Ação Penal - Procedimento Sumário 0000098-54.2022.8.16.0046 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000098-54.2022.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000098-54.2022.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-54.2022.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Simples Data da Infração: 22/03/2019 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR Vítima(s): GESSICA RODRIGUES SATURNINO Réu(s): JOÃO PAULO DE QUADROS BRAGA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO PAULO DE QUADROS BRAGA, já qualificado, em que postula sua condenação nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas ´´f`` do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, pela prática das seguintes condutas: No dia 22 de março de 2019, por volta das OOhOOmin, no Bar da Solange, situado a Rua do Carmo Rolim de Camargo Bairro Vila Romana, em ArapotilPR o denunciado JOÃO PAULO QUADROS BRAGA, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domesticas praticou vias de fato contra sua ex-namorada Gessica Rodrigues Saturnino, consistindo em desferir um tapa em seu rosto e rasgar sua blusa, sem, contudo, deixar lesões aparentes. O Inquérito Policial é composto pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2) e termo de declaração da vítima (mov. 1.9). A denúncia foi recebida em 04 de fevereiro de 2022 (mov. 16.1). O réu foi citado (mov. 26.1), e, por intermédio de procurador nomeado (mov.35.1), apresentou resposta à acusação (mov. 36.1). Não vislumbradas hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução (mov. 38.1). Durante a instrução criminal realizada no dia 28 de agosto de 2023 foi colhido o depoimento da vítima e decretada a revelia do réu (mov.113/114). Não sendo requeridas diligências do artigo 402 do Código de Processo Penal, a instrução processual foi encerrada. O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 114.3), postulando a total improcedência da pretensão punitiva contida na inicia acusatória, afirmou não haver provas suficientes da prática do delito, razão pela qual deve o acusado ser absolvido. A douta defesa, na mesma oportunidade processual (mov. 114.3), postulou a absolvição do réu, sob o argumento de que inexistem provas suficientes a comprovar a autoria delitiva, razão pela qual o réu deve ser absolvido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, destaca-se que inexistem no presente caso, alegações de preliminares, nulidades ou causas de extinção de punibilidade. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Passo à análise pormenorizada de cada conduta descrita na exordial acusatória. Da aplicabilidade da Lei 11.340 de 2006: Inicialmente, insta salientar que é aplicável ao presente caso o regime jurídico previsto na Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Referida lei visa resguardar direitos fundamentais das mulheres e, principalmente, protegê-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No caso em análise, restou demonstrado que o ex-companheiro da vítima, ora réu, empregou violência física em face de sua ex-companheira, ora vítima. Desse modo, tem-se a subsunção dos fatos à norma preceituada no artigo 5º da Lei Maria da Penha: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Assim, tal legislação será aplicada ao presente caso. Da contravenção penal de vias de fato agravada pela violência doméstica e de gênero (art. 21 do Decreto/Lei nº 3.688/1941, c/c art. 61, inc. II, alíena ‘f’ do Código Penal) Do tipo penal: O réu JOÃO PAULO DE QUADROS BRAGA foi denunciado pela prática do crime de vias de fato decorrente de violência doméstica, por, em tese, ter ofendido a integridade física da vítima GESSICA RODRIGUES SATURNINO, sua ex-convivente, por intermédio de socos chutes e derrubou no chão, sem causar lesões aparentes. O núcleo do tipo da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto/Lei nº 3.688/1941 consiste em toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. [1] Ainda, tal atitude é configurada pela presença do tipo subjetivo, qual seja, o dolo, o qual denota a intenção do agente em ofender a integridade física de forma mais branda, isto é, sem deixar lesões aparentes. Da materialidade: Inicialmente, tem-se que a materialidade dos fatos está delineada no pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 1.9) e pelo depoimento colhido em sede judicial. Da autoria: No tocante à autoria, esta não restou comprovada na pessoa do acusado. Em sede policial (mov. 1.5), quanto às vias de fato, a vítima declarou, que estava no bar da Solange, na companhia de um amigo sendo OZIEL e no momento em que estava saindo do local João Paulo chegou alterado, que houve uma discussão; que ele desferiu um tapa em seu rosto e rasgou sua blusa. Perante a autoridade judicial (mov. 114.2), a vítima relatou que não se recorda dos fatos. O réu teve sua revelia decretada em