Execução Fiscal 0001276-45.2022.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0001276-45.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001276-45.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-45.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.991,02 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA SONIA MISAEL MACHADO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Umuarama em face de Companhia de Habitação do Paraná e outro, referente a inadimplemento de IPTU. A executada COHAPAR apresentou exceção de pré-executividade. Aduziu em síntese que: a) tem direito à imunidade recíproca reconhecida por sentença transitada em julgado; b) trata-se de empresa prestadora de serviço público, que não visa o lucro e que o Estado do Paraná é detentor de 99,9999% das ações subscritas do capital social. Requereu a extinção da ação. Juntou documentos. Intimado, o exequente apresentou impugnação. Em síntese, alegou: a) necessária suspensão do feito afeto à repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.289.782/SP - Tema 1122 do STF; b) o imóvel é de propriedade da executada, o que implica a ocorrência de fato gerador do IPTU; e) não se trata de utilização de imóvel da União por particulares; c) é reconhecida a competência dos municípios para a instituição de imposto sobre a propriedade territorial urbana. Requereu a suspensão do feito em razão da Repercussão Geral nº 1122/STF e no mérito, a rejeição da exceção de pré-executividade e a retenção da penhora on-line até o trânsito em julgado da decisão. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não é restrita a matérias de ordem pública. Tal instrumento processual pode ser utilizado sempre que a alegação não demandar instrução probatória, independente da matéria ventilada. O Tema n. 1122 do Supremo Tribunal Federal não foi julgado, e não houve determinação de suspensão. Nesse sentido o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2017, 2018 E 2020. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) REQUERIMENTO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE PARA A SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE AO TEMA N.º 1122/STF (REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NACIONAL PARA A SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE ENSEJEM A SUSPENSÃO LOCAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2) AFASTAMENTO DA IMUNIDADE EM FACE DA TAXA DE COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO TRIBUTO NA CDA. ERRO MATERIAL. PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO QUE CONSTOU A REFERIDA TAXA, DE FORMA DESCONEXA DA CDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 3) COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA DECISÃO. ART. 85, § 11º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0057770-95.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 14.12.2021) Pois bem, o instituto da imunidade tributária está previsto no artigo 150, da Constituição da República, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993): a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Em que pese entendimento até então adotado por esta magistrada, a insurgência da executada vem sendo acolhida pelo TJPR de forma uníssona, nos últimos tempos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COHAPAR – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA – PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0004527-96.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 24.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COHAPAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL FECHADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CF, ART. 150, VI, ‘A’ e §2º. PRECEDENTES DO STF E DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001063-86.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.05.2021) I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COHAPAR A RESPEITO DOS CRÉDITOS DE IPTU. II – INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMUNIDADE EM RELAÇÃO A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCONGRUÊNCIA. POSIÇÃO JÁ CONSOLIDADA NESTE TRIBUNAL QUANTO A IMUNIDADE QUESTIONADA. PRESCEDENTES. III – RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. (TJPR - 3ª C.Cível - 0025240-47.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 12.04.2021) Isso em razão de entendimento do Supremo Tribunal Federal de que “as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço”. Nesse sentido (Tema 1122 do STF): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1320054 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021) Notadamente em relação à executada, a Lei Estadual nº 5.113/1965 esclarece que a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR foi criada nos seguintes termos: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a constituir, na forma desta Lei, a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, com a finalidade de estudar o problema de habitação popular, abrangendo assentamentos urbanos de caráter precário, e o planejamento e execução de suas soluções, em coordenação com os diversos órgãos estaduais, municipais e outros, proporcionando ainda àqueles que tenham pequenos rendimentos, a aquisição, ampliação, ou construção de moradia própria, assim na zona urbana como na rural, bem como promover a elaboração de projetos, acompanhamento e fiscalização de obras de construção, reforma ou ampliação de equipamentos urbanos e comunitários. (Redação dada pela Lei 19133 de 27/09/2017). § 1º Poderá a COHAPAR dar amparo, a título provisório às "favelas" existentes, visando a assistência a seus moradores e a higienização das áreas ocupadas. (Renumerado pela Lei 18876 de 27/09/2016) § 2º No âmbito das políticas públicas habitacionais a COHAPAR atuará com exclusividade (Redação dada pela Lei 19133 de 27/09/2017). (...) Art. 3º. O capital inicial da COHAPAR será de cento e onze milhões de cruzeiros (Cr$ 111.000.000), devendo o Estado do Paraná subscrever, no mínimo, cincoenta e um por cento (51%) do capital inicial da Companhia e dos aumentos que neste vierem a ser feitos. Portanto, é possível afirmar que se trata de uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, atuando em regime de exclusividade no Estado do Paraná. Sendo assim, e em observância a entendimento pacífico no TJPR, e visando segurança jurídica, a regra constitucional da imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inc. VI, alínea “a”, da Constituição Federal deve ser estendida para abranger os impostos incidentes sobre o patrimônio – que incluiu o imóvel mencionado nos autos, do qual se originaram os créditos tributários do IPTU em execução – da Cohapar. Pelo exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade para o fim de reconhecer a imunidade tributária recíproca em relação à executada COHAPAR. Contudo, não é hipótese de extinção do feito, considerando a existência de outro responsável tributário apontado na CDA. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da parte excipiente, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções que exigiu. Preclusa esta decisão, exclua-se a Cohapar do polo passivo. Baixas e anotações necessárias. 2. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Umuarama, 02 de maio de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001276-45.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-45.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.991,02 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA SONIA MISAEL MACHADO 1. Expeça-se carta/mandado para citação, conforme requerido pelo exequente, e demais atos executórios, consoante artigos 7º e seguintes da Lei nº 6.830/80. Observe-se os artigos 212 e 255 do Código de Processo Civil. 2. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução Fiscal. 3. Realizada a penhora e intimado o executado (inclusive para fins de embargos), certifique-se quanto à oposição de embargos à execução. 4. Caso o executado não seja citado ou não haja penhora de bens, ou, ainda, não opostos embargos, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. 5. Outrossim, em se tratando de pessoa jurídica, caso conste dos autos endereço de sócio, preferencialmente gerente, antes de intimar o exequente, deverá ser intentada diligência (citação da empresa) na pessoa do sócio. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 702, §2º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO FRUSTRADA. SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO DO SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO. VIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A CIENTIFICAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LIDE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO RECOMENDAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA APENAS QUANDO ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL A CITAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem se inclinado no sentido de ser admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio minoritário, mesmo sem poderes de administração da sociedade, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual 2. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, possibilitando a efetiva cientificação da parte ré acerca da existência da lide e o exercício de defesa que lhe é assegurando, devendo a citação por edital da empresa ré ficar reservada apenas paras as hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade”. (TJ/DFT, Acórdão n.878157, 20150020056860AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 08/07/2015. Pág.: 213) Apelação Cível nº 0014613-87.2013.8.16.0021 2 (TJPR - 17ª C.Cível - 0014613-87.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 19.11.2018) (Sem grifos no original). 6. Ainda, considerando entendimento atual do STJ quanto à prescindibilidade de esgotamento de outras diligências para penhora junto aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, caso requerido, desde já resta deferida a penhora. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) 7. Por fim, sobrevindo noticia de parcelamento administrativo, e requerida suspensão do feito, aguarde-se pelo prazo requerido. Diligências necessárias. Intime(m)-se. Umuarama, 11 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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