Procedimento Comum Cível 0000627-93.2017.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000627-93.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2023, 17:00

Documento (Informações)

10/10/2023, 16:49

Remessa (em diligência)

10/10/2023, 15:15

Documento (Certidão)

10/10/2023, 15:06

Confirmada

10/10/2023, 15:05

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 08:59

Trânsito em julgado

09/10/2023, 08:59

Decurso de Prazo

08/09/2023, 00:39

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2023, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2023, 23:01

Confirmada

14/08/2023, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000627-93.2017.8.16.0193 1. Ante a composição amigável apresentada pelas partes, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a observância da forma legal prevista no art. 104 do CC, homologa-se por sentença, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo livremente entabulado pelas partes e, de consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC. 2.Custas na forma do acordo, suspendendo-se a cobrança, caso beneficiária a parte de assistência judiciária gratuita. 3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Colombo, 10 de agosto de 2023. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

14/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 10:23

Decurso de Prazo

11/08/2023, 01:05

Documentos

Conclusão

•14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000627-93.2017.8.16.0193/4 Recurso: 0000627-93.2017.8.16.0193 AResp 4 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): ORIDES MARQUES DE ALMEIDA O M DE ALMEIDA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Os autos vieram conclusos com a petição de mov. 16.1, por meio da qual a parte Agravante enseja interpor novo Agravo Cível ao STJ, desta vez, oposto contra a decisão de mov. 11.1, proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que não conheceu do recurso de Agravo em Recurso Especial oposto em face da decisão de mov. 16.1 - Pet 3, por ser este manifestamente incabível ao presente caso. O Agravado apresentou Contrarrazões (mov. 9.1). Pois bem, assim constou no dispositivo da decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 11.1 – AResp 4): “[...] alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores ao caso, quando se trata de recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tem-se que o correto seria a interposição de agravo interno a ser analisado pelo Tribunal a quo, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, e, não agravo ao Superior Tribunal de Justiça.[...] Observa-se que a referida decisão aplicou a sistemática do art. 1.030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil, porquanto, eventual irresignação deveria ter sido deduzida via agravo interno direcionado ao Órgão Especial deste tribunal de Justiça, e não agravo direcionado ao STJ (art. 1.042 do CPC). Veja-se: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Desse modo, a apresentação do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, em tal situação, constituiu erro grosseiro, não comportando, por isso, ante a clareza do regramento recursal, sequer a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4. Agravo em recurso extraordinário não conhecido” (ARE no RE no AgRg no AREsp 1128907 / RS – Rel. Min. João Otávio de Noronha – Corte Especial – J. em 07.11.2018, DJe de 20/11/2018). Sendo assim, uma vez que sendo negado seguimento ao recurso com base exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil (mov. 16.1 – Pet 3), era cabível contra esta decisão o recurso de agravo interno, nos termos do art. 1.021, porém, equivocadamente o Agravante interpôs o recurso incorreto, qual seja, o recurso de Agravo Cível ao STJ. Inobstante a isso, verifica-se ser inviável o conhecimento do petitório acostado em mov. 16.1, em razão de sua inadmissibilidade. Isso porque, a teor do disposto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, não se mostra cabível a interposição de Agravo Cível contra decisão unipessoal do presidente ou do vice-presidente alheia ao próprio exame de admissibilidade que inadmite recurso especial/extraordinário, incorrendo em evidente transgressão ao princípio da taxatividade recursal. Com efeito, a interposição de Agravo Cível ao STJ/STF previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, deve-se, exclusivamente, para as hipóteses de inadmissão de recurso especial e/ou extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, a que caberá o manejo de agravo interno, nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil. Isto posto, considerando que se encerrou a prestação jurisdicional deste gabinete, certifique-se eventual trânsito em julgado e baixem os autos à vara de origem. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-34/G1V-24

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000627-93.2017.8.16.0193/4 Recurso: 0000627-93.2017.8.16.0193 AResp 4 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): ORIDES MARQUES DE ALMEIDA O M DE ALMEIDA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, interposto na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base, exclusivamente, no disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Verifica-se ser inviável o conhecimento do agravo interposto, uma vez que a decisão objurgada aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, conforme artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, revelando-se incabível a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, assim dispõe o artigo 1.042 caput do Código de Processo Civil: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). (...) § 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.” Outrossim, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é objetivo ao prever e delimitar a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III (recursos repetitivos/repercussão geral). Inexiste, portanto, dúvida razoável sobre qual recurso interpor. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a configuração de erro grosseiro quando da interposição indevida do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil contra decisões de inadmissibilidade que aplicam a sistemática dos recursos repetitivos, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 565/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JUÍZO PRIMEVO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno, não cabendo falar na possibilidade de interposição de agravo em recurso especial. 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Segundo consolidada jurisprudência, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (art. 544 do CPC/73) é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp n. 1.912.714/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022 – sem grifo original). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo.2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.3. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.981.108/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 – sem grifo original). Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores ao caso, quando se trata de recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tem-se que o correto seria a interposição de agravo interno a ser analisado pelo Tribunal a quo, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, e, não agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, ao caso presente não se aplica a regra insculpida no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não se tratar de vício estritamente formal, passível de correção. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça lançou o Enunciado Administrativo nº 6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". Nesse sentido, ainda, a decisão monocrática proferida nos EDcl no AREsp 1060122, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data da publicação 23.06.2017: “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. Com efeito, no presente caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundou-se exclusivamente na coincidência entre o acórdão do Tribunal a quo e o entendimento deste STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo, tendo sido publicada em 10/08/2016. Pois bem, quando da publicação da citada decisão agravada, já estava em vigência o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. O agravo em recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça era incabível e, por isso, não foi conhecido. Por fim, registro que os preceitos do novo Código de Processo Civil, que determinam a abertura de prazo para regularização de vício aplica-se apenas aos vícios de natureza formal, nunca na hipótese de erro grosseiro na interposição do recurso cabível, como no presente caso. Sobre o assunto, este Tribunal Superior editou o Enunciado Administrativo de número 6, abaixo reproduzido: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal." (Sem grifos no original). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-34/G1V-24