mov.113.1. Dos elementos angariados, conclui-se que inexistem provas aptas a demonstrar a autoria do delito previsto no art.21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Do depoimento prestado pela vítima não é possível extrair qualquer elemento para o decreto condenatório, de modo que sua palavra deve ser valorada a ensejar a absolvição do acusado ante a ausência de provas. Para o decreto condenatório é necessário que as provas sejam absolutamente robustas e coesas acerca da materialidade e autoria delitiva, não podendo restar qualquer dúvida quanto à situação fática, o que não ocorreu no presente caso, a indicar a absolvição como medida mais justa. Assim, diante de todas as alegações e provas trazidas aos autos, observa-se que não há substrato probatório suficiente para embasar o decreto condenatório, pois, como é sabido, o Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe a devida sanção penal, a demonstração evidente do fato imputado. Na linha do exposto, relembro que os princípios garantistas que circundam o Direito Penal impedem a condenação se os elementos probatórios não se mostrarem suficientes para suplantar todas as incertezas. Cabe relembrar que o princípio do livre convencimento há de ser motivado e a fundamentação para o decreto condenatório não poderá recair unicamente sobre a relevante impressão do Magistrado sobre o caso sub judice. Não há, portanto, conjunto probatório seguro e robusto apto a demonstrar que, de fato, houve a prática do delito de lesão corporal. Nesse ponto, há de se atentar que, para a prolação do decreto condenatório, exige-se prova concreta e robusta, uma vez que a dúvida na fase decisória deve militar em favor do réu. Nesse sentido, Fernando Capez, na obra "Curso de Processo Penal", editora Saraiva, 12ª edição, escreve que: A dúvida sempre beneficia o acusado. Se houver duas interpretações, deve-se optar pela mais benéfica; na dúvida, absolve-se o réu, por insuficiência de provas. (pg. 39). Da mesma maneira, Julio Fabbrini Mirabete, no livro "Processo Penal", editora Atlas, 8ª edição, citando Fernando da Costa Tourinho Filho diz que o princípio do favor rei (ou favor inocentiae ou favor libertatis) pelo qual, num conflito entre o jus puniedi do Estado e o jus libertatis do acusado, deve a balança inclinar-se a favor deste último. Isso significa que, na dúvida, sempre prevalece o interesse do acusado (in dubio pro reo) (pg. 50). Deste modo, por entender que os elementos de provas carreados nos autos não foram suficientes para demonstração da prática do delito, impossível lhe impor a condenação. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA - ''IN DUBIO PRO REO'. A prova do crime para a imposição penal deve ser cabal e induvidosa. Se não há prova segura da ocorrência do crime, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio "in dubio pro reo", nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - AMEAÇA - VIAS DE FATO - TESE DEFENSIVA: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo provas que comprovem a autoria e materialidade não há que se falar em absolvição. (TJ-MG - APR: 10525110137177001 MG, Relator: Flávio Leite, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 22/01/2016) realces não originais EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL OU EMINENTE. Necessária a absolvição do agente pela prática do crime de ameaça no âmbito doméstico, quando a palavra da vítima e as demais provas e circunstâncias que foram produzidas nos autos não são capazes de demonstrar a materialidade e a autoria. O deferimento de medidas protetivas está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade. Não havendo, no presente caso, nenhum fato que indique risco à integridade física e/ou psicológica da vítima, não há que se falar em imposição de medida protetiva. (TJ-MG - APR: 10081160006375001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018) realces não originais Destarte, não resta alternativa a não ser decretar a fragilidade das provas obtidas no presente feito com relação ao delito e consequentemente, determinar a absolvição do acusado. Para que seja considerada procedente a denúncia é imprescindível que não pairem dúvidas sobre os fatos imputados ao acusado, razão peal qual impõe a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo. No caso, ante a ausência de conjunto probatório seguro, a absolvição é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A) ABSOLVÊ-LO das penas do art.21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado: I) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná, sobre a absolvição e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; II) Cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a Comarca de Arapoti, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor nomeado Dr. DOUGLAS RANGNER ANTUNES, OAB/PR nº102.019, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da defesa realizada, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 15/2019, anexo I, itens 1.1, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão.Servindo esta como Certidão de Honorários. Por fim, comunique-se a vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapoti, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. pg. 142.