Execução de Título Extrajudicial 0057889-14.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0057889-14.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:39

Confirmada

03/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:24

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:42

Confirmada

14/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0057889-14.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. A parte exequente requereu a busca de bens da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) (evento 303.1). O sistema SNIPER foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Utilizando-se do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, dentre elas, atualmente, da Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas [caso já tenha ocupado cargo público], empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (registro aeronáutico brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), o sistema demonstra os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo a identificação das relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Ocorre que seu uso não deve se dar de forma indiscriminada, mas a partir de decisão que determina a quebra do sigilo do devedor, devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. Conforme entendimento firmado pelo Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, em que restou editada a Súmula 560, há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a decretação da indisponibilidade de bens.Tal entendimento pode ser aplicado ao caso em apreço, por analogia. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) (TJ-PR - AI: 00724418920228160000 Apucarana 0072441-89.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 22/02/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075789-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00757891820228160000 São José dos Pinhais 0075789-18.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 06/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) No caso em tela, a exequente requer seja realizada diligência, via sistema SNIPER, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização da ferramenta, quando ainda nem mesmo foram adotadas as medidas ordinárias para busca de bens, como, por exemplo, a utilização dos sistemas Infojud e CNIB. Com efeito, observa-se que foram realizadas somente pesquisas via SISBAJUD (eventos 66.1 e 232.1/232.2) e RENAJUD (eventos 113.1/113.7 e 300.1/300.4). A propósito, assim já decidiu o Eg. TJPR:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - AI: 00017155620238160000 Campo Mourão 0001715-56.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - PLEITO PELA REFORMA - IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD E CNIB – PRESSUPOSTOS PARA PESQUISA NO SISTEMA SNIPER NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003772-47.2023.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00037724720238160000 São João do Triunfo 0003772-47.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 02/05/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) 1.1. Por tais razões, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela parte exequente. 1.2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema.KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:04

