Execução de Título Extrajudicial 0000281-51.1998.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000281-51.1998.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:25

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:52

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000281-51.1998.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-51.1998.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.288,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DARCI OSVALDO SEELIG MADEIREIRA SANTA BRÍGIDA LTDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Os executados foram citados na seq. 1.1, fls. 39. Seguiram-se diligências executórias, incluindo-se a indisponibilidade de bens dos devedores via CNIB (seq. 275.1//280.1). Sobreveio a juntada da sentença proferida em embargos de terceiro sob n. 000302571.2025.8.16.0083, a qual julgou procedente o pedido para o fim de determinar o levantamento da indisponibilidade referente à fração de 500,00m² do imóvel urbano nº 09 da quadra 13 do loteamento Santa Rita matriculado sob nº 12.614 realizada na presente execução (seq. 362.1). Os terceiros Alseu Lanza e Marlene Teresinha Caselani pleiteiam habilitação nos autos, afirmando sua condição de exequentes em execução própria registrada sob o n.º 000035462.2006.8.16.0141, na qual ocorreu a adjudicação dos imóveis matriculados sob os n.ºs 46.926 e 46.927, oriundos deste processo. Alegam que as averbações de penhora constantes das matrículas, identificadas como Av.3, Av.4 e Av.5, possuem anterioridade em relação ao registro de indisponibilidade Av.9 lançado nestes autos. Sustentam, com base no art. 797 do Código de Processo Civil, que a execução deve atender prioritariamente ao crédito do exequente, conferindo preferência à penhora anterior. Defendem também que o art. 908, §§ 1.º e 2.º, autoriza a sub-rogação dos créditos no preço da adjudicação, observada a ordem temporal das constrições. Com isso, requerem a expedição de termo destinado ao levantamento das averbações Av.946.926 e Av.946.927, registradas no Ofício de Imóveis de Carazinho/RS, por entenderem que a adjudicação e a prioridade de sua penhora afastam qualquer impedimento à plena disponibilidade dos bens (seq. 372.1). Juntaram documentos (seqs. 372.2-10). Sobre pedido, a parte exequente foi intimada (seqs. 378.1 e 386.0) e renunciou ao prazo para manifestação (Seq. 406.0). Apresentada exceção de pré-executividade pelo executado Darci Osvaldo Seelig, em que sustenta, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 46.990 (Carazinho/RS). Juntou documentos, seq. 388.2-41. Consignou-se prazo para prévia manifestação da parte exequente (seq. 394.1),o qual foi intimado à seq. 397.0, verificando-se que o prazo para a manifestação está em curso. Em cumprimento à determinação judicial, houve o desbloqueio junto ao CNIB (seq. 407.1). Os terceiros Alseu Lanza e Marlene Teresinha Caselani reiteraram o formulado à seq. 372.1. É o relato. 2. O processo foi concluso para apreciação do pedido apresentado pelos terceiros. Habilitados nos autos (seq. 372.1), os terceiros pleiteiam o levantamento da indisponibilidade constante das averbações Av. 9 das Matrículas 46.926 e 46.927, do Ofício de Registro de Imóveis de Carazinho/RS, oriunda destes autos. Afirmam, em síntese, que os imóveis em questão foram adjudicados em seu favor nos autos nº 0000354-62.2006.8.16.0141, o que é confirmado pelas cartas de adjudicação expedidas e juntadas às seqs. 372.7/8. Determinada a manifestação do exequente (seq. 378.1), renunciou ao prazo, conforme seq. 406.1, o que evidencia a ausência de discordância quanto ao pedido. Em apreciação as matrículas juntadas às seqs. 372.9/10, verifica-se que houve a averbação da existência da ação nº 354-62.2006.8.16.0141 previamente à indisponibilidade determinada neste processo. Desta maneira, considerando que os bens indicados foram adjudicados em outro processo e a ausência de objeção da parte credora, não subsiste razão para a manutenção da indisponibilidade. 3. Defiro, portanto, o pedido apresentado à seq. 372.1. Promova-se as diligências necessárias ao levantamento da indisponibilidade constante das averbações Av.9 das Matrículas 46.926 e 46.927, do Ofício de Registro de Imóveis de Carazinho/RS, vinculadas a este processo. 4. Cumprida a determinação, desabilitem-se os terceiros. 5. No mais, aguarde-se o prazo para manifestação do credor sobre a exceção de pré-executividade. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Documento (Ofício)

