Execução de Título Extrajudicial 0002707-48.2019.8.16.0035 - TJPR

Confirmada

25/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002707-48.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.867,62 Exequente(s): RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS representado(a) por Flávia Dalazuana Guigolin Executado(s): DIONY STANCZYK REGIANE SIMONI DA LUZ STANCZYK Renove-se a intimação da CEF, desta vez pessoal via DJE, para que cumpra a determinação do leiloeiro, apresentando o extrato de débitos do financiamento, sob pena de multa única que fixo em R$ 10.000,00. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:05

Mero expediente

13/04/2026, 21:31

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 21:09

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 11:49

Decurso de Prazo

12/11/2025, 04:50

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:23

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:42

Ato ordinatório

10/11/2025, 12:38

Ato ordinatório

10/11/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:07

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 1. Nomeio o leiloeiro Público Oficial, o Sr. ADYEL MARQUES DE PAULA, devidamente cadastrado neste órgão Judiciário (Sistema CAJU – TJPR), inscrito na Junta Comercial do Paraná sob nº14/261-L, com endereço profissional Av. Cândido de Abreu, n° 381, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP: 80020-300; fone: (41) 3045-4669 e (41)99956-9226; e-mail: [email protected], e; site: www.marquesleiloes.com.br, o qual deverá ser intimado para exercer o encargo cujas atribuições estão previstas no art. 884 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. De acordo o art. 884 do CPC, o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Assim, de acordo com o art. 18 da instrução normativa nº. 07/2016 do TJPR e o art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ, a comissão deve ser fixada no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e o leiloeiro público fará jus ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Dessa forma, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação. 3. Nos termos do art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil, considero preço vil valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 4. Intimem-se o Município de São José dos Pinhais, União–Fazenda Nacional, Procuradoria da Fazenda Pública do Estado do Paraná e INSS –Instituto Nacional do Seguro Social, para que juntem aos autos certidão negativa de débito atualizada, conforme determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a ausência de respostas, no prazo fixado, não impedirá a realização da praça. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de setembro de 2025. Ivo Faccenda Magistrado

16/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:12

Confirmada

08/10/2025, 15:12

Confirmada

07/10/2025, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:05

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:04

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:04

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:04

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:04

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:03

Mero expediente

18/09/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 20:11

Confirmada

06/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) OUTRAS DECISÕES (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 0002707-48.2019.8.16.0035 1. Considero aplicável à hipótese a disposição do parágrafo único do art. 274 do CPC, uma vez que a tentativa de intimação de mov. 268.1, retornou negativa. Todavia, a intimação fora direcionada ao mesmo endereço que autor informou no momento em que juntou a procuração (mov. 43.1) Assim, discorre a redação do parágrafo único do art. 274 do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. – grifei. 2. Diante disso, com fulcro nas previsões legais supramencionadas, reputo válida a intimação expedida na mov.264.1. 3. Destarte, intime-se a parte exequente para que requeira o que achar de direito. 4. Intime-se. Diligências necessárias.São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 18:05

Outras Decisões

18/06/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:32

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:58

Confirmada

09/05/2025, 00:19

Confirmada

05/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 17:30

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 17:29

Mandado

25/04/2025, 21:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 17:20

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:20

Ato ordinatório

25/02/2025, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2025, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2025, 20:46

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2025, 13:14

Confirmada

28/01/2025, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2024, 14:24

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 17:35

Ato ordinatório

10/12/2024, 09:38

Ato ordinatório

10/12/2024, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2024, 12:59

Confirmada

04/12/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2024, 13:14

Documento (Certidão)

23/11/2024, 13:14

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:36

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 21:38

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 08:56

Confirmada

14/10/2024, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 15:34

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 15:53

Confirmada

26/08/2024, 12:56

Remessa (em diligência)

25/08/2024, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2024, 22:05

Ato ordinatório

22/08/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2024, 12:58

Confirmada

10/08/2024, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2024, 21:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 23:12

Documento (Certidão)

30/07/2024, 23:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 21:24

Confirmada

18/07/2024, 21:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 11:56

Ato ordinatório

18/07/2024, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2024, 12:29

Confirmada

14/07/2024, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002707-48.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.867,62 Exequente(s): RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS representado(a) por Flávia Dalazuana Guigolin Executado(s): DIONY STANCZYK REGIANE SIMONI DA LUZ STANCZYK 1. Considerando que a executada vem sendo assistida por defensora dativa, o que pressupõe um atendimento prévio da existência de hipossuficiência, é que defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça a Executada. Anotações necessárias. 2. A petição de mov. 215 é atinente a eventual saldo em favor do credor, razão pela qual postergo a sua análise para o momento oportuno. 3. Considerando o registro da penhora (mov. 154.2) remetam-se os autos ao avaliador judicial para aferição do valor do bem, salientando que a penhora recai sobre os direitos do bem.. 3.1. Com a devolutiva, vista as partes para manifestação no prazo de 15 dias, devendo a exequente manifestar-se sobre o interesse na adjudicação ou alienação do bem. 4. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 16:34

