Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000779-80.2021.8.16.0071 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000779-80.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 14:33

Confirmada

28/02/2023, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 14:32

Confirmada

28/02/2023, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 14:32

Confirmada

28/02/2023, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 14:32

Documento (Informações)

27/02/2023, 16:25

Remessa (em diligência)

27/02/2023, 15:37

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:43

Confirmada

22/01/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000779-80.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3905-6220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-80.2021.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 09/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL FERREIRA BELLO, 123 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): ADRIANO ANTONIO LISBOA DE MELO (RG: 10613709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.824.539-82) Alameda Cinco, 01 CASA - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 LUIZ FELIPE ALVES DE QUADRA (RG: 137827670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.431.889-71) Rua 24, 36 Final da rua - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99105-8081 MAURICIO CABRAL MOREIRA (RG: 9156826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.941.619-33) RUA CINCO, 163 Fundos do Bar - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99124-1414 VAGNER DOS SANTOS ALVES (RG: 147322348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.131.779-20) RUA CINCO, s/nº Ao lado do Bar - Casa dos fundos - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99133-3767 ZIQUEL DOS SANTOS NUNES (RG: 105541180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.177.189-56) RUA DOIS, 297 CASA - Rosa - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando-se a adoção das providências necessárias quanto ao não pagamento das custas processuais (Instrução Normativa 65/2021 TJPR) e inexistentes outras pendências, arquivem-se os presentes autos. 2. Baixas e anotações necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Confirmada

