Execução Fiscal 0000796-30.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000796-30.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 16:23

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 16:25

Confirmada

22/05/2025, 16:17

Remessa (em diligência)

21/05/2025, 10:08

Trânsito em julgado

21/05/2025, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2025, 14:35

Confirmada

13/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000796-30.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-30.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.722,92 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCOS PENHA GARCIA MATEUS PENHA GARCIA Vistos. 1. Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. No curso dos autos, o exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (seq. 54). É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. 3. Custas, despesas processuais e honorários (caso já não informada sua quitação) pela parte executada. 4. Levantem-se eventuais penhoras e demais medidas constritivas, mediante o adimplemento pela parte executada, quando for o caso. 5. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis responsável, para que procedam às averbações necessárias. Faça constar que as despesas provenientes do cancelamento de penhora será de responsabilidade do executado. 6. Oportunamente, arquive-se o presente feito, com as baixas e anotações necessárias. 7. P.R.I. 8. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. 9. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

05/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2025, 14:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2025, 16:27

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 01:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 13:06

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 11:15

Documentos

Intimação

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000796-30.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-30.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.722,92 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCOS PENHA GARCIA MATEUS PENHA GARCIA Vistos. 1. Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. No curso dos autos, o exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (seq. 54). É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. 3. Custas, despesas processuais e honorários (caso já não informada sua quitação) pela parte executada. 4. Levantem-se eventuais penhoras e demais medidas constritivas, mediante o adimplemento pela parte executada, quando for o caso. 5. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis responsável, para que procedam às averbações necessárias. Faça constar que as despesas provenientes do cancelamento de penhora será de responsabilidade do executado. 6. Oportunamente, arquive-se o presente feito, com as baixas e anotações necessárias. 7. P.R.I. 8. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. 9. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000796-30.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000796-30.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.722,92 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCOS PENHA GARCIA MATHEUS PENHA GARCIA 1 - Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3 – Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4 - Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias. 5 - Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação. 6 - Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 7 - Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 8 - Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 9 - Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 10 - Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 15 de fevereiro de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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