Execução de Título Extrajudicial 0000795-14.2012.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000795-14.2012.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:46

Confirmada

27/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:06

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:06

deferimento

06/03/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:43

Confirmada

07/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000795-14.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-14.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$61.578,77 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): JAMES TIARAJU VIEIRA BILIBIO Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à expedição de ofícios a diversas instituições e plataformas digitais para fins de penhora de criptomoedas em nome dos executados. 2. Contudo, após análise detida dos autos, verifico que não há nos autos qualquer elemento concreto que indique que os executados possuem ativos em moedas virtuais ou que sejam titulares de bens dessa natureza. Tampouco restou demonstrado que os executados utilizam criptomoedas em suas atividades econômicas ou em suas transações particulares, limitando-se a parte exequente a postular a medida sem apresentar qualquer indício mínimo de existência desses ativos. 3. É princípio basilar do processo executivo que as diligências devem ser dirigidas a bens concretamente identificáveis e passíveis de penhora, sendo indevido o envio indiscriminado de ofícios a instituições financeiras e plataformas de criptoativos sem a presença de elementos mínimos que demonstrem a real existência desses bens no patrimônio do devedor. O deferimento irrestrito dessa medida resultaria em diligências meramente especulativas, em contrariedade ao princípio da eficiência processual e ao dever de cooperação das partes, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. 4. Além disso, a própria natureza das criptomoedas, marcadas por alta volatilidade, descentralização e, em muitos casos, dificuldades de rastreamento, gera considerável insegurança quanto à efetividade da constrição pretendida. A penhora de ativos dessa natureza exige cautela redobrada e deve estar respaldada em indícios robustos da sua existência, o que não se verifica no presente caso. 5. Saliento que no presente processo já foram realizadas inúmeras diligências ordinárias de busca de bens, além de algumas extraordinárias, essas que demandam cautela, absoluta necessidade e adequação ao caso concreto, sob pena de onerar indevidamente a atuação do Judiciário com a realização de diligências inúteis, enquanto o credor, a quem interessa a satisfação do débito, transfere integralmente o ônus que lhe cabe. 6. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios para penhora de criptomoedas. 7. Intime-se o credor para que promova o efetivo andamento do processo no prazo de 10 dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:07