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RequerenteS: ORIDES MARQUES DE ALMEIDA O M DE ALMEIDA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Preliminarmente, cumpre salientar que, no mov. 2.1, foi interposto recurso especial em duplicidade e, em razão de ter sido no mesmo horário e de conter o mesmo teor do recurso manifestado no mov. 1.1, conclui-se que se trata de mero erro da parte de inserção do recurso no sistema, não havendo que ser processado, portanto. O M DE ALMEIDA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram a violação dos artigos 28, § 1º, da Lei nº 10.931/2004 e 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990, por entenderem que “a responsabilidade sobre a ciência da capitalização não deve ser dos Recorrentes/consumidores, até porque não são eles quem estão ofertando o serviço, mas deve ser do Recorrido/fornecedor, pois é quem proporciona a cédula de crédito, e no presente caso o Recorrido/fornecedor não pactuou expressamente a capitalização diária dos juros, sequer informou a capitalização aos Recorrentes/consumidores” (fl. 08). Com relação à capitalização diária de juros, constou no acórdão: “Indo adiante, acerca da cobrança de juros capitalizados, é pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que ela é permitida nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que: a) celebradas a partir da publicação da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001; e b) expressamente ou implicitamente (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal) prevista no contrato. Nesse sentido, inclusive, há súmulas da Corte Superior: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541:A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Corroborando, o artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931/2004 autoriza a cobrança de capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, sem ressalva quanto à periodicidade, confira-se: (...) In casu, em todas as cédulas objeto de discussão, houve a previsão da taxa anual e mensal de juros, assim como que eles seriam calculados “de forma exponencial “pro rata temporis” (capitalizados), com base em um ano de 360 dias corridos”, portanto, houve previsão da cobrança de juros capitalizados. Inclusive, indicada a taxa mensal de juros, é possível extrair a taxa de juros diária a ser capitalizada por simples cálculo aritmético. É importante mencionar, nesse ponto, que a petição inicial da ação revisional trás apenas alegações acerca da necessidade da pactuação da capitalização, sendo que em momento algum afirma que foram cobrados valores de forma diversa da contratada. Do mesmo modo, nos embargos à execução, a parte sequer menciona o tema da capitalização diária, ou excesso de execução decorrente de tal fato, defendendo apenas a impossibilidade de incidência de juros capitalizados. Além do mais, frisa-se que os insurgentes, ao firmarem as cédulas de crédito bancário discutidas, tinham pleno conhecimento das taxas de juros mensal e anual, assim como da quantidade e dos valores das parcelas a serem pagas, o que também enseja a aplicação do princípio da lealdade e da boa-fé objetiva. Aliás, a diferença entre os valores cobrados pelo banco e os indicados pela parte autora na exordial, decorre da desconsideração da capitalização de juros sobre o principal e da utilização de taxas de juros diversas e menores do que as pactuadas – encargos cuja abusividade não restou verificada –, tal como afirma a própria parte autora na inicial da ação revisional: (...) Em conclusão, expressa a capitalização dos juros, impõe-se reconhecer sua legalidade, com a consequente improcedência do pedido e a manutenção da sentença neste ponto, até porque, via de consequência, não é possível verificar o alegado excesso de execução” (fls. 06/07, mov. 48.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original). Nesse cenário, denota-se que a Câmara julgadora se atentou ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), em que restou decidido que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000627-93.2017.8.16.0193/3 Recurso: 0000627-93.2017.8.16.0193 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR28/G1V23

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000627-93.2017.8.16.0193 Recurso: 0000627-93.2017.8.16.0193 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): O.M. DE ALMEIDA COMÉRCIO DE VESTUARIO LTDA. (CPF/CNPJ: 03.364.370/0001-04) Rua Padre Francisco Bonato, 600 Sala 03 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 ORIDES MARQUES DE ALMEIDA (RG: 71471357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 726.803.858-53) Rua Francisco de Paula Guimarães, 364 APTO 61 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-040 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua XV de Novembro, 236 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 Apelado(s): ORIDES MARQUES DE ALMEIDA (RG: 71471357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 726.803.858-53) Rua Francisco de Paula Guimarães, 364 APTO 61 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-040 O.M. DE ALMEIDA COMÉRCIO DE VESTUARIO LTDA. (CPF/CNPJ: 03.364.370/0001-04) Rua Padre Francisco Bonato, 600 Sala 03 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua XV de Novembro, 236 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 Vistos. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato c.c Repetição de Indébito nº 0000627-93.2017.8.16.0193, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos (mov. 123.1): “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de: a)-declarar ilegal a cláusula 6 do contrato de seq. 65.2, que estabelece a comissão de permanência junto com os juros de mora, juros remuneratórios e multa de 2%; b) declarar ilegal a incidência da CDI como fato de correção monetária, devendo ser substituída pelo INPC; e c)-condenar a requerida a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma simples, com incidência da correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo pagamento a maior, acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos da mesma forma das custas, sem compensação, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, atendendo ao disposto no artigo 82, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo dos procuradores, a singeleza da causa, duração da demanda e desnecessidade de dilação probatória (...)” 2. Em consulta ao Sistema Projudi, constatei que o juízo a quo reconheceu a conexão dos presentes autos com os autos nº 004756-44.2017.8.16.0193 (mov. 27.1 – 004756-44.2017.8.16.0193), determinando o apensamento e proferindo a sentença de forma conjunta nas duas ações. 3. Como a presente Apelação Cível foi autuada e distribuída em 04/02/2022 e, a fim de evitar decisões conflitantes, o presente recurso deve ser julgado em conjunto com a Apelação Cível nº 004756-44.2017.8.16.0193 - autuada e distribuída em 03/11/2021, pela Juíza Substituta em 2º Grau Dra. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER. 4. Desse modo, determino o apensamento das Apelações Cíveis nº 0000627-93.2017.8.16.0193 e nº 004756-44.2017.8.16.0193, após encaminhe-se os autos para a Juíza Substituta em 2º Grau Dra. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER. 5. Intimem-se. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen Relator

