Execução Fiscal 0002165-66.2007.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0002165-66.2007.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:31

Confirmada

10/06/2026, 17:29

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:36

Confirmada

05/06/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 12:39

Remessa (em diligência)

03/06/2026, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 22:58

Confirmada

02/06/2026, 22:58

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:28

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:25

Confirmada

17/04/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002165-66.2007.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002165-66.2007.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.934,18 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Imobiliária Beira Lago ltda DECISÃO Vistos. 1. Considerando o pedido de substituição da penhora pelo imóvel de matrícula n. 25.656, a carta de anuência dos proprietários e a concordância do exequente, DEFIRO o pedido de substituição formulado em mov. 126.1. 2. Levante-se a penhora de imóvel realizada anteriormente nestes autos. 3. Lavre-se termo de penhora sobre o imóvel de matrícula n. 25.656. 4. Intimem-se as partes, bem como os proprietários acerca desta decisão. 5. Após, renove-se a suspensão deste feito, em virtude do parcelamento administrativo do débito, conforme decisão de mov. 99.1. 6. Levantada a suspensão, intime-se o exequente para que, em 10 dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 7. Oportunamente, conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002165-66.2007.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002165-66.2007.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.934,18 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Imobiliária Beira Lago ltda DECISÃO Vistos. O feito se encontra suspenso em razão da adesão, pelo executado, a parcelamento administrativo do débito fiscal. A parte executada requereu o levantamento das penhoras (mov. 108.1). A União se opôs ao pedido (mov. 112.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Considerando a oposição da União - titular do crédito - e a natureza suspensiva do parcelamento, que pode ser rescindido a qualquer momento, por ora, INDEFIRO o pedido de levantamento das penhoras. Isso porque já exarou o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos repetitivos, sobre a "possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)", quando o bloqueio for anterior à concessão do parcelamento, consoante Tema 1.012, aplicável por analogia. Logo, deve ser preservada a garantia para o crédito preferencial. 2. O pedido poderá ser reavaliado após o fim do parcelamento e adimplemento total do débito. 3. Considerando a manifestação de intenção de quitação total e antecipada do débito, na forma requerida (mov. 108.1), INTIME-SE a parte executada para ciência do valor do débito, com prazo de 10 dias. 4. Após, mantenha-se a suspensão do feito até o término do prazo outrora estabelecido. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002165-66.2007.8.16.0159 Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Conforme o novo entendimento do TRF-4, tal competência prevalece independentemente de a ação ter sido proposta antes do advento da Lei 13.043/14: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. O ato de remessa, no entanto, deverá aguardar esclarecimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná quanto à implementação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos termos do Ofício Circular de nº 039/2022/DCJ-DMATP. Portanto, e tendo em vista a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça, suspendo o feito por 30 dias, ou até resposta ao ofício, o que ocorrer primeiro. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 15 de maio de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002165-66.2007.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002165-66.2007.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.934,18 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Imobiliária Beira Lago ltda A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou os dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Em recente mudança de posicionamento, o TRF-4 passou a reconhecer que a competência da Justiça Federal prevalece ainda que as execuções fiscais e embargos que lhes são conexos, tenham sido propostos na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, IMITEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Gláucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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