Execução de Título Extrajudicial 0002707-48.2019.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002707-48.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002707-48.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.867,62 Exequente(s): RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS representado(a) por Flávia Dalazuana Guigolin Executado(s): DIONY STANCZYK REGIANE SIMONI DA LUZ STANCZYK Renove-se a intimação da CEF, desta vez pessoal via DJE, para que cumpra a determinação do leiloeiro, apresentando o extrato de débitos do financiamento, sob pena de multa única que fixo em R$ 10.000,00. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:05

Mero expediente

13/04/2026, 21:31

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 21:09

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 11:49

Decurso de Prazo

12/11/2025, 04:50

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:23

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:42

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 1. Nomeio o leiloeiro Público Oficial, o Sr. ADYEL MARQUES DE PAULA, devidamente cadastrado neste órgão Judiciário (Sistema CAJU – TJPR), inscrito na Junta Comercial do Paraná sob nº14/261-L, com endereço profissional Av. Cândido de Abreu, n° 381, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP: 80020-300; fone: (41) 3045-4669 e (41)99956-9226; e-mail: [email protected], e; site: www.marquesleiloes.com.br, o qual deverá ser intimado para exercer o encargo cujas atribuições estão previstas no art. 884 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. De acordo o art. 884 do CPC, o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Assim, de acordo com o art. 18 da instrução normativa nº. 07/2016 do TJPR e o art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ, a comissão deve ser fixada no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e o leiloeiro público fará jus ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Dessa forma, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação. 3. Nos termos do art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil, considero preço vil valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 4. Intimem-se o Município de São José dos Pinhais, União–Fazenda Nacional, Procuradoria da Fazenda Pública do Estado do Paraná e INSS –Instituto Nacional do Seguro Social, para que juntem aos autos certidão negativa de débito atualizada, conforme determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a ausência de respostas, no prazo fixado, não impedirá a realização da praça. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de setembro de 2025. Ivo Faccenda Magistrado