17/03/2026, 17:33

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:43

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:09

Confirmada

13/03/2026, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 18:38

Confirmada

11/03/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:25

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000281-51.1998.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-51.1998.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.288,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DARCI OSVALDO SEELIG MADEIREIRA SANTA BRÍGIDA LTDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Os executados foram citados na seq. 1.1, fls. 39. Seguiram-se diligências executórias, incluindo-se a indisponibilidade de bens dos devedores via CNIB (seq. 275.1//280.1). Sobreveio a juntada da sentença proferida em embargos de terceiro sob n. 0003025 71.2025.8.16.0083, a qual julgou procedente o pedido para o fim de determinar o levantamento da indisponibilidade referente à fração de 500,00m² do imóvel urbano nº 09 da quadra 13 do loteamento Santa Rita matriculado sob nº 12.614 realizada na presente execução (seq. 362.1). Os terceiros Alseu Lanza e Marlene Teresinha Caselani pleiteiam habilitação nos autos, afirmando sua condição de exequentes em execução própria registrada sob o n.º 000035462.2006.8.16.0141, na qual ocorreu a adjudicação dos imóveis matriculados sob os n.ºs 46.926 e 46.927, oriundos deste processo. Alegam que as averbações de penhora constantes das matrículas, identificadas como Av.3, Av.4 e Av.5, possuem anterioridade em relação ao registro de indisponibilidade Av.9 lançado nestes autos. Sustentam, com base no art. 797 do Código de Processo Civil, que a execução deve atender prioritariamente ao crédito do exequente, conferindo preferência à penhora anterior. Defendem também que o art. 908, §§ 1.º e 2.º, autoriza a sub-rogação dos créditos no preço da adjudicação, observada a ordem temporal das constrições. Com isso, requerem a expedição de termo destinado ao levantamento das averbações Av.946.926 e Av.946.927, registradas no Ofício de Imóveis de Carazinho/RS, por entenderem que a adjudicação e a prioridade de sua penhora afastam qualquer impedimento à plena disponibilidade dos bens (seq. 372.1). Juntaram documentos (seqs. 372.2-10). Em atenção à sentença exarada nos autos apensos n. 0003025-71.2025.8.16.0083, expediu-se ofício para o levantamento da indisponibilidade em relação à fração de 500,00m² do imóvel urbano nº 09 da quadra 13 do loteamento Santa Rita (seq. 373.1). A procuradora dos embargantes nos autos n. 0003025-71.2025.8.16.0083 solicitou, em seq. 376.1, a retificação e expedição de novo ofício com urgência, uma vez que no ofício de seq. 373.1 consta que a matrícula é a de n. 12.164, porém, a correta é aquela de n. 12.614. A decisão de seq. 378.1 reconheceu a existência de erro material e acolheu o pedido de seq. 376.1, determinando a reiteração do ofício anteriormente expedido com as pertinentes retificações. Apresentada exceção de pré-executividade pelo executado Darci Osvaldo Seelig, em que sustenta, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 46.990 (Carazinho/RS). Juntou documentos, seq. 388.2-41. Em resposta ao ofício expedido (seq. 380.1), a oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro informou que o ofício para cancelamento parcial da indisponibilidade gerou nota de exigência (seq. 391.1), em que consta a necessidade de “Apresentar Cancelamento Parcial da Indisponibilidade referente ao Processo nº 0000281-51.1998.8.16.0083, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)”. A situação foi igualmente informada pela procuradora dos embargantes nos autos n. 0003025-71.2025.8.16.0083, que requereu a expedição de ofício “à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme requerido, para que este informe ao Registro o cancelamento” (seq. 390.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em análise dos autos, observa-se que a parte exequente requereu a indisponibilidade de bens dos devedores via CNIB. Acolhido o pedido (seq. 268.1), consta comprovante de inclusão da indisponibilidade sobre a matrícula de n. 12.614 (seq. 280.3, fl. 2). Desse modo, sendo necessário que o desbloqueio seja devidamente efetivado nos autos, nos termos do art. 320-C e art. 320-D, ambos do Provimento CNJ n. 188/2024 [1], defiro o pedido de seq. 390.1. 3. Considerando que, segundo se infere dos autos, em razão das particularidades inerentes à operação do sistema CNIB, a indisponibilidade recai sobre a totalidade do imóvel, e não apenas sobre fração ideal do bem, expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para que promova o cancelamento da indisponibilidade referente à fração de 500,00 m² do imóvel matriculado sob nº 12.614, do Registro de Imóveis de Marmeleiro/PR. Certifique-se nos autos acerca do resultado da diligência. 4. Preliminarmente ao recebimento da exceção de pré-executividade apresentada, nos termos do art. 1.º, § 2.º, III, “a” da Lei nº 11.419/2006, entende-se, no que refere à procuração (art. 104, CPC), que a identificação inequívoca dos signatários se dá a partir de certificado digital pessoal, intransferível, cuja chave é emitida por autoridade certificadora credenciada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou ICP-Brasil, ligado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia, o que permite verificar a identificação e autenticidade da assinatura de forma inequívoca Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indefere a petição inicial por irregularidade na representação processual da autora. Alegação de validade de procuração assinada de forma eletrônica pela parte. Não acolhimento. Assinatura eletrônica que deve ocorrer através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Aplicação da Lei nº 11.914/2006, art. 1º, § 2º, III. Procuração assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Impossibilidade de se conferir a autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração. Instrumento de mandato que não se mostra válido. Irregularidade na representação processual. Extinção do feito. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR, AC 8099-40.2020.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 19/4/2021. Grifos nossos) Observe-se, nessa linha, que a Lei nº 14.063/2020, ao dispor sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em atos de pessoas jurídicas, dentre outras previsões, traz em seu art. 4º os conceitos de assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada, sendo que apenas a assinatura eletrônica qualificada está atrelada a certificado digital emitido por entidade credenciada ao ICP-Brasil. Confira-se: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. No caso dos autos, infere-se dos autos que a assinatura lançada na procuração de seq. 388.2, bem como na declaração de hipossuficiência de seq. 388.3, foi colhida por meio da utilização de equipamento de tablet/mesa digitalizadora e caneta de precisão, de modo que não pode ser recebida, ante a ausência de certificado digital da parte. Reitere-se que, conforme já delineado nos autos, certificado deve ser oriundo do rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI, e estar devidamente habilitada junto a infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. ENTENDIMENTO STJ. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA, POR SE TRATAR DE MERA INSERÇÃO DE IMAGEM EM DOCUMENTO, NÃO SE CONFUNDE COM A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. (AGINT NO ARESP 1173960/RJ). A NECESSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL EMITIDO POR ENTIDADE CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL NA PROCURAÇÃO OUTORGADA SE MOSTRA NECESSÁRIA, A FIM DE EVITAR FRAUDES, BEM COMO PARA QUE SEJA POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO IMEDIATA DA VALIDADE DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, COM A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0109944-76.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 04.04.2025). 4.1. Diante disso, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência válidas nos termos acima delineados, observando que, em caso de assinatura eletrônica, deverá apresentar relatório de conformidade de eventual assinatura eletrônica pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, sob pena de indeferimento. 5. Anota-se que a lista de Autoridades Certificadoras credenciadas pode ser encontrada em: I) https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras II) https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil 6. Em seguida, intime-se a parte exequente/excepta para que se manifeste quanto à exceção, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, retornem conclusos para análise da exceção de pré-executividade apresentada, assim como do petitório de seq. 372.1. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito __________ [1] Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial(CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, destinada ao cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade. [...] Art. 320-C. A ordem judicial para cancelamento de indisponibilidade deverá indicar se a pessoa atingida é beneficiária da Justiça Gratuita e, nessa situação, a averbação deverá ser efetivada pelo oficial do registro de imóveis sem ônus para os que ocupem ou que tenham ocupado posições de partes processuais, no âmbito das Justiças Comum ou Especial. Parágrafo único. Excetuadas situações abrangidas por isenções e imunidades previstas em Lei, ou ordem judicial em contrário, os emolumentos devidos pelo ato de indisponibilidade serão pagos conjuntamente com os de seu cancelamento, quando praticado sem a exigência da antecipação, pelo interessado que fizer o pedido de cancelamento ao oficial de registro de imóveis. Art. 320-D. Cadastrada na CNIB a autorização de cancelamento da ordem de indisponibilidade, o Oficial de Registro de Imóveis fica obrigado a averbar o seu cancelamento, independentemente de mandado judicial, desde que pagos os emolumentos, quando cabíveis.

