Execução de Título Extrajudicial 0000018-72.2018.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000018-72.2018.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/09/2025, 09:35

Ato ordinatório

08/09/2025, 09:35

Ato ordinatório

08/09/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000018-72.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-72.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$46.354,19 Exequente(s): Plena Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. Executado(s): MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA 1. Ante a não localização de bens penhoráveis da parte executada, suspendo a tramitação pelo prazo máximo de 01 (um) ano, período pelo qual estará suspensa a prescrição (CPC, art. 921, inc. III e § 1º). 2. Findo o prazo acima, encaminhem-se ao arquivo provisório (CPC, art. 921, § 2º), independentemente da intimação das partes. 3. Após o arquivamento referido no item anterior, caso haja decurso de cinco anos sem movimentação, intime-se a parte exequente para manifestação e, em seguida, voltem conclusos para análise de possível prescrição. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

03/07/2025, 11:51

deferimento

01/07/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 23:41

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 20:24

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:25

Confirmada

02/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000018-72.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-72.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$46.354,19 Exequente(s): Plena Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. Executado(s): MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Vistos, etc. 1. Mov. 305. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 1.1. No mérito, acolho-os apenas para sanar a omissão (artigo 1.022 do NCPC) da sentença no que toca ao fato de a execução ter sido proposta após o pedido da Recuperação Judicial. Com efeito, o pedido de Recuperação Judicial fora realizado pela executada em abril de 2017, tendo a ação sido proposta em janeiro de 2018. Ocorre, todavia, que o Plano de Recuperação Judicial, que representa a novação da dívida, só foi homologado em abril de 2019, de forma que fica mantido o entendimento de que a executada foi quem deu causa à propositura da ação ao não adimplir o débito, devendo-se aplicar o princípio da causalidade. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDENTE. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA APÓS A PROPOSITURA DESTA EXECUÇÃO. APONTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0010051-90.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.10.2020) (TJ-PR - APL: 00100519020168160001 PR 0010051-90.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 09/10/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2020). 1.2. Mantenho, portanto, a sentença, acrescendo apenas a presente fundamentação. 2. No mais, certificado o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000018-72.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-72.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$46.354,19 Exequente(s): Plena Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. Executado(s): MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA 1. Mov. 298. Sobre o pedido, diga a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 1.1. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 2. Mov. 299. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por PLENA DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. em face de SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e SANTO ZANIN NETO. É breve relato do necessário. Fundamento e decido. Nos termos em que reconhecido pelo Administrador Judicial à mov. 316.1, o crédito exequendo nos presentes autos é concursal e está devidamente inserido no Plano de Recuperação Judicial da executada SEARA, já aprovado em Assembleia. Assim, com razão a executada SEARA quando sustenta que a execução contra ela movida deve ser extinta. Isso porque a suspensão prevista no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 só tem eficácia no período de 180 dias necessário à aprovação do plano de recuperação judicial. Ocorrendo essa aprovação, as execuções contra o devedor devem ser extintas. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDOR CUJO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL VEM A SER APROVADO. NECESSIDADE DA EXTINÇÃO E NÃO DE SIMPLES SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ. VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, NÃO DEVIDA PELO RECORRIDO, POIS FOI A RECORRENTE QUEM DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070601414, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/09/2016). (TJ-RS - AI: 70070601414 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 15/09/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/09/2016) – Destaquei. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, julgo extinta a presente execução no que à executada SEARA. Em relação à sucumbência, considerando que foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da execução, por se encontrar em mora, incide o disposto no artigo 85, § 10º, do CPC, pelo que não há condenação da parte exequente em custas processuais e honorários. Além das custas e despesas processuais, a executada deverá também arcar com honorários advocatícios sobre o valor executado, na ordem de 10% sobre o débito, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000018-72.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-72.