Confirmada

03/07/2024, 16:23

Remessa (em diligência)

03/07/2024, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 16:19

Gratuidade da Justiça

20/06/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 12:54

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 14:54

Confirmada

24/03/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002707-48.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.867,62 Exequente(s): RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS representado(a) por Flávia Dalazuana Guigolin Executado(s): DIONY STANCZYK REGIANE SIMONI DA LUZ STANCZYK 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte postulante, em 15 (quinze) dias, junte ao processo documentos TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 2. Desde logo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 3. Após cumprido o que fora determinado nesta decisão ou decorrido o prazo concedido para tanto, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 20:08

Mero expediente

11/03/2024, 18:46

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 08:10

Confirmada

27/02/2024, 00:14

Expedição de alvará de levantamento

22/02/2024, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 15:41

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 12:31

Confirmada

19/12/2023, 00:04

Confirmada

16/12/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002707-48.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.867,62 Exequente(s): RESIDENCIAL ANGRA DOS REIS representado(a) por Flávia Dalazuana Guigolin Executado(s): DIONY STANCZYK REGIANE SIMONI DA LUZ STANCZYK 1. Ante a certidão de mov. 193.1, intime-se a parte executada REGIANE SIMONI DA LUZ STANCZYK para que, no prazo de 15 dias, informe os dados bancários de conta de sua titularidade. 2. Desde já, autorizo a expedição de alvará para a conta bancária indicada pela executada, dos valores bloqueados na mov. 82.1, que foram considerados impenhoráveis, na forma da decisão de mov. 182.1. 3. Após, cumpra-se o contido na decisão de mov. 182.1. 4. Diligências necessárias. Intime-se. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2023, 16:27

Outras Decisões

06/12/2023, 07:57

Ato ordinatório

05/12/2023, 16:55

Conclusão (para decisão)

05/12/2023, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 16:41

Documento (Certidão)

05/12/2023, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2023, 16:38

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:21

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 19:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2023, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 14:26

