Execução Fiscal 0003418-90.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0003418-90.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003418-90.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003418-90.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.168,19 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ANTONIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Defiro o bloqueio requerido via convênio SISBAJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[1] do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854[2] do mesmo diploma legal, até o valor indicado pelo exequente e dos honorários fixados, além das custas. Promova-se o bloqueio na modalidade pleiteada (teimosinha - 30 dias), se houver requerimento nesse tocante. 2. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte devedora, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854[3], §3º do CPC. 2.1. Havendo manifestação da parte executada, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1.1. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º[4], CPC. 2.1.2. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 2.1.3. Não se manifestando o executado, nos moldes do artigo 854, §5º[5], do CPC, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[6] do CPC), efetue-se o desbloqueio. 2.3. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), promova-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[7] do CPC). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) [2] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [3] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [4] § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. [5] § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [6] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [7] § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:23

Confirmada

10/04/2026, 16:23

Remessa (em diligência)

08/04/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:00

deferimento

07/04/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 14:27

Confirmada

16/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 09:27

Confirmada

10/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003418-90.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003418-90.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.168,19 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ANTONIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Em observância aos princípios do contraditório[1] e da não-surpresa[2], intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possibilidade de extinção da presente com fulcro no art. 1º, §1º da Resolução 547[3] do Conselho Nacional de Justiça[4]. 2. Na mesma oportunidade, deve o exequente informar eventual possibilidade factível de localização de bens da parte devedora, observando-se o § 5º do mesmo dispositivo normativo[5]. 3. Ressalve-se, ainda e desde já, que eventual desistência da execução poderá isentar as partes dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 1.040, §§1º, 2º e 3º do CPC. 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [3] Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [4] Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455 [5] § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003418-90.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003418-90.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.168,19 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ANTONIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Tendo em vista a tentativa infrutífera de constrição via SISBAJUD (evento 26.2), defiro o pedido do evento 29.1 para bloqueio de veículos automotores em nome da executada via sistema RENAJUD. Ao cartório, para fins de confecção da minuta, devendo ser juntado aos autos espelho acerca da situação do veículo (registro gravames). 1.1. Após, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado quanto ao automóvel bloqueado, com fulcro no art. 845, § 1º[1] do CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhora, nos termos do art. 871, IV[2] do CPC/2015. 1.1.1. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes (art. 16 LEF). 2. Nos termos do artigo 840, II[3] do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. 3. Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, § 1º[4] do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015[5]), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. 4. Outrossim, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via convênio SERASAJUD (cf. ev. 29.1). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito 1 § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 2 Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 3 Art. 840. Serão preferencialmente depositados: II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; 4 § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 5 Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração; II - houver manifesta vantagem.

03/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 64) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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