Procedimento Comum Cível 0000516-72.2020.8.16.0042 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000516-72.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2024, 14:24

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 14:23

Documento (Informações)

14/06/2024, 13:34

Remessa (em diligência)

13/06/2024, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2024, 10:16

Confirmada

07/05/2024, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2024, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2024, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2024, 09:55

Confirmada

30/04/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000516-72.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-72.2020.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$51.493,93 Autor(s): EVERSON DE OLIVA CONCEIÇÃO Réu(s): DANIEL TAVARES DA SILVA DANIEL TAVARES DA SILVA JUNIOR TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA As partes informaram através da petição (mov. 341), que houve composição amigável do feito, pugnando pela extinção do processo. É breve relato. Decido. Diante da manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente das partes, homologo, por sentença, o acordo celebrado, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas remanescentes dispensadas, na forma do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À secretaria para proceder ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e BACENJUD, desbloquei(em) -se imediatamente. Sendo necessário, expeça (m) -se o (s) competente (s) alvará (s). Retire-se de pauta a audiência em continuação, designada para a data de 30/04/2024, às 16h00min. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de expressa renúncia das partes quanto ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, satisfeitas as custas, arquivem-se definitivamente os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Alto Piquiri/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

29/04/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 16:31

Documentos

Conclusão

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000516-72.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-72.2020.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$51.493,93 Autor(s): EVERSON DE OLIVA CONCEIÇÃO Réu(s): DANIEL TAVARES DA SILVA DANIEL TAVARES DA SILVA JUNIOR TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA As partes informaram através da petição (mov. 341), que houve composição amigável do feito, pugnando pela extinção do processo. É breve relato. Decido. Diante da manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente das partes, homologo, por sentença, o acordo celebrado, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas remanescentes dispensadas, na forma do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À secretaria para proceder ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e BACENJUD, desbloquei(em) -se imediatamente. Sendo necessário, expeça (m) -se o (s) competente (s) alvará (s). Retire-se de pauta a audiência em continuação, designada para a data de 30/04/2024, às 16h00min. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de expressa renúncia das partes quanto ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, satisfeitas as custas, arquivem-se definitivamente os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Alto Piquiri/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000516-72.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000516-72.2020.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$51.493,93 Autor(s): EVERSON DE OLIVA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ: 351.458.378-10) RUA DOS ARCANJOS, 49 - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Réu(s): DANIEL TAVARES DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV LONDRINA, 755 - CENTRO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 DANIEL TAVARES DA SILVA JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV LONDRINA, 755 - centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (CPF/CNPJ: 33.164.021/0001-00) Rua Sampaio Viana, 44 - Paraíso - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.004-902 1. Compulsando os autos verifica-se que a denunciada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A impugnou os valores cobrados a título de honorários periciais, pelo perito então nomeado por este juízo. Frise-se que inicialmente o perito ofertou honorários no importe de R$9.000,00 (seq. 138.1). Entretanto, diante da impugnação manifestada pela parte responsável pelo pagamento, o perito apresentou redução de 10%, fixando o montante de R$8.100,00 para a realização do ato (mov. 161). Em que pese isso, a parte denunciada impugnou os honorários mais uma vez (evento 176.1). Vieram-me conclusos. 