Indeferimento

02/03/2026, 21:29

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:14

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:41

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:31

Confirmada

17/12/2025, 00:27

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0057889-14.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. A parte exequente requereu a busca de bens da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) (evento 303.1). O sistema SNIPER foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Utilizando-se do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, dentre elas, atualmente, da Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas [caso já tenha ocupado cargo público], empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (registro aeronáutico brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), o sistema demonstra os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo a identificação das relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Ocorre que seu uso não deve se dar de forma indiscriminada, mas a partir de decisão que determina a quebra do sigilo do devedor, devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. Conforme entendimento firmado pelo Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, em que restou editada a Súmula 560, há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a decretação da indisponibilidade de bens.Tal entendimento pode ser aplicado ao caso em apreço, por analogia. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) (TJ-PR - AI: 00724418920228160000 Apucarana 0072441-89.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 22/02/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075789-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00757891820228160000 São José dos Pinhais 0075789-18.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 06/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) No caso em tela, a exequente requer seja realizada diligência, via sistema SNIPER, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização da ferramenta, quando ainda nem mesmo foram adotadas as medidas ordinárias para busca de bens, como, por exemplo, a utilização dos sistemas Infojud e CNIB. Com efeito, observa-se que foram realizadas somente pesquisas via SISBAJUD (eventos 66.1 e 232.1/232.2) e RENAJUD (eventos 113.1/113.7 e 300.1/300.4). A propósito, assim já decidiu o Eg. TJPR:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - AI: 00017155620238160000 Campo Mourão 0001715-56.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - PLEITO PELA REFORMA - IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD E CNIB – PRESSUPOSTOS PARA PESQUISA NO SISTEMA SNIPER NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003772-47.2023.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00037724720238160000 São João do Triunfo 0003772-47.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 02/05/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) 1.1. Por tais razões, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela parte exequente. 1.2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema.KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 0057889-14.2021.8.16.0014 1. Defiro o pedido de bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD, formulado em evento 288.1. a) Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade da executada, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. b) Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. c) Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual veículo vinculado à devedora, independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as formalidades legais. d) Requerida a penhora de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora pôr termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionara célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. e) Realizada a constrição, intime-se a executada, por meio de seu advogado ou, caso não esteja representado, pessoalmente ou por representante legal, nos termos do art.841, do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0057889-14.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. A decisão de evento 133.1: a) indeferiu o pedido de reconsideração acerca da justiça gratuita não concedida à executada; b) determinou o levantamento das restrições de transferência lançadas sobre os veículos indicados em evento 113.6; c) deferiu a penhora pôr termo nos autos dos direitos do executado sobre o veículo HONDA/XRE 190, placa BBE6086, ano/modelo 2016; d) determinou a expedição de ofício ao DETRAN/PR solicitando informações acerca do ônus de alienação fiduciária que recai sobre o veículo HONDA/XRE 190, placa BBE6086, ano/modelo 2016, descrito no evento de evento 113.3; e) determinou a expedição de ofício ao credor fiduciário acerca da penhora deferida, para que prestasse informações acerca do respectivo contrato. Termo de penhora expedido em evento 139.1. Desbloqueio Renajud realizado em evento 141.1. Ofício expedido ao Detran em evento 151.1. Resposta em evento 152.1. Expedido ofício ao credor fiduciário (evento 189.1), este informou que o contrato estava liquidado desde 2020, conforme resposta de evento 190.1. Intimada, a exequente requereu a busca junto ao Sisbajud, na modalidade teimosinha (evento 201.1). Breve relato. Decido. 