Execução de Título Judicial 0001497-98.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001497-98.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2022, 17:28

Documento (Informações)

08/03/2022, 17:22

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 07:29

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:35

Confirmada

05/03/2022, 00:18

Documento (Informações)

03/03/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001497-98.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Fixação Valor da Causa: R$583,75 Exequente(s): LUCILENE RAMOS FRANÇA Vittória França Silva (CPF/CNPJ: 437.795.338-98) representado(a) por LUCILENE RAMOS FRANÇA Executado(s): Valdinei da Silva Autos nº. 0001497-98.2022.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 17.1, a parte exequente informou que distribuiu por equívoco a presente demanda junto ao Juizado Especial, uma vez que a presente demanda possui dependência em relação aos autos 0001150-76.2021.8.16.0028, em trâmite perante a Vara de Família do Foro Regional da Comarca de Colombo. Cumpre esclarecer que não se faz possível a simples remessa dos autos à justiça comum, uma vez que é necessário que a parte, via petição formal, ingresse no Juízo Comum observando todas as formalidades inerentes à legislação ordinária. Portanto, determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos. Diligências e baixas necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado phlp

23/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

22/02/2022, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 17:02

Cancelamento da distribuição

17/02/2022, 14:03

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001497-98.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Fixação Valor da Causa: R$583,75 Exequente(s): LUCILENE RAMOS FRANÇA Vittória França Silva Executado(s): Valdinei da Silva Autos nº. 0001497-98.2022.8.16.0182 Ante o teor da manifestação da parte exequente no movimento 17.1, determino que certifique a Secretaria se na ação autuada sob n. 0001150-76.2021.8.16.0028 figuram as mesmas partes, pedidos e causa de pedir que os constantes da presente demanda, bem como em que data foi ajuizado aquele feito e sua atual fase processual. Após, retornem conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado phlp

02/02/2022, 00:00

Mero expediente

01/02/2022, 01:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 17:06

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 98713-8706 Autos nº. 0001497-98.2022.8.16.0182 Vistos etc. Conforme se depreende da leitura da inicial, a parte autora pretende o cumprimento de título executivo judicial referente à ação nº 0003380-17.2021.8.16.0182, que tramita perante este Juízo. Dispõe o art. 60 da Lei nº 9.472/1997, que serviço de telecomunicação é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Já o § 1º do aludido artigo 60 supramencionado disciplina que Telecomunicação “é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos, ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informação de qualquer natureza.” (grifo meu) Estatui o art. 69 da referida lei federal que a “forma de telecomunicação é o modo especifico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, da apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens.” Atento a isso é que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 12/2010 fixando as competências de cada Juizado, sendo que ao 3º Juizado Especial Cível recai a especialização nas causas de telecomunicação, bem como se observando que a presente ação foi ajuizada posteriormente a vigência da Resolução, tem-se que o presente juízo é incompetente para o conhecimento e julgamento em razão da matéria do processo. O objeto destes autos não versa sobre questão de telecomunicação, mas sim pensão alimentícia. Embora a parte tenha citado os autos de nº 0003380-17.2021.8.16.0182, analisando o objeto daqueles autos, nota-se que não trata de questão alimentícia, mas prestação de serviço da operadora TIM. Diante disso, constata-se o mero equívoco da parte ao relacionar estes autos ao referido acima. Dessa forma, determino a redistribuição dos autos a algum dos outros Juizados não especializados, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Dê ciência à parte. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito b

21/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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