Execução de Título Extrajudicial 0011542-69.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011542-69.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:36

Confirmada

20/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 814) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:50

Apensamento

13/02/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:26

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:52

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:51

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:48

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 06:58

Confirmada

30/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011542-69.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$960.000,00 Exequente(s): ANTONIO PEDRO PAULO NUEVO MIGUEL MARCELUS NUEVO MIGUEL Executado(s): JUCELIA VIEIRA CAMARGO M.CAMARGO CORRETORA DE IMÓVEIS MARCOS CAMARGO 1. Cabe ao exequente averbar a penhora junto ao CRI para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 844, do CPC, o que independe de intervenção judicial. 2. Intime-se o executado acerca da avaliação efetivada, para manifestação, em 5 dias. 3. No mais, considerando a sentença proferida nos embargos em apenso n. 0015813-24.2015.8.16.0001, necessário primeiramente a definição do valor efetivamente devido nestes autos, para então prosseguir com os atos expropriatórios. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:03

Mero expediente

12/12/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011542-69.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$960.000,00 Exequente(s): ANTONIO PEDRO PAULO NUEVO MIGUEL MARCELUS NUEVO MIGUEL Executado(s): JUCELIA VIEIRA CAMARGO M.CAMARGO CORRETORA DE IMÓVEIS MARCOS CAMARGO 1. Habilite-se CIBRASEC como terceira interessada (mov. 698.1). Após, intime-se CIBRASEC para demonstrar a cessão do crédito operada por BRADESCO em favor de CIBRASEC, trazendo assim aos autos toda a cadeia de transmissões do crédito, a fim de permitir a admissão de sua intervenção nos autos, em 15 dias. 2. Em mov. 641 sustentam os executados a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob n.s 65.537, 65.538 e 13.731, todos do 6º CRI de Curitiba (garagem n. 05, garagem n. 06, e apartamento n. 602, todos do Edifício Batel), sob o fundamento de que residem atualmente em Joinville/SC e que usam a renda do imóvel para sua subsistência. Após manifestação do exequente e alguns incidentes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 3. Inicialmente, destaco o imóvel localizado na Avenida Sete de Setembro (objeto da matrícula n. 44.486 do 3º CRI de Curitiba), foi negociado com os ora exequente, e inclusive é objeto da demanda de obrigação de fazer em apenso (n. 0008762-28.2016.8.16.0194) proposta pelo ora exequente MARCELUS em face de MARCOS e JUCELIA, em razão do compromisso de compra e venda firmado, de modo que a mera permanência do registro dominial em nome dos ora executados não pode representar litigância de má-fé, ou impeditivo para o levantamento da aduzida impenhorabilidade sobre os imóveis matriculados sob n.s 65.537, 65.538 e 13.731, todos do 6º CRI de Curitiba sob o fundamento de bem de família. 4. De outro giro, a aduzida impenhorabilidade trazida em mov. 641 não comporta acolhida. Com efeito, nos termos da súmula 486 do STJ (é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família) a única propriedade do devedor, ainda que locada, é impenhorável quando demonstrada a reversão dos valores para subsistência ou moradia. Ocorre que na hipótese dos autos, muito embora demonstrado que os executados residem atualmente em Joinville/SC (mov. 641.4 - p. 15), nada aponta que o imóvel situado no Edifício Batel (Curitiba/PR) permanece efetivamente locado, vez que encerrado o último pacto locatício em janeiro/2021 com a respectiva devolução das chaves pelo locatário (mov. 641.4 - p. 16). Se não bastasse, igualmente nada indica que a renda anteriormente auferida com o mencionado imóvel efetivamente destinava-se à subsistência ou custeio da moradia da família, mormente tendo em conta a atividade comercial desenvolvida pelos executados no ramo imobiliário, bem assim tendo em conta que pelos IR's de mov. 695.2 e 695.3 os executados MARCOS e JUCELIA exercem outras atividades remuneradas. Vale dizer, nada aponta a essencialidade do bem para a subsistência dos devedores, pelo que inadmissível a sustentada impenhorabilidade. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL LOCADO PARA TERCEIROS SEJA A ÚNICA FORMA DE GARANTIR MORADIA DIGNA E IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 486 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026304-49.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 29.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). AFASTADA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO OBTIDO COM O ALUGUEL É IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS. Nos termos da Súmula n.º 486, do Superior Tribunal de Justiça, “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. Inexistente nos autos prova de que o produto do seu aluguel é revertido à moradia ou à sobrevivência dos executados, impõe-se rejeição da alegação de impenhorabilidade.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020443-82.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.09.2022) Destarte, rejeito a impenhorabilidade suscitada em mov. 641, mantendo na íntegra o termo de penhora de mov. 594. 5. Conforme já anteriormente assentado, cabe ao exequente a devida averbação da penhora junto ao CRI para conhecimento de terceiros. 6. Ainda, não prospera a aduzida litigância de má-fé dos executados, por ser autorizado ao devedor trazer aos autos matéria de defesa a fim de proteger seus interesses, independentemente do efetivo acolhimento judicial, não se vislumbrando na hipótese tentativa de alterar a verdade dos fatos com o único intuito de obter vantagem indevida, pelo que indefiro a imposição de multa almejada. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011542-69.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$960.000,00 Exequente(s): ANTONIO PEDRO PAULO NUEVO MIGUEL MARCELUS NUEVO MIGUEL Executado(s): JUCELIA VIEIRA CAMARGO M.CAMARGO CORRETORA DE IMÓVEIS MARCOS CAMARGO 1. Diante do desinteresse dos executados na proposta de mov. 572, o feito merece regular prosseguimento, mediante a análise dos aclaratórios oferecidos pelos réus. 2. Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração, opostos pelos executados M. CAMARGO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA e OUTROS, por meio do petitório de mov. 553, bem como pela executada JUCÉLIA, através da manifestação de mov. 555, em face da decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da corretora de imóveis executada e, ainda, nomeou como administrador-depositário (mov. 522) terceiro alheio à demanda (perito). 3. Ambos os recursos impugnam os mesmos pontos, mediante idêntica fundamentação, de modo que a análise conjunta dos dois aclaratórios opostos não configura prejuízo ou cerceamento de defesa aos réus. Verifica-se que os requeridos suscitam, em síntese, que o aludido decisum não oportunizou sua manifestação quanto à nomeação de administrador-depositário e, à vista disso, sustentam que referida função pode ser exercida pelo representante legal da empresa executada, Sr. Marcos Camargo, em consonância com o princípio da menor onerosidade. Ademais, asseveram que a decisão ora embargada foi omissa ao não esclarecer se o depósito deve recair apenas sobre os rendimentos do contrato de concessão (Rua 24 Horas), ou sobre os rendimentos totais da empresa, e ainda, se a constrição deve incidir com relação ao faturamento líquido ou bruto. Pugnam, também, pela redução do percentual da penhora, ao fundamento de que o importe de 20% inviabilizaria suas atividades empresariais. Ao final, pretendem sejam sanados os vícios suscitados. 4. Instada, a parte exequente se manifestou ao mov. 566, refutando in totum as alegações dos réus, discordando, sobretudo, da nomeação de representante legal da empresa como depositário. Requer, assim, a rejeição de ambos os aclaratórios. ISTO POSTO. DECIDO. 5. De início, cumpre esclarecer que apesar dos executados pleitearem a nomeação de representante legal da corretora de imóveis como depositário, houve expressa discordância do exequente no ponto, razão pela qual há que se manter o administrador judicial já nomeado no cargo, conforme dispõe o art. 869 do CPC, in verbis: “O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função”. Dessa forma, ainda que a nomeação de representante legal da empresa pudesse oferecer menor onerosidade aos réus, em não havendo anuência do exequente, a manutenção do Sr. JOSÉ LUZO no cargo de administrador-depositário é medida que se impõe, mormente considerando a extensão do litígio entre as partes, envolvendo inúmeras questões e negócios, além do tempo de tramitação das demandas. 6. Com relação ao pleito de redução do percentual fixado na penhora sobre o faturamento da corretora, observa-se que a parte embargante pretende única e exclusivamente a modificação da decisão proferida, circunstância esta que escapa do âmbito dos declaratórios, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 1022, do CPC, porquanto não configura contradição o deferimento de atos constritivos em lide executória, na qual o credor não teve sua pretensão satisfeita. Trata-se, tão somente, do deslinde regular do processo, ante o inadimplemento dos devedores, razão pela qual rejeito os declaratórios neste ponto. Outrossim, não demonstrado que o percentual fixado de algum modo inviabilizaria a atividade comercial da devedora, não passando assim seus argumentos de meras conjecturas. Assim, deve a parte interessada se valer dos meios jurídicos cabíveis para alterar o conteúdo decisório impugnado, sendo os embargos de declaração recurso inapropriado para alcançar a aludida pretensão 7. Quanto ao pedido dos réus para fins de esclarecer se o depósito deve recair apenas sobre os rendimentos do contrato de concessão (Rua 24 Horas), ou sobre os rendimentos da empresa e, ainda, se deve incidir com relação ao faturamento líquido ou bruto, os recursos merecem parcial acolhimento, tão somente para esclarecer que a constrição deverá ser efetivada sobre o faturamento total líquido do requerido M. CAMARGO CORRETORA DE IMÓVEIS. No mais, de uma leitura do decisum embargado, indene de dúvida que a penhora deferida diz respeito a 20% de todos os rendimentos da corretora executada, ou seja, de todo seu faturamento (líquido), sem prejuízo da constrição outrora concedida em face do contrato de concessão, no percentual de 10%. 8. Sob outro enfoque, em atenção à manifestação de mov. 549, esclareço que a remuneração fixada em prol do administrador nomeado (5%) ocorrerá somente sobre o montante angariado e quando angariado, não podendo ser antecipadamente estipulado como mensal. 9. Outrossim, considerando que o débito ainda não está integralmente garantido, defiro, a título de reforço de penhora, o pedido do exequente (mov. 584 e 585) de penhora sobre os imóveis matriculados sob n. 65.537, 65.538 e 13.731, todos do 6º CRI, de titularidade dos executados. Lavre-se termo de penhora, intimando-se em seguida os executados. Caberá ao exequente a devida averbação junto ao CRI competente para conhecimento de terceiros. Considerando que os imóveis se encontram alienados fiduciariamente, imperiosa a intimação da instituição dotada da garantia acerca da penhora ora deferida. 10. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 814) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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