Cumprimento de sentença 0029901-02.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029901-02.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029901-02.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029901-02.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$426.890,18 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Gentil Augusto da Silva Filho LISSU INDUSTRIA E COM. DE PROD. METALURGICOS LTDA - ME 1. Diante da concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo. 2. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:36

Confirmada

09/01/2026, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:06

Outras Decisões

17/12/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 01:02

Documento (Certidão)

18/11/2025, 14:59

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 15:07

Confirmada

05/10/2025, 00:27

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029901-02.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029901-02.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$426.890,18 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Gentil Augusto da Silva Filho LISSU INDUSTRIA E COM. DE PROD. METALURGICOS LTDA - ME 1. O executado impugnou o bloqueio de ativos financeiros, sustentando sua impenhorabilidade, sob o fundamento de se tratava de valor proveniente de conta poupança e provento de aposentadoria. 2. Inicialmente, consigne-se que o fato do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estipular o montante de 40 salários mínimos como impenhorável não transforma os valores existentes em instituições financeiras em impenhoráveis de forma automática. Da sua clara dicção extrai-se que se refere somente à “quantia depositada em caderneta de poupança”. Com efeito, valor depositado significa “estagnado”, guardado como provisão para precisão futura, como investimento. No entanto, como se observa do extrato relativo à conta mantida pelo executado com a Caixa Econômica Federal, a aparente poupança teve significante movimentação através da entrada e saída de valores e débitos corriqueiros (contas de energia, luz e água). Diante disso, os valores bloqueados carecem da característica de investimento que norteia uma poupança. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015) 3. Portanto, evidencia-se que a dita conta é utilizada como conta corrente, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista na lei processual e leva ao indeferimento da proteção pretendida sobre tal conta. Noutro vértice, de acordo com o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, observa-se que os salários e os proventos de aposentadoria são considerados como impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” Contudo, no caso em comento, o executado não demonstrou que o valor recebido mensalmente é oriundo de benefício de aposentadoria. 4. Pelo exposto, sendo de rigor a rejeição integral da impugnação ao bloqueio, expeça-se alvará dos valores bloqueados ao exequente. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

30/01/2023, 00:00

05/11/2021, 00:00

10/06/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Todos os documentos(27)