Confirmada

03/11/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 002707-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: E xecução de Título Extrajudicial Assunto Principal: C ondomínio Valor da Causa: R $4.867,62 Exequente( s ): R ESIDENCIAL ANGRA DOS REIS representado(a) por Flávia Dalazuana Guigolin Executado  (s ): DIONY STANCZYK  REGIANE SIMONI DA LUZ STANCZYK Vistos etc. 1. DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE MOV. 88.1 Trata-se de arguição de impenhorabilidade (mov. 88), no qual a parte executada insurgiu-se alegando, entre outros argumentos, que os valores penhorados são oriundos de seu salário os quais são impenhoráveis. É o necessário relato para o momento. Decido. Sustenta o executado que os valores bloqueados são oriundos de seu trabalho autônomo para o seu sustento e de sua família, cujos valores são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, eis que se trata de valores de salário. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Portanto, o pedido formulado é de impenhorabilidade do salário do executado. A proteção do salário e seus correlatos destina-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal. A executada demonstrou cabalmente (mov. 88.3) que estes valores são oriundos de seu salário. Consoante se observa do extrato bancário acostado, observa-se que em 22/03/2021 corrente ano houve o ingresso de numerário em sua conta (lançamento TRANSF SALDO C/SAL P/CC Multisat Sistema de Gerenciament), tendo ocorrido, na movimentação seguinte, a constrição judicial em valores legalmente considerados impenhoráveis. Assim, a retirada da constrição judicial é medida que se impõe a espécie. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado no mov. 88.1, devendo o cartório proceder ao imediato desbloqueio do valor constrito no mov. 82.1. 2. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE É pacifico o entendimento jurisprudencial de que a juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Nesse sentido: –DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE REQUERIDA POR ACESSÕES FÍSICAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO HONORÁRIOS PERICIAIS. POSTERIOR CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS “EX NUNC”. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA PAGAMENTO A FINAL (ART. 223 E 505/CPC). PROVIMENTO.1. A constituição de novo procurador, com juntada nova procuração nos autos, sem qualquer ressalva implica na revogação tácita do mandato anterior, ante a norma do art. 111/CPC, configurando nulidade das intimações dirigidas ao patrono anterior. Todavia, a partir do momento em que a parte, por novo procurador já devidamente habilitado nos autos, demonstra ter tomado ciência do processo, inclusive ao requerer dilação de prazo para manifestação, verifica-se a regularidade dos demais atos processuais daí em diante.2. Decorrido o prazo para pagamento dos honorários periciais pela parte requerida, a posterior concessão da gratuidade da justiça com efeito “ex nunc”, expressamente indicado na decisão, é defeso ao juiz reabrir a possibilidade de realização de perícia, sob os auspícios da gratuidade, para pagamento a final pelo vencido, ante a preclusão da questão nos moldes do art. 223 e 505/CPC, cumprindo ao juiz apreciar o pedido de liquidação do valor da indenização devida indenização devida pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, como reconhecido pela sentença que julgou procedente a pretensão possessória, a partir dos elementos objetivos existentes nos autos, como pretendido pela parte autora. 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030595-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.04.2023) Assim, mantenho a Dra. Irene Ivete Czyz Rodrigues como patrona dos exequente, autorizando outrossim, aos Drs. Fernando Mauricio e Nattari Maria Sampaio, o ingresso na qualidade de terceiros interessados para quando do rateio dos honorários. Anotações necessárias. 3. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A Dra. Iara Sayuri Yamao Kanadani, consoante petições de movs. 170 e 178 pugnou pela suspensão do processo em virtude de sua gestação. Nos termos do art. 7º-A, IV da Lei 8.906/1994, é direito da advogada, por ocasião no nascimento de seu filho a suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, pelo prazo 120 dias. Verificando que é a situação aplicável a espécie, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 120 dias corridos, a contar de 16/07/2023. Após o prazo supra, deverá a parte exequente, proceder a habilitação dos sucessores de DIONY STANCZYK, considerando a informação de seu óbito no mov. 83.3. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

Por decisão judicial

23/10/2023, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 14:29

Ato ordinatório

23/10/2023, 14:27

Ato ordinatório

23/10/2023, 14:25

Outras Decisões

20/10/2023, 12:51

Conclusão (para decisão)

06/09/2023, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 21:42

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 20:01

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 12:24

Confirmada

30/07/2023, 00:07

Confirmada

28/07/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 12:26

Documento (Outros documentos)

19/07/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 16:16

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 17:52

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 15:56

Confirmada

08/05/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 14:47

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 14:47

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 16:10

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:24

Confirmada

28/11/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 10:34

Documento (Certidão)

17/11/2022, 10:24

Decurso de Prazo

12/10/2022, 00:12

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 13:50

Ato ordinatório

20/08/2022, 09:32

Ato ordinatório

20/08/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 15:57

Decurso de Prazo

29/07/2022, 00:23

Decurso de Prazo

29/07/2022, 00:23

Confirmada

08/07/2022, 00:07

Confirmada

08/07/2022, 00:07

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 16:56

Confirmada

27/06/2022, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 15:42

Documento (Certidão)

27/06/2022, 15:42

Remessa (em diligência)

27/06/2022, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 15:37

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 14:54

Confirmada

15/04/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 11:13

Confirmada

23/02/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002707-48.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.867,62 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIA ANGRA DOS REIS representado(a) por Flávia Dalazuana Guigolin Executado(s): DIONY STANCZYK REGIANE SIMONI DA LUZ STANCZYK Sobre o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal no movimento 127.1, intime-se o condomínio exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, 08 de fevereiro de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 17:01

Mero expediente

08/02/2022, 17:54

Decurso de Prazo

19/11/2021, 00:30

Documento (Outros documentos)

17/11/2021, 10:54

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 17:02

Confirmada

14/11/2021, 00:13

Documento (Outros documentos)

09/11/2021, 17:25

Confirmada

04/11/2021, 03:31

Conclusão (para despacho)

