Cumprimento de sentença 0016105-96.2018.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016105-96.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016105-96.2018.8.16.0035 Vistos, etc... Trata-se de execução da dívida principal e honorários advocatícios, cuja jurisprudência, doutrina e o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §14º, consideram esta última (honorários) verba de natureza alimentícia. Importante ressaltar que a impenhorabilidade se afigura matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, quanto mais provocado conforme o caso presente. A comprovação de que o valor penhorado diz respeito ao salário percebido pela executada a título de aposentadoria junto ao INSS encontra ressonância no documento (holerite) juntado pela própria credora no corpo da petição. Na condição de regra geral, a proteção do salário e seus correlatos destina-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que, a princípio, a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal que viola os dispositivos legais em vigor. O art. 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade dos valores relativos ao salário do devedor. Por outro diapasão, a doutrina e jurisprudência tem mitigado este entendimento no sentido de que somente parte deste salário poderá servir para saldar dívidas da parte devedora quando este for verba de natureza alimentar, conforme ocorre com os honorários advocatícios. Portanto, passo a me filiar a este entendimento, razão pela qual, hei de deferir parcialmente o pedido para determinar a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário da devedora para descontar, tão somente, a verba de honorários advocatícios. Trago à colação decisões jurisprudenciais neste mesmo sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VERBA EXECUTADA DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ART. 833, §2º DO CPC/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082681255, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 05-09-2019). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO em parte o pedido formulado no mov. 229.1 para determinar a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da devedora FÁTIMA BATISTÃO MACHADO para pagamento da dívida de honorários advocatícios, liberando-se o restante de 90% (noventa por cento) em favor da executada. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de março de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016105-96.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016105-96.2018.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Exequente(s): ADVOCACIA HERNANDES BLANCO (CPF/CNPJ: 07.005.031/0001-84) Executado(s): FATIMA BATISTÃO MACHADO (RG: 57774568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 811.386.529-20) Terceiro(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) 1. Verificando nesta data, no sistema respectivo, a existência de bloqueio no valor solicitado para garantia da execução, determinei a transferência dos valores bloqueados para conta de poupança judicial, vinculada a este juízo, junto à Caixa Econômica Federal, agência desta cidade. 2. Intime-se a parte devedora através de seu procurador judicial ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias, tomando por base o espelho anexado nesta oportunidade que comprova a determinação de transferência dos valores, na forma do art. 854, § 3º do CPC. 3. Aguarde-se comunicação da Caixa Econômica Federal acerca da transferência, quando deverá ser cadastrada pela Serventia a respectiva conta de poupança. 4. Escoado o prazo para manifestação da parte devedora, expeça-se ofício de levantamento de eventuais custas em favor da serventia que constem na conta geral do valor bloqueado, devendo realizar a comprovação de eventuais repasses. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. IVO FACCENDA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007247682 Data/hora de protocolamento: 23/11/2021 09:09 Número do processo: 0016105-96.2018.8.16.0035 Juiz solicitante do bloqueio: IVO FACCENDA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/12/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 81138652920: FATIMA BATISTAO MACHADO R$ 15,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 NOV 2021 IVO FACCENDA R$ 2.274,73 (03) Cumprida R$ 15,00 24 NOV 2021 18:53 09:09 protocolado por parcialmente por (ELIANA SILVEIRA insuficiência de DA ROSA) saldo. Transferência de Valor ID: 02 DEZ 2021 IVO FACCENDA R$ 15,00 Não enviada - - 072021000021292623 15:15 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 02/12/2021 15:15 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 23 NOV 2021 IVO FACCENDA R$ 2.274,73 (02) Réu/executado - 24 NOV 2021 20:38 09:09 protocolado por sem saldo positivo. (ELIANA SILVEIRA DA ROSA) 02/12/2021 15:15 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007346390 Data/hora de protocolamento: 25/11/2021 06:45 Número do processo: 0016105-96.2018.8.16.0035 Juiz solicitante do bloqueio: IVO FACCENDA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/12/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 81138652920: FATIMA BATISTAO MACHADO R$ 2.259,73 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 NOV 2021 IVO FACCENDA R$ 2.259,73 (01) Cumprida R$ 2.259,73 26 NOV 2021 02:23 06:45 integralmente. Transferência de Valor ID: 02 DEZ 2021 IVO FACCENDA R$ 2.259,73 Não enviada - - 072021000021292747 15:16 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 02/12/2021 15:16 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 25 NOV 2021 IVO FACCENDA R$ 2.259,73 (02) Réu/executado - 26 NOV 2021 20:42 06:45 sem saldo positivo. 02/12/2021 15:16 2 / 2

