Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004152-30.2005.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004152-30.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 12:55

Documento (Informações)

31/03/2022, 17:20

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 17:16

Trânsito em julgado

21/03/2022, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 07:42

Confirmada

23/02/2022, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004152-30.2005.8.16.0185 Considerando o adimplemento do débito em execução, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da LEF. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2022, 18:29

Confirmada

22/02/2022, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2022, 17:57

Conclusão (para julgamento)

20/01/2022, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2021, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

22/11/2021, 12:01

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 16:41

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 00041523020058160185 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes discordam sobre o valor em execução. A exequente postula seja considerado como valor base o montante indicado na inicial, conforme determinações delineadas na sentença (mov. 28.1). Por sua vez, a executada sustenta que deve ser considerado o valor penhorado no rosto dos autos falimentares, vez que com a notícia da falência da executada, houve o recálculo do débito, do qual foram extirpados juros e multa (mov. 41.1). Consta da sentença que a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) tem como base o proveito econômico obtido, assim considerado o montante indicado na inicial (mov. 17.1). Dessa forma, a impugnação deve ser rejeitada, posto que interpretação diversa estaria em conflito com o disposto na sentença. Ademais, a irresignação da executada sobre os termos fixados na condenação deveria ter sido discutida por meio de recurso quando da prolação da sentença, sendo incabível a revisão de decisão cujo trânsito em julgado já ocorreu. Quanto ao índice de correção monetária aplicado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora executada, homologando o cálculo apresentando pela exequente. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 2. Expeça-se certidão para o pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 712,87 – mov. 28.1), para os fins do art. 100 da Constituição da República, bem como da Lei Estadual nº 18.664/2015 e dos Decretos Estaduais nº 1.511/1999, nº 846/2003 e n° 382/2020, devendo ser indicado o valor das retenções legais a ser recolhido pela executada. Inclua-se na mesma requisição o valor relativo à expedição da própria certidão e ao ofício de levantamento dos valores. Ainda, deverá constar da aludida certidão, como credor, o FUNJUS. 3. Expedida a respectiva RPV, encaminhe-se à executada para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, na forma do disposto no art. 535, §3°, II, do Código de Processo Civil. 3.1. A parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido à exequente, declarando o montante retido, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. 4. Caso não haja a comprovação nos autos de que houve o pagamento, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito judicial. 4.1. O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. 5. Realizado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, em favor da exequente, a fim de que possa levantar a quantia correlata à verba honorária. 6. Cumpridas as determinações anteriores, voltem conclusos para extinção do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

24/06/2021, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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