Ação Penal - Procedimento Sumário 0009727-55.2018.8.16.0058 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009727-55.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009727-55.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-55.2018.8.16.0058 AG Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/10/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GUSTAVO PEZZINI NESPOLO Vistos, etc. GUSTAVO PEZZINI NESPOLO, qualificado nos autos, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pelo prazo de 02 (dois) anos, tudo conforme termo de audiência de movimento 137.1. Certificou-se no movimento 181 o decurso do prazo da suspensão condicional do processo. O Ministério Público em sua manifestação de movimento 184.1 opinou pela extinção da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei n° 9.099/95. Relatei, decido. Assiste razão ao Ministério Público em seu parecer supracitado. O réu cumpriu as condições “a” e “d” (movimentos 116.1, 117.1, 126.1, 127.1 e 128.1) e “d” (prestação pecuniária – movimentos 158/177.1), fixadas no termo de suspensão condicional do processo (movimento 137.1), não havendo informação nos autos do descumprimento das demais condições, decorrendo o prazo do benefício (movimento 181). ISTO POSTO, com esteio no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a punibilidade do denunciado GUSTAVO PEZZINI NESPOLO, vez que expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem que tenha havido revogação do benefício. Custas de lei. Oportunamente, procedam-se às baixas, comunicações e demais providências necessárias, em tudo observando as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive, expedindo-se alvará autorizando o réu, pessoalmente, a efetuar o levantamento da fiança por ele recolhida (comprovante de depósito bancário de movimento 18.1), procedendo-se as baixas nos registros respectivos, devendo o valor sacado ser utilizado para o pagamento total ou parcial das custas, complementando o acusado o montante necessário ou, sendo o caso, recebendo a eventual sobra, tudo mediante recibo nos autos. Depois do cumprimento integral das diligências supra, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009727-55.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009727-55.2018.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GUSTAVO PEZZINI NESPOLO DESPACHO 1. Considerando a ausência de intimação do denunciado em tempo hábil (seq. 66.1 e 68.1), bem como o teor da manifestação do Ministério Público em seq. 75.1, redesigno a audiência de suspensão condicional do processo anteriormente aprazada para o dia 30 de junho de 2021, às 14h00min, primeira data livre na pauta de audiências deste Juízo. 2. Intime-se o acusado para que compareça em Juízo, acompanhado de advogado, a fim de se manifestar sobre a aludida proposta. Observe-se que as condições já foram sugeridas pelo Parquet em seq. 21.1, f. 03. Observe-se o endereço indicado pelo Ministério Público em seq. 75.1. 2.1. Considerando que na data acima há possibilidade de estar em vigor as restrições de acesso ao fórum, assim como previstas no Decreto Judiciário nº 227/20, com as alterações promovidas pelos decretos judiciários nºs 244/20, 303/20, 343/20, 397/20, 400/20, 401/20, 513/20, 103/21 e 254/21, o ato será preferencialmente realizado por meio de videoconferência (art. 3º, §2º do Decreto Judiciário n°227/20), haja vista o retorno à 1° fase da retomada de atividades, nos termos do Decreto Judiciário n° 103/21, prorrogado pelo Decreto Judiciário nº 254/2021. As partes deverão ser orientadas para permanecerem em local que entenderem adequado para o acompanhamento do ato, permanecendo apenas elas no ambiente, em especial as testemunhas. Deverá a Secretaria utilizar-se do sistema Teams, entregando às partes material orientativo e entrando em contato com a necessária anterioridade para o auxílio devido. Contudo, CASO SE CONSTATE O RETORNO À 2° FASE de retomada de atividades, através de decreto do TJPR, na data designada, e acaso inviabilizada a realização do ato exclusivamente pelo meio virtual, será realizado na modalidade semipresencial, consoante disciplinado no art. 1º, caput, in fine, do decreto judiciário nº 513/20. 3. Como medida de prevenção no âmbito da pandemia decorrente do covid-19, deverá a Secretaria promover a intimação de referidos envolvidos por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins (art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/20, mantido por força do decreto judiciário nº 513/20), certificando-se e atentando-se para a anterioridade necessária estabelecida pelo art. 3º, §4º, do Decreto Judiciário nº 227/20. 3.1. Caso verificada a impossibilidade de intimação do(s) acusado(s) nos termos do item 3, deverá a Secretaria expedir mandado(s) de intimação(ões), conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 401/2020, art. 6º, inciso II. 3.2. Ainda, CASO SE CONSTATE O RETORNO À 2° FASE de retomada de atividades, através de decreto do TJPR, na data designada, a fim de diminuir os riscos de redesignação do ato, determino que se faça constar das intimações das testemunhas (item 3.1) a advertência de que em caso de ausência de aparelhos eletrônicos e internet hábeis deverá se dirigir ao fórum, bem como, em caso de problemas técnicos verificados quando do ato e que inviabilizem a oitiva de forma remota, deverá a parte, de modo incontinenti, se dirigir ao fórum para que a colheita do depoimento seja realizado com utilização dos equipamentos da sala de audiência (na forma semipresencial nos termos do art. 1º, do Decreto Judiciário nº 513/20). 3.3. Na hipótese acima, deverá o(a) acusado(a) fazer uso de máscara para adentrar ao fórum, bem como o ato ser realizado em sala mais ampla possível (salão do Júri em especial), com portas e janelas abertas para maior ventilação do ambiente, sem uso de ar-condicionado, e com manutenção da maior distância possível entre servidor responsável e testemunha. 4. Advirta-se de que a ausência injustificada implicará na presunção de não aceitação da proposta e prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos, bem como de que nessa hipótese ou de recusa expressa na audiência, a partir dela iniciará o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de resposta à acusação, por meio de advogado. 5. Em caso de não aceitação da proposta de suspensão, e já tendo sido apresentada a resposta à acusação (seq. 21.1, f. 03), venham-me os autos diretamente conclusos, para fins do artigo 397 do Código de Processo Penal ou designação de audiência. 6. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. 7. Demais diligências e comunicações necessárias para o fiel cumprