Execução de Título Extrajudicial 0023333-98.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023333-98.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023333-98.2016.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de GLEISON RIDAN JURKEVITCH PEREIRA, com base em Cédula de Crédito Bancário nº 351.005.063, visando ao recebimento do montante de R$ 121.580,07. Distribuída a ação em 25 de agosto de 2016, foi proferido o despacho inicial em 12 de setembro de 2016, ordenando-se a citação do Executado (mov. 13.1). A primeira tentativa de citação, por via postal, restou infrutífera, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos em 28 de março de 2017, com a anotação "Ausente 3 vezes" (mov. 23.1). A parte Exequente tomou ciência inequívoca da não localização do devedor em 29 de março de 2017 (mov. 26.0). Após o restabelecimento do curso processual, seguiram-se diversas tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis, todas, à época, infrutíferas. As diligências realizadas por meio dos sistemas conveniados, como BACENJUD, INFOJUD e SIEL, resultaram negativas (mov. 59.1/59.3). O processo permaneceu sem movimentação substancial por parte do credor por longo período, limitando-se a parte a requerer a reiteração de diligências que se mostraram ineficazes (mov. 62.1, 85.1, 92.1, 124.1). Intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, o Exequente apresentou manifestação (mov. 225.1) Considerando o longo trâmite processual sem a efetiva localização de bens passíveis de constrição, passo a analisar, a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central a ser dirimida cinge-se a verificar se, no curso desta longeva execução, operou-se a prescrição intercorrente, causa extintiva da pretensão executória decorrente da inércia do credor por tempo superior ao legalmente previsto. A análise demanda a aplicação da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a detida verificação do histórico processual. O presente feito tramitou, em sua quase totalidade, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, diploma que não disciplinava de forma expressa o instituto da prescrição intercorrente no processo de execução de título extrajudicial não fiscal. Essa lacuna legislativa gerou ampla divergência jurisprudencial, que somente foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Especial nº 1.604.412/SC. Naquela oportunidade, a Segunda Seção do STJ firmou teses de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país, conforme o art. 947 do CPC/2015, estabelecendo um regime jurídico claro para a matéria. Para o deslinde do presente caso, destacam-se as seguintes teses: Tese 1.1: "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002." Tese 1.2: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." Tese 1.4: "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." O paradigma estabelecido pelo STJ criou um critério objetivo para a aferição da inércia, afastando a necessidade de perquirir a "culpa" ou a "desídia" do credor em sentido subjetivo. A lógica subjacente ao precedente é a de que o sistema jurídico não pode tolerar a eternização das execuções. Ao se deparar com a frustração da via executiva (pela não localização do devedor ou de bens), concede-se ao credor um "prazo de graça" de um ano de suspensão, durante o qual o lapso prescricional não flui. Findo este período, o ônus de promover o andamento útil do feito recai inteiramente sobre o credor, sob pena de ver sua pretensão fulminada pelo decurso do tempo. É sob esta ótica que os fatos processuais devem ser analisados. O título que fundamenta a presente execução é uma Cédula de Crédito Bancário. Para a pretensão de execução de tal título, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme interpretação do artigo 44 da Lei Federal nº 10.931/2004 e aplicação subsidiária do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. A aplicação do precedente do C. STJ ao caso concreto exige a identificação do marco temporal no qual a execução se frustrou e, a partir daí, a verificação de um período contínuo de inércia do credor que ultrapasse a soma do ano de suspensão com o prazo prescricional aplicável. O ponto nevrálgico da análise é a intimação de 29 de março de 2017 (mov. 26.0), quando o Exequente tomou ciência inequívoca da primeira tentativa de citação frustrada. A partir dali, iniciou-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão, findo o qual começou a fluir o prazo prescricional de 3 (três) anos. Portanto, o prazo de suspensão transcorreu de 29/03/2017 a 29/03/2018, e o prazo prescricional de 3 (três) anos começou a fluir em 30/03/2018, encerrando-se em 30/03/2021. Durante o fluxo do prazo prescricional (30/03/2018 a 30/03/2021), o Exequente apresentou petições requerendo a reiteração de diligências (e.g., mov. 85.0, 92.0, 111.0, 124.0). Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que meros requerimentos de renovação de pesquisas infrutíferas, que não resultam em qualquer ato concreto de constrição patrimonial, não possuem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. A interrupção exige um ato efetivo que impulsione o processo rumo à sua finalidade, qual seja, a satisfação do crédito, o que não ocorreu. A prescrição é um instituto de direito material que, uma vez consumado, extingue a pretensão. No caso dos autos, a pretensão executória do credor foi extinta em 30 de março de 2021. Qualquer ato posterior, como a citação por edital (mov. 145.0) ou o comparecimento do executado via curador (mov. 162.1), é juridicamente irrelevante para a análise da prescrição, pois ocorreu quando a pretensão já estava fulminada. Extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, surge a questão da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Nesses casos, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem se orientado pela aplicação do princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência em sua acepção pura. O princípio da causalidade preconiza que os ônus do processo devem ser suportados por aquele que, com sua conduta, deu causa à instauração do litígio. No caso em tela, a ação de execução foi ajuizada em decorrência do inadimplemento do executado. Foi ele, portanto, que deu causa à demanda judicial. A extinção do processo pela prescrição intercorrente decorre da inércia posterior do credor, mas não afasta a responsabilidade original do devedor pela existência da ação. A inércia do credor acarreta a perda de sua pretensão, mas não transforma o devedor, que permaneceu inadimplente, em "vencedor" da causa para fins de sucumbência. Dessa forma, em observância ao princípio da causalidade, as custas processuais remanescentes devem ser arcadas pela parte executada. Por outro lado, não há que se falar em condenação do exequente em honorários advocatícios, pois a extinção não se deu por acolhimento de uma defesa de mérito do executado, mas por uma causa imputável à própria inércia do titular do crédito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC e nos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte Executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