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000098-54.2022.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - Celular: (43) 99979-1102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-54.2022.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Simples Data da Infração: 22/03/2019 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR Vítima(s): GESSICA RODRIGUES SATURNINO Réu(s): JOÃO PAULO DE QUADROS BRAGA DECISÃO 1. Trata-se de processo criminal no qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público contra JOÃO PAULO DE QUADROS BRAGA pela prática da contravenção penal de vias de fato no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme denúncia inclusa aos autos. A denúncia foi recebida em 04 de fevereiro de 2022 (mov. 16.1). Citado (mov. 26.1), o denunciado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 26.1). Vieram os autos conclusos. Vieram os autos conclusos. 2. Em análise detida dos autos, verifico que a denúncia está de acordo com o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal[1] e possui a descrição pormenorizada do fato delituoso, possibilitando ao denunciado o exercício efetivo do seu direito de defesa. Quanto a justa causa, que se caracteriza pela presença de lastro probatório mínimo da prática do delito e da autoria (fumus comisse delicti), ou seja, pela presença de prova da existência no crime e de indícios de autoria, restou demonstrada pelo pelos elementos colhidos durante a investigação policial. Isto posto, por não vislumbrar qualquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal[2] que possam conduzir a absolvição sumária, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, na forma do artigo 399[3], do mesmo diploma legal. 3. À Secretaria, para a designação da data de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão inquiridas e, ao final, interrogado o acusado, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, de forma que lhe seja possibilitado o mais amplo e efetivo exercício da autodefesa. 4. Disposições finais Cumpra(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s) na cota pelo Ministério Público. Intimações e demais diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. [3] Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000098-54.2022.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - Celular: (43) 99979-1102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000098-54.2022.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Simples Data da Infração: 22/03/2019 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR Vítima(s): GESSICA RODRIGUES SATURNINO Réu(s): JOÃO PAULO DE QUADROS BRAGA DECISÃO 1. Considerando que a presente ação penal apura a prática do crime descrito no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, praticado, em tese, por João Paulo de Quadros Braga, DETERMINO o prosseguimento do feito na forma do rito sumário, na forma do art. 394, §1º, inciso II, e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Desta forma, RECEBO A DENÚNCIA, diante dos elementos trazidos na exordial e uma vez ausentes quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do Código de Processo Penal[1]. 3. CITE-SE o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal). Quando da efetivação da citação/intimação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4. Verificando que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229[2] do Código de Processo Civil. 4.1. Completada a citação com hora certa e não comparecendo o acusado, tornem os autos conclusos para nomeação de um defensor dativo (art. 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 4.2. Após a citação por edital, comparecendo o acusado, o prazo para a defesa começará a fluir a partir de seu comparecimento pessoal ou do defensor por eles constituídos (art. 396, parágrafo único, Código de Processo Penal). 5. Cumpra(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s) na cota pelo Ministério Público. 6. Com a resposta apresentada pelo acusado, tornem conclusos para os fins do art. 397, do Código de Processo Penal. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] CPP, art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [2] CPC, art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. CPC, art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou cm qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. CPC, art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

23/02/2022, 00:00

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