2. A legislação processual não elenca parâmetros a serem observados na fixação dos honorários periciais. Diante disso, os Tribunais têm firmado posicionando no sentido de que os honorários devem ser fixados pelo juiz em seu prudente arbítrio, sem excessos, mas levando-se em conta o trabalho desenvolvido, sua maior ou menor complexidade, a qualidade da perícia e o tempo demandado para sua realização. Ainda, cumpre salientar que a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que norteia os valores a serem arbitrados pelos magistrados na realização de perícias, disciplinou em seu artigo 2º: Art. 2º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. Assim, cabe ao magistrado estabelecer a remuneração definitiva do perito judicial, levando em consideração os critérios ditados pela jurisprudência, mas, principalmente, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, trata-se de perícia médica para análise quanto à existência de eventuais danos e sequelas existentes no autor em decorrência do acidente sofrido, sendo nomeado profissional da área de ortopedia, o qual fixou honorários em R$8.100,00. Entretanto, da detida análise dos autos, vê-se que o valor ora fixado não atende aos critérios da razoabilidade, visto que o trabalho a ser realizado não demandará maior complexidade que a de costume para esse labor. Veja-se, o trabalho do profissional nomeado se resume na análise dos prontuários médicos existentes nos autos, bem como exame clínico do estado atual do paciente. Assim, ainda que se trate de perícia envolvendo conhecimentos técnico-científicos de caráter complexo, alusivos à nobre e valorizada ciência médica, o tempo que será despendido pelo profissional para a coleta e análise dos dados e confecção do laudo pericial certamente não justifica o valor arbitrado, levando-se em consideração, por exemplo, que, em média, uma consulta médica particular, conforme a experiência tem demonstrado, é remunerada pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) Nesse viés, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE OS EXECUTADOS – PARTE QUE SE INSURGIU CONTRA O VALOR APONTADO PELO AVALIADOR JUDICIAL, SOLICITANDO NOVA AVALIAÇÃO – ÔNUS DO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE QUEM SOLICITOU A NOVA PERÍCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, CAPUT, DO CPC – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ACOLHENDO O VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – INSURGÊNCIA – CABIMENTO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO – ARBITRAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO, COMO A COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA, O LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO E TEMPO EXIGIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAR CONCORDÂNCIA COM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE DESIGNAÇÃO DE NOVO EXPERT – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018436-25.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.10.2019) Assim, defronte à manifestação da parte impugnante e os patamares indicados pelo Sr. Perito, considerando o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo previsto para a realização do trabalho, arbitro os honorários periciais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Comunique-se o Sr. Perito quanto a esta decisão. 3. Sendo a litisdenunciada responsável pela solicitação da perícia, cabe a ela o adimplemento dos honorários. Assim, intime-a para o depósito dos valores. 4. Em seguida, intime-se o senhor perito para que manifeste sobre a fixação judicial, sendo que não havendo concordância deverá ser nomeado novo perito em substituição. 4.1. Sendo aceito, intime-o para início dos trabalhos. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000516-72.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000516-72.2020.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$51.493,93 Autor(s): EVERSON DE OLIVA CONCEIÇÃO Réu(s): DANIEL TAVARES DA SILVA DANIEL TAVARES DA SILVA JUNIOR TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. 1. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos proposta por Everson de Oliva Conceição em face de Daniel Tavares da Silva Júnior e Daniel Tavares da Silva, sendo posteriormente admitida a denunciação à lide de Tokio Marine Seguradora S.A., todos devidamente qualificados. Relata o requerente que no dia 12.11.2019, por volta das 20h30min, conduzia seu veículo Honda/CG 150, placas AOK6832, na rodovia PR-486, km 66, contorno norte, sentido Assis Chateaubriand/Alto Piquiri, quando foi surpreendido pelo veículo GM S-10 DLX 2.8, placas AKQ-2563, conduzido por Daniel Tavares da Silva Júnior, que avançou a preferencial, cruzando o trevo sem parar, causando colisão entre veículos. Diz que após perceber que houve colisão, Daniel Júnior evadiu-se do local, sem prestar qualquer auxílio ao promovente. Complementa que, em virtude do acidente, causado exclusivamente por culpa dos réus, necessitou ser encaminhado pela equipe do SAMU para o Hospital, onde constatou-se fratura em ambos os braços. Alega que diante da gravidade das fraturas oriundas do acidente, foi necessário implantar placas e parafusos no antebraço esquerdo (osteossíntese), assim como fios metálicos para tratar a fratura do 5º metacarpo. Aponta ainda que, a extensão dos danos infligidos aos seus braços, membros absolutamente indispensáveis à execução de quaisquer trabalhos, fez com que tivesse que interromper drasticamente suas atividades laborais. Suscita que também teve prejuízos extrapatrimoniais tendo em vista que se viu impossibilitado de realizar tarefas simples, tais como hábitos de higiene, alimentação e afins. Como