Execução Fiscal 0015413-85.2013.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0015413-85.2013.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2022, 14:46

Documento (Informações)

19/07/2022, 14:17

Remessa (em diligência)

24/05/2022, 15:59

Trânsito em julgado

24/05/2022, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2022, 14:19

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:21

Confirmada

08/03/2022, 00:16

Confirmada

05/03/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 18:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015413-85.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$377,42 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): JAIRO LUIZ RAMOS NETO (RG: 473744 null/SC e CPF/CNPJ: 422.650.709-63) 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação do réu (eventos 59.1 e 150.1) com relação à penhora online realizada (evento 52.2), no entanto, as diligências restaram frustradas. Em que pese não tenha se obtido êxito na intimação pessoal da parte ré, a diligência foi realizada no mesmo endereço de sua citação (evento 44.1) e, sendo assim, a intimação deve ser reputada como válida, consoante o contido no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Além disso, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DO DEMANDADO. FASE SUBSEQUENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PENHORA ON LINE - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS - MUDANÇA NÃO INFORMADA - ATO QUE SE REPUTA VÁLIDO. (TJPR: AI 7025343 PR 0702534-3, 11ª Câmara Cível, Relator: Ruy Muggiati, data do julgamento: 19/01/2011). Tal procedimento é cabível uma vez que é dever das partes manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo razoável transmitir tal ônus à autora e prejudica-la pela omissão do réu. Ademais, desde o bloqueio dos valores em sua conta já decorreram mais de 6 anos, sendo que até o momento o executado não compareceu aos autos para reclamar acerca de eventual impenhorabilidade. 2. Portanto, determino a conversão em renda dos valores depositados e, consequentemente JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Registro de depósito de honorários advocatícios (mov. 154). 4. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Agência 0389, conta corrente 006/00800003-0 5. Custas processuais recolhidas (mov. 143.1, 149 e 155). 6. Levantem-se eventuais constrições. 7. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

Expedição de alvará de levantamento

22/02/2022, 17:30

Expedição de alvará de levantamento

22/02/2022, 17:30

Ato ordinatório

22/02/2022, 16:48

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015413-85.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$377,42 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): JAIRO LUIZ RAMOS NETO (RG: 473744 null/SC e CPF/CNPJ: 422.650.709-63) 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação do réu (eventos 59.1 e 150.1) com relação à penhora online realizada (evento 52.2), no entanto, as diligências restaram frustradas. Em que pese não tenha se obtido êxito na intimação pessoal da parte ré, a diligência foi realizada no mesmo endereço de sua citação (evento 44.1) e, sendo assim, a intimação deve ser reputada como válida, consoante o contido no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Além disso, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DO DEMANDADO. FASE SUBSEQUENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PENHORA ON LINE - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS - MUDANÇA NÃO INFORMADA - ATO QUE SE REPUTA VÁLIDO. (TJPR: AI 7025343 PR 0702534-3, 11ª Câmara Cível, Relator: Ruy Muggiati, data do julgamento: 19/01/2011). Tal procedimento é cabível uma vez que é dever das partes manter seu endereço atualizado nos autos, não sendo razoável transmitir tal ônus à autora e prejudica-la pela omissão do réu. Ademais, desde o bloqueio dos valores em sua conta já decorreram mais de 6 anos, sendo que até o momento o executado não compareceu aos autos para reclamar acerca de eventual impenhorabilidade. 2. Portanto, determino a conversão em renda dos valores depositados e, consequentemente JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Registro de depósito de honorários advocatícios (mov. 154). 4. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, proceda à transferência dos valores para a conta corrente de titularidade do Município de Guarapuava (CNPJ 76.178.037/0001-76): Agência 0389, conta corrente 006/00800003-0 5. Custas processuais recolhidas (mov. 143.1, 149 e 155). 6. Levantem-se eventuais constrições. 7. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(167)