27/02/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000281-51.1998.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-51.1998.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.288,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DARCI OSVALDO SEELIG MADEIREIRA SANTA BRÍGIDA LTDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Os executados foram citados na seq. 1.1, fls. 39. Certificou-se o apensamento dos embargos de terceiro sob n. 0003025-71.2025.8.16.0083. Sobreveio aos autos decisão vinculada dos embargos de terceiro que deferiu o requerimento de suspensão dos atos expropriatórios em relação à fração de 500,00 m² do imóvel de matrícula n. 12.614, do Registro de Imóveis de Marmeleiro/PR, até o julgamento da demanda (seq. 333.1). A exequente requereu consulta ao sistema Prevjud à seq. 34.1, o que foi deferido na seq. 346.1. Consta resposta da busca realizada via Prevjud em seq. 353.1-2. Intimada, a exequente requereu acesso às declarações fiscais e financeiras dos executados (DECRED, DIMOB, e-Financeira, DOI e DIRF), bem como consulta aos sistemas CCS-BACEN e SNIPER. Solicitou, ainda, expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e SERASAJUD (seq. 356.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Inicialmente, quanto à quebra do sigilo fiscal, o entendimento mais recente da jurisprudência orienta-se no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em registro imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Destaca-se, assim, que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclina pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO INFOJUD. AGRAVO DO BANCO. PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE DE BUSCA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051687-58.2024.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO ADEQUADAMENTE IMPUGNADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DESTINADOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. BUSCAS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD QUE CONFEREM MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066627-28.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.08.2024) Assim sendo, defiro o pedido. 2.1. Consulte-se as 03 (três) últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Fica, desde já, deferido o acesso à DOI e DITR caso requeridas pela parte exequente. 2.2. Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, observando que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013). 3. Prosseguindo na análise dos pedidos, o CPC/2015 trouxe inovações visando garantir a efetividade e celeridade dos processos, dentre elas, a possibilidade de inclusão do devedor nos órgãos de proteção ao crédito – meio coercitivo cujo objetivo é compelir o devedor a cumprir a obrigação executada. Nessa linha, o art. 139, IV, do CPC, disciplina a aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Oportuno observar, de todo modo, que, por mais que a execução vise satisfazer a dívida em aberto, deve se desenvolver da maneira menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Nesse cenário, vale observar que o sistema SERAJUD foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça “mediante termo de cooperação técnica firmado com o Serasa, justamente com o intuito de facilitar a tramitação de ofícios expedidos pelo Poder Judiciário com ordens de inscrição de nomes no respectivo cadastro de inadimplentes, facilitando, assim, a operacionalização do disposto no art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015.” (STJ, REsp 1.835.778-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Destaca-se, outrossim, no tocante ao momento processual para utilização da ferramenta, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.026), que a anotação do nome do executado em cadastro de inadimplentes, por ser medida menos onerosa, pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Confira-se, a propósito, parte da ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.(REsp n. 1.814.310/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 11/3/2021.) Embora o entendimento tenha sido firmado no âmbito de um processo de natureza tributária, a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito não se limita a processos dessa natureza. Além disso, trata-se de uma medida compatível com o processo executivo, que, respaldado pelos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, exige a adoção de meios eficazes para garantir a satisfação do direito do exequente. Em casos semelhantes o E. TJPR já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE PARA ANOTAÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SERASAJUD.RECURSO DA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS CONVENIADOS PARA BUSCA DE BENS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NO SERASAJUD. RESPALDO NO ART. 782, §3° DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ. EXECUTADOS CITADOS, POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025788-58.2024.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.06.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO SISTEMA SERASAJUD. RECURSO DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045120-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.02.2022). Ao passo seguinte, registre-se que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). 3.1. Assim, considerando que o objetivo da medida pleiteada objetiva compelir os devedores a efetuar o pagamento, bem como que os executados possuem procurador constituído nos autos, e, ainda, relevando os deveres de cooperação apresentados pelo artigo 6º, CPC, preliminarmente à inclusão, intimem-se os devedores para que efetuem o pagamento integral do débito ou garantam a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inserção nos órgãos de proteção ao crédito. 3.2. Com o pagamento ou a garantia da execução, intime-se o exequente para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. De outro norte, decorrido o prazo sem manifestação dos executados, defiro desde logo o pedido de seq. 356.1, com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Reitera-se, na forma acima delineada, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp n. 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). 4.1. Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Seguindo, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, segundo noticia o Conselho Nacional de Justiça, constitui “solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário1”. A nova ferramenta de pesquisa é voltada, sobretudo, para a resolução de execuções e cumprimentos de sentença, como diligência que busca superar dificuldades de localização de bens em nome do devedor, na medida em que almeja realizar o cruzamento de dados e informações constantes em diferentes bases de dados, permitindo uma ágil e eficiente identificação de relações de interesses para processos judiciais. Desse modo, tratando-se de ferramenta à disposição do Poder Judiciário que visa atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, conferindo efetividade ao processo executivo, não há razões para indeferimento da pretensão. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). BUSCA DE EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE PESQUISA, AINDA QUE NA FASE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. EFETIVIDADE DO PROCESSO E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, não sendo necessário que se esgotem outros meios de busca.2. O sistema SNIPER corresponde a mais uma ferramenta disponível para auxiliar o Juízo na busca de bens do devedor, a fim de melhor satisfazer a execução de maneira célere e eficaz.3. Em razão da finalidade do sistema e dos benefícios por ele gerados, não é correto concluir que a sua utilização estaria restrita às hipóteses em que satisfeitos os requisitos para a quebra do sigilo bancário, pois com essa situação não se confunde.4. O arquivamento provisório dos autos não impede que o exequente continue a diligenciar em busca de patrimônio do devedor para satisfação da obrigação.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084079-51.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 03.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NA FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR NOS SISTEMAS INFOJUD, DOI E SNIPER. INSURGÊNCIA. INFOJUD E DOI. POSSIBILIDADE DE BUSCAS. FACULDADE DO CREDOR. SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS TRADICIONAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SNIPER. SISTEMA IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA EFETIVAÇÃO MAIS CÉLERE DE EXECUÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0046789-02.2024.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 19.07.2024) 5.1. Assim, caso infrutíferas as diligências anteriores, à Secretaria para que realize a busca e traga aos autos o relatório fornecido pelo sistema, devendo restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do art. 773, § único, do Código de Processo Civil. 6. Com relação ao pedido de acesso às declarações fiscais e financeiras dos executados, de fato o art. 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas com o fim de assegurar a ordem judicial estabelecida. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, entendeu que "são constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados" (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023). As orientações apresentadas pelo STF devem ser analisados em conjunto com os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1788950/MT, que podem ser assim sintetizados: a) existem indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); b) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; c) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; d) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade (STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Nesse ponto, muito embora a realização das diligências usuais no caso dos autos, cumpre observar que a medida almejada apenas visa buscar informações pretéritas, não tendo o condão de localizar bens passíveis de penhora. Nessa linha, de acordo com o entendimento da jurisprudência, a medida não se mostra pertinente na ação de execução, cujo objetivo é a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. DIMOF. DECRED. E-FINANCEIRA.PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. RESP 1.582.475/MG. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. (...).2. Impõe-se o deferimento do pedido de consulta por meio do SISBAJUD quando a última pesquisa de bens auferida pelo Bacenjud se deu há mais de 1 (um) ano, prazo mais que razoável para ter havido a modificação da situação econômica da parte devera.3. O pedido de pesquisa de bens por meio do DIMOF, DECRED e E-FINANCEIRA são inaptos à localização de bens penhoráveis. As referidas ferramentas se restringem a fornecer informações sobre movimentações financeiras, não sendo este o foco do processo em fase de cumprimento de sentença,razão pela qual o pedido não merece ser acolhido (...) (TJDF. AI 0746061-08.2020.8.07.0000.Rel. Desembargador CESAR LOYOLA J. 4 de fevereiro de 2021). DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO E-FINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063705-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2021; Data de Registro: 29/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB)– Descabimento – Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido – Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) 6.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta das Declarações de Operações com Cartão de Crédito – DECRED, da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB e e-Financeira, na forma requerida, sem prejuízo de reanálise do pedido, caso o exequente comprove a pertinência da medida, observados os parâmetros acima indicados, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. 7. No que refere ao pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen), é sabido que o sistema Bacenjud 2.0 (atual Sisbajud) está integrado ao CCS e utiliza a sua base de dados para identificar as instituições financeiras (art. 4º do Regulamento Bacenjud 2.0). Logo, não há necessidade de se consultar o CCS Bacen para verificar instituições financeiras em que mantém ativos e/ou investimentos, porquanto a mesma finalidade pode ser atingida por meio do Sisbajud. A propósito: AGRAVO DE INSTUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) – SISTEMA BACENJUD 2.0 QUE CONSULTA BASE DE DADOS DO CCS – BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS – MEDIDA JÁ ADOTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR, AI 0016163-39.2020.8.16.0000, REL.: DES. MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, 3ª C. CÍVEL, J. 16/02/2021) 7.1. Portanto, indefiro o pedido, observando que é possível, caso seja do interesse do exequente, a reiteração via Sisbajud. 8. Tendo em vista as diligências deferidas e seu potencial para satisfação do crédito, postergo a análise dos demais pedidos para o momento posterior ao cumprimento das diligências ora deferidas. 9. Cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, oportunidade que poderá, se for do seu interesse, ratificar os demais pedidos formulados. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito 1 https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper. Consulta em 21.02.2025

