Procedimento Comum Cível 0002824-36.2012.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002824-36.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002824-36.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002824-36.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$123.552,00 Exequente(s): BANCO FIBRA SA Executado(s): V Zanco ME 1. Revogo a decisão do mov. 154.1, que acolheu o pedido da instituição financeira de início de cumprimento de sentença. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, risque os movimentos 154.1 a 169.0. 2. Inicialmente importante mencionar que a ação revisional não se presta para cobrança dos valores devidos pela requerente à instituição financeira requerida, pois a revisional possui caráter meramente declaratório. Quando muito, a ação revisional condena a instituição financeira a restituir ao autor eventuais valores cobrados indevidamente na fase contratual, o que ocorreu no caso em lide com relação a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Assim, caso haja interesse na cobrança dos valores inadimplidos, a instituição financeira deverá realizar a cobrança em demanda própria e adequada, não servindo essa ação revisional para tal finalidade. 3. Importante mencionar que o valor referente aos honorários sucumbenciais foi cobrado em montante superior ao efetivamente devido, já que a sentença fixou “os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa”, repartindo estes honorários, de acordo com a sucumbência de cada parte (80% em favor do procurador da requerida e 20% em favor do procurador da requerente). Ocorre que, a instituição financeira requerida, iniciou a fase de cumprimento de sentença com a cobrança dos honorários de 80% sobre o valor da causa, o que diverge em muito do estabelecido na sentença. 4. Intimem-se as partes sobre o teor dessa decisão, salientando que a requerida somente poderá iniciar o cumprimento de sentença com relação aos honorários sucumbenciais, observando os percentuais estabelecidos na sentença e acordão prolatados. 5. Não havendo manifestação com relação ao início do cumprimento de sentença, arquive-se os presentes autos. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: V ZANCO ME. APELADO: BANCO FIBRA S/A. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL. 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002824-36.2012.8.16.0083, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA CÍVEL. Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 131.1) interposto por V Zanco ME contra a sentença de mov. 125.1 que, em Ação de Revisão de Contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Nesta instância, tendo em vista pedido de concessão da gratuidade judicial em grau recursal, o julgamento foi convertido em diligência (mov. 9.1-TJ) para que a apelante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira. Intimada, a apelante quedou-se inertes (mov. 12-TJ). No mov. 14.1-TJ foi indeferida a justiça gratuita e determinada a respectiva intimação para que recolhesse o preparo recursal. Intimada a apelante, o prazo transcorreu in albis (mov. 17-TJ). É o relato necessário. Passo a decidir. 2. De proêmio, insta consignar que o artigo 932, inciso III, do CPC/15, buscando assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso dos autos, foi expedida intimação, consoante o disposto no art. 99, § 7º, do CPC/15, para que a recorrente apresentasse a guia de preparo, sob pena de deserção (mov. 14.1-TJ). Conforme se nota, a leitura da intimação pela recorrente se deu em 24/04/2021 (mov. 16-TJ), findando o prazo em 02/05/2021 (mov. 17-TJ) sem que fosse recolhido o preparo recursal. Assim, imperioso reconhecer a deserção do recurso, na forma do art. 1.007 do CPC/15: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Vale ressaltar que na presente hipótese, qual seja, de indeferimento da justiça gratuita pleiteada em recurso seguida da respectiva intimação para recolhimento do preparo recursal, cujo prazo transcorreu in albis, é inaplicável o disposto no §4º do dispositivo supracitado, descabendo nova intimação para recolhimento em dobro. Veja-se, sobre o assunto, a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido”. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) (grifos acrescidos) Portanto, o recurso é inadmissível, eis que deserto, o que obsta o seu conhecimento pelo colegiado. A propósito, a jurisprudência desta Câmara: “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CORRÉU QUE, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DE PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO DO PREPARO NÃO OBSERVADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO (3) NÃO CONHECIDO. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E IMPROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (3) NÃO CONHECIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0011442-60.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 30.09.2019) (grifos acrescidos). “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PREPARO INSERTA EM DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. QUESTÃO PRECLUSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNA IRRESIGNAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA” (TJPR - 8ª C. Cível - 0004348- 21.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 11.07.2019) (grifos acrescidos). Por fim, em razão do não conhecimento do recurso, cabe a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela recorrente aos patronos da parte ré, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que na sentença os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cabendo à recorrente o pagamento na proporção de 80% (oitenta por cento) de referido montante, majoro para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela apelante aos patronos da parte ré. 3. Destarte, por ser deserto, não conheço do recurso de apelação cível, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com arbitramento de honorários recursais. Intimem-se. Curitiba, 18 de maio de 2021. ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: V ZANCO ME. APELADO: BANCO FIBRA S/A. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL. A apelante requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que estaria impossibilitada de arcar com os custos do processo. Consoante preconiza o artigo 98 do Código de Processo Civil, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. Porém, às pessoas jurídicas, é devida a comprovação da impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula nº 481, que assim dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. De se ressaltar que consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o fato de ser a parte pessoa jurídica sem fins lucrativos não elide a necessidade de demonstração da impossibilidade de adimplemento das custas processuais. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.” (STJ, AREsp 1501805/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) Seguindo a mesma linha, tem decidido esta Câmara Cível: “A ré, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA, interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão saneadora proferida na ação indenizatória decorrente de suposto erro médico nº 0031599-74.2016.8.16.0001, que inverteu o ônus da prova, por entender configurada a relação de consumo e, por isso, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, bem como determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. (mov. 88.1). A agravante defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e, de consequência, a inviabilidade de inversão do ônus da prova, alegando que o atendimento prestado à agravada foi feito de forma gratuita, pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Arguiu, ainda, que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é suficiente para demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Pois bem, a concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da insuficiência financeira para o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais emolumentos (art. 98, CPC), entendendo-se esta, não obstante a omissão legislativa, como o ‘sacrifício para a manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos’ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). A propósito, o §2º do art. 99 do CPC prescreve que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à ”.parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos Registre-se, ainda, a redação do § 3º do artigo 99, do mesmo código, que dispõe sobre a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência somente em relação as pessoas naturais. Nesse passo, as pessoas jurídicas, seja qual for a sua finalidade, não desfrutam da presunção de veracidade quanto à afirmação de pobreza, devendo, por conseguinte, provar sua condição de hipossuficiência, para fazerem jus ao benefício da gratuidade processual. (...) No caso, para demonstrar a sua condição financeira a agravante trouxe apenas o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (mov. 40.2 – autos principais), o que não é suficiente para a concessão da gratuidade processual. Cumpre ressaltar que a condição de necessitado presume a demonstração de que o pagamento das custas e despesas do processo comprometeria a própria existência de pessoa jurídica, o que não se verifica no caso. (...) Destarte, em que pese tratar-se a agravante de entidade beneficente, diante da ausência de documentos que demonstrem o seu comprometimento financeiro, não há como deferir o benefício” (TJPR - 8ª C. Cível - 0044313-98.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 25.04.2019). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM A NECESSIDADE – PEDIDO NÃO CONCEDIDO – RESPONSABILIDADE CIVIL –AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO FALECIMENTO DO NASCITURO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL VERIFICADO – QUANTUM ARBITRADO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – ARBITRAMENTO – JUROS DE MORA – CITAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0002371-06.2009.8.16.0064 - Castro - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 13.06.2019). Destacou-se. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/15, intimou-se o apelante para apresentasse “documentação atualizada que seja capaz de comprovar a condição de hipossuficiência alegada, tais como declaração de imposto de renda dos últimos três anos ou outros documentos que repute aptos, sob pena de indeferimento do pedido.” (mov. 9.1-TJPR). O apelante, todavia, deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 12.0-TJPR). Assim, não demonstrada a precariedade da situação financeira do apelante e a sua insuficiência de recurso para pagamento das custas processuais, não se faz possível a concessão do benefício pleiteado. Do exposto, Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002824-36.2012.8.16.0083, DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL. indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino a intimação do apelante para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, apresente comprovante de pagamento do preparo referente à interposição do recurso, em conformidade com o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC/15. Intimem-se. Curitiba, 12 de abril de 2021. ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR

14/04/2021, 00:00

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