Execução de Título Extrajudicial 0001907-57.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001907-57.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2022, 16:04

Documento (Informações)

29/04/2022, 15:00

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 15:56

Confirmada

28/04/2022, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001907-57.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001907-57.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$753,91 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): João Marcos Aparecido da Silva VISTOS, ETC. Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram cláusula penal de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplemento. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei. Com efeito, a cláusula penal de 30% (trinta por cento) estabelecida no acordo de para a hipótese de inadimplemento, é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se exige que as partes estejam acompanhadas por advogados nas ações que não ultrapassem vinte salários mínimos, o que torna necessária maior análise pelo Juízo da legalidade dos atos praticados pelas partes, a fim de evitar abusos e violação de direitos. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523, §1º e 916, §5º, II, ambos do Código de Processo Civil, que são aqui utilizados como parâmetros legais, por analogia. O artigo 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a penalidade quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. Ademais, em caso de descumprimento, a multa deverá incidir apenas em relação ao saldo remanescente do acordo (valor não pago), e não sobre sua integralidade. ISTO POSTO, 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial firmado pelas partes, exceto quanto ao percentual da multa, a qual reduzo para 10% (dez por cento), que em caso de descumprimento, incidirá apenas sobre o saldo remanescente do acordo e, em, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95. 2. Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da sentença é imediato diante da ausência de interesse recursal. Sem custas e sem honorários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 14:58

Trânsito em julgado

27/04/2022, 14:58

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/04/2022, 13:25

Conclusão (para julgamento)

26/04/2022, 17:12

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 08:56

Confirmada

06/04/2022, 13:36

Mandado

05/04/2022, 13:45

Ato ordinatório

29/03/2022, 17:35

Expedição de documento (Mandado)

29/03/2022, 17:28

Documentos

Conclusão

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001907-57.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001907-57.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$753,91 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): João Marcos Aparecido da Silva VISTOS, ETC. Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram cláusula penal de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplemento. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei. Com efeito, a cláusula penal de 30% (trinta por cento) estabelecida no acordo de para a hipótese de inadimplemento, é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se exige que as partes estejam acompanhadas por advogados nas ações que não ultrapassem vinte salários mínimos, o que torna necessária maior análise pelo Juízo da legalidade dos atos praticados pelas partes, a fim de evitar abusos e violação de direitos. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523, §1º e 916, §5º, II, ambos do Código de Processo Civil, que são aqui utilizados como parâmetros legais, por analogia. O artigo 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a penalidade quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. Ademais, em caso de descumprimento, a multa deverá incidir apenas em relação ao saldo remanescente do acordo (valor não pago), e não sobre sua integralidade. ISTO POSTO, 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial firmado pelas partes, exceto quanto ao percentual da multa, a qual reduzo para 10% (dez por cento), que em caso de descumprimento, incidirá apenas sobre o saldo remanescente do acordo e, em, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95. 2. Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da sentença é imediato diante da ausência de interesse recursal. Sem custas e sem honorários. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001907-57.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$753,91 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): João Marcos Aparecido da Silva VISTOS, etc. 1. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 2. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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