2. Devidamente citados os executados (eventos 41.1 e 42.1), requer a parte exequente a busca de ativos financeiros em nome dos executados, por meio sistema SISBAJUD, utilizando-se o recurso conhecido como “teimosinha”, que permite a reiteração automática da ordem de bloqueio (evento 201.1).A propósito, colhe-se da página do CNJ 1 da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: “Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para dar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais”. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos, com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. De modo que o referido sistema foi desenvolvido, a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. 1 https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas. A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). Outrossim, o princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ, sendo que a ferramenta em questão “constitui tecnologia mais moderna para localização de ativos financeiros e, portanto, com maiores chances de retorno, tendo, assim, potencial mais elevado para a obter-se a satisfação do crédito e, deste modo, pôr fim à lide”. 2 Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial. 2 Agravo de Instrumento 2158602-26.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021Por derradeiro, menciona-se a jurisprudência em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929- 65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021)(TJ-PR - AI: 00559296520218160000 Maringá 0055929- 65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22027684620218260000 SP 2202768-46.2021.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 29/09/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Indeferimento de novas pesquisas de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, diante da ausência de fato novo e insucesso das pesquisas anteriores, em cumprimento de sentença de ação monitória julgada procedente Inconformismo da exequente Cabimento Possível repetir as pesquisas de bens periodicamente, a fim de apurar eventual mudança na situação patrimonial do devedor e localizar novos meios de satisfação do crédito exequendo Execução que se desenvolve por iniciativa e de acordo com o interesse do credor Diligências anteriores realizadas no fim de 2018 e início de 2019 Novo requerimento em 2021 Decisão reformada para deferir novas pesquisas Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118811- 50.2021.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmarade Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA". A reiteração automática de ordens de bloqueio de valores, conhecida como "teimosinha", constitui ferramenta que traz efetividade processual e, embora demande alguns comandos eletrônicos e verificações, afasta necessidade de outros atos bem mais morosos e custosos, mostrando-se favorável ao trabalho do Judiciário, que não pode se esquivar do seu papel de coadjuvante nos processos em fase de execução.(TJ-MG - AI: 10000211748207001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de evento 201.1, para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominada “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de trinta dias na tentativa de localização de ativos financeiros em nome dos executados até o limite do débito, cobrado nesta execução. 2.1. Confirmada a existência de contas correntes, poupança e de investimento, de titularidade dos executados, promova-se o bloqueio até o valor do débito. 2.2. Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 2.3. Observe a Secretaria que, nos moldes do art. 854, caput, do CPC 3, o cumprimento da ordem de bloqueio ora deferida deve ser realizada sem a ciência prévia do ato ao executado. 3 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerim en to do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições fin an ceiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro n acion al, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a in dispon ibil idade ao valor indicado na execução.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0057889-14.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Como narrado em evento 126.1, a executada foi intimada para juntar a cópia de sua CTPS, com o escopo de verificar ao menos a página imediatamente subsequente ao encerramento do vínculo empregatício destacado, no entanto, deixou de fazê-lo. Em que pese seja possível verificar que o fim de seu vínculo empregatício junto a empresa Vikstar Contact Center, não é possível atestar que a executada está, atualmente, desempregada, pois ausente cópia das demais páginas, conforme requerido no item “3” de evento 89.1. Ademais, em consulta ao feito, não há qualquer outro documento acostado pela executada que comprove sua hipossuficiência econômica. Sendo assim, indefiro o pedido de reconsideração acerca da justiça gratuita não concedida, formulado pela executada em evento 131.1. 