se não bastassem, aponta que adquiriu severos danos estéticos na região de seu braço, consubstanciados em cicatrizes e deformações decorrentes do acidente e da realização da cirurgia. Assim, pugna através da presente ação uma compensação pelos danos de mais diversa ordem que lhe foram infligidos, por conta do acidente causado pelos réus, que atuaram com inequívoca negligência e desrespeito à legislação de trânsito. Em seus pedidos, requer o promovente preliminarmente a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado aos réus que adimplem, a título de pensão mensal ao requerente, o valor correspondente a R$ 3.855,02 (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos); o reconhecimento da responsabilidade solidária entre o condutor e proprietário do veículo; o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré; a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos emergentes, devidamente atualizado, no importe de R$ 1.352,08 (mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oito centavos) a título de deslocamento para as sessões de tratamento, R$ 141,84 (cento e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) por força das despesas com medicamentos, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) tangente aos danos morais, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em relação aos danos estéticos, R$ 3.855,02 (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) mensais a título de pensão, até que complete 75 (setenta e cinco) anos. Para tanto, juntou documentos. Ao mov. 21.1 indeferiu-se o pedido liminar ora pleiteado. Na mesma oportunidade, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, recepcionou-se a inicial e determinou-se que fosse a parte promovida citada. Citados, os réus Daniel Tavares da Silva e Daniel Tavares da Silva Júnior apresentaram contestação. Na ocasião, de forma preliminar, denunciaram à lide em face da seguradora Tokio Marine Seguradora S.A., a fim de que integrasse à lide na qualidade de litisdenunciada. Por fim, pugnaram pela improcedência dos pedidos constantes na inicial, ante a absoluta ausência de provas dos danos materiais e morais supostamente suportados pelo requerente (mov. 31.1). Impugnação à contestação ao mov. 36.1. Ao mov. 42.1 o promovente, no tocante à especificação de provas, pleiteou a realização de audiência para oitiva do depoimento pessoal da parte requerida, assim como para a inquirição de testemunhas. Por fim, pugnou pela juntada de prova documental e realização de perícia no local onde se deram os fatos. Determinou-se que fosse a contestação emendada a fim de constar a qualificação da listisdenunciada, os fatos e fundamentos do pedido, valor da causa e cópia do contrato de seguro (mov. 48.1). A contestação foi emendada, tal qual determinado. Na ocasião, a parte requerida apresentou apólice de seguro dando conta da tratativa (mov. 55). Deferiu-se a denunciação da lide realizada pelos réus em face da seguradora, por força do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Para tanto, determinou-se a citação da litisdenunciada para que se manifestasse sobre a denunciação (mov. 57.1). A seguradora litisdenunciada apresentou contestação ao mov. 85. Tangente ao mérito, requereu sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Contudo, em caso de entendimento diverso, requereu seja observado que a responsabilidade da seguradora é de reembolsar o montante que o réu denunciante for condenado, respeitando-se as coberturas e os limites fixados na apólice do seguro para cada qual, às quais não se somam nem se completam. O promovente apresentou impugnação ao mov. 89.1. Em relação à produção de provas, o promovente reiterou os pedidos insertos no mov. 42.1 (mov. 99.1). Inquirida, a seguradora litisdenunciada requereu a realização de audiência para colheita de prova oral; expedição de ofício à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a fim de informar se houve o pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT ao promovente; expedição de ofício ao INSS a fim de que informe todos os benefícios previdenciários recebidos pelo autor em face do acidente; realização de perícia médica judicial, para apuração dos danos efetivamente sofridos pelo requerente e sua extensão; assim como pugnou pela juntada de documentos complementares (mov. 100.1). Os promovidos Daniel Tavares da Silva e Daniel Tavares da Silva Júnior asseveraram a necessidade de realização de audiência de instrução para colheita do depoimento do autor, bem como a oitiva de testemunhas. Ademais, aduziram que se faz necessário a juntada de novos documentos, até que haja o encerramento da instrução processual. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 3. Não havendo preliminares a serem debatidas, tampouco irregularidades a serem sanadas, bem como as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado o feito. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos, fáticos e jurídicos (CPC, art. 357, II e IV), sem prejuízo de eventual reconhecimento de outras matérias jurídicas posteriormente, o que poderá dar ensanchas à oitiva prévia das partes, como determinam os arts. 9º e 10, do CPC: a) A responsabilidade pelo dano sofrido pelo autor; b) A existência e extensão de referido dano material e moral; c) A existência de lucros cessantes; d) Eventuais excludentes de responsabilidade; e) Dever de indenizar dos requeridos; f) O quantum indenizatório. 5. Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Para deflagrar a etapa da instrução processual, defiro e determino a produção das seguintes provas, o que faço com fulcro, dentre outros, no art. 370, do CPC. a) Colheita de depoimento pessoal do promovente, assim como do promovido que conduzia o veículo na ocasião dos fatos; b) Oitiva de testemunhas, as quais deverão ser arroladas pelas partes com até 15 (quinze) dias da intimação da presente (art. 357, §4º, do NCPC), sem prejuízo daquelas já trazidas e indicadas pelas partes em suas petições, cientes, os autores, que serão limitadas ao máximo de 10 (dez), e 3 (três) para a prova de cada fato; advirto, também, os autores e seus procuradores, que a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455, do NCPC, será responsabilidade sua, cabendo ao procurador, no prazo mínimo de 3 (três) dias da data da audiência, juntar o comprovante da intimação, ressalvadas a possibilidade de intimação judicial nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, do NCPC, certo, também, que a parte poderá leva-las independentemente de intimação, ciente que seu não comparecimento importará na desistência de sua inquirição, bem como só haverá se falar na substituição do rol nas hipóteses previstas no art. 451, do NCPC; c) Novos documentos acerca dos pontos controvertidos fixados, os quais poderão ser juntados pelas partes em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, sem prejuízo de outros determinados pelo Juízo, ou cujo surgimento ou conhecimento se dê após esse prazo (art. 435, do NCPC). De toda sorte autorizo a juntada de novos documentos acerca dos pontos controvertidos fixados, os quais poderão ser juntados pelas partes em até 10 (dez) dias a contar da intimação do presente, sem prejuízo de outros determinados pelo Juízo, ou cujo surgimento ou conhecimento se dê após esse prazo (CPC, art. 435); d) Expedição de ofício à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, a fim de que informe se houve o pagamento de indenização em favor do promovente referente ao Seguro Obrigatório DPVAT ante o acidente que aqui se discute, ou, em caso de negativa, para que informe o valor devido a tírulo de indenização; e) Expedição de ofício ao INSS, para que informe todos os benefícios concedidos ao autor em face do acidente de trânsito em análise, assim como a natureza e os respectivos valores. 7. Face ao interesse manifestado por ambas as partes na produção de provas periciais hei por bem, neste momento, deferir tão somente a perícia médica, com espeque no art. 381 do CPC. Observa-se dos documentos carreados à inicial, que encontram-se presentes o boletim de ocorrência, boletim de acidente de trânsito e seu respectivo croqui, aliado aos depoimentos das partes colhidos na propositura do referido boletim de acidente. Entretanto, observo que os documentos estão inelegíveis, sendo provenientes de capturas de tela com má-qualidade. Assim sendo, intime-se o promovente para que acoste aos autos os documentos a que faço menção, mas com uma qualidade que permita a leitura. Assim, postergo a análise de eventual perícia a ser realizada no local do acidente, visando sanar dirimentes dúvidas. Quanto a perícia médica, necessário se faz que seja analisada a atual situação do promovente, danos corporais decorrentes das intervenções médicas e possíveis sequelas, tudo decorrente do acidente em análise. Para tanto, nomeio como perito deste Juízo, o Sr. Ortopedista e traumatologista MÁRIO AUGUSTO ANDRIOLLI DELLA TONIA. a) intime-se o expert para dizer se aceita o múnus, estando ciente de que suas verbas honorárias serão subvencionadas pela seguradora promovida. b) em havendo recusa, retornem os autos incontinenti conclusos para substituição. c) aceito o múnus, intimem-se as partes para apresentarem os quesitos no prazo de 15(quinze) dias. d) tudo feito e cumprido, intime-se o perito designado para realizar a perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, informando dia, hora e local de realização de seus trabalhos, com certa antecedência, para que as partes sejam cientificadas. e) caso o eminente perito queira, poderá comunicar diretamente às partes quanto ao dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo certificar expressamente tal fato. f) concluídos os trabalhos técnico-periciais, ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Sobrevindo os documentos com qualidade eficiente para compreensão, tornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de perícia no local dos fatos. 