20/03/2026, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/12/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023333-98.2016.8.16.0001 Vistos, 1. INTIME-SE a parte Exequente, por seus procuradores, pelo PROJUDI, para manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca da eventual prescrição intercorrente, nos termos da tese firmada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC). Ressalto que a verificação da ocorrência da prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, e sua análise é prejudicial a qualquer outra diligência nos autos. 2. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz De Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 12:29

Confirmada

30/09/2025, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 16:31

Outras Decisões

23/09/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 10:41

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023333-98.2016.8.16.0001 Vistos, 1. INTIME-SE a parte Exequente, por seus procuradores, pelo PROJUDI, para manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca da eventual prescrição intercorrente, nos termos da tese firmada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC). Ressalto que a verificação da ocorrência da prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, e sua análise é prejudicial a qualquer outra diligência nos autos. 2. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz De Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023333-98.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023333-98.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.037,48 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): GLEISON RIDAN JURKEVITCH PEREIRA Vistos, 1. (mov. 194.1): Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, com base na última atualização de valores acostada aos autos. Autorizo a Secretaria a realizar o respectivo protocolo. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a. após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais (considere-se valor inferior a R$ 100,00, no todo, considerando-se todas as contas no mesmo momento bloqueadas), de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b. havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema PROJUDI de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c. no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d. convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 2. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 3. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, data da assinatura digital[1]. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito CV [1] Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023333-98.2016.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 162.1): Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, atuando como curadora especial do Executado, GLEISON RIDAN JURKEVITCH, nos autos da ação de execução de título extrajudicial distribuído em 24/08/2016 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do Executado, GLEISON RIDAN JURKEVITCH, com base na Cédula De Crédito Bancário nº 351005063 (mov. 1.3). Alegou, em síntese, que a nulidade da citação por Edital, tendo em vista que não foram esgotados os meios de pesquisa. Assim, requereu o reconhecimento da nulidade da citação por edital e a anulação de todos os atos praticados posteriormente. O Exequente não se manifestou. É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial distribuído em 24/08/2016 pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do Executado GLEISON RIDAN JURKEVITCH, com base na Cédula De Crédito Bancário nº 351005063 (mov. 1.3). Contudo, até o ano de 2022, ou seja, 6 (seis) anos após a distribuição do feito, o Executado ainda não havia sido citado, mesmo após inúmeras buscas por diversos meios de pesquisa por endereço. Assim, foi deferida a citação por edital ao mov. 145.1, em maio de 2022. Nos termos do artigo 256, inciso II, §3º do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. (g.n.) Deste modo, não houve nenhum tipo de nulidade na citação por edital, eis que os Executados não foram encontrados, mesmo após inúmeras buscas por seus endereços. Como é possível verificar, conforme a certidão de mov. 165.1. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao não cabimento dessa fixação na hipótese de exceção de pré-executividade rejeitada. (EREsp 1.048.043/SP) 3. INTIME-SE o Exequente, pelo seu / sua procurador (a), pelo PROJUDI, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo tudo o que entender por direito. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito CV

08/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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