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000627-93.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000627-93.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.343.054,89 Autor(s): O.M. DE ALMEIDA COMÉRCIO DE VESTUARIO LTDA. ORIDES MARQUES DE ALMEIDA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I – RELATÓRIO Autos nº 0000627-93.2017.8.16.0193 O.M. DE ALMEIDA COMÉRCIO DE VESTÁRIO LTDA. e ORIDES MARQUES DE ALMEIDA propuseram pedido de revisão de contrato bancário em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, todos qualificados nestes autos, alegando, em síntese, que vêm cumprindo com dificuldade o financiamento avençado, em decorrência da alegada abusividade dos encargos, o que gerou a necessidade de ter o contrato revisado, para fins de calcular o real débito da parte requerente, bem como os valores pagos a maior os quais devem ser devolvidos/compensados pela instituição financeira. Em suma, aduziram que firmaram com o demandado contrato, tendo como objeto o financiamento três cédulas de crédito bancário para capital de giro (nº 000271202615, nº 000271204115 e nº 000271202715), além da conta corrente (ag. 0809, c/c 13-000242-3), a qual possui limites de cheque especial. Requereram, liminarmente, baixa da alienação fiduciária que consta na matrícula nº 43.755 do Registro de Imóveis de Colombo/PR; a substituição da garantia imobiliária pelos estoques de produtos componentes do patrimônio da empresa O.M.; a autorização de depósitos dos valores incontroversos; e a abstenção da inscrição dos nomes nos cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pugnaram pela total procedência dos pedidos vertidos na exordial, com a confirmação da medida liminar, bem como: a) a confirmação dos pedidos liminares; b) a revisão de todos os lançamentos na conta corrente nº 13-000242-3 da agência nº 0809 para limitar os juros remuneratórios à média de mercado; c) a revisão dos contratos nº 000271202615, nº 000271204115 e nº 000271202715 e dos contratos vinculados à referida conta corrente para limitar os juros remuneratórios à média de mercado; d) a determinação do expurgo da capitalização dos juros; e e) o reconhecimento da nulidade da cláusula que insere a instituição de alienação fiduciária de bem imóvel residencial em contrato de empréstimo para constituição de capital de giro. Ainda, pleitearam a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré à repetição do indébito, bem como das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, além da produção de todos os meios de prova admitidos (seq. 1.1). Juntaram documentos nas seq. 1.2 a 1.69. À seq. 13.1 o processo foi suspenso em razão do Tema 958 do STJ. A parte requerente apresentou embargos de declaração na seq. 14.1. À seq. 16.1 a parte requerente reiterou o pedido liminar. À seq. 17.1 o Juízo acolheu os embargos de declaração e indeferiu a liminar. Foi apresentado recurso de agravo de instrumento nas seq. 20.1 a 20.3, sendo que o Relator deferiu parcialmente a tutela antecipada recursal para autorizar o depósito em Juízo dos valores que entendem incontroversos (cf. seq. 24.1). Foram juntadas as decisões monocráticas em relação ao Tema 958 do STJ nas seq. 42.1 a 42.7. À seq. 43.1 foi retomada a marcha processual, recebida a petição inicial e determinada a realização de audiência de conciliação. Citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 65.1), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, haja vista que ela não cumpre com o art. 330, §2º, do CPC; e a prescrição, sob o fundamento de que prescreve em 03 anos a pretensão quanto à repetição de indébito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Carreado o contrato à seq. 65.2. A audiência de conciliação foi cancelada, a pedido da parte requerida (seq. 67.1). Às seq. 70.1 e 70.3 foram juntados mais contratos. Com réplica à seq. 71.1, a parte autora refutou as alegações de defesa, bem como reforçou o todo já exposto na inicial. A parte requerida pediu pelo julgamento antecipado da lide (seq. 76.1). Já a parte requerente pediu pela realização de perícia contábil (seq. 79.1). À seq. 89.1 foi indeferida a prova pericial, aplicado o Código de Defesa do Consumidor, invertido o ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado da lide. A parte requerente apresentou embargos de declaração na seq. 100.1, alegando omissão na decisão anterior, os quais foram rejeitados pelo Juízo na seq. 104.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Autos nº 0004756-44.2017.8.16.0193 Trata-se de Embargos à Execução opostos por O.M. de Almeida Comércio de Vestuário Ltda. e Outros, em face de Banco Santander (Brasil) S/A, tendo em vista a execução em apenso (839-17.2017), na qual o banco embargado persegue a satisfação de crédito correspondente a R$ 519.257,71 (quinhentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos), oriundos de cédula de crédito bancário para capital de giro (contrato nº 000271204115 - operação nº 0000271204115000150). Preliminarmente, apontaram a necessidade de conexão deste feito com os autos nº 627-93.2017, na qual se discute a abusividade de cláusulas contratuais referentes à execução em testilha. Na inicial, os embargantes alegaram que o título é inexequível, em função de não ter sido apresentado o instrumento original no feito principal. Afirmaram, ainda, que todas as operações financeiras deveriam ser efetuadas através da conta corrente 13-000242-3, agência 0809, do Banco Santander, de titularidade dos embargantes, o que não teria sido feito pela instituição embargada. Ademais, afirmaram que sobre o saldo incidiriam indevidamente: a) cobrança de juros excessivos, no período de anormalidade do contrato; b) cobrança de juros excessivos no período de normalidade do contrato; c) não utilização de saldo existente na conta corrente mencionada, para quitação dos débitos; d) cobrança cumulada com comissão de permanência com demais consectários contratuais; e) capitalização de juros e f) incidência da chamada taxa média da CDI. Em função do exposto, arguiram que a mora restaria afastada. De tal sorte, entenderam haver excesso de execução, indicando como valor devido o montante de R$ 386.145,24 (trezentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Ao final, pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça, a suspensão da execução, e o total acolhimento dos embargos. À seq. 10.1, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O banco embargado apresentou resposta à seq. 17.1, na qual sustentou, preliminarmente, a desnecessidade de apensamento aos autos 627-93.2017 e, no mérito defendeu a regularidade da execução conexa, entendendo se tratar de título líquido, certo e exigível. No mais, afirmou inexistir cobrança indevida de qualquer encargo que seja, pugnando, ao final, pela total improcedência dos embargos. Instadas a especificarem provas que pretendessem produzir, especificando-as (seq. 19.1), os embargantes pugnaram pela realização de perícia contábil (seq. 24.1), tendo o banco embargado pugnado pelo julgamento antecipado da lide (seq. 25.1). À seq. 27.1 o processo foi saneado, oportunidade em que foi reconhecida a conexão com os autos nº 0000627-93.2017.8.16.0193 e determinada a suspensão do processo em razão do Recurso Especial nº 1.578.490-SP. À seq. 33.1 foi interposto agravo de instrumento da decisão saneadora, tendo o Juízo mantido a referida decisão na seq. 36.1. À seq. 43.1 a parte embargada discordou com a suspensão dos autos e pediu o prosseguimento do feito, do que discordou a parte embargante na seq. 51.1, tendo o Juízo indeferido o pedido na seq. 53.1 e mantido a suspensão. Foi juntado o acórdão do agravo de instrumento na seq. 64.1, sendo que o recurso não foi conhecido. À seq. 74.1 foi determinado o afastamento da suspensão do processo em relação à matéria do Recurso Especial nº 1.578.490-SP, porém se manteve ao sobrestamento em relação aos autos nº 0000627-93.2017.8.16.0193, até que ambos estivessem na mesma fase processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC/2015, não vislumbro a ocorrência de quaisquer preliminares ou prejudiciais de mérito nos autos nº 0004756-44.2017.8.16.0193. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito dos embargos. PRELIMINARES DE MÉRITO - Autos nº 0000627-93.2017.8.16.0193 Inépcia da petição inicial Em sede de contestação, a instituição financeira arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora deixou de especificar quais os valores que entende como devidos, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. Malgrado as alegações da requerida, tem-se da redação do referido artigo que a parte deve especificar quais obrigações contratuais entende ser abusivas, além de quantificar qual seria o valor incontroverso do débito. E foi o que fez a parte requerente, como se vê da fundamentação da peça exordial e dos seus pedidos. Ademais, da extensa documentação anexada nas seq. 1.19 a 1.69, tem-se que um pormenorizado relatório de cálculo que aponta o valor de R$ 2.343,054,89 como incontroverso, gerando uma diferença de R$ 1.076.600,24. Assim, o que se vê é que a requerente cumpriu com todos os requisitos do art. 330, §2º, do CPC, de modo que as alegações da requerida não prosperam neste ponto. Desta forma, afasto esta preliminar. Prescrição trienal Em sede de contestação, a instituição financeira requerida arguiu preliminar de prescrição, sob o fundamento de que o contrato foi firmado há mais de 3 (três) anos da data da propositura da demanda e, por conseguinte, o direito da parte autora de revisar o contrato estaria prescrito, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Sem razão à parte ré, senão vejamos. A pretensão de revisar as cláusulas do contrato é decorrente de um direito pessoal da parte demandante, devendo ser aplicada a prescrição decenal, com previsão no art. 205 do Código Civil, e não a trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do CC. Neste sentido, consigno entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NOS TERMOS DOS ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL C/C COM O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. 