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016105-96.2018.8.16.0035 1.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Bacen Jud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 1.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento do valor de R$ 14,46 para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício Expedido. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016105-96.2018.8.16.0035 Vistos, etc... Através da petição do mov. 174.1 a parte credora, por força da execução de honorários advocatícios sem a possibilidade de ter encontrado valores para a satisfação do crédito, pretende a penhora sobre verba do FGTS da devedora, em existindo. Conforme estabelece o artigo 833, §2º, do CPC, a regra geral acerca das impenhorabilidades não é oponível à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou seja, é permitida a constrição de vencimentos/proventos visando quitar dívidas de natureza alimentar. A natureza alimentar dos honorários advocatícios de sucumbência está expressamente prevista no art. 85, §14 do CPC, assim redigido: (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (...) Não vislumbro obstáculo legal ou jurisprudencial de incidir penhora sobre valores depositados a título de FGTS junto à CEF, conforme requer no mov. 174.1. Entretanto, entendo razoável o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante eventualmente existente, pois assim estar-se-á evitando o enriquecimento sem causa de uma parte e a ausência da satisfação do crédito da outra. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADES DO MENOR PRESUMIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081497943, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 28-08-2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE FGTS. POSSIBILIDADE. A decisão agravada rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos, mantendo penhora sobre valores de FGTS do devedor/agravante. Em recurso, se alega impenhorabilidade de tais valores, em face da ausência de atualidade do débito alimentar. Mas sem razão pois, se atualidade houvesse, e provavelmente sequer se falaria em “penhora”, mas sim em “prisão”. Na prática, quase toda a execução de alimentos que corre pelo rito da penhora, versa sobre alimentos não atuais. Isso não afasta a possibilidade de penhora do FGTS do devedor, porque a falta de atualidade retira apenas a possibilidade de prisão dele, mas não desnatura a originalidade da obrigação, que é – e segue sendo – de origem e de natureza alimentar. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083433417, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 05-03-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. FGTS. POSSIBILIDADE. Diante da natureza alimentar da dívida em execução, possível a penhora do saldo do FGTS em nome do devedor, considerando, ainda, que as diligências realizadas para localização de outros bens passíveis de constrição restaram inexitosas. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que prevê as hipóteses para saque do saldo do FGTS, não é taxativo. Precedentes do STJ e desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70082026527, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-01-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. 30%. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. FGTS. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. As verbas decorrentes de salário, caderneta de poupança de até 40 salários mínimos, assim como honorários advocatícios, são impenhoráveis; no entanto, a regra não é absoluta, porquanto o § 2º, do art. 833 do NCPC, destaca que o disposto nos incisos IV e X não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso concreto, a execução de sentença é oriunda de honorários sucumbenciais, o que viabiliza a constrição, porquanto a execução de prestação de natureza alimentar afasta a impenhorabilidade (art. 833, §2º do CPC/15). Acolhido o pedido de limitação em 30% do valor penhorado em favor da parte agravante. Rejeitado pedido de penhora do FGTS, na forma do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083251819, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-02-2020). Expeça-se mandado de penhora, oficiando-se à Caixa Econômica Federal S/A para o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos eventuais depósitos existentes, e, em caso positivo, deverá ocorrer a intimação da executada para os devidos fins de direitos. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de abril de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

12/04/2021, 00:00

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