2. De início, cumpre destacar que, na alienação fiduciária, o bem objeto do contrato não pode ser penhorado, uma vez que o devedor não é proprietário do bem, detendo somente a posse direta, na condição de depositário. Por outro lado, é perfeitamente possível que a constrição recaia sobre os direitos que têm o devedor fiduciante, na medida em que pertencem ao seu patrimônio, na forma do disposto no inciso XII, do art. 835, do CPC. Nesse sentido: EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO - OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora seja incabível a penhora do veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, porquanto pertencente a terceiro estranho à lide (propriedade resolúvel), pertinente a constrição dos direitos que o devedor tem sobre o referido bem alienado fiduciariamente, nos moldes do art. 835, XII, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000211530233001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) Verifica-se, portanto, que apenas é possível a constrição dos direitos aquisitivos do executado sobre os bens objeto de contrato de alienação fiduciária, o que pode ser autorizado neste caso, em razão de requerimento expresso da exequente quanto ao interesse nessa modalidade de penhora. Por outro lado, encontrando-se os bens alienados fiduciariamente, ocorre impedimento de qualquer tipo de boqueio (de transferência, de circulação), nos termos do art. 7º-A1, do Decreto-Lei nº 911/69. 2.1. Assim, determino o levantamento das restrições de transferência lançadas sobre os veículos indicados em evento 113.6. 3. Sabe-se que é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da possibilidade da penhora dos direitos do executado sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. VEÍCULO ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000700-94.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.08.2019) (TJ-PR - APL: 00007009420188160075 PR 0000700-94.2018.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 07/08/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2019) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO LOCALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS SOBRE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002266-55.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.03.2020) (TJ-PR - RI: 00022665520188160018 PR 0002266-55.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/03/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/04/2020) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. VEÍCULO LOCALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a impossibilidade de penhora de veículo objeto de alienação fiduciária, a penhora dos direitos decorrentes do contrato não encontra qualquer óbice legal. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004456-51.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 23.05.2017) (TJ-PR - RI: 00044565120158160129 PR 0004456-51.2015.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 23/05/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/05/2017) Assim, defiro o requerimento de evento 129.1, a fim de determinar a penhora pôr termo nos autos DOS DIREITOS DO EXECUTADO sobre o veículo HONDA/XRE 190, placa BBE6086, ano/modelo 2016, alienado fiduciariamente (evento 113.3). 3.1. Lavrado o termo, intime-se o executado da penhora, na pessoa de seu procurador (art. 841, CPC). 3.2. Expeça-se ofício ao Detran/PR solicitando informações acerca da alienação fiduciária que paira sobre o veículo de evento 113.3, HONDA/XRE 190, placa BBE6086, ano/modelo 2016. 3.3. Em seguida, oficie-se o credor fiduciário acerca da penhora realizada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, bem como solicitem-se informações acerca do respectivo contrato. 4. Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0057889-14.2021.8.16.0014. DECISÃO 1. A fim de analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 87), a executada Sandra da Silva Félix foi intimada para juntar novamente a cópia de sua CTPS, com o escopo de verificar ao menos a página imediatamente subsequente ao encerramento do vínculo empregatício destacado, já que era necessário averiguar se estava, de fato, desempregada (evento 89.1). O documento não foi apresentado. Sabe-se que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entretanto, o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, como se verifica: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – Grifos nossos Feitas tais considerações, é cediço que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família. Entendo que a assistência judiciária gratuita constitui-se de um dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à justiça, evitando que os mais necessitados tenham iniciativa de acesso ao Poder Judiciário barrada. Todavia, tal benesse deve ser usufruída por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, porque não apresentado o documento indicado, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita postulado por Sandra, ante a não juntada de documentos comprobatórios do estado de insuficiência financeira. 2. A parte exequente requer a suspensão da carteira nacional de habilitação dos executados (evento 104.1). Em que pese concorde que medidas como bloqueio de cartão de crédito, suspensão da habilitação para dirigir e recolhimento dos passaportes poderiam vir a serem eficientes, não vislumbro possibilidade de deferi- las em razão de dúvida jurídica razoável quanto ao respaldo constitucional, pois não se pode descurar do fato de que todo o nosso ordenamento, iluminado em especial pelos respeito aos direitos fundamentais mais básicos, que devem ser observados a todo momento, em contraposição à justa, no caso, sanha em ver adimplida dívida e ver garantido direito patrimonial, ambos já reconhecidos em juízo, mas que devem observar proporcionalidade e razoabilidade. Veja-se, assim, o fato de a pessoa manter um carro não significa, per si, que a parte poderia adimplir uma dívida, e o direito não pode se basear em suposições, mas