9. Independentemente da realização da perícia médica anteriormente concedida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de julho de 2021, às 14h00, a ser realizada na modalidade virtual. A audiência deverá ser realizada na plataforma Microsoft Teams, com participação dos integrantes através de meios eletrônicos. Atendendo às diretrizes traçadas em Portaria expedida por este Juízo, deve o Sr. Oficial de Justiça providenciar a intimação da(s) parte(s) e testemunha(s) (caso possível através de sistema eletrônico com competente certificação quando de tal modalidade), oportunidade em que deverá requisitar a apresentação de dados telefônicos (número de celular com acesso à internet e aplicativo whatsapp) e/ou e-mail. Deverá a serventia providenciar o necessário à instrução das partes de forma a compor o ato de forma eletrônica, inclusive com encaminhamento antecipado de orientações e lync de acesso à plataforma eletrônica de audiências. Caso apurado que qualquer dos integrantes não dispõe de acesso ao ato eletrônico (ou que deverá ser certificado caso tal situação não seja expressamente consignada no feito), e havendo autorização por parte dos Órgãos de Cúpula do Tribunal de Justiça, autorizo o comparecimento para oitiva em Juízo (oportunidade em que o ato será realizado na modalidade semipresencial). Por fim, tendo sido inviabilizado o comparecimento das partes ao fórum, tornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de redesignação do ato de instrução. Às providências cabíveis. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000516-72.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000516-72.2020.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$51.493,93 Autor(s): EVERSON DE OLIVA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ: 351.458.378-10) RUA DOS ARCANJOS, 49 - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Réu(s): DANIEL TAVARES DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV LONDRINA, 755 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 DANIEL TAVARES DA SILVA JUNIOR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV LONDRINA, 755 - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Cuida-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos movida por EVERSON DE OLIVA CONCEIÇÃO em face de DANIEL TAVRES DA SILVA JÚNIOR e DANIEL TAVARES DA SILVA. A assistência judiciária foi deferida em prol do autor, sendo então determinada a citação da parte ré. Na oportunidade, também restou indeferido o pedido de tutela antecipada (seq. 21.1). Em sede de contestação, os réus apresentaram denunciação à lide em face da seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A (mov. 31.1). Entretanto, ao evento 48.1 foi determinada a respectiva emenda da peça contestatória, a fim de constar a qualificação da listisdenunciada, os fatos e fundamentos do pedido, valor da causa e cópia do contrato de seguro, o que foi devidamente realizado ao mov. 55.1. Vieram-me conclusos. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros que visa incluir outra lide na seara processual em andamento, vinculando as partes por haver verdadeiro direito de regresso. Portanto, dá guarida ao litisdenunciante acaso venha sofrer prejuízo com relação a ação principal para que possa no mesmo ato processual – sentença –voltar-se contra o litisdenunciado. Sobre o tema Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Novo CPC Comentado, explana: “Segundo autorizada doutrina, a denunciação da lide é uma demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada: (a) incidente porque será instaurada em processo já existente; (b) regressiva porque fundada no direito de regresso da parte contra o terceiro; (c) eventual porque guarda uma evidente relação de prejudicialidade com a demanda originária, considerando-se que, se o denunciante não suportar dano algum em razão de seu resultado, a denunciação da lide perderá seu objeto; (d) antecipada porque no confronto entre o interesse de agir e a economia processual o legislador prestigiou a segunda; afinal, não havendo ainda nenhum dano a ser ressarcido no momento em que a denunciação da lide ocorre, em tese não há interesse de agir do denunciado em pedir o ressarcimento”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. rev. e atual. Salvador. Editora JusPodivm. 2017. P. 221). O doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, também leciona: “...observa-se precisamente alguma relação subsidiária à relação jurídica deduzida na ação principal, que, através da denunciação, poderá ser também levada para exame por meio do processo instaurado, mas somente se e quando o exame da relação principal foi prejudicial à relação subalterna”[1]. Nesse ínterim, o art. 125 do Código de Processo Civil, elenca as circunstâncias em que será plausível a denunciação da lide, dentre elas encontra-se a relação dos réus com a litisdenunciada, como bem demonstra o inciso II. Isso porque, a responsabilidade destes se dá em razão de contrato, conforme anexado ao mov. 55.2, representado pela apólice n. 04600998. Estando, pois, demonstrada a relação contratual existente entre os réus e a litisdenunciada, da qual se oriunda obrigação de ressarcir, a denunciação da lide é medida que se impõe. Por estas razões, defiro a denunciação da lide realizada pelos réus em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, por força do que estabelece o artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Suspendo o curso processual da lide principal e determino a citação da litisdenunciada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a denunciação. Intimem-se. Providências necessárias. [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. – ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

02/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(338)