Embargos à Execução 0031229-59.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0031229-59.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031229-59.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031229-59.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$88.969,84 Embargante(s): CHARLES GUSTAVO DE CASTRO CARNIEL (CPF/CNPJ: 025.076.069-08) Rua Major Armando de Souza Melo, 1170 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-240 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99806-1940 Embargado(s): Irmãos Avaz Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CPF/CNPJ: 08.267.813/0001-54) Avenida Cândido de Abreu, 526 Bloco B, Sala 909 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-905 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3013-6860 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos do devedor opostos por CHARLES AUGUSTO DE CASTRO CARNIEL à execução de título executivo extrajudicial (autos nº 0015509-52.2021.8.16.0021) que lhe move IRMÃOS AVAZ INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., todos qualificados acima. Alega o embargante que quando da celebração do contrato de compromisso de compra e venda que sustenta a execução embargada um vendedor de nome Rogério lhe falou que haveria a possibilidade de financiar a construção da casa com o uso do FGTS. Afirma que, a despeito da informação, havia a pendência de demanda visando à usucapião do imóvel, o que impossibilitou o financiamento e o levou a adquirir outro imóvel, razão pela qual se tornou inadimplente. Sustenta a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes, que deve ser invertido o ônus da prova e que em razão da cobrança de valores “surreais” pela embargada faz jus à resolução do contrato. Assevera que não houve especificação no contrato quanto à modalidade de juros remuneratórios, os quais devem ser contados de forma simples, bem como que o índice de correção monetária pactuado, o IGP-M, deve ser substituído pelo IPCA diante de onerosidade excessiva. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, pede a extinção da execução ou, eventualmente, o expurgo do excesso alegado. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.9). Os embargos foram recebidos para discussão ao mov. 15.1, sendo indeferido o requerimento de concessão de efeito suspensivo. Insatisfeito, o embargante interpôs embargos de declaração (mov. 23.1), aos quais foi dado provimento para sanar omissão, mas mantendo-se o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado (mov. 31.1). Intimada, a embargada ofereceu impugnação ao mov. 26.1, na qual alega que razões financeiras não são motivo para resolução do contrato, que não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes e que não é cabível a inversão do ônus da prova. Afirma que a execução do contrato é faculdade do credor, que não é cabível a resolução do contrato em embargos do devedor e que em caso de resolução a restituição dos valores não deve se dar de forma integral nem imediata. Assevera que deve haver a retenção da multa contratual, de alugueis pela utilização do imóvel, taxa de administração e comissão de intermediação. Aduz que não há excesso de execução, pois o cálculo apresentado pelo embargante desconsidera o aditivo contratual firmado entre as partes, sendo que o segundo aditivo sequer chegou a ser formalizado, e que não há óbice à utilização do IGP-M como índice de correção monetária do saldo devedor. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica pelo embargante ao mov. 40.1, reiterando os termos da inicial. O feito foi saneado ao mov. 49.1, sendo deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial ao mov. 99.1, complementado aos movs. 111.1 e 128.1, seguidos de manifestações das partes. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito. Em relação ao pleito de resolução do contrato, sem razão o embargante. É que eventual cobrança excessiva por parte da embargada (= exercício excessivo do direito de crédito) não pode ser confundido com inadimplemento (= descumprimento do dever contratual), a justificar a invocação do art. 475 do Código Civil. De outro lado, no tocante às alegações de informações equivocadas quanto à possibilidade de financiamento da obra a ser levantada no imóvel, o embargante não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção que corrobore sua alegação. E, intimado para que especificasse as provas que pretendia produzir, requereu apenas a produção de prova pericial (mov. 46.1). Destarte, e por força do disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, não há que se falar em resolução por conta disso. Já no que se refere às alegações de excesso de execução, é de se registrar que a elevação episódica da variação de índice de correção monetária não pode ser considerada como fato imprevisível a justificar a revisão contratual para se modificar o índice, ainda que a variação tenha ocorrido em razão da pandemia de COVID-19. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELO AUTOR – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO NO CONTRATO, SOB O ARGUMENTO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DESENCADEADO PELA PANDEMIA DE CONVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO – PARCELAS CORRIGIDAS MENSALMENTE PELO ÍNDICE IGP-M, EXPRESSAMENTE PACTUADO – AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA A UMA DAS PARTES – IMPOSSBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO À HIPÓTESE – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – INOCORRÊNCIA – PREÇO DO IMÓVEL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO LIVRE E EXPRESSAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES – ADEMAIS, CLÁUSULA QUE PREVÊ ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO ACUMULADO DE 12 MESES DO ÍNDICE IGP-M, MAIS 6% - PERCENTUAL QUE CORRESPONDE À COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA - FUNÇÕES DISTINTAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTA PELAS RÉS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PORQUE “EXTRA PETITA” – INOCORRÊNCIA - PLEITO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE DAQUELA QUE TRATA DA CLÁUSULA PENAL EM CASO DE EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, DEVIDAMENTE DEDUZIDO NA EXORDIAL – SENTENÇA PROFERIDA CONFORME OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL – NÃO ACOLHIMENTO - PERCENTUAL DE 10% PREVISTO CONTRATUALMENTE E FIXADO PELA SENTENÇA DE ORIGEM QUE SE REVELA SUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS EVENTUAIS DANOS SUPORTADOS PELA PROMITENTE VENDEDORA NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO - DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA MANTIDAS TAIS COMO LANÇADAS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E DESPROVIDA[1]. Por outro lado, não há que se falar que a simples previsão de utilização do IGP-M como índice de correção monetária implique vantagem exagerada ao fornecedor ou onerosidade excessiva ao consumidor, tratando-se de índice lícito e inclusive comumente utilizado em negócios imobiliários. Por fim, em relação à capitalização dos juros e aplicação incorreta deste, assim estabelece o art. 4º do Decreto nº 22.626/1933: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. E do exame do laudo complementar de mov. 128.1 vê-se que o Sr. Perito fez constar, com todas as letras, que “NÃO HOUVE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS VENCIDOS” (maiúsculas do original). Não há, portanto, que se falar em capitalização de juros. Sem embargo, do mesmo laudo colhe-se que, na aplicação dos encargos previstos no contrato, o Sr. Perito efetivamente encontrou cobrança em excesso no montante de R$ 6.081,94 (desconsiderando-se o segundo termo de novação, não assinado pela credora), devendo ser expurgado o referido excesso, prosseguindo-se a execução pelo valor de R$ 127.231,89. De rigor, portanto, a procedência parcial dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos nestes autos formulados por CHARLES AUGUSTO DE CASTRO CARNIEL em face de IRMÃOS AVAZ INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a existência de excesso de execução no montante de R$ 6.081,94; b) determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 127.231,89 (cento e vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir de outubro de 2023, data do cálculo que acompanha o laudo de mov. 128.1. Ante a sucumbência mínima da embargada, condeno o embargante ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da embargada, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado (pelo IPCA, desde a data da oposição dos embargos) da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução embargada e, pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se, cumprindo, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. [1] TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004715-27.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2023 Cascavel, 21 de março de 2024. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031229-59.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031229-59.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$88.969,84 Embargante(s): CHARLES GUSTAVO DE CASTRO CARNIEL Embargado(s): Irmãos Avaz Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Vistos. 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Não há preliminares a apreciar, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a. extinção da execução por ausência de certeza e liquidez; b. rescisão do contrato entre as partes; c. regularidade dos valores cobrados pela embargada; d. regularidade da cobrança de juros capitalizados; e. substituição do índice de correção monetária; f. excesso de execução e valor. 3. O autor se amolda ao conceito de consumidor, ao passo que a requerida se enquadra no conceito de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, daí porque a relação é regida pelas disposições da lei especial. No entanto, não verifico dentre os pontos controvertidos qualquer aspecto em relação ao qual o autor seja vulnerável ou hipossuficiente perante as requeridas, ou qualquer dificuldade excessiva que lhe possa ser imposta para a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Por isso, o ônus da prova observará o disposto no art. 373, do CPC. 4. Defiro a realização de prova pericial (mov. 46). 1. Nomeio para atuar como perito Leonardo Luiz Oenning, com fundamento no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa n. 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, em quinze dias úteis. 3. Com a manifestação, ao perito para que manifeste se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar os documentos previstos no art. 465, § 2º, do CPC, no prazo de cinco dias. 4. Na sequência, às partes para ciência a respeito dos documentos apresentados e da proposta, facultada eventual manifestação no prazo comum de cinco dias úteis. 5. Não havendo insurgências, desde já homologo a proposta de honorários periciais. O pagamento dos honorários compete à embargante, que pediu a produção da prova, nos termos do art. 95 do CPC. Intime-se para depósito do valor, em cinco dias úteis. 6. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, advertido quanto ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias úteis. Desde já autorizo o levantamento de metade dos honorários no início dos trabalhos. Expeça-se alvará. 