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$46.354,19 Exequente(s): Plena Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. Executado(s): MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Vistos, etc. 1. Mov. 286.1. Extrai-se da Lei 8.009/90 que são requisitos para o reconhecimento do bem de família legal a demonstração de propriedade e a destinação do imóvel como residência da família. O artigo 1º do referido diploma legislativo assim dispõe: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. No caso dos autos, no que toca à alegação de que o imóvel matriculado sob o nº 2.649 constitui bem de família, tenho que assiste razão aos executados MARIA ESTER e SANTO ZANIN. É o que se depreende da certidão recentemente acostada aos autos nº 159-91.2018.8.16.0162 (mov. 222.1), de lavra do diligente Oficial de Justiça que confirmou que os executados residem no respectivo imóvel, tendo ainda certificado acerca de diligências realizadas em outros feitos, as quais confirmam a alegada residência. Somam-se à diligência em questão realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, aos diversos documentos apresentados à mov. 192 como contas de luz e água e declaração de Imposto de Renda. Ressalto que para o enquadramento do bem na lei em comento é desnecessária a prova de que o imóvel em que reside a entidade familiar é o único bem que possuem. Tal é a exegese do parágrafo único, do artigo 5º da Lei nº 8.009/90, do qual se depreende que, se a família residir em mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor. Observo ainda, quanto a isso, que o exequente não trouxe qualquer prova de que possuam os executados outros bens imóveis, que lhes sirvam de residência ou não, tarefa que lhe incumbia se pretendia afastar a impenhorabilidade do imóvel em comento, comprovadamente residido pelos executados. Nesse sentido: EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. BEM DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 8.009/90. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de imóvel de propriedade e moradia da família do executado, resta caracterizada a impenhorabilidade estabelecida no art. 1º, da Lei nº 8.009/90. Bem de família legal. 2. Instituto que não se confunde com o bem de família voluntário, constituído por ato de vontade do proprietário e regido pelos arts. 1.711 a 1.722, do Código Civil. Desnecessidade de formalização da destinação do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3. Desnecessidade da prova de que o imóvel em que reside a entidade familiar seja o único. Exegese do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 8.009/90. Existência de outro imóvel não afasta a incidência da Lei em foco, o disposto no aludido parágrafo determina apenas que, se a família residir em mais de um imóvel, a impenhorabilidade recairá somente sobre o de menor valor. Exequente que, entretanto, não comprovou que o devedor reside em mais de um imóvel. 4. Agravo de Instrumento provido. (TJSP – AI 2166585-23.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator Alexandre Lazzarini, j. 25.11.2014) – Destaquei. Diante do exposto, a alegação de impenhorabilidade de mov. 192 e reconheço que o imóvel de matrícula nº 2.649 do CRI de Sertanópolis, é bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. 1.1. Levantem-se a penhora que recai sobre o bem, caso já efetivada. 2. No mais, verifico que pende de análise, conforme observaram os executados na mov. 286.1, do pedido de extinção do feito com relação à empresa SEARA, em razão de o crédito ora executado estar atualmente incluído na Recuperação Judicial da empresa SEARA. Sobre tal pedido, determino a intimação do Administrador Judicial para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000018-72.2018.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-72.2018.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$46.354,19 Exequente(s): Plena Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. Executado(s): MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN NETO SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA 1. Mov. 219. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 2. No mérito, verifica-se que a parte se insurge alegando suposta omissão quanto ao fato de que, por ocasião dos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida pelo Col. STJ no AResp nº 2073080, teria se decidido que a invalidade das cláusulas previstas no Plano quanto à possibilidade de suspensão das execuções em face dos coobrigados se aplicaria apenas aos credores que recorreram da anterior decisão do TJPR via Recurso Especial. Ocorre que a decisão embargada não contém obscuridade, omissão ou qualquer erro material (artigo 1.022 do NCPC), pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Destaco que, como bem observou o Administrador Judicial na mov. 230.1, ao contrário do que afirmou a embargante, o Col. STJ foi expresso ao citar na decisão que a aplicação das cláusulas do Plano de Recuperação Judicial que previam a extinção ou suspensão das ações contra os coobrigados não é eficaz em relação aos ausentes da Assembleia Geral de Credores, aos que se abstiveram de voto na AGC e em relação aos que se posicionaram expressamente contrários à essas disposições. Constou na decisão proferida que “a existência de cláusula no plano de recuperação judicial aprovado, prevendo a possibilidade de extinção ou suspensão das ações contra os coobrigados, não modifica tal conclusão, pois esta Corte pacificou o entendimento de que ‘a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição’ (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021).” – Destaquei. Assim, e considerando que a exequente não se encontrava presente na Assembleia Geral de Credores, a cláusula do Plano de Recuperação Judicial que possibilita a suspensão ou extinção das execuções em face dos coobrigados não lhe é aplicável, por expressa determinação do Col. Superior Tribunal de Justiça. 3. Por consequência, deixo de acolher os embargos de declaração apresentados. 4. Com o fim de dar prosseguimento ao feito, defiro a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835, I, do NCPC. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a escrivania/secretaria elaborar a minuta de bloqueio e protocolo. Posteriormente deverá consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo (aplicação analógica do item 17.2.9.8.1do Código de Normas). Ultimado o gravame, à escrivania/secretaria para que realize a transferência dos valores à conta judicial ou realize o desbloqueio, caso encontre apenas valores irrisórios. Para fins irrisórios considero o valor de R$ 20,00 (vinte reais) ou menos, haja vista que a diligência para levantamento do alvará apresenta custas de R$ 14,06 (quatorze reais e seis centavos). Em caso de transferência para conta judicial, dê-se ciência à parte executada (artigo 841 do NCPC) e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do prosseguimento do feito. 4. Defiro ainda a restrição parcial de eventuais veículos de propriedade do executado, para que não seja realizada a transferência de propriedade. À Escrivania, para que efetue a restrição de veículos por meio do sistema Renajud, nos termos acima expostos. Junte-se o extrato de consulta da medida acima deferida. 4.1. Após, intime-se a parte credora para que diga em termos de prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

14/09/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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