Execução de Título Extrajudicial 0016094-62.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016094-62.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0016094-62.2021.8.16.0035 1. Inicialmente, hei de ponderar que não há que se falar em arresto executivo (art. 830 do CPC), tampouco em penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) porquanto a tentativa citatória restar infrutífera decorre de consectário lógico do falecimento anterior à propositura da demanda. Isso não obsta, contudo, o arresto cautelar, acerca do que assim prevê o artigo 300, caput, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. destaquei Sequencialmente, dispõe o § 3º, do mesmo artigo, que: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. destaquei Em outras palavras, é dizer que a concessão da tutela pleiteada está adstrita ao preenchimento de três requisitos de forma concomitante, a saber: a. Existência de probabilidade do direito arguido; b. Existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c. Inexistência de perigo de irreversibilidade. Consigno, ainda, que os requisitos acima transcritos e explanados são comuns às tutelas de urgência, de modo que os requerimentos incidentais e antecipados se diferenciam tão somente com relação ao rito a ser seguido, 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL mantendo-se a imprescindibilidade do preenchimento das exigências processuais para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Pois bem. No que referente à probabilidade do direito, é necessário ponderar que não se trata de exigir do postulante a comprovação inequívoca do direito posto em juízo, inclusive porque em momento posterior haverá a instrução processual, o que dará ao julgador maior base para deliberação acerca da lide. Todavia, é necessário que a parte requerente demonstre ao Poder Judiciário a existência de indícios probatórios acerca da questão discutida, a fim de demonstrar ao julgador que, em sede de cognição exauriente, a sua pretensão provavelmente será acolhida. 1 Nesse sentido, leciona Renato Montans de Sá que: Como o juízo de certeza (juízo da verdade possível) pertence à tutela de conhecimento, a tutela provisória trabalha com um cálculo de probabilidades de que o objeto do processo principal dará o direito àquele que pede a providência antecipada (cautelar ou antecipada). Esse juízo de probabilidade exige que o magistrado volte seus olhos para o objeto do pedido principal e faça um prognóstico (não definitivo) sobre o que potencialmente pode ocorrer. Conforme sua resposta, haverá repercussão na concessão da medida. destaquei Por oportuno ressalto que, muito embora possa haver a probabilidade do direito arguido, justamente por se tratar de medida incerta, a conclusão ora prolatada pelo juízo não vincula o entendimento vindouro em sede de cognição 1 Sá, Renato Montans D. Manual de Direito Processual Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição). Editora Saraiva, 2022. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL exauriente, justamente em decorrência do que disciplina o art. 296, do CPC, em termos: A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. No caso em exame, entendo que a probabilidade do direito ao crédito decorre de que o instrumento ora executado se trata de título executivo (art. 784, inciso XII, do CPC c/c art. 24 da Lei 8.906/94). Sequencialmente, o perigo de dano pode ser aferido quando aquele que demanda apontar que haverá prejuízo caso a medida pleiteada seja acolhida tão somente em sede de tutela jurisdicional final. Na hipótese, o documento colacionado à sequência 58.6 evidencia indícios de que a parte executada é credora no processo movido em desfavor do INSS, de modo que o levantamento da cifra pelos sucessores impediria, em tese, o recebimento do valor executado, mesmo porque a certidão de óbito não aponta outros bens. Por fim, o perigo de irreversibilidade tem como condão preservar o devido processo legal, de modo a respeitar a reversibilidade da medida em caso de decisão final favorável à parte demandada. Com relação ao requisito, merece destaque o que ensina Humberto 2 Theodoro Jr: O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter 2 Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. Disponível em: Minha Biblioteca, (63rd edição). Grupo GEN, 2021. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A tutela provisória, em suma, não se presta a deslocar ou transferir risco de uma parte para a outra. No procedimento de subsunção deste requisito ao caso, não vislumbro perigo de irreversibilidade justamente porque a medida é notadamente cautelar e não satisfativa. 2.1. Dito isso, preenchidas as exigências estabelecidas pelo art. 300 do CPC, CONCEDO a liminar pretendida para o fim de CONCEDER o arresto cautelar pretendido. Com efeito, OFICIE-SE ao juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba a fim de que promova a transferência do numerário ora executado para conta vinculada ao processo. 3. Sem prejuízo, diante do pedido de habilitação, INCLUA-SE no polo executado JUREMA, UBIRATÃ e RENAN, a título de sucessores de SUELI DO ROCIO GONÇALVES FERREIRA e CITE-OS para a finalidade do art. 690 do CPC. Ademais, com o advento da modernidade, a utilização da tecnologia cresceu de maneira exponencial, de maneira que os recursos tecnológicos devem sem implementados, também, no âmbito do Poder Judiciário. Aliás, consigne-se que, desta maneira, é possível dar aos processos judicias maior celeridade, o que tão somente obedece ao que diz o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, em termos: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ”. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. LEI Nº 14.195/2021 QUE PASSOU A PRIVILEGIAR A CITAÇÃO ELETRÔNICA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0031531-88.2020.8.16.0000/3 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.08.2022) destaquei Isto posto, DEFIRO o pedido de citação eletrônica da parte adversa, o que faço com fulcro no art. 1º, da IN 73/2021-CGJ. 4. Ao cartório para cumprimento do ato, expedindo-se mandado para cumprimento via oficial de justiça tão somente na hipótese de a diligência restar infrutífera (ofícios circulares números 234/2021 DCJ-DMAP e 227/2021- CGJ). 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 5

26/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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