7. Apresentado o laudo, digam as partes, em 15 (quinze) dias. 8. Caso sejam apresentadas insurgências ou pedidos de esclarecimentos, remetam-se novamente ao perito para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. Nessa hipótese, com a manifestação do expert, digam novamente os litigantes, em 15 (quinze) dias. 9. Na hipótese de não aceito o encargo pelo perito nomeado, voltem para nomeação em substituição. 10. Oportunamente, conclusos. 11. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 08 de setembro de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031229-59.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031229-59.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$88.969,84 Embargante(s): CHARLES GUSTAVO DE CASTRO CARNIEL Embargado(s): Irmãos Avaz Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos (artigo 1.023 CPC). Em análise das razões, entendo que comportam acolhimento. Com efeito, verifica-se que quando da análise do pedido de efeito suspensivo este juízo não analisou o constante na alínea j do item X da petição de mov. 1.1. Assim, a decisão merece ser reformada, para o fim de sanar a omissão apontada, passando a ter a seguinte redação: “Vistos, etc. 1. Recebo os embargos opostos eis que tempestivos, porém sem efeito suspensivo. Na atual previsão legal, a propositura de embargos do devedor não suspende automaticamente o andamento da execução (NCPC, art. 919, §1º). O efeito suspensivo só tem lugar, com a roupagem cautelar a suspender total ou parcialmente a processo executivo (NCPC, art. 921, I), quando, mediante (a) requerimento do embargante, ficar demonstrado (b) a relevância dos fundamentos articulados e o (c) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que (d) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (NCPC,art. 919, §1º). No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos legais. Com toda vênia aos argumentos alinhavados pelo embargante, entendo, neste momento processual, não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado. Para análise das questões suscitadas, imprescindível análise acurada do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos, em especial na impugnação aos embargos. Com relação ao requisito constante da letra “c”, denota-se que a parte embargante não demonstrou de forma concreta quais os prejuízos do prosseguimento da execução, limitando-se a alegações genéricas. Além disso, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução, a qual já pressupõe prejuízo ao devedor diante da necessidade de expropriação de seus bens para a satisfação dos direitos do credor. Por fim, denota-se que o juízo não está garantido. Comungo do entendimento segundo o qual a segurança do juízo tem de ser anterior a postulação do pedido de efeito suspensivo, não sendo suficiente o mero oferecimento da parte paga de imóvel como caução, como fez o embargante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida, já em momento anterior ao pedido. Além disso, é imprescindível que se faça presente a probabilidade do direito alegado nos embargos, no caso, de que o título padeça de liquidez e certeza, circunstância que não se faz evidenciada, nesse momento processual, que pende de análise mais aprofundada das matérias deduzidas. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071075-83.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.03.2021) Logo, não estando presentes os requisitos legais cumulativos, inviável agregar à defesa o efeito pretendido. (...)” No mais, permanece a decisão embargada tal como lançada. Intimem-se. Cascavel, 15 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031229-59.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031229-59.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$88.969,84 Embargante(s): CHARLES GUSTAVO DE CASTRO CARNIEL Embargado(s): Irmãos Avaz Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Vistos, etc. 1. Recebo os embargos opostos eis que tempestivos, porém sem efeito suspensivo. Na atual previsão legal, a propositura de embargos do devedor não suspende automaticamente o andamento da execução (NCPC, art. 919, §1º). O efeito suspensivo só tem lugar, com a roupagem cautelar a suspender total ou parcialmente a processo executivo (NCPC, art. 921, I), quando, mediante (a) requerimento do embargante, ficar demonstrado (b) a relevância dos fundamentos articulados e o (c) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que (d) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (NCPC, art. 919, §1º). No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos legais. Com toda vênia aos argumentos alinhavados pelo embargante, entendo, neste momento processual, não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado. Para análise das questões suscitadas, imprescindível análise acurada do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos, em especial na impugnação aos embargos. Com relação ao requisito constante da letra “c”, denota-se que a parte embargante não demonstrou de forma concreta quais os prejuízos do prosseguimento da execução, limitando-se a alegações genéricas. Além disso, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução, a qual já pressupõe prejuízo ao devedor diante da necessidade de expropriação de seus bens para a satisfação dos direitos do credor. Por fim, denota-se que o juízo não está garantido. Logo, não estando presentes os requisitos legais cumulativos, inviável agregar à defesa o efeito pretendido. 2. Sobre os embargos à execução ofertados, diga(m) a(s) parte(s) exequente(s)/embargada(s), em 15 dias (CPC2015, art. 920, I). 3. Caso sejam juntados documentos com a impugnação, ouça-se o(s) embargante(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, com ou sem aproveitamento, intimem-se as partes, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Int. Dil. Cascavel, 08 de dezembro de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

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