Execução Fiscal 0000940-41.2022.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0000940-41.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/03/2026, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 07:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:33

Confirmada

08/12/2025, 10:31

Remessa (em diligência)

04/12/2025, 14:22

Trânsito em julgado

04/12/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 14:42

Confirmada

28/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000940-41.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-41.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$316,53 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): CLEOBIS RAMILO F S ESTUDIO FOTOGRAFICO EIRELI ME Em face da satisfação integral da dívida, JULGO EXTINTA, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente execução, com fundamento nos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa de eventuais constrições. Na sequência, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 17 de novembro de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-41.2022.8.16.0173 Processo: 0000940-41.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$316,53 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): CLEOBIS RAMILO F S ESTUDIO FOTOGRAFICO EIRELI ME Considerando o pagamento da dívida, conforme noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pelo executado. E constatada a existência de valores de titularidade do sucumbente depositada aos autos, quitem-se as custas processuais pendentes e restitua-se o saldo remanescente. Observe-se, ainda, o artigo 98, § 3º do CPC na hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, procedam-se às baixas de eventuais constrições judiciais. Na sequência, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 17 de novembro de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 21:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 15:32

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 13:46

Documentos

Conclusão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000940-41.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-41.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$316,53 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): CLEOBIS RAMILO F S ESTUDIO FOTOGRAFICO EIRELI ME Em face da satisfação integral da dívida, JULGO EXTINTA, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente execução, com fundamento nos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa de eventuais constrições. Na sequência, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 17 de novembro de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-41.2022.8.16.0173 Processo: 0000940-41.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$316,53 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): CLEOBIS RAMILO F S ESTUDIO FOTOGRAFICO EIRELI ME Considerando o pagamento da dívida, conforme noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pelo executado. E constatada a existência de valores de titularidade do sucumbente depositada aos autos, quitem-se as custas processuais pendentes e restitua-se o saldo remanescente. Observe-se, ainda, o artigo 98, § 3º do CPC na hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, procedam-se às baixas de eventuais constrições judiciais. Na sequência, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 17 de novembro de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000940-41.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-41.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$316,53 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): F S ESTUDIO FOTOGRAFICO EIRELI ME 1. Considerando a reforma da sentença que extinguiu o processo e determinou o prosseguimento do feito, passo a análise do pedido do exequente (mov. 54). Decido. Alega o exequente que a empresa executada encerrou suas atividades de modo irregular e, por isso, requer a inclusão do sócio Cleobis Ramilo no polo passivo da presente execução. No caso em tela, infere-se distrato, com recebimento de R$ 105.000,00 pelo sócio em questão, queficou responsável pelo ativo e passivo da empresa (mov. 1.4, p. 5). Portanto, cabível o redirecionamento, já que o fato gerador ocorreu de 2018 a 2020, nos termos da Certidão de Dívida Ativa e no distrato o mencionado sócio assumiu a responsabilidade por eventual ativo e passivo da sociedade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL - DISTRATO EM QUE O SÓCIO ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO. Verificada a existência do débito, deve ser condenada ao pagamento a parte que tomou empréstimo em dinheiro, com a conversão do contrato particular em título executivo judicial. Deve ser acolhido o redirecionamento da execução para o sócio da empresa extinta que assumiu expressamente, em distrato, a responsabilidade por eventuais ativos e passivos da sociedade empresária. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.158397-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2018, publicação da súmula em 09/02/2018) (Sem grifos no original). Assim, defiro a inclusão de Cleobis Ramilo no polo passivo da execução. Procedam-se as anotações necessárias. 2. Cite-se o mencionado sócio nos termos do despacho inicial. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 11 de março de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000940-41.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-41.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$316,53 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): F S ESTUDIO FOTOGRAFICO EIRELI ME O exequente aduziu que a empresa encerrou suas atividades em 14/04/2020, sem quitar o débito tributário. Requereu a inclusão do sócio Cleobis Ramilo no polo passivo desta execução fiscal (mov. 67). DECIDO. A empresa encerrou as atividades em 14/04/2020, antes da propositura da ação em 2022 (vide mov. 1.4). Ou seja, patente a ilegitimidade passiva, posto que ajuizada execução em face de pessoa juridicamente inexistente. Outrossim, não é possível o prosseguimento do feito, porque vedada a substituição da CDA quando implicar em modificação do sujeito passivo (STJ, Súmula 392). Insanável o vício, de rigor a extinção do feito. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. I- Nos termos do art. 70, CPC/15, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo, motivo pelo qual o óbito importa no esgotamento da capacidade de ser parte, impossibilitando, pois, o ajuizamento de qualquer espécie de demanda em desfavor do de cujus. II- Consoante a Súmula 392, STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." III- Se o crédito foi lançado e a execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida, inviável a substituição do polo passivo da demanda, bem como da CDA, por se tratar de vício insanável. Logo, imperativa a extinção do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.041677-8/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 01/09/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO SOMENTE DE CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. NULIDADE DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0027819-06.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 06.06.2022) (Grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Condeno o exequente em custas processuais. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Umuarama, 28 de junho de 2024. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000940-41.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-41.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.667,03 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): F S ESTUDIO FOTOGRAFICO EIRELI ME 1. Expeça-se carta/mandado para citação, conforme requerido pelo exequente, e demais atos executórios, consoante artigos 7º e seguintes da Lei nº 6.830/80. Observe-se os artigos 212 e 255 do Código de Processo Civil. 2. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução Fiscal. 3. Realizada a penhora e intimado o executado (inclusive para fins de embargos), certifique-se quanto à oposição de embargos à execução. 4. Caso o executado não seja citado ou não haja penhora de bens, ou, ainda, não opostos embargos, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. 5. Outrossim, em se tratando de pessoa jurídica, caso conste dos autos endereço de sócio, preferencialmente gerente, antes de intimar o exequente, deverá ser intentada diligência (citação da empresa) na pessoa do sócio. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 702, §2º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO FRUSTRADA. SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO DO SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO. VIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A CIENTIFICAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LIDE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO RECOMENDAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA APENAS QUANDO ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL A CITAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem se inclinado no sentido de ser admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio minoritário, mesmo sem poderes de administração da sociedade, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual 2. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, possibilitando a efetiva cientificação da parte ré acerca da existência da lide e o exercício de defesa que lhe é assegurando, devendo a citação por edital da empresa ré ficar reservada apenas paras as hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade”. (TJ/DFT, Acórdão n.878157, 20150020056860AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 08/07/2015. Pág.: 213) Apelação Cível nº 0014613-87.2013.8.16.0021 2 (TJPR - 17ª C.Cível - 0014613-87.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 19.11.2018) (Sem grifos no original). 6. Ainda, considerando entendimento atual do STJ quanto à prescindibilidade de esgotamento de outras diligências para penhora junto aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, caso requerido, desde já resta deferida a penhora. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) 7. Por fim, sobrevindo noticia de parcelamento administrativo, e requerida suspensão do feito, aguarde-se pelo prazo requerido. Diligências necessárias. Intime(m)-se. Umuarama, 07 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(120)