Execução de Título Extrajudicial 0000107-86.2011.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000107-86.2011.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000107-86.2011.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000107-86.2011.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$524.019,33 Exequente(s): NILSON AUGUSTO EICH Executado(s): ADILSON LUIZ BARCAROLO Vistos. 1. A decisão de mov. 297, no item 5 observou a necessidade de intimação de eventual cônjuge da parte executada, em consonância ao disposto no artigo 842 do Código de Processo Civil. 2. Assim, intime-se a cônjuge da parte executada. 3. De mais a mais, consigne-se que a proteção da meação não impossibilita a constrição ou até mesmo o praceamento do bem: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 4. Por conta disso, realizada a penhora do bem, deve-se resguardar a meação correspondente e em eventual alienação o valor correspondente restituído a quem de direito. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000107-86.2011.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000107-86.2011.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$524.019,33 Exequente(s): NILSON AUGUSTO EICH Executado(s): ADILSON LUIZ BARCAROLO Vistos. 1. Tendo acostado a matrícula atualizada do imóvel ao mov. 295.2, defiro a penhora sobre o imóvel em questão. 1.1. Consigne-se que a existência de cláusula de indisponibilidade não impede a penhora do mesmo, uma vez que diz respeito a impossibilidade de alienar, doar, consumir ou oferecê-lo em garantia, da mesma forma que não há qualquer impedimento legal em promover mais que uma penhora sobre o bem. 2. Expeça-se certidão de inteiro teor do ato. 3. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 4. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 5. Atente-se, também, para a necessidade de intimação de eventual cônjuge da parte executada, seja qual for o regime de bens adotado (art. 842, CPC/15) e de eventual credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, além de eventual usufrutuário. 6. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado. Não o tendo, será intimada pessoalmente a parte executada, por via postal. (art. 841, do CPC/15). 7. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. 8. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 9. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 10. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 11. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000107-86.2011.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000107-86.2011.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$524.019,33 Exequente(s): NILSON AUGUSTO EICH Executado(s): ADILSON LUIZ BARCAROLO Vistos. 1. A parte exequente manifestou-se nos autos ao mov. 246.1 alegando fraude à execução, a nulidade da transferência do imóvel, bem como a nulidade do ofício expedido em 05/06/2016 ao registro de imóveis. Ainda, requereu a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 12.821. 1.1. Aduz que a sentença de embargos de terceiro (3871-75.2014 – mov. 41.1 – 23/05/2016) foi julgada procedente a fim de extinguir a presente execução, determinando a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para cancelar a averbação do arresto. Todavia, houve recurso de apelação, o qual foi julgado procedente, afastando a extinção da execução (mov. 73.1 – 3871-75.2014). 1.2. Entretanto, afirma que no intermédio dos fatos acima mencionados, a parte embargante peticionou nos autos em 01/07/2016 e requereu a expedição de ofício ao Registro de Imóveis – antes mesmo do trânsito em julgado – o qual foi expedido ao mov. 50 (3871-75.2014), movimentação que foi posteriormente riscada no sistema Projudi, motivo pelo qual pugna pela declaração de nulidade. 1.3. Por fim, reitera que de acordo com a Matrícula do imóvel o arresto foi cancelado em 09/08/2016 e, posteriormente, em 13/09/2016 o referido imóvel foi vendido ao Sr. LADISLAU FRAÇÃO MACHADO, caracterizando fraude à execução. 2. Pois bem. 3. Verifica-se, inicialmente, que a alegação de fraude à execução já foi requerida ao mov. 94.1 e ao mov. 95.1 foi determinada a intimação do terceiro adquirente para, querendo, apresentar embargos de terceiros. 4. O adquirente do imóvel apresentou embargos de terceiros (1233-93.2019) alegando, em suma, que no momento da alienação não havia nenhuma constrição no referido imóvel, uma vez que o arresto fora cancelado. 4.1. A decisão de mov. 74.1 dos embargos de terceiro (1233-93.2019) determinou o sobrestamento do feito até julgamento dos embargos à execução (3869-08.2014). 4. Assim, considerando que os embargos de terceiros suspendem a análise do pedido de fraude à execução, deve-se aguardar o julgamento dos referidos embargos para analisar eventual nulidade na alienação do imóvel e caracterização de fraude à execução. 5. Quanto a declaração de nulidade do ofício denota-se a falta de interesse de agir, uma vez que o ofício já foi expedido e o arresto cancelado, exaurindo o objeto do ofício, não havendo utilidade na declaração de nulidade. 6. No mais, por ora, indefiro o pedido de penhora realizado uma vez que há discussão nos embargos de terceiros sobre referido bem. 7. Sem prejuízo, diante da evidente prejudicialidade, determino a suspensão de qualquer ato expropriatório envolvendo o imóvel em discussão. 7.1. Diante da inexistência do efeito suspensivo nos embargos à execução, intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito com vistas a satisfazer seu crédito através de meios expropriatórios diversos da penhora sobre o bem em discussão nos embargos de terceiro. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/02/2021, 00:00

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