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000795-14.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-14.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$61.578,77 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): JAMES TIARAJU VIEIRA BILIBIO Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à expedição de ofícios a diversas instituições e plataformas digitais para fins de penhora de criptomoedas em nome dos executados. 2. Contudo, após análise detida dos autos, verifico que não há nos autos qualquer elemento concreto que indique que os executados possuem ativos em moedas virtuais ou que sejam titulares de bens dessa natureza. Tampouco restou demonstrado que os executados utilizam criptomoedas em suas atividades econômicas ou em suas transações particulares, limitando-se a parte exequente a postular a medida sem apresentar qualquer indício mínimo de existência desses ativos. 3. É princípio basilar do processo executivo que as diligências devem ser dirigidas a bens concretamente identificáveis e passíveis de penhora, sendo indevido o envio indiscriminado de ofícios a instituições financeiras e plataformas de criptoativos sem a presença de elementos mínimos que demonstrem a real existência desses bens no patrimônio do devedor. O deferimento irrestrito dessa medida resultaria em diligências meramente especulativas, em contrariedade ao princípio da eficiência processual e ao dever de cooperação das partes, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. 4. Além disso, a própria natureza das criptomoedas, marcadas por alta volatilidade, descentralização e, em muitos casos, dificuldades de rastreamento, gera considerável insegurança quanto à efetividade da constrição pretendida. A penhora de ativos dessa natureza exige cautela redobrada e deve estar respaldada em indícios robustos da sua existência, o que não se verifica no presente caso. 5. Saliento que no presente processo já foram realizadas inúmeras diligências ordinárias de busca de bens, além de algumas extraordinárias, essas que demandam cautela, absoluta necessidade e adequação ao caso concreto, sob pena de onerar indevidamente a atuação do Judiciário com a realização de diligências inúteis, enquanto o credor, a quem interessa a satisfação do débito, transfere integralmente o ônus que lhe cabe. 6. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios para penhora de criptomoedas. 7. Intime-se o credor para que promova o efetivo andamento do processo no prazo de 10 dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000795-14.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-14.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$61.578,77 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): JAMES TIARAJU VIEIRA BILIBIO 1. No tocante ao pedido de busca junto ao sistema DECRED, pontue-se que a declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina as administradoras de cartão de crédito que prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Neste ponto, a busca DECRED permite acesso a dados relacionados a movimentações financeira do executado ainda não obtidas nas diligência já realizadas (sisbajud), bem como, informações sobre operação com cartão de crédito, permitindo assim a verificação de eventuais omissões de rendimentos e de inconsistência nos dados declarados perante à Receita Federal se mostrando medida pertinente na busca por patrimônio apto de constrição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED) DA DEVEDORA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUANTO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA QUE PODEM SER ÚTEIS AO DESLINDE DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028389-08.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.08.2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023234-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021) 1.1. Isto posto, defiro a busca DECRED junto ao sistema infojud como pleiteado. 2. Anote-se o sigilo das informações. 3. Após, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. 4. Intimações e diligências Matelândia, 19 de fevereiro de 2025. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000795-14.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-14.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$61.578,77 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): JAMES TIARAJU VIEIRA BILIBIO 1.Pretende a parte autora a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. 2.Sobre o tema, o Provimento nº 39/2014 do CNJ, o qual foi regulamentado pelo TJPR, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, instituiu a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, os usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º). Extrai-se das disposições do mencionado Provimento que se busca resguardar o patrimônio do devedor e garantir a eficiência e efetividade na prestação jurisdicional a quem procura a satisfação do seu crédito. Além disso, ao julgar o REsp n 1.377.507/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca da indisponibilidade de bens: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifei). 3.No caso em discussão, estão presentes todos os requisitos estipulados pelo STJ, uma vez que o devedor foi regularmente citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora no prazo legal, bem como esgotou-se a possibilidade de busca por bens penhoráveis, restando infrutíferas todas as tentativas cabíveis. Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB – REPETITIVO RESP Nº 1.377.507/SP – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020806-11.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 13.08.2018) 4. Desta forma, tendo sido esgotadas todas as formas de satisfação do crédito, DEFIRO a indisponibilidade de bens do executado junto a CNIB. 4.1.À Secretaria para inclusão. 5.Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, do CPC/15. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 13 de maio de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000795-14.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-14.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$61.578,77 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): JAMES TIARAJU VIEIRA BILIBIO Vistos. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, foi lançado pelo CNJ em 16.08.2022, conforme amplamente divulgado no site https://www.cnj.jus.br. 2. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma ágil e eficiente. 2.1. Atualmente, já estão integrados ao SNIPER os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ), chamado de MAPA DE RELACIONAMENTOS - DADOS NÃO SIGILOSOS - I MÓDULO. 2.1.1. No MÓDULO II - MAPA DE RELACIONAMENTOS DADOS JUDICIAIS E DADOS SIGILOSOS, poderão ser adicionadas informações fiscais e bancárias, com acesso restrito a usuários autorizados, a partir da integração com o INFOJUD e SISBAJUD, que, por ora, não se encontra liberado. 3. Destarte, considerando os acontecimentos ocorridos neste feito, onde foi oportunizada manifestação da parte executada quanto ao pagamento do débito, e considerando a anterior realização de diligências visando à constrição de bens, respeitada a ordem preferencial do CPC, DEFIRO o pedido de expedição de busca via sistema SNIPER disponibilizada no MÓDULO I do SNIPER em nome da executada. 3.1. À Secretaria para inclusão da minuta. 4.Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 5.Intime-se. 6. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000795-14.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-14.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$61.578,77 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): JAMES TIARAJU VIEIRA BILIBIO Vistos. 1. A parte executada se manifestou ao mov. 382 alegando prescrição. Já a parte exequente se manifestou ao mov. 387 alegando que quando o Juiz despacha determinando a intimação do devedor sobreleva-se interrompida a prescrição, como medida de tutela jurídica do credor. 2. Pois bem. 3. Do exame dos autos, denota-se que a parte autora ingressou inicialmente com busca e apreensão e ao mov. 1.33, em 2015, foi convertido o feito para execução de título executivo extrajudicial. 4. Houve várias tentativas citatórias, em nenhum momento a parte exequente deixo de dar andamento ao feito, a fim de proceder a tentativa citatória do executado. Até que ao mov. 259 foi deferida a citação por edital do executado, ou seja, apenas no ano de 2021. 5. Foi nomeado curador especial o qual se manifestou ao mov. 298 informando que não vislumbrou qualquer nulidade nos atos até então realizados, motivo pelo qual não se opôs ao andamento do feito executivo. 6. Foi dado o andamento ao feito, até que ao mov. 382 a curadora alegou prescrição. 7. Entretanto, conforme prevê o artigo 240 do Código Civil, a citação válida interrompe a prescrição e retroagirá à data de propositura da ação. Veja que a citação somente ocorreu em 2021 e não foi por qualquer desídia da parte, mas sim pela dificuldade de localização do executado o qual foi inclusive citado por edital, tendo em vista estar em local desconhecido. 8. Logo, não restou operada a prescrição. 9. No mais, dando continuidade no feito, considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora entendo pertinente o pedido de mov. 381. 10. A solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. 10.1. Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. 10.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 11. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 12. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 13. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000795-14.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-14.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$61.578,77 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): JAMES TIARAJU VIEIRA BILIBIO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 2. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 3. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 4. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 5. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 5.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 5.1.1. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 5.1.2. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 5.1.2.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 6. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 6.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 6.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 7. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 7.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item “3”, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000795-14.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-14.2012.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.578,91 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): JAMES TIARAJU VIEIRA BILIBIO Vistos. 1. Ante o informado à seq.298.1, defiro requerimento formulado à seq. 289.1. 1.1.Assim, em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termo do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Em sendo negativo resultado SISBAJUD, DEFIRO, desde já, o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD, caso realizado. 7. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 8. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 9. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 10. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 11. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 12. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 13. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 14. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 15. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 16. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de apreensão e avaliação, bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. 17.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 18.Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 19. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 20.No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 21.Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 22.Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 23.Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. Intime-se. Matelândia, 11 de fevereiro de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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