11/01/2023, 17:24

Entrega em carga/vista

11/01/2023, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 13:35

Documentos

Conclusão

•12/01/2023, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000779-80.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-80.2021.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 09/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL FERREIRA BELLO, 123 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): ADRIANO ANTONIO LISBOA DE MELO (RG: 10613709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.824.539-82) Alameda Cinco, 01 CASA - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 LUIZ FELIPE ALVES DE QUADRA (RG: 137827670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.431.889-71) Rua 24, 36 Final da rua - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99105-8081 MAURICIO CABRAL MOREIRA (RG: 9156826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.941.619-33) RUA CINCO, 163 Fundos do Bar - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99124-1414 VAGNER DOS SANTOS ALVES (RG: 147322348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.131.779-20) RUA CINCO, s/nº Ao lado do Bar - Casa dos fundos - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99133-3767 ZIQUEL DOS SANTOS NUNES (RG: 105541180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.177.189-56) RUA DOIS, 297 CASA - Rosa - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa na seq. 154.1. 2. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões (art. 82,§2°, Lei n. 9.099/95). 3.Após, remetam-se os autos às Eg. Turmas Recusais do Estado do Paraná. 4. Dil. Nec. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000779-80.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-80.2021.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 09/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL FERREIRA BELLO, 123 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): ADRIANO ANTONIO LISBOA DE MELO (RG: 10613709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.824.539-82) Alameda Cinco, 01 CASA - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 LUIZ FELIPE ALVES DE QUADRA (RG: 137827670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.431.889-71) Rua 24, 36 Final da rua - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99109-5737 MAURICIO CABRAL MOREIRA (RG: 9156826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.941.619-33) RUA CINCO, 163 Fundos do Bar - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99124-1414 VAGNER DOS SANTOS ALVES (RG: 147322348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.131.779-20) RUA CINCO, s/nº Ao lado do Bar - Casa dos fundos - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99133-3767 ZIQUEL DOS SANTOS NUNES (RG: 105541180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.177.189-56) RUA DOIS, 297 CASA - Rosa - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Luiz Felipe Alves de Quadra pela suposta prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, nos seguintes termos – seq. 87.1: “Em 09.05.2021, por volta das 23h30min, na Rua Cinco, nas imediações do imóvel nº 01, Bairro Grigolo, no município de Mariópolis/PR, nesta Comarca de Clevelândia/PR, o denunciado LUIZ FELIPE ALVES DE QUADRA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou os policias militares JULIO CESAR PSZIBISZ, RAFAEL VENDRUSCOLO e JADER MEIRELES, funcionários públicos no exercício de suas funções, o que fez ao dizer-lhes: “seus porcos imundos, vocês são uns covardes, vão prender bandido seus animal, seus filhos da puta”. Determinou-se a citação do denunciado (seq. 102.1). A denúncia foi recebida na seq. 124.1. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o réu (seq. 124.2/124.4). O Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a procedência da pretensão acusatória com a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal - seq. 135.1. A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela absolvição, sob o fundamento de ausência de prova. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal - seq. 139.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES O feito tramitou regularmente, de modo que não existem nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou sanadas. MÉRITO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Luiz Felipe Alves de Quadra pela suposta prática do crime previsto no artigo 331, do Código Penal, que dispõe: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Em assim sendo, passo à análise da materialidade e autoria do fato narrado na denúncia. A materialidade está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 8.1), Auto de Resistência (seq. 8.17) e pela prova testemunhal colhida. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do réu. Ao ser interrogado sobre o fato, o réu Luiz Felipe Alves de Quadra negou a prática delitiva. “Disse que não falou nada daquilo que consta na denúncia. Disse que o Policial Anderson não gosta dele, e que não é a primeira vez que ele faz esse tipo de coisa, que ele, inclusive, já lhe agrediu fisicamente. Disse que seu tio e o namorado da sua vó xingaram os policiais, mas não consegue se lembrar o que falaram” (mídia na seq. 124.4). Porém, em que pese a negativa apresentada pelo réu, denota-se que a prova testemunhal confirmou os fatos descritos na denúncia. Neste sentido, o Policial Militar Jader Meireles “aduziu que a princípio a ocorrência era de um carro que estava efetuando direção perigosa no Município de Mariópolis. Disse que se deslocaram até o Município de Mariópolis dar suporte. Disse que a equipe tentou abordar o veículo, mas este veio a empreender fuga. Disse que durante a abordagem desse veículo, a equipe policial começou a ser hostilizada por outras pessoas, que já eram conhecidas pelos policias. Disse que as pessoas empreenderam fuga e entraram dentro de uma residência. Disse que a polícia entrou na residência e encaminhou os envolvidos para o registro da ocorrência. Respondeu que houve xingamento de vários nomes, porco, filha da puta. Respondeu que tinham cinco ou seis pessoas no grupo. Disse que conseguiu ver que o réu estava no grupo, pois parou bem em baixo de um poste de luz” (mídia na seq. 124.2). O Policial Militar Rafael Vendruscolo “assentou que receberam a solicitação, devido a possível ocorrência de uma rixa no município de Mariópolis. Disse que se deslocaram até o município de Mariópolis e que os envolvidos ainda estavam no local. Disse que os envolvidos se evadiram do local, empreendendo fuga em um veículo, que saiu cantando pneu. Disse que o réu, junto com outras pessoas, estava a cerca de 20 metros dos policiais, e começou a proferir algumas ofensas, chamando os policiais de porcos, filhos da puta, covardes, entre outros. Disse que o réu e outro indivíduo se evadiu e conseguiu entrar em uma residência, onde foi preso em flagrante. Respondeu que tem certeza que o réu proferiu as ofensas” (mídia na seq. 124.3). Em assim sendo, a conduta do réu se amolda perfeitamente ao crime do artigo 331 do Código Penal, eis que, na data do fato, com consciência e vontade, desacatou os funcionários públicos no exercício de suas funções, ao proferir os xingamentos como “seus porcos imundos, vocês são uns covardes, vão prender bandido seus animais, seus filhos da puta”. Isto porque, conforme depoimentos transcritos, os ofendidos confirmaram, sem qualquer tipo de contradição, a veracidade do fato. Ainda, registra-se que inexiste qualquer indício de motivação para falsa imputação pelos policiais militares, sendo certo que a desavença declarada pelo réu não possui qualquer respaldo probatório. Ademais, sobre a eficácia probatória dos depoimentos prestados por policias, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). DESACATO (ART. 331 DO CP), EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS INDENES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS DELITOS NARRADOS NA EXORDIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.IMPOSSÍVEL. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010526-78.