Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000987-27.2021.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000987-27.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000987-27.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.850,60 Polo Ativo(s): WESLY DE MEDEIROS Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR I – Arquivem-se os autos, nos termos da sentença de mov. 162.1. II - Cumpra-se. Diligências necessárias Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

29/04/2024, 00:00

Definitivo

26/04/2024, 21:00

Documento (Informações)

26/04/2024, 12:59

Remessa (em diligência)

26/04/2024, 11:46

Trânsito em julgado

26/04/2024, 11:46

Arquivamento

25/04/2024, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2024, 11:21

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 01:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 11:35

Confirmada

20/04/2024, 00:20

Confirmada

20/04/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000987-27.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.850,60 Polo Ativo(s): WESLY DE MEDEIROS Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da satisfação da obrigação pelo pagamento (mov. seq. 156.0/160.0), JULGO EXTINTA a presente ação de execução com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 20:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2024, 16:24

Documentos

Conclusão

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000987-27.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000987-27.2021.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.850,60 Polo Ativo(s): WESLY DE MEDEIROS (RG: 96804911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.225.529-16) Rua Violeta, 115 - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.288.760/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Vistos etc. O MUNICÍPIO DE ROLANDIA, instado a efetuar o pagamento do valor devido, impugnou os cálculos no mov. seq. 131.1, alegando em síntese excesso de execução no importe de R$ 99,71 (noventa e nove reais e setenta e um centavos). A exequente, instada a se manifestar, concordou com o valor devido, mov. seq. 134.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da análise dos autos infere-se que de fato, houve excesso de execução, vez que o cálculo elaborado pelo exequente corrigiu o valor com base no IPCA-E, mais juros de poupança sem observar a EC 113/2021, a qual estabeleceu a incidência apenas da taxa SELIC sobre o saldo devedor, a partir de 09/12/2021. A parte executada, por outro lado, instada a se pronunciar, concordou com a conta, mov. seq. 134.1. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO de mov. seq. 131.1, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 99,71 (noventa e nove reais e setenta e um centavos), e, por consequência, homologo o cálculo de mov. seq. 131.2, no importe de R$ 2.750,89 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos). Cumpra-se os itens do Código de Normas no que couber. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Dando prosseguimento ao feito, determino: I - EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor - RPV, conforme cálculo de mov. 131.2, no importe de R$ 2.750,89 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), considerando que o montante exequendo não ultrapassa o teto imposto pela Lei Municipal nº 3.416/2010[1] instruindo o ofício com a informação de eventuais retenções de tributos apuradas, nos termos do artigo 6º, inciso XIII da Resolução 303 do CNJ. II – Requisitado o pagamento, determino desde já a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que seja noticiado o pagamento. III – Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] O art. 1° da Lei Municipal nº 3.003/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente do precatório, terão como limite para a Fazenda Pública Municipal, inclusive suas autarquias e fundações, o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social”.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000987-27.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.850,60 Polo Ativo(s): WESLY DE MEDEIROS Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR Vistos etc. I - INTIME-SE a Fazenda Pública devedora para efetuar o pagamento do valor reclamado e para indicar o valor de eventuais retenções e repasse de tributos devidos em relação ao valor principal [1](v.g. IRRF, FGTS e contribuições previdenciárias), e, se for o caso, sobre honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, consignando-se no mandado que poderá impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535 do Novo Código de Processo Civil). II – Havendo impugnação da Fazenda Pública intime-se o exequente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. III – Concordando a fazenda pública com o valor exequendo, intime-se o exequente para querendo, manifestar-se acerca das retenções legais, prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada[2]. IV – Em caso de impugnação, voltem conclusos para decisão. V - Certificado o não oferecimento de impugnação, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculo de mov. seq. 120.2, no valor de R$ 2.850,60 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos), considerando que o montante exequendo não ultrapassa o teto imposto pela Lei Municipal nº 3.416/2010[3] instruindo o ofício com a informação de eventuais retenções de tributos apuradas, nos termos do artigo 6º, inciso XIII da Resolução 303 do CNJ. VI - Requisitado o pagamento, determino desde já a suspensão da execução, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que seja noticiado o pagamento. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] Artigo 6º, inciso XIII, alíneas “a”, “b” e “c”, artigo 49, § 1º e artigo 50, inciso V da Resolução 303 de 18 de dezembro de 2019 do CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. [2] Art. 3º § 3.º do Decreto 382/2020 - Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. [3] O art. 1° da Lei Municipal nº 3.003/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente do precatório, terão como limite para a Fazenda Pública Municipal, inclusive suas autarquias e fundações, o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social”.

14/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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