03/11/2021, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:37

Ato ordinatório

03/11/2021, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:34

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 10:52

Confirmada

25/10/2021, 09:34

Confirmada

25/10/2021, 00:13

Confirmada

25/10/2021, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 15:51

Ato ordinatório

19/10/2021, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 Vistos, etc... Não se pode olvidar que na execução ou ação de cobrança de cotas condominiais é possível a constrição recair sobre o imóvel gerador do débito condominial, por se tratar de obrigação propter rem. Ademais a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida, ainda que este seja classificado como bem de família. Mesmo que assim não fosse, incide ao caso a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, possibilitando a penhora por se estar frente à dívida propter rem. Trago à colação ementas de decisões jurisprudenciais sobre o assunto vertente: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impenhorabilidade do bem de família. Os débitos decorrentes de cotas condominiais têm natureza propter rem. Logo, o próprio imóvel responde pela dívida da unidade condominial. E, mesmo que seja bem de família, responderá pelas taxas e despesas condominiais, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90. Precedente do STJ. Prescrição intercorrente. Para a configuração da prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente por prazo superior ao prescricional, mesmo depois de intimado para dar andamento ao feito, demonstrando, assim, o seu desinteresse ou desídia, o que não ocorreu nos presentes autos. Abandono da causa. Não configurada a hipótese do disposto no art. 485, III, do CPC. Ilegitimidade ativa. Questão preclusa nos autos, pois já analisada e afastada por este juízo “ad quem” quando do julgamento da apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079295473, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 22-11-2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE INOCORRENTE. Da preliminar de nulidade em face da representação processual. A parte agravante não trouxe aos autos os documentos que indica apontar a irregularidade na intimação do procurador para a manifestação sobre os cálculos de liquidação. Ademais, segundo informações dos autos, houve a intimação do procurador que acompanhou o agravante na audiência, sendo que na ocasião teria sido deferido prazo para a juntada da representação processual, descabendo agora alegar a nulidade. Citação do cônjuge. Desnecessária a citação do cônjuge na ação de cobrança de cotas condominiais, pelo que não há nulidade de citação. Bem de família. Exceção. O bem residencial da família é penhorável para atender às despesas comuns de condomínio, que gozam de prevalência sobre interesses individuais de um condômino, nos termos da ressalva inserta na Lei n. 8.009/1990 (art. 3º, IV). Entendimento do STJ. Pacífico é o entendimento jurisprudencial no sentido de que o crédito condominial prefere ao hipotecário, pois consiste em obrigação propter rem, tendo sido constituído em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Possibilidade de realização da penhora do imóvel que originou a dívida, independentemente do valor que está sendo executado. Substituição do bem não aceita pelo credor. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079909164, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-05-2019). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À PENHORA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO COM CARÁTER PROPTER REM. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS SUFICIENTES PARA SUPORTAR O DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Na execução de ação de cobrança de cotas condominiais é possível a constrição recair sobre o imóvel gerador do débito condominial, por se tratar de obrigação propter rem. Ademais a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida, ainda que este seja classificado como bem de família. Mesmo que assim não fosse, incide ao caso a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, possibilitando a penhora por se estar frente à dívida propter rem. Possibilidade de realização da penhora do imóvel que originou a dívida, independentemente do valor que está sendo executado. Sentença singular mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082705765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-09-2019) 1.1. DEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 88.777 do 1º RI desta cidade. 1.2. Após a efetivação da penhora, por termo ou auto (art. 838, CPC) e avaliação, deverá ocorrer à intimação da parte devedora e seu cônjuge, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842, do CPC. 1.3. Com a expedição do auto ou termo de penhora, intime-se a parte credora para a averbação na matrícula, conforme artigo 844 do CPC. 1.4. Oficie-se ao agente financiador, credor fiduciário (CEF) para os devidos fins de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de outubro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 16:35

Mero expediente

08/10/2021, 10:04

Conclusão (para despacho)

07/10/2021, 15:32

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 11:58

Confirmada

31/08/2021, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 Nos termos do art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, oportunizo a manifestação da parte devedora em 05 dias sobre o pedido formulado nos autos no que se refere à penhora do imóvel objeto e gerador das verbas de condomínio. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de agosto de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

23/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 17:16

Mero expediente

17/08/2021, 10:46

Conclusão (para despacho)

16/08/2021, 17:35

Petição (Petição (outras))

16/07/2021, 12:34

Decurso de Prazo

09/07/2021, 01:04

Decurso de Prazo

09/07/2021, 01:04

Confirmada

26/06/2021, 00:37

Confirmada

18/06/2021, 00:17

Confirmada

18/06/2021, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2021, 14:41

Documento (Outros documentos)

15/06/2021, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2021, 14:40

Documento (Outros documentos)

14/06/2021, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2021, 12:17

Documento (Outros documentos)

07/06/2021, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2021, 12:04

Documento (Outros documentos)

