Execução Fiscal 0023479-78.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0023479-78.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023479-78.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.048,88 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): FLAVIO JOSE SILVESTRI (CPF/CNPJ: 569.731.529-53) Rua Saldanha Marinho, 2647 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-160 1. Defiro o pedido contido na petição de evento 48.1, uma vez formalizada a citação da parte executada - evento 26.1 - e frustradas as diligências on-line visando a constrição de bens/valores (mov. 40/41). 2. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção em relação ao veículo FIAT 147, placas ADN-1461, RENAVAN 530895501, do qual deverá constar a obrigação de remoção do bem constrito com o respectivo depósito junto ao Depositário Judicial desta Comarca, em observância da ordem de preferência disposta no artigo 840, inciso II, do Código de Processo Civil. A avaliação deverá ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e conter todos os elementos necessários ao ato (CPC, art. 870 e 872). Caso a avaliação dependa de conhecimentos especializados, deverá o fato ser certificado pelo Sr. Oficial, nomeando-se, desde logo, o Sr. Avaliador Judicial desta Comarca, encaminhando-se a ele os autos para os devidos fins. Feita a penhora, intime-se, no mesmo ato, a parte executada nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, sobre a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhe será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 3. Frustrada a diligência acima, deverá o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça cumprir MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO a fim de que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para a integral garantia do crédito tributário exequendo. Cópia deste, acompanhado dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como mandado. A penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10 LEF). 4. Feita a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 dias (art. 16, III LEF). 5. Intimações e diligências necessárias. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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