em casos concretos devidamente comprovados, tanto quanto possível, que demonstrem claramente que esses gastos justificavam a imposição de medida restritiva de direitos fundamentais, em detrimento de dívidacivil, o que por si só, mesmo nesses termos, para parte da doutrina e jurisprudência que tem se debruçado sobre o tema, já beira a inconstitucionalidade. O mesmo aplica-se ao cartão de crédito, pois o uso desse meio de pagamento de forma alguma pressupõe status social ou padrão de vida elevado, mas em verdade, é ferramenta muitas vezes fornecida por algumas operadoras sem qualquer espécie de taxas para sua aquisição ou mesmo requisição, tratando-se, ademais, de opção de contratação específica entre a operadora e o cliente. Acerca do tema, após a anulação liminar pelo TJSP de decisão em sentido semelhante ao aqui analisado, um dos membros da comissão de juristas que participou da elaboração do Novo CPC assim se manifestou: Não há dúvidas de que, se fosse constitucional e aplicada amplamente, a polêmica interpretação do art. 139, inciso IV do CPC, poderia reduzir nossos índices de inadimplentes. Todavia, o retrocesso civilizatório e o custo social seriam insuportáveis. (DANTAS, 2016). E, ainda, é de se ponderar: No inciso IV, o legislador trouxe uma expressa novidade, dentre as incumbências do juiz. Trata-se da possibilidade de que o magistrado determine medidas voltadas a assegurar que a ordem judicial seja efetivamente cumprida, inclusive nas ações que envolvam pagamento em dinheiro. É como se o legislador dissesse que ações condenatórias e ações executivas lato sensu passariam a receber o mesmo tratamento. (V. comentários aos arts. 497 e ss., que tratam da tutela específica. Lá, comentamos que esse art. 139, IV parece tentar converter todas as ações em mandamentais e executivas lato sensu, o que deve ser interpretado restritivamente, sob pena de deixar de fazer sentido o tratamento em separado das ações que versam à obtenção da prestação in natura. (...) Então, se há disciplina específica para a prestação jurisdicional em cada conjunto de espécies de obrigações, é necessário que se interprete este dispositivo (inciso IV do art. 139) com grande cuidado, sob pena de, se se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas típicas das ações executivas lato sensu, ocorrer a completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória. (...) A regra do art. 461 do CPC/73 representou uma quebra de paradigma bastante expressiva, ao autorizar o juiz a determinar medidas que este inciso agora repete e reforça, isto é, medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, que devem ser aplicáveis às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.) et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 263-264)Sabedora de que existem exceções, pois ainda tormentosa a questão aqui apreciada, é de se ver, contudo, o posicionamento, no sentido aqui defendido, também no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, CPC QUE SOMENTE É APLICÁVEL À EXECUÇÃO DEFINITIVA DE TÍTULO JUDICIAL (ART. 782, § 5º, CPC). CDA QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, IX, CPC). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE APREENSÃO DO PASSAPORTE FORMULADO COM FULCRO NO ART. 139, IV, CPC. NÃO CABIMENTO. PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA SEVERAMENTE GRAVE QUE IMPLICAM NA RESTRIÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO DE LOCOMOÇÃO (ART. 5º, XV, CF) E NÃO GUARDAM PROPORCIONALIDADE COM O CASO CONCRETO, EM QUE SEQUER HOUVE O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS TRADICIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1714439-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 15.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMNÕNIO DO DEVEDOR.DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1670409-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 19.07.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017) No mais, é de se ver que a lei processual admite uma série de medidas e bens que podem ser constritos a fim de adimplir débito, como se vê dos seus artigos 825 e 835, por exemplo. Desta forma, tenho que a medida requerida se mostra excessiva, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão da CNH dos executados. 3. Com relação ao pedido de penhora pôr termo nos autos dos veículos localizados através do Renajud (eventos 119 e 120), verifico que, quando à Honda NXR150, Bros, MIX ES, 2010, há informação de que fora roubada (evento 113.5). No tocante à Honda XRE 190, ano 2016, há indicação de que está alienada fiduciariamente, razão pela qual, a princípio, não cabe a constrição do bem propriamente, mas somente dos direitos aquisitivos do executado 1 sobre o móvel. 3.1. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, informe se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre a motocicleta identificada. 4. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - CUMRIMENTO DE SENTENÇA - BEM ALIENADO FIDUCIARIMENTE - PENHORA - IMPOSIBILIDADE. O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado já que o bem pertence, ao credor fiduciário e não ao devedor executado. Todavia, é possível a constrição judicial sobre os direitos do devedor fiduciante, isto é, penhora sobre os direitos que a parte possui no contrato de alienação fiduciária de modo a garantir a execução. (TJ-MG - AI: 10000212705461001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022)