07/06/2021, 12:04

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 10:41

Confirmada

31/05/2021, 10:33

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

30/05/2021, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002707-48.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-48.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$4.867,62 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIA ANGRA DOS REIS representado(a) por Flávia Dalazuana Guigolin Executado(s): DIONY STANCZYK REGIANE SIMONI DA LUZ STANCZYK 1. Vistos, etc. 2. A advocacia dativa se concretiza com a nomeação de advogado, devidamente habilitado como defensor dativo perante o cadastro da OAB, para atuação na defesa de réu pobre, e com honorários pagos pelo Estado, na forma da Lei nº. 18.664/2015. Obedecendo a ordem de inscrição relacionada no site da OAB/PR, na forma do artigo 6º da referida Lei, para o exercício da função de defensor dativo da parte requerida NOMEIO a advogada IARA SAYURI YAMAO KANADANI – OAB/PR nº. 79.671. Os honorários da advocacia dativa, instituídos pela PGE e SEFA, através da Resolução Conjunta nº. 13/2016, devem obedecer a tabela anexada à referida resolução, e o valor dos honorários sofrerá variação dentro do parâmetro estabelecido na tabela, a depender do trabalho desenvolvido pelo advogado. Os referidos honorários serão fixados pelo Juiz na sentença, conforme previsão do artigo 5º, §1º da Lei nº. 18.664/2015. 3. Cumpra-se, no mais, as portarias de atos ordinatórios desse juízo. 4. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 21 de maio de 2021. Ivo Faccenda Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2021, 17:22

Defensor Dativo

21/05/2021, 15:59

Documento (Certidão)

21/05/2021, 14:23

Documento (Outros documentos)

30/03/2021, 21:04

Documento (Outros documentos)

28/03/2021, 17:57

Conclusão (para decisão)

23/03/2021, 13:37

Documento (Certidão)

23/03/2021, 13:36

Documento (Outros documentos)

19/03/2021, 16:01

Ato ordinatório

09/03/2021, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2021, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2021, 12:01

Confirmada

19/01/2021, 00:39

Documento (Outros documentos)

18/01/2021, 11:22

Confirmada

18/01/2021, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2021, 19:57

Documento (Outros documentos)

06/01/2021, 17:59

Decurso de Prazo

05/12/2020, 01:38

Confirmada

21/11/2020, 00:38

Conclusão (para decisão)

10/11/2020, 16:32

Remessa (em diligência)

10/11/2020, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2020, 16:31

Documento (Certidão)

10/11/2020, 16:31

Petição (Petição (outras))

20/10/2020, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2020, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2020, 14:04

Mero expediente

24/09/2020, 15:25

Decurso de Prazo

24/07/2020, 01:17

Conclusão (para decisão)

07/07/2020, 20:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2020, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2020, 15:41

Documento (Certidão)

22/06/2020, 15:41

Petição (Petição (outras))

08/06/2020, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2020, 04:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2020, 14:19

Documento (Outros documentos)

06/05/2020, 14:19

Decurso de Prazo

06/05/2020, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/02/2020, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2020, 13:27

Documento (Certidão)

18/02/2020, 13:26

Decurso de Prazo

12/02/2020, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2020, 12:52

Documento (Certidão)

30/12/2019, 14:04

Decurso de Prazo

21/09/2019, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2019, 17:18

Expedição de documento (Carta)

13/08/2019, 17:09

Expedição de documento (Carta)

13/08/2019, 17:08

Petição (Petição (outras))

09/08/2019, 19:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2019, 15:18

Documento (Outros documentos)

26/07/2019, 15:18

Ato ordinatório

26/07/2019, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2019, 11:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2019, 00:06

Por decisão judicial

09/07/2019, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2019, 13:52

Execução frustrada

09/07/2019, 13:41

Conclusão (para despacho)

08/07/2019, 15:33

Documento (Certidão)

03/06/2019, 20:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2019, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2019, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2019, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2019, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2019, 17:05

Documento (Certidão)

02/04/2019, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2019, 17:04

Mero expediente

02/04/2019, 15:03

Conclusão (para decisão)

01/04/2019, 16:46

Documento (Outros documentos)

01/04/2019, 16:46

Ato ordinatório

30/03/2019, 09:31

Petição (Petição (outras))

28/03/2019, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2019, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2019, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2019, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2019, 14:45

Documento (Outros documentos)

22/02/2019, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2019, 14:44

Documento (Outros documentos)

22/02/2019, 14:44

Distribuição (sorteio)

19/02/2019, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2019, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2019, 17:41

Petição (Petição inicial)

18/02/2019, 17:40

—

Advogados / Representantes(18)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(318)