2. (...) 1. A pretensão resultante da cumulação de pedido de revisão de relação contratual fundada em contrato bancário com o pedido sucessivo de repetição do indébito dela decorrente está sujeita ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, nos termos dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 205 e 2028 do Código Civil atual. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1613277-9 - Congonhinhas - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017). Ante o exposto, afasto a preliminar de prescrição arguida. MÉRITO a) Matérias comuns aos autos nº 0000627-93.2017.8.16.0193 e nº 0004756-44.2017.8.16.0193 Analisadas as preliminares, da mesma forma, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação nº 0000627-93.2017.8.16.0193 e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Capitalização de juros Sustenta a parte requerente que deve ser afastada a capitalização mensal de juros do contrato em questão. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, §1º, inciso I, prevê a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, o que configura a hipótese dos autos, senão vejamos: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Neste sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, §2º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. 2. CÉDULA DE CRÉDITO Nº 520139887 FIRMADA EM 29.04.2008. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados mensalmente, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, aplicável para a cédula de crédito bancário. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000752-75.2013.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 30.05.2019)” “AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVELIA DO REQUERIDO QUE NÃO RESULTA NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE ADESÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. TAXA ESTIPULADA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ART. 28, §1º, INCISO I, DA LEI 10931/2004. PACTUAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CDC. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0018394-27.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 22.05.2019)” No caso dos autos, na cláusula 3, quadro IV, há expressa previsão de que os juros seriam capitalizados. Nesse sentido, também pertinentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, através da edição das Súmulas nº 539 e 541, in verbis: Súmula 539 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 541 – “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Portanto, em se tratando de cédula de crédito bancário, cujo título é regido por lei específica que autoriza expressamente a capitalização de juros e, ainda, havendo expressa previsão contratual nesse sentido, impõe-se afastar a pretensão da parte autora, senão vejamos: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS). No caso em exame, os juros contratados foram prefixados no contrato, no qual consta a taxa mensal nominal (0,31% ao mês) e a taxa anual efetiva (3,73% ao ano), além de 100% da Taxa do CDI, demonstrando, assim, de forma clara, que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, estando o devedor, portanto, ciente acerca da cobrança expressa de juros de forma capitalizada. Não foi comprovada a abusividade, em termos de média de mercado, da taxa efetiva de juros remuneratórios pactuada. O valor fixo das prestações igualmente está expresso no contrato, não podendo o consumidor alegar surpresa quanto aos valores fixos, inalteráveis, das prestações que se comprometeu a pagar. Não está prevista a incidência de correção monetária. A expectativa inflacionária já está embutida na taxa de juros. Diante do exposto, a pretensão da parte autora não merece prosperar, não havendo que se falar em impossibilidade de capitalização mensal de juros no contrato em questão, uma vez que se trata de Cédula de Crédito Bancário com previsão expressa da pactuação de juros capitalizados, prática, portanto, permitida e reconhecida pelos Tribunais de Justiça e Cortes Superiores. Juros remuneratórios A parte autora sustentou que a taxa de juros remuneratórios aplicada é superior à média praticamente pelo mercado. Em qualquer análise da taxa de juros remuneratórios, há que se perquirir se são abusivos em relação aos valores de mercado. De fato, apenas excepcionalmente, quando demonstrado no caso em concreto que os juros pactuados discrepam substancialmente da taxa média de mercado é que podem ser considerados abusivos e reduzidos com base na legislação consumerista. Ainda, tem-se que a taxa de juros remuneratórios não sofre limitação legal, vez que às instituições financeiras não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33, em consonância com o entendimento pacificado pelo STF através da edição Súmula 596: Súmula 596: "As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não sendo a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1287346/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS) - hipótese em que, constatada a cobrança de taxa abusiva, o tribunal de origem a limitou à media de mercado apurada pelo Banco Central. 3. Alterar tal conclusão exigiria o reexame de provas e reanálise de cláusulas contratuais, inviáveis no âmbito do recurso especial. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1101337/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). Ademais, a Súmula 382 do STJ dispõe que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. No tocante à limitação constitucional dos juros à taxa de 12% ao ano – anteriormente à Emenda Constitucional n.º 40, de 29.05.2003 – tem-se que tal regra não era autoaplicável, cuidando-se de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei complementar para sua regulamentação (LEX 146/90; RT 679/119, 704/125, 708/118, 732/139, 734/354). Dito entendimento, a par de já externado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn n.º 04 DF), encontra-se sumulado pela Corte Superior, como se observa pelo conteúdo da Súmula 648: “A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Neste mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante nº 7, que deve ser acatada por todos os órgãos do Poder Judiciário, sob pena do cabimento de reclamação perante o Supremo, contra as decisões judiciais, que contrariarem o seu enunciado. Isto porque, conforme se extrai de julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná, “embora a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central seja um valioso referencial, não se pode limitar os juros de todo contrato a essa medida, pois assim ela passaria a ser o teto” (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1.579.716-1- Foro Central de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - J. 08/12/2016). Além disso, “em se tratando de instituição integrante do sistema financeiro, inexiste limitação da taxa de juros remuneratórios, havendo a possibilidade de adequação somente quando em uma relação de consumo seja comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada”, o que não restou evidenciado no presente caso. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp nº 1.061.530/RS). No presente caso, consoante se verifica do contrato, os juros foram contratados à taxa de 0,31% ao mês (cf. seq. 65.2, lauda 01). O autor não logrou comprovar que tal taxa estava acima da média praticada pelo mercado naquela época, utilizando-se apenas de alegações genéricas e desprovidas de provas, o que mais uma vez corrobora a inexistência de abusividade dos juros pactuados. O Tribunal de Justiça do Paraná tem se posicionado no sentido de que há excesso quando aplicada taxa superior ao triplo da média praticada pelo mercado, cujo entendimento é corroborado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. I – REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘PACTA SUNT SERVANDA’. II - TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO IMPOSTA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS CONTAS CORRENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA.ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA COBRANÇA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. (...). II - Tendo sido imposta limitação apenas quanto aos contratos de empréstimo, não se conhece do recurso quanto à irresignação referente às contas correntes. No mérito, a limitação da taxa de juros deve ser rechaçada, pois apenas é admitida no caso em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que não ocorreu na hipótese em apreço. (TJPR – 15ª C. Cível – Rel. Des. Shiroshi Yendo – Apelação Cível – 2887-89.2007.8.16.0001 – j. 12.12.2018)”. Tomando por base o fato de que referida taxa não é um limite máximo para as contratações, bem como tendo sido oportunizado à parte autora tomar conhecimento prévio do percentual ao qual estava aderindo, não é possível reverter a taxa contratada pelas partes, pois não se vislumbra, na hipótese, abusividade exagerada para configurar a limitação. Desta forma, inexistindo limite legal ou constitucional de juros aplicável à espécie, ou abusividade nos juros pactuados, não merece acolhida o pleito neste tocante. Do Certificado de Depósito Financeiro (CDI) Asseverou a parte requerente que, nos termos do Enunciado da Súmula nº 176 do STJ, “em vista da manifesta nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de encargos remuneratórios e moratórios, manter os juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central”. Com efeito, extrai-se da Cédula de Crédito Bancário em comento que os juros foram cobrados de acordo com a “taxa flutuante de juros equivalentes à taxa efetiva + 100,00% da taxa do CDI” (item IV do contrato da seq. 65.2). Ocorre que a utilização do CDI como fato de correção monetária não é possível, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça já decidiram: REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL 1 – 1. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 167/67. IMPOSSIBILIDADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 3. CDI - CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE. 4. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. 5. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL 2 - 6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI 10.931/2004). 7. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA (MANUAL DE CRÉDITO RURAL EM SEU CAPÍTULO 2.6.9, LEI 11.775/2008 E LEI 4.829/65). AFASTADA. DÉBITO QUE NÃO TEM NATUREZA RURAL. 8. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. (...) 3. A taxa praticada nas operações envolvendo Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não se presta à utilização como índice de correção monetária porquanto contém, em seu bojo, variáveis alheias à mera reposição do poder de compra da moeda. (...)”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005508-71.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 21.08.2019) Apelação Cível 1 (Cooperativa de Crédito) – provida parcialmente. Apelação Cível 2 (Alfredo Kmiecik e outros) não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002489-52.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.07.2020) (destacado) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ARESTO DE NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REVISÃO DE VALORES COBRADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NO CASO. EXPRESSA REVOGAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3.401 DO CMN, QUE PERMITIA TAL COBRANÇA, PELO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 3.516 DO CMN. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO À EXIGÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001798-30.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 03.03.2021) Assim, impõe-se a sua substituição pelo INPC. Descaracterização da mora Sustenta a parte requerente que houve a descaracterização da mora contratual, diante da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Entretanto, tal alegação deve ser afastada, vez que, conforme tese consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.320/SP, representativo de controvérsia relativa aos contratos bancários, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Ainda, consigno a Orientação 2, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS, o qual serve como parâmetro para o deslinde das causas fundadas em idêntica questão de direito: “ORIENTAÇAO 2 -CONFIGURAÇAO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. Outrossim, ao fim de elucidar o referido entendimento, importante analisar o teor do acórdão da apelação nº 874.161-1, TJPR, j. em 06/06/2012, de lavra do Des. Lauri Caetano da Silva: “Ora, evidente que não se pode, fazendo uma leitura da aludida orientação, entender que o simples reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual afasta a mora contratual do apelante. Se assim se fizesse, estaria aberto o caminho para que qualquer pessoa firmasse contrato de financiamento com garantia fiduciária com determinada instituição financeira e, sem adimplir nenhuma parcela contratual, viesse alegar a existência de ilegalidade no contrato (muitas vezes com reflexos econômicos ínfimos) para ter reconhecida a descaracterização de sua mora, justificando a utilização do bem mesmo sem o pagamento de qualquer prestação, e obstando a execução da garantia fiduciária. Para evitar tais situações deveras injustas, é que, fazendo uma interpretação da aludida orientação, temos nos manifestado que não basta, para que reste descaracterizada a mora contratual, que o devedor demonstre a ocorrência da abusividade no período de normalidade contratual, deve demonstrar ainda que foi adimplida a parte da parcela que realmente era devida, também chamada incontroversa, promovendo o depósito judicial”. No mesmo sentido, consigno os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA QUANTO À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF E TARIFA DE INSERÇÃO DO GRAVAME. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. VALOR DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM INDEVIDAMENTE COBRADA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0057389-65.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 14.06.2019). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA COM BASE NOS MESMOS CONTRATOS. (...) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. REGULARIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, SOMADA À IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR, CONFIGURAM, DE PLANO A MORA CONTRATUAL E OS EFEITOS DAÍ DECORRENTES. (...)” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1585846-1 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 07.12.2016. DJ 14/12/2016). "(...) no caso, incabível o afastamento da mora. Isto porque, nos termos entendimento firmado no item “a”, da orientação 2, do julgado do REsp nº 1.061.530/RS, a descaracterização da mora só ocorre quando constatada ilegalidade no período de normalidade contratual referente à taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros, o que não é o caso dos autos, em que somente foi reconhecida abusividade da tarifa bancária denominada serviços de terceiros” (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1.579.716-1- Foro Central de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - J. 08/12/2016). Dessa forma, trazendo este entendimento para o caso concreto, constata-se que: a) houve reconhecimento de abusividade apenas no período da anormalidade (comissão de permanência cumulada); b) a abusividade dos encargos acessórios do contrato não tem o condão de descaracterizar a mora. Por isso não há que se cogitar em afastamento da mora contratual. Afinal, dívida certamente ainda há, o que ocorre, com o reconhecimento de abusividades, é a readequação do saldo devedor. Até porque a abusividade reconhecida foi única e exclusivamente no período da anormalidade. b) Matérias aventadas nos autos nº 0000627-93.2017.8.16.0193 Inconstitucionalidade do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004 (ar. 5º da MP 2170-36/2001 e do art. 3°, §1°, I, da MP 2160-25/2001) A parte autora requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004, que trata da possibilidade de contratação de capitalização mensal de juros na Cédula de Crédito Bancário. Sem razão à parte autora. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 758.142-4/01, refutou a tese de inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 e do art. 28, §1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004, senão vejamos: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSUAL CIVIL PREJUDICIALIDADE ENTRE O TEMA TRATADO NO PRESENTE INCIDENTE E O RECURSO DE APELAÇÃO CONFIGURADA INCIDENTE CONHECIDO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AUTORIZAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA - AFRONTA DO ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004 AO DISPOSTO NO ART. 192 DA CF AFASTADA. DESNECESSIDADE DO TEMA SER PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. TEMA NÃO AFETO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, MAS ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TOMADORES DE CRÉDITO DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE”. (TJPR - IDI 758142-4/01 - Órgão Especial Relator Des. José Augusto Gomes Aniceto - j. 06/08/2012). Neste sentido, consigno julgados do E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONCLUI PELA REGULARIDADE DAS TAXAS DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL COBRANÇA DE TARIFAS, ENCARGOS E IOF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. CONTRATO COM PREVISÃO DE PARCELAS FIXAS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, QUE PERMITE A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001 E DO ARTIGO 28 DA LEI 10931/2004. PRECEDENTES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONSIDERADA A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. IOF. COBRANÇA REGULAR. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTENTO DE REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE DO PROCURADOR DA PARTE CONTRÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1600068-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 08.02.2017). “APELAÇÃO CIVIL. REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA.POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE DE FORMA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I, §1º, DO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10931/2004. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1469852-7 - Almirante Tamandaré - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 01.06.2016). Portanto, diante da força vinculante das decisões do Colendo Órgão Especial pelos órgãos fracionários, nos termos do artigo 927, V, do CPC, bem como pelo entendimento consolidado do E. TJPR, não merece acolhimento o argumento exposto pela parte autora. Tarifa de Contratação, TAC e TEC No que diz respeito à cobrança de Tarifa de Contratação, TAC e TEC, verifico que a matéria passou por algumas mudanças de entendimento por parte das Cortes Superiores. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1246622/RS, que a cobrança dessas tarifas era plenamente válida, desde que prevista no contrato financeiro e desde que não haja manifesta abusividade. Na sequência, a mesma Corte reconheceu a relevância do tema e decidiu por suspender os REsp nº 1251331 e 1255573, representativos de controvérsia, até final decisão, vindo, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, fixar as seguintes orientações sobre o tema: a) nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto. b) com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; c) as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 28.08.2013, publicado em 24.10.2013). Diante das semelhanças da nomenclatura da Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Cadastro, colaciono o esclarecimento contido no REsp 1.251.331/RS: “(...) Na Tabela anexa à resolução não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), de forma que não mais é lícita a sua estipulação. Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC “era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário”; e, por outro lado, a Tarifa de Cadastro “somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas”, os quais poderiam ser providenciados pessoalmente pela parte ou através de um despachante. Em síntese, não estando listadas entre as tarifas passíveis de cobrança por serviços prioritários na Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, eficaz a partir de 30.4.2008, nem na Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) deixaram de ser legitimamente passíveis de pactuação com a entrada em vigor da Resolução CMN.518/2007. Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Neste sentido permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC/TEC. CONTRATO POSTERIOR A 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Tendo sido o contrato bancário celebrado em 2009, impossível a cobrança dos referidos encargos. 3. Para concluir que a tarifa TAC tem o mesmo fato gerador da tarifa de cadastro seria necessário apreciar cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo regimental não provido” (STJ. AgRg no REsp 1317666/RS, 3ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/03/2015). Seguindo o entendimento da Corte Superior, o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná editou o enunciado nº 1, dispondo sobre a validade de pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), senão vejamos: Enunciado nº 1 – TJPR – “É válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos firmados na vigência da Resolução CMN 2.303/96, ou seja, até 30/04/2008”. Por outro lado, a Tarifa de Cadastro, cobrada em virtude da realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento com a instituição financeira, permanece legal, uma vez pactuada, já que está devidamente especificada na Tabela I da Circular 3371-Anexo I, de 06/12/2007 do Banco Central, editada em razão do contido na Resolução 3.518/2007 (TJPR - 17ª C.Cível - AC – 1614519-6- Foro Central de Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula- J. 06/12/2016). Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 566, in verbis: Súmula 566 – “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Isto posto, é possível concluir que “(...) A cobrança da TAC e da TEC é permitida, portanto, apenas se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008. Permanece válida, todavia, até os dias atuais, a Tarifa de Cadastro, prevista expressamente na Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. No caso específico dos autos o contrato foi firmado em 21/12/2015, entretanto, não há previsão de cobrança de TAC (campo IV do contrato da seq. 65.2), motivo pelo qual não merece acolhimento a pretensão da parte autora nesse ponto. Da mesma forma, não foi realizada cobrança de Tarifa de Contratação (campo IV do contrato da seq. 65.2). Ainda, a cobrança de Tarifa de Emissão de Boleto permanece válida até os dias atuais e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, com objetivo de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, motivo pelo qual não merece acolhimento a pretensão da parte autora nesse ponto. Tarifa de Serviços de Terceiros A controvérsia sobre a exigibilidade ou não da tarifa de Serviços de Terceiros foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, resultando na seguinte orientação de natureza vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; (...) RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)” No caso em tela, verifico que o contrato foi celebrado em 21/12/2015, portanto, em data posterior àquela delimitada no REsp 1.578.553/SP para aplicação da orientação vinculante (30/04/2008). No referido documento (seq. 65.2, laudas 01/02), verifico que sequer houve a cobrança de tarifa de serviços de terceiros. Assim, não há que se falar na reclamação de reembolso de uma tarifa que não foi cobrada da parte requerente. Tarifa de Liquidação Antecipada A cobrança de tarifa de liquidação antecipada se mostra irregular. O enunciado 431 da V Jornada de Direito Civil fornece um panorama acerca da questão, estando assim redigido: 431) Art. 422. Em contratos de financiamento bancário, são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de compensação bancária, etc.), seja por estarem intrinsecamente vinculadas ao exercício da atividade econômica, seja por violarem o princípio da boa-fé objetiva. Ademais, o STJ já firmou entendimento no sentido de que apenas é possível a cobrança da tarifa de liquidação antecipada no período em que a norma entrou em vigor (06/09/2006) e a data de sua revogação (06/12/2007). É certo que após o advento da Resolução CMN nº 3.516 foi expressamente vedada a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE, LIMITADA AO PERÍODO DE 06.09.2006 A 06.12.2007. ANALISADOS: ARTS. 424 DO CC/02; 52, § 2º, DO CDC; 4º E 9º DA LEI Nº 4.595/64; E 28 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 5. As instituições financeiras somente estiveram autorizadas a cobrar tarifa para liquidação antecipada de débitos no período compreendido entre 06.09.2006 (entrada em vigor da Resolução nº 3.401/06 do CMN) e 06.12.2007 (entrada em vigor da Resolução nº 3.516/07 do CMN). 6. Embora as Resoluções nºs 2.303/96 e 3.518/07 do CMN disciplinem genericamente a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras", nota-se de seu conteúdo que se destinam precipuamente à normatização de serviços relativos a conta corrente de depósitos à vista e conta de depósitos de poupança, não abrangendo, pois, operações de crédito. Tanto é assim que o próprio CMN editou a Resolução nº 3.401/06, tratando especificamente da quitação antecipada de operações de crédito. 7. A autorização para livre contratação de garantias e encargos, prevista no art. 28 da Lei nº 10.931/04, não tem o condão de impedir o controle finalístico das cláusulas inseridas em contratos de adesão, que deverão manter a razoabilidade em função do justo interesse visado. 8. Contrato sub judice firmado após a edição da Resolução CMN nº 3.516/07, em que foi expressamente vedada a contratação da tarifa de liquidação antecipada. 9. Recurso especial não provido”. (REsp 1409792/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014) (destacado) Na mesma esteira, já entendeu este Tribunal de Justiça o seguinte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ARESTO DE NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REVISÃO DE VALORES COBRADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NO CASO. EXPRESSA REVOGAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3.401 DO CMN, QUE PERMITIA TAL COBRANÇA, PELO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 3.516 DO CMN. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO À EXIGÊNCIA. (...)”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001798-30.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 03.03.2021) Portanto, ilícita se mostra a cláusula que estipula cobrança da tarifa de liquidação antecipada da dívida, pois o contrato foi firmado posteriormente a 2007. Comissão de permanência A cláusula 6ª (seq. 65.2, lauda 05) estipula que em caso de atraso no pagamento, serão devidos, durante o período de atraso, comissão de permanência, juros de mora de 1% ao mês, juros remuneratórios por dia de atraso e multa de 2%. A comissão de permanência, cobrada no período de inadimplência, tem finalidade de atualizar o valor da dívida a contar de seu vencimento, sendo cobrada pelas instituições financeiras por dia de atraso. Foi criada antes mesmo da correção monetária, encontrando suporte na Lei n. 4.595/64 e na Resolução n. 1.129/86 do BACEN, a qual estipula que seu cálculo se dará de conformidade com as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. Não há aí potestatividade na sua cobrança, posto que as taxas de mercado não são fixadas pelo credor, mas sim definidas pelo próprio mercado financeiro ante as oscilações econômicas de cada período, as quais são fiscalizadas pelo Governo, o qual, não raras vezes, intervém para sanar distorções indesejáveis. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 294, cujo enunciado dispõe que “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato”. Outrossim, a Súmula 472 do STJ estabelece que “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Neste sentido, consigno o enunciado nº 10 editado pelo E. TJPR, senão vejamos: A comissão de permanência quando expressamente pactuada deve ser mantida no contrato, para caso de inadimplemento, tendo por limite a somatória dos juros remuneratórios estipulados para o período de normalidade contratual, mais os juros de mora legais de um por cento ao mês, além da multa moratória de 2%, a qual incide uma única vez sobre o débito pendente, excluindo-se quaisquer outros encargos por abusivos. Ainda: (...) De fato, já está amplamente consolidado na jurisprudência que a previsão da comissão de permanência afasta a exigibilidade dos demais encargos moratórios para o período de inadimplemento. Admite-se, todavia, sua cobrança, sem a cumulação com outros encargos, devendo, ainda, ser limitada ao valor resultante da soma dos juros remuneratórios e moratórios previsto no contrato, além da multa moratória de 2% incidente uma única vez. Assim, admite-se a cobrança tão somente da comissão de permanência, na forma da Súmula 472/STJ, sob pena de bis in idem(...) (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1.577.147-8- Foro Central de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - J. 08/12/2016). Portanto, o que não se admite é a sua cobrança cumulativa com correção monetária, multa moratória, juros moratórios ou remuneratórios. É que a comissão de permanência, malgrado criada com o escopo de atualizar os débitos, é formada essencialmente por juros de mercado, o que lhe confere duplo objetivo, corrigir monetariamente e remunerar o capital financiado. Por este motivo é que somente pode ser cobrada pelo período de inadimplência, quando então substituirá a correção monetária e os juros remuneratórios. Na espécie, o contrato prevê expressamente a cumulação da comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa (seq. 65.2, lauda 05). Assim, houve a indevida cumulação, o que é vedado, devendo ser cobrado no período da inadimplência tão somente a comissão de permanência na taxa contratada. Da Garantia da Alienação Fiduciária de Bem Imóvel Os autores celebraram com o réu contrato de giro empresarial materializado em cédula de crédito bancário com garantia fiduciária de bem imóvel. E a garantia fiduciária recaiu sobre o imóvel situado na Rua Marili Senhorinha da Silva, nº 25, bairro Jardim dos Eucaliptos, Colombo/PR. Segundo o artigo 22 da Lei n° 9.514/97: “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”. O direito material aplicável nesta demanda está ínsito nos seguintes Diplomas Legais: a) Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; b) Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911/1969 e outras leis. O assunto foi muito debatido na seara jurisprudencial, onde restou firmado o entendimento no sentido de ser possível que imóvel de titularidade do devedor seja dado em garantia fiduciária, ainda que celebre com a instituição financeira negócio jurídico bancário comum. Isso porque o credor fiduciário não precisa ser integrante do Sistema Financeiro Imobiliário (§ 1º do art. 22), bastando ser instituição financeira; e, porque a Lei nº 10.931/2004 prevê expressamente a possibilidade de estipulação dessa modalidade de garantia, ao estabelecer: “Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel.” Por conta disso, tem sido reconhecido como legítima a constituição dessa modalidade de garantia nos mútuos financeiros, ainda que não destinados ao fomento da moradia. Embora instituída em lei que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, a alienação fiduciária em garantia pode ser pactuada acessoriamente a obrigações não vinculadas ao tema, como no caso de Cédula de Crédito Bancário - empréstimo, nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97: "Art. 22 A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além de propriedade plena: I- bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio; II- o direito de uso especial para fins de moradia; III- o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; IV- a propriedade superficiária (...)". Esse também é o entendimento da doutrina: “Presumivelmente, a aplicação da propriedade fiduciária de bens imóveis em garantia há de se fazer com mais frequência no mercado de produção e de comercialização de imóveis com pagamento parcelado, dado que é ai que se verifica a concessão de crédito imobiliário em maior escala. Isso não obstante, a lei que regulamenta essa garantia não tem sentido restritivo, permitindo, ao contrário, que a propriedade fiduciária de bem imóvel seja constituída para garantia de quaisquer obrigações, pouco importando o fato de ter sido regulamentada no contexto de uma lei na qual prepondera a regulamentação de operações típicas dos mercados imobiliário, financeira e de capitais. São nesse sentido as disposições do §1º do art. 22 da Lei nº 9.514/97, pelo qual a alienação fiduciária pode ser contratada por qualquer pessoa, física ou jurídica, não sendo privativas das entidades que operam no sistema de financiamento imobiliário, e o art. 51 da Lei nº 10.931/2004, que permite a constituição de propriedade fiduciária para garantia de quaisquer obrigações, em geral”. (CHALHUB, Melhim Namem. Negócio Fiduciário. 4.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 221.) Neste sentido também é a lição do professor Sílvio de Salvo Venosa: “No tocante à alienação fiduciária, ao contrário de outras modalidades do sistema, o legislador expressamente possibilitou qualquer pessoa física ou jurídica contratá-la, não sendo privativa das entidades que operam o Sistema Financeiro Imobiliário. Desse modo, constrói-se mais um mecanismo jurídico fomentador da alienação fiduciária de imóveis, com estrutura simplificada cuja tendência será substituir em muitas oportunidades a hipoteca e compromisso de compra e venda. Dúvida era saber se essa modalidade de negócio pode garantir qualquer negócio jurídico, uma vez que a lei não faz restrição. Em princípio, embora o instituto tenha sido criado com a finalidade de aquisição de imóveis, nada impedirá que a garantia fiduciária seja utilizada para outros negócios paralelos, pois não existe proibição na lei.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. – 11. ed. – São Paulo: Atlas, 2011. Volume 5. Página 425). E da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LEI Nº 9.514/97 (ARTIGO 22). POSSIBILIDADE DE SER CONSTITUÍDA A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 10.931/04 E DOS ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0043038-24.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 03.08.2020) (destacado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AMBOS OS FEITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. SUPOSTA FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A OFERTA DE BEM DE FAMÍLIA COMO GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE QUE O IMÓVEL GARANTIRIA EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE SE MOSTRA PERCEPTÍVEL POR QUALQUER PESSOA LEIGA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE OFERTA DE BEM DE FAMÍLIA EM GARANTIA, INCLUSIVE NO ÂMBITO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE QUANTO À CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA, E TAMPOUCO EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O BEM. ADQUIRENTES DO IMÓVEL, EM LEILÃO, QUE TÊM DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE (LEI N. 9.514/1997, ART. 30). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029846-72.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 22.06.2020) (destacado) Conclui-se, portanto, que inexiste exigência legal de que a alienação fiduciária de imóvel só possa ser instituída no âmbito do sistema de financiamento imobiliário, com a destinação dos recursos exclusivamente à aquisição, reforma ou edificação de imóveis. Em segundo plano, ao defenderem que o banco réu não poderia firmar o contrato de alienação fiduciária vinculado à cédula de crédito bancário emitida para concessão de empréstimo, os autores, na verdade, tentam se beneficiar da própria torpeza para obter vantagem em relação à instituição financeira, já que não negaram a existência do negócio e a disponibilidade do crédito, pretendendo esvaziá-lo de sua garantia, a qual só seria convenientemente nula agora, quando incorreram em inadimplemento e ensejaram a possibilidade concreta do credor se valer dos meios legais para reclamar o que entende lhe ser devido; mas não antes, quando foi livremente prestada a garantia, por ocasião da liberação do crédito. Portanto, não se cogita de inaplicabilidade da Lei n. 9514/97 ao contrato em apreço, restando improcedente a pretensão. Repetição do indébito Entende a jurisprudência dominante que, para ocorrer a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, conforme determina o artigo 42 do CDC e artigo 940 do Código Civil, deverá estar comprovada a má-fé da instituição financeira, o que não se vislumbra no caso em exame. Isto porque “a verba considerada indevida encontra-se expressamente contratada, razão pela qual excluída a má-fé necessária à repetição do indébito com a dobra do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Assim, a devolução do valor indevido deve ocorrer de forma simples e somente após a compensação com eventual débito” (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1.579.716-1 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola – Decisão Monocrática - J. 08/12/2016. DJ 14/12/2016). Nessa esteira: “PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp nº 1.032.952/SP. Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma; DJe 26/3/2009) 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1449237/PR, Rel. Ministro MOURA R1578IBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) A cobrança de verbas tidas como abusivas implica, extreme de dúvidas, no enriquecimento indevido de uma das partes (CC, art. 8844). Por isso, devem ser devolvidos os valores pagos desnecessariamente, em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade que norteiam os contratos em geral (CDC, art. 51, IV5). Contudo, ainda que seja devida a devolução de valores cobrados a maior, não restou demonstrada má-fé da instituição financeira em assim proceder, pelo que tal devolução deve se dar na forma simples. Inaplicável, por isso, o disposto no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1536172-5 - Curitiba - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 06.06.2017). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é necessária a comprovação de erro no pagamento a fim de que se determine a repetição do indébito ou a compensação de valores: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. No que concerne à compensação de valores e à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento "sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro." (REsp 615.012/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8.6.2010). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4.ª Turma, AgRg no REsp 1545012-SC, unânime, rel. min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6/10/2015, in DJe 14/10/2015). Assim, é descabida a restituição em dobro dos valores, vez que a parte autora não ilidiu a presunção de boa-fé na atuação do réu, não logrando êxito em evidenciar a torpeza do banco. Ademais, o contrato sofreu redução em virtude de pretensão revisional, não demonstrando, portanto, ato de má-fé. Readequando-se as operações travadas entre as partes - o que será objeto de liquidação de sentença -, terá a autora direito à repetição do indébito (Súmula 322 do STJ) somente do excesso efetivamente pago, porém de forma simples, e não em dobro, eis que ausente má-fé da instituição financeira, sem se falar em descaracterização da mora. c) Matérias aventadas nos autos nº 0004756-44.2017.8.16.0193 Da Inexequibilidade do Título A parte embargante afirmou que o título não é exequível, haja vista que ele não foi apresentado em sua forma original. Em que pese os argumentos da parte, entende-se que não lhe assiste razão, haja vista que o título executivo se trata de um contrato de crédito bancário e não de um título cambial que poderia circular no mercado. E a lógica da sua apresentação nos autos, na via original, é justamente o impedimento de que ele circule e cause ainda mais danos. Daí que, desnecessária a sua apresentação na forma original por se tratar de um contrato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A REFERIDA EXCEÇÃO – PLEITO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EM SUA VIA ORIGINAL – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, MAS NÃO CAMBIAL – ART. 784, INCISO XII DO CPC C/C ART. 28 DA LEI N 10.931/04 – AUSENTE RISCO DE SUA CIRCULAÇÃO – DOCUMENTOS DIGITALIZADOS QUE CONTENHAM GARANTIA DE ORIGEM E DE SIGNATÁRIO EQUIPARADOS AOS ORIGINAIS – LEI N. 11.419/2006 – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À SUA AUTENTICIDADE E INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO – DECISÃO MANTIDA, CONFIRMANDO A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0052185-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 18.12.2020) Assim, tem-se que a juntada da cópia da cédula de crédito bancário e o do extrato de evolução do débito, como no presente caso, não retira a liquidez, a certeza nem a exigibilidade do título executivo extrajudicial, como quer fazer crer a parte embargante. Tal procedimento não é necessário, eis que não há risco de circulação do título, justamente porque não se trata de título cambial. De mais a mais, observa-se que o contrato apresentado na execução (seq. 1.5) se trata de uma cópia realizada em cartório extrajudicial, como se vê da lauda 11, tendo, inclusive, sido apresentado em Juízo dentro da validade do documento, que compreendia o período de 31/08/2015 a 30/08/2018. Desta forma, este pedido merece ser julgado improcedente. Do Reconhecimento de Ofício das Cláusulas Abusivas e Das Tarifas e Taxas A parte embargante pediu pelo reconhecimento de todas as cláusulas abusivas que porventura se encontrem no contrato, assim como a devolução das taxas e tarifas cobradas, de ofício, com base nos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o C. STJ já firmou entendimento acerca da vedação de conhecimento, de ofício, de abusividade das cláusulas contratuais: Súmula 381 – “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Neste sentido, consigne-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS EMPRÉSTIMOS. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS E ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer correlação com o caso concreto, feitas pelo correntista em relação à eventual prática de capitalização mensal, juros remuneratórios excessivos, taxas e encargos abusivos, durante a relação contratual, sem indicação dos valores supostamente indevidos, impõem o julgamento do pedido revisional em desfavor do autor, presumindo-se que não houve a cobrança dos referidos encargos em desacordo com os contratos ou com a legislação. 2. Tendo o correntista pleiteado tão-somente a limitação dos juros à taxa legal, e não demonstrada a existência de efetiva abusividade frente à média de mercado, é de se prevalecer os juros cobrados pelo banco. 3. Existindo pactuação expressa, é de se manter a cobrança relativa à taxas e tarifas. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006353-65.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 10.04.2019). “REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O SEU ESTORNO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO AOS MESES EM QUE O PERCENTUAL ABUSIVO DOS JUROS FICOU DEMONSTRADO PELA PERÍCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002287-51.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.05.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONFESSA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES INICIAIS GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002440-17.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.06.2019). Desta forma, deixo de conhecer os pedidos de declaração de abusividade na cobrança das "cláusulas que estipulam encargos abusivos e desvantagem exagerada aos Embargantes" e das tarifas, por se tratarem de pedidos genéricos. Do Excesso de Execução A parte embargante afirmou que há excesso de execução, pois a embargada utilizou da taxa CDI e de juros moratórios de 1%, acrescidos de multa de 2%, frisando que a atualização de saldo pela CDI é ilegal. De acordo com o acima decidido, a atualização como fato de correção monetária não é possível de ser realizada pela CDI, de modo que se impõe a sua substituição pelo INPC. No mais, devem ser mantidos os juros aplicados, eis que legais, como acima exposto. Assim, este pedido merece parcial procedência. III – DISPOSITIVO Autos nº 0000627-93.2017.8.16.0193 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de: a)-declarar ilegal a cláusula 6 do contrato de seq. 65.2, que estabelece a comissão de permanência junto com os juros de mora, juros remuneratórios e multa de 2%; b) declarar ilegal a incidência da CDI como fato de correção monetária, devendo ser substituída pelo INPC; e c)-condenar a requerida a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma simples, com incidência da correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo pagamento a maior, acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos da mesma forma das custas, sem compensação, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, atendendo ao disposto no artigo 82, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo dos procuradores, a singeleza da causa, duração da demanda e desnecessidade de dilação probatória. Autos nº 0004756-44.2017.8.16.0193 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de: a)-declarar o excesso de execução em razão da ilegalidade da incidência da CDI como fato de correção monetária, devendo ser substituída pelo INPC; e b)-condenar a requerida a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma simples, com incidência da correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo pagamento a maior, acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos da mesma forma das custas, sem compensação, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte embargante, atendendo ao disposto no artigo 82, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo dos procuradores, a singeleza da causa, duração da demanda e desnecessidade de dilação probatória. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1)-Em sendo o caso, atente-se ao disposto na Lei nº1.060/50. 2)-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3)-Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

13/04/2021, 00:00

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