Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004710-71.2017.8.16.0026 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004710-71.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 13:48

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 09:13

Confirmada

14/05/2024, 09:06

Documento (Informações)

13/05/2024, 17:57

Remessa (em diligência)

25/03/2024, 12:59

Remessa (em diligência)

25/03/2024, 12:59

Trânsito em julgado

25/03/2024, 12:59

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:18

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:17

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2024, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2024, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2024, 14:33

Confirmada

23/01/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004710-71.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004710-71.2017.8.16.0026 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$220.691,03 Suscitante(s): IRENE DE ALMEIDA E SILVA Espólio de Mauro Leiria dos Reis representado(a) por Thais Juliane Ferreira Suscitado(s): LA VILLE PROJ CONSTRUCOES LTDA LEONID MEDNIS FILHO MARCOS VINICIUS DE SOUZA TAQUES ESPÓLIO DE PAULO JAMBERSI Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Após o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes nos autos principias, a parte requerente requereu a extinção do feito e o arquivamento do presente incidente. (mov. 408.1). É o relato do essencial. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas pela parte requerente. Todavia, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade da condenação imposta, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do acordo homologado nos autos principais. Oportunamente, arquivem-se, com a observância das formalidades legais. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

19/01/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004710-71.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004710-71.2017.8.16.0026 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$220.691,03 Suscitante(s): IRENE DE ALMEIDA E SILVA Espólio de Mauro Leiria dos Reis representado(a) por Thais Juliane Ferreira Suscitado(s): LA VILLE PROJ CONSTRUCOES LTDA LEONID MEDNIS FILHO MARCOS VINICIUS DE SOUZA TAQUES ESPÓLIO DE PAULO JAMBERSI Vistos. Trata-se de embargos declaração manejados contra decisão proferida nestes autos, no mov. 285, alegando vício a ser sanado, pois determinou que o embargante demonstrasse, de forma clara, a existência de fraude contra credores e abuso de personalidade jurídica com desvio de finalidade. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo este recurso prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela decisão, não cabendo na atual fase processual, rediscussão nos autos. Oportuno salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo, no sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. No caso, temos que a parte sucumbente poderá opor o competente recurso, inexistindo omissão na decisão embargada. Ademais, eventual contradição entre a opinião do julgador e a da parte embargante pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Decorrido o prazo para recurso, retornem os autos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004710-71.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004710-71.2017.8.16.0026 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$220.691,03 Suscitante(s): IRENE DE ALMEIDA E SILVA Espólio de Mauro Leiria dos Reis representado(a) por Thais Juliane Ferreira Suscitado(s): LA VILLE PROJ CONSTRUCOES LTDA LEONID MEDNIS FILHO MARCOS VINICIUS DE SOUZA TAQUES ESPÓLIO DE PAULO JAMBERSI Vistos. Preliminarmente, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud, pois inadmissível neste momento processual. Pugna a parte autora pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Cumpre consignar que a regulamentação do instituto, para as situações regidas pelo Código Civil, encontra-se no art. 50 de referido diploma normativo, somente comportando deferimento em situações excepcionais. Por desvio de finalidade entende-se o desvirtuamento do objetivo social, com a intenção de alcançar fins não previstos no contrato social ou proibidos por lei. Já a confusão patrimonial verifica-se quando a atuação do sócio ou administrador confunde-se com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar separação patrimonial entre ambos. Contudo, a inexistência ou não de localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Deste modo, oportunizo à parte autora que demonstre, de forma clara, a existência de fraude contra credores e abuso de personalidade jurídica com o desvio de finalidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, bem como se manifeste sobre o petitório de mov. 281, no qual consta decisão negando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida. Após, digam os requeridos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

11/11/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(372)