registradas no BATEU como sendo o que visualizou no dia dos fatos. O Policial Militar THIAGO HENRIQUE KULKA relatou que se lembra vagamente da ocorrência, que lembra do estado do acusado. Informou que ao chegarem no local, o réu estava no carro, sonolento, após ter batido em uma árvore. Após tirar o réu do carro, aparentemente sem lesões, o réu começou a se alterar demasiadamente, querendo ir para cima da equipe, sendo possível observar que estava sob efeito de alguma droga ou ilícito. Quando perceberam isso e colocaram-no no camburão, a todo momento ele gritava e chutava até chegar na Delegacia. Diante da visualização do Termo de Constatação, relatou que o réu estava agressivo, olhos vermelhos, eufórico, vestes desalinhadas e hálito etílico. Por fim, o policial ratificou as informações constantes no Termo de Constatação. Da adequação típica Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro: A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de provas colacionados, conclui-se que o réu CLEVERSON RIBEIRO DE MORAIS estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Restou evidenciado o estado de embriaguez do réu, diante dos documentos confeccionados na data do fato. Ficou também demonstrado que o réu conduzia o veículo Peugeot 206, placas AKG-9215, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme descrito pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.7). Os depoimentos testemunhais foram coerentes e ratificaram o conteúdo dos documentos confeccionados na data do fato. Cumpre ressaltar, por oportuno, a valoração dos depoimentos prestados por agentes públicos, sob o crivo do contraditório, que gozam de fé pública, e constituem prova relevante no processo penal. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) IV - Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 615.554/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021). Além disso, o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora juntado aos autos constitui materialidade e prova apta à, somada aos depoimentos testemunhais e demais elementos colacionados nos autos, aptos a ensejar decisão condenatória. Vê-se, então, que a conduta do réu subsume-se ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pois, de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido substância inebriante e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu das penas. A condenação é medida que se impõe. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva a fim de condenar o réu CLEVERSON RIBEIRO DE MORAIS como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Partindo dos mínimos legais estabelecido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais; c) Conduta Social: Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: Deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: Não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: Em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Não apareceram situações que pudessem tornar a circunstância judicial negativa; h) Comportamento da vítima: Não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho as penas-bases em seus mínimos-legais, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015149-44.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015149-44.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 08/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CLEVERSON RIBEIRO DE MORAIS Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de CLEVERSON RIBEIRO DE MORAIS pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 22/09/2021 (mov. 19.1). 3. O réu foi pessoalmente citado (mov. 31.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora nomeada, na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 43.1). É o breve relato. Decido: 5. O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; o fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 29/05/2023, às 14h10min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e resposta à acusação e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se os servidores públicos, as testemunhas, o réu e a defesa; c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário; Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 18 de maio de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015149-44.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015149-44.2021.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 08/08/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s): CLEVERSON RIBEIRO DE MORAIS Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de CLEVERSON RIBEIRO DE MORAIS pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, § 1o, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, configura-se típico, antijurídico e culpável. Há indícios suficientes da autoria e materialidade do fato está demonstrada. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face de CLEVERSON RIBEIRO DE MORAIS. b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, se houver (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; b.3) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.4) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; Por final, determino que: Requisitem-se certidões de antecedentes criminais do réu e informe sistema “oráculo”; Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 22 de setembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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