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0057889-14.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. A parte executada afirma que teve verba de sua conta salário bloqueada, no valor de R$ 697,66, assim como saldo de sua Poupança Digital, no valor de R$ 803,27. Aduz que as quantias são impenhoráveis e, por isso, requer seu desbloqueio (evento 72.1). Intimada, a parte exequente nada manifestou (evento 77). Pois bem. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, o bloqueio de salário e valores depositados em conta poupança só se configuraria legítimo, na sistemática ora delineada, se o débito aqui buscado estivesse previsto como uma das exceções à regra da impenhorabilidade, as quais estão previstas expressamente no §2º do mesmo artigo, in verbis: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." (grifo nosso). Sob essa perspectiva, impende destacar, inicialmente, que o extrato do Sisbajud confirma que foram bloqueados os valores de R$ 803,27 em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, assim como R$ 697,66 perante o Banco do Brasil (evento 66.1). A parte executada, por sua vez, demonstrou através de extrato que a quantia de R$ 803,27 estava depositada na “Poupança Social Digital” (evento 72.3). Tratando-se de valor inferior a 40 salários mínimos, cumpre reconhecer, por conseguinte, a impenhorabilidade. De igual modo, o extrato de evento 72.3, p. 3 evidencia que o autor recebeu salário, sob a rubrica de “Salário ord empregador”, no valor de R$ 759,33. Após transferência e pagamentos, permaneceu em conta bancária o montante bloqueado de R$ 697,66, de modo que também está evidenciado o caráter salarial da quantia. Assim, tendo em vista os documentos juntados e a ausência de impugnação da parte exequente, defiro o pedido de evento 72.1. 1.1. Considerando que os valores já foram transferidos para os autos (eventos 69 e 70), intime-se a parte executada para apresentar seus dados bancários para que seja procedida à devolução das quantias. 1.2. Após, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados, em favor da executada, para a conta bancária a ser indicada, ficando desde logo alertado seu procurador de que, o depósito em conta bancária de titularidade deste requer a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0057889-14.2021.8.16.0014. 1. A obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação se aplica para o procedimento comum, sendo certo que, no presente caso, estamos diante de execução de título extrajudicial, que prossegue sob outro rito. Some-se a isso o disposto no art. 840 do Código Civil, que evidencia ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, concluindo- se que, mesmo sem a designação de audiência de conciliação, é lícito às partes transacionarem caso lhes seja conveniente. A propósito: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita – Possibilidade de concessão em grau de recurso – Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo – Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC - Decisão agravada que deixou de designar audiência de tentativa de conciliação – Insurgência da executada – Não cabimento – É desnecessária a designação de audiência de conciliação, uma vez que as partes podem se conciliar a qualquer tempo, independentemente da designação de audiência – Decisão mantida. Recurso não provido, com concessão de gratuidade de justiça apenas para fins de apreciação deste agravo. (TJ-SP - AI: 22432856420198260000 SP 2243285-64.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/12/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2020) Ressalte-se que o parágrafo único do art. 370 do CPC prevê que as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo magistrado. Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. 2. Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens e direitos, anotando-se que poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias (artigos 829, 914 e 915, NCPC). 2.1. No prazo dos embargos, depositando 30% do valor total, incluindo custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do art. 916, NCPC. 3. Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo atualizado, em atendimento ao artigo 827, caput, do NCPC. Observo que, em caso de integral pagamento no prazo supra, os honorários serão reduzidos pela metade (827, §1º, NCPC). 4. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 4.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 3.2. Caso haja requerimento do exequente, autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso, expedindo-se os ofícios de praxe. 5. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 6. A pedido do credor, expeça-se a certidão de que trata o art. 828, do CPC. 7. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se à tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o significado das mensagens enviadas pelo 1 sistema. 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadas d) Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. e) Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). e.1) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). e.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. e.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. e.4) Devidamente certificado o depósito nos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de direito. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II - Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD, nos termos abaixo, salvo se tiver sido requerida pelo exequente penhora de títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado ou de títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, pertencentes ao executado, caso em que o processo deverá ser enviado à conclusão para análise, uma vez que tais bens tem preferência na ordem legal de penhora estabelecida pelo art. 835, do CPC: a) Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade da parte executada, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. b) Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. c) Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual veículo vinculado ao devedor, independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as formalidades legais. d) Requerida a penhora de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. e) Realizada a constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, caso não esteja representado, pessoalmente ou por representante legal, nos termos do art.841, do NCPC. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho, sendo que o depósito do bem ocorrerá na forma do artigo 840 do CPC. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 8. À Escrivania, para que expeça certidão, nos termos do artigo 828, caput, CPC. 8.1. Deve a parte exequente observar o prazo de 10 dias, desde sua concretização, para comunicar ao juízo a averbação efetivada, conforme § 1º, do artigo 828 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

23/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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