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000281-51.1998.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-51.1998.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.288,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DARCI OSVALDO SEELIG MADEIREIRA SANTA BRÍGIDA LTDA 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por M2 Pneus Ltda. em face de E. E. Maciel & Cia Ltda. Os executados foram citados na seq. 1.1, fls. 39. Diante das diligências infrutíferas em vista da satisfação do crédito e ante requerimento da parte exequente, o processo foi suspenso nas seqs. 212.1 pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Com o decurso do prazo da suspensão, foram realizadas novas diligências em vista da satisfação do crédito, as quais não lograram êxito, motivo pelo qual a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC (seq. 299.1). Intimada sobre prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros junto ao sistema Sisbajud (seq. 314.1). É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 314.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023) 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 136. 4. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000281-51.1998.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-51.1998.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.288,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DARCI OSVALDO SEELIG MADEIREIRA SANTA BRÍGIDA LTDA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Os executados foram citados na seq. 1.1, fl. 39, Diante das diligências infrutíferas em vista da satisfação do crédito e ante requerimento da parte exequente, o processo foi suspenso nas seqs. 212.1 pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Com o decurso do prazo da suspensão, foram realizadas novas diligências em vista da satisfação do crédito, as quais não lograram êxito, motivo pelo qual a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC (seq. 299.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Acolho o pedido de suspensão apresentado pela parte exequente, pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo indicado, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, com prazo de quinze dias. 4. Anota-se, por oportuno que a suspensão do prazo prescricional (previsto no §1º do art. 921) ocorre apenas uma vez, de modo que, mesmo a parte credora apresentando novo pedido de suspensão, essa pretensão não tem o condão de suspender o prazo prescricional, anotando-se o decurso do prazo de suspensão por 1 ano anteriormente concedido ao credor em seq. 212.1. 5. Salienta-se, ainda, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Desta feita, o pedido de desarquivamento do feito dependerá de requerimento da parte interessada. 6. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis e não havendo outros requerimentos apresentados pela exequente voltados à satisfação do débito, defiro, desde já, o arquivamento dos autos pelo prazo de 5 anos (art. 921, § 2º, do CPC). 7. Com o decurso do prazo quinquenal, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, bem assim sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 8. Após, conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

23/02/2022, 00:00

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