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002707-48.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.867,62 Exequente(s): RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS representado(a) por Flávia Dalazuana Guigolin Executado(s): DIONY STANCZYK REGIANE SIMONI DA LUZ STANCZYK 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte postulante, em 15 (quinze) dias, junte ao processo documentos TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 2. Desde logo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 3. Após cumprido o que fora determinado nesta decisão ou decorrido o prazo concedido para tanto, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 002707-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: E xecução de Título Extrajudicial Assunto Principal: C ondomínio Valor da Causa: R $4.867,62 Exequente( s ): R ESIDENCIAL ANGRA DOS REIS representado(a) por Flávia Dalazuana Guigolin Executado  (s ): DIONY STANCZYK  REGIANE SIMONI DA LUZ STANCZYK Vistos etc. 1. DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE MOV. 88.1 Trata-se de arguição de impenhorabilidade (mov. 88), no qual a parte executada insurgiu-se alegando, entre outros argumentos, que os valores penhorados são oriundos de seu salário os quais são impenhoráveis. É o necessário relato para o momento. Decido. Sustenta o executado que os valores bloqueados são oriundos de seu trabalho autônomo para o seu sustento e de sua família, cujos valores são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, eis que se trata de valores de salário. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Portanto, o pedido formulado é de impenhorabilidade do salário do executado. A proteção do salário e seus correlatos destina-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal. A executada demonstrou cabalmente (mov. 88.3) que estes valores são oriundos de seu salário. Consoante se observa do extrato bancário acostado, observa-se que em 22/03/2021 corrente ano houve o ingresso de numerário em sua conta (lançamento TRANSF SALDO C/SAL P/CC Multisat Sistema de Gerenciament), tendo ocorrido, na movimentação seguinte, a constrição judicial em valores legalmente considerados impenhoráveis. Assim, a retirada da constrição judicial é medida que se impõe a espécie. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado no mov. 88.1, devendo o cartório proceder ao imediato desbloqueio do valor constrito no mov. 82.1. 2. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE É pacifico o entendimento jurisprudencial de que a juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Nesse sentido: –DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE REQUERIDA POR ACESSÕES FÍSICAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO HONORÁRIOS PERICIAIS. POSTERIOR CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS “EX NUNC”. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA PAGAMENTO A FINAL (ART. 223 E 505/CPC). PROVIMENTO.1. A constituição de novo procurador, com juntada nova procuração nos autos, sem qualquer ressalva implica na revogação tácita do mandato anterior, ante a norma do art. 111/CPC, configurando nulidade das intimações dirigidas ao patrono anterior. Todavia, a partir do momento em que a parte, por novo procurador já devidamente habilitado nos autos, demonstra ter tomado ciência do processo, inclusive ao requerer dilação de prazo para manifestação, verifica-se a regularidade dos demais atos processuais daí em diante.2. Decorrido o prazo para pagamento dos honorários periciais pela parte requerida, a posterior concessão da gratuidade da justiça com efeito “ex nunc”, expressamente indicado na decisão, é defeso ao juiz reabrir a possibilidade de realização de perícia, sob os auspícios da gratuidade, para pagamento a final pelo vencido, ante a preclusão da questão nos moldes do art. 223 e 505/CPC, cumprindo ao juiz apreciar o pedido de liquidação do valor da indenização devida indenização devida pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, como reconhecido pela sentença que julgou procedente a pretensão possessória, a partir dos elementos objetivos existentes nos autos, como pretendido pela parte autora. 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030595-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.04.2023) Assim, mantenho a Dra. Irene Ivete Czyz Rodrigues como patrona dos exequente, autorizando outrossim, aos Drs. Fernando Mauricio e Nattari Maria Sampaio, o ingresso na qualidade de terceiros interessados para quando do rateio dos honorários. Anotações necessárias. 3. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A Dra. Iara Sayuri Yamao Kanadani, consoante petições de movs. 170 e 178 pugnou pela suspensão do processo em virtude de sua gestação. Nos termos do art. 7º-A, IV da Lei 8.906/1994, é direito da advogada, por ocasião no nascimento de seu filho a suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, pelo prazo 120 dias. Verificando que é a situação aplicável a espécie, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias corridos, a contar de 16/07/2023. Após o prazo supra, deverá a parte exequente, proceder a habilitação dos sucessores de DIONY STANCZYK, considerando a informação de seu óbito no mov. 83.3. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 Vistos, etc... Não se pode olvidar que na execução ou ação de cobrança de cotas condominiais é possível a constrição recair sobre o imóvel gerador do débito condominial, por se tratar de obrigação propter rem. Ademais a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida, ainda que este seja classificado como bem de família. Mesmo que assim não fosse, incide ao caso a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, possibilitando a penhora por se estar frente à dívida propter rem. Trago à colação ementas de decisões jurisprudenciais sobre o assunto vertente: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impenhorabilidade do bem de família. Os débitos decorrentes de cotas condominiais têm natureza propter rem. Logo, o próprio imóvel responde pela dívida da unidade condominial. E, mesmo que seja bem de família, responderá pelas taxas e despesas condominiais, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Precedente do STJ. Prescrição intercorrente. Para a configuração da prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente por prazo superior ao prescricional, mesmo depois de intimado para dar andamento ao feito, demonstrando, assim, o seu desinteresse ou desídia, o que não ocorreu nos presentes autos. Abandono da causa. Não configurada a hipótese do disposto no art. 485, III, do CPC. Ilegitimidade ativa. Questão preclusa nos autos, pois já analisada e afastada por este juízo “ad quem” quando do julgamento da apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079295473, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 22-11-2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE INOCORRENTE. Da preliminar de nulidade em face da representação processual. A parte agravante não trouxe aos autos os documentos que indica apontar a irregularidade na intimação do procurador para a manifestação sobre os cálculos de liquidação. Ademais, segundo informações dos autos, houve a intimação do procurador que acompanhou o agravante na audiência, sendo que na ocasião teria sido deferido prazo para a juntada da representação processual, descabendo agora alegar a nulidade. Citação do cônjuge. Desnecessária a citação do cônjuge na ação de cobrança de cotas condominiais, pelo que não há nulidade de citação. Bem de família. Exceção. O bem residencial da família é penhorável para atender às despesas comuns de condomínio, que gozam de prevalência sobre interesses individuais de um condômino, nos termos da ressalva inserta na Lei n. 8.009/1990 (art. 3º, IV). Entendimento do STJ. Pacífico é o entendimento jurisprudencial no sentido de que o crédito condominial prefere ao hipotecário, pois consiste em obrigação propter rem, tendo sido constituído em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Possibilidade de realização da penhora do imóvel que originou a dívida, independentemente do valor que está sendo executado. Substituição do bem não aceita pelo credor. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079909164, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-05-2019). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À PENHORA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO COM CARÁTER PROPTER REM. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS SUFICIENTES PARA SUPORTAR O DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Na execução de ação de cobrança de cotas condominiais é possível a constrição recair sobre o imóvel gerador do débito condominial, por se tratar de obrigação propter rem. Ademais a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida, ainda que este seja classificado como bem de família. Mesmo que assim não fosse, incide ao caso a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, possibilitando a penhora por se estar frente à dívida propter rem. Possibilidade de realização da penhora do imóvel que originou a dívida, independentemente do valor que está sendo executado. Sentença singular mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082705765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-09-2019) 1.1. DEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 88.777 do 1º RI desta cidade. 1.2. Após a efetivação da penhora, por termo ou auto (art. 838, CPC) e avaliação, deverá ocorrer à intimação da parte devedora e seu cônjuge, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842, do CPC. 1.3. Com a expedição do auto ou termo de penhora, intime-se a parte credora para a averbação na matrícula, conforme artigo 844 do CPC. 1.4. Oficie-se ao agente financiador, credor fiduciário (CEF) para os devidos fins de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de outubro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

15/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todas as movimentações(318)

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