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 01.08.2019) Além disso, o elemento subjetivo do tipo também é evidenciado, já que o fato foi praticado de forma dolosa, com a finalidade de menosprezar a função pública dos ofendidos. Em fecho de raciocínio, a condenação é medida que se impõe, eis que se trata de fato típico, ilícito e culpável, inexistindo qualquer causa de exclusão da responsabilidade penal, haja vista que o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível conduta diversa. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Luiz Felipe Alves de Quadra pela prática do crime do artigo 331 do Código Penal. Condeno, ainda, ao pagamento das custas processuais. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA IV.1 - Circunstâncias judiciais Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 331 do Código Penal, ou seja, 06 meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade em questão se refere ao grau de reprovação da conduta do agente que, no presente caso, ser revelou normal à espécie delitiva. O réu possui antecedentes criminais, conforme seq. 129.1, eis que condenado nos autos n. 0002200-81.2016.8.16.0071, por fato ocorrido em 23.10.2016, com trânsito em julgado em 07.05.20019. Não há elementos para avaliar sua personalidade ou conduta social, haja vista que não há prova pericial psicológica relativa às características pessoais do acusado e tampouco de seu comportamento no seio de sua comunidade e de sua família. Os motivos do crime foram normais à espécie delitiva. As circunstâncias foram normais à espécie delitiva. As consequências do delito não prejudicam o réu. O comportamento da vítima nada em particular que mereça valoração negativa. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais e considerando a existência de circunstância desfavorável, qual seja maus antecedentes, elevo a pena-base em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias (tendo em vista o intervalo de exasperação da pena, dividido pelo número de circunstâncias judiciais), fixando-a em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. IV.2 - Circunstâncias Legais Ausente, no presente caso, qualquer circunstância atenuante. Porém, presente a circunstância agravante da reincidência, na medida em que o sentenciado, para além da condenação utilizada como maus antecedentes, também foi condenado nos autos n. 0004726-08.2017.8.16.007, por fato ocorrido em 13.12.2016, com trânsito em julgado em 08.07.2020, conforme certidão acostada na seq. 129.1. Nestes termos, aumento a pena-base em 1/6 (observando-se a proporcionalidade existente entre as circunstâncias atenuantes e as causas de diminuição da pena). Assim, fixo a pena intermediária em 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. IV.3 - Causas especiais de aumento e diminuição de pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição. IV.4 - Pena Definitiva Em face do exposto, fica o réu definitivamente condenado a pena de 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. V- DETRAÇÃO PENAL Nos moldes do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante posicionamento majoritário de suas Câmaras Criminais, ora tem considerado incompetente o Juízo de Cognição para aplicação do instituto, ou tem considerado que a detração somente tem cabimento quando não há situação prisional complexa (réu reincidente ou com outras condenações a serem analisadas em Execução) e apenas para fins de se fixar o regime inicial de cumprimento de pena quando o tempo de prisão provisória tiver o condão de resultar em alteração no regime inicial de cumprimento de pena a ser observado pelo juiz desconsiderada a detração, mas nunca para suprimir eventual penalidade do montante fixado pela autoridade judicial. A propósito: APELANTE(...) DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2.º, CPP). CÔMPUTO DE TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MATÉRIA A SER DEBATIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1722729-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 20.09.2018) APELAÇÃO CRIMINAL.(...). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. (...)4. Preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, a detração penal, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, levando em consideração o período de prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução.(...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007521-73.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) Na espécie, ainda que se admita a aplicação do instituto por não haver situação prisional complexa, eventual tempo de prisão provisória não influirá na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, pelo que a questão deve ser remetida ao Juízo de Execução. VI - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime SEMIABERTO, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e que o réu é reincidente. VII- DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabíveis os benefícios em comento, em face da reincidência do réu (art. 44 e 77 do CP). VIII- PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS CAUTELARES (ART. 319, CPP) O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. IX- DISPOSIÇÕES FINAIS a) a sentença deve ser publicada no eDJPR (resumo da parte dispositiva - artigo 387, VI, do Código de Processo Penal), com intimação pessoal do réu; b) cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça; c) deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não foi produzida qualquer prova a respeito desta questão e incabível na espécie. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000779-80.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000779-80.2021.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 09/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MANOEL FERREIRA BELLO, 123 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): ADRIANO ANTONIO LISBOA DE MELO (RG: 10613709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.824.539-82) Alameda Cinco, 01 CASA - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 LUIZ FELIPE ALVES DE QUADRA (RG: 137827670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.431.889-71) RUA CINCO, 416 Casa - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99109-5737 MAURICIO CABRAL MOREIRA (RG: 9156826 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.941.619-33) RUA CINCO, 163 Fundos do Bar - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 VAGNER DOS SANTOS ALVES (RG: 147322348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.131.779-20) RUA CINCO, s/nº Ao lado do Bar - Casa dos fundos - Grigolo - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - Telefone(s): (46) 99133-3767 ZIQUEL DOS SANTOS NUNES (RG: 105541180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.177.189-56) RUA DOIS, 297 CASA - Rosa - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 DESPACHO Vistos, etc. 1. Em complementação ao despacho da seq. 102.1, designo a audiência para o dia 28 de outubro de 2021, às 16h30min. 2. Ademais, para a realização do ato, adota-se a SEMIPRESENCIALIDADE, com as seguintes regras: a. O noticiado poderá acompanhar o ato de maneira virtual, por meio do sistema CISCOWEBEX, no escritório de seu defensor, ou presencial, através do comparecimento ao fórum, no dia e horário acima indicado, acompanhado de seu advogado. b. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, com exceção de eventuais policiais militares e civis, deverão ser ouvidas de maneira exclusivamente presencial. Para tanto, deverão comparecer ao fórum, no dia e horário indicado. c. Policias militares e civis arrolados como testemunhas estão autorizados a participar da audiência de forma virtual, por meio do sistema CISCOWEBEX. Para esta finalidade, o servidor responsável deverá promover o encaminhamento dos manuais de acesso ao sistema junto ao ofício de requisição e promover todos os atos necessários à disponibilização do link de acesso à pessoa a ser ouvida. 3. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

27/09/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

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