Execução de Título Extrajudicial 0001148-29.2021.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001148-29.2021.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2023, 18:30

Documento (Certidão)

25/01/2023, 17:10

Remessa (em diligência)

20/01/2023, 20:12

Trânsito em julgado

20/01/2023, 20:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2023, 09:22

Confirmada

20/01/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001148-29.2021.8.16.0183 Autos n.: 0001148-29.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 1.469,25 Exequente(s): Josiane Maria Nodari Executado(s): CLAUDIA BAZELESKI Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, JOSIANE MARIA NODARI ajuizou, em 19.7.2021, às 16h42, "ação de execução de título executivo extrajudicial por quantia certa" em desfavor de CLAUDIA BAZELESKI, ambas devidamente qualificadas nos autos (autos n. 0001148-29.2021.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.7). No curso da tramitação processual, a exequente foi intimada, em 28.11.2022, para dar andamento ao processo (Movimento n. 60), ao que requereu a extinção do feito e a expedição de certidão de dívida (Movimento n. 61.1). Vieram-me os autos conclusos, em 16.12.2022, a 1h05 (Movimento n. 62). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo é um conjunto de atos sucessivos e ininterruptos com um objetivo, qual seja, a definição da situação do bem da vida, sendo que a forma pela qual tais atos se desenvolvem consubstancia o procedimento, que deve ser contínuo e se balizar, temporalmente, pelo princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito integral, justa e efetiva, incluindo-se a atividade satisfativa (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, o processo executivo, se processo autônomo de execução, no âmbito procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, não encontrado o executado ou ausentes bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995), o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Com efeito: [a] se o exequente litigar sem a representação de advogado (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), não caberá falar na necessidade de intimação do advogado do exequente, bastando apenas a intimação pessoal do exequente para praticar o ato ou a diligência que lhe incumbia; e [b] se o exequente litigar com a representação de advogado (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), bastará a intimação do advogado do exequente para praticar o ato ou a diligência que incumbia ao exequente, dispensando-se a intimação pessoal do exequente para suprir a falta (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há o preenchimento dos requisitos necessários à extinção do processo executivo. Explica-se. Com efeito, houve a intimação da parte exequente, em 28.11.2022, para dar andamento ao processo (Movimento n. 60), ao que requereu a extinção do feito (Movimento n. 61.1). Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por JOSIANE MARIA NODARI contra CLAUDIA BAZELESKI, com fundamento nos arts. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995; e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação da exequente, dando-lhe ciência da presente decisão; c.2) a expedição de certidão de dívida; e c.3) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 09:44

Devedor não encontrado

18/12/2022, 03:28

Conclusão (para julgamento)

16/12/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 17:22

Confirmada

28/11/2022, 00:18

Documento (Certidão)

17/11/2022, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 16:56

Documentos

Conclusão

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001148-29.2021.8.16.0183 Autos n.: 0001148-29.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 1.469,25 Exequente(s): Josiane Maria Nodari Executado(s): CLAUDIA BAZELESKI Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, JOSIANE MARIA NODARI ajuizou, em 19.7.2021, às 16h42, "ação de execução de título executivo extrajudicial por quantia certa" em desfavor de CLAUDIA BAZELESKI, ambas devidamente qualificadas nos autos (autos n. 0001148-29.2021.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.7). No curso da tramitação processual, a exequente foi intimada, em 28.11.2022, para dar andamento ao processo (Movimento n. 60), ao que requereu a extinção do feito e a expedição de certidão de dívida (Movimento n. 61.1). Vieram-me os autos conclusos, em 16.12.2022, a 1h05 (Movimento n. 62). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo é um conjunto de atos sucessivos e ininterruptos com um objetivo, qual seja, a definição da situação do bem da vida, sendo que a forma pela qual tais atos se desenvolvem consubstancia o procedimento, que deve ser contínuo e se balizar, temporalmente, pelo princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito integral, justa e efetiva, incluindo-se a atividade satisfativa (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, o processo executivo, se processo autônomo de execução, no âmbito procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, não encontrado o executado ou ausentes bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995), o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Com efeito: [a] se o exequente litigar sem a representação de advogado (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), não caberá falar na necessidade de intimação do advogado do exequente, bastando apenas a intimação pessoal do exequente para praticar o ato ou a diligência que lhe incumbia; e [b] se o exequente litigar com a representação de advogado (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), bastará a intimação do advogado do exequente para praticar o ato ou a diligência que incumbia ao exequente, dispensando-se a intimação pessoal do exequente para suprir a falta (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há o preenchimento dos requisitos necessários à extinção do processo executivo. Explica-se. Com efeito, houve a intimação da parte exequente, em 28.11.2022, para dar andamento ao processo (Movimento n. 60), ao que requereu a extinção do feito (Movimento n. 61.1). Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por JOSIANE MARIA NODARI contra CLAUDIA BAZELESKI, com fundamento nos arts. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995; e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação da exequente, dando-lhe ciência da presente decisão; c.2) a expedição de certidão de dívida; e c.3) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001148-29.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-29.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.185,70 Exequente(s): Josiane Nodari Executado(s): CLAUDIA BAZELESKI Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. Em atenção do disposto no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, promova-se a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora,com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora para comparecer a audiência de conciliação a ser designada nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Federal n.º9.099/95, ocasião em que, caso o executado queira opor embargos à execução deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. Não sendo localizado o devedor ou bens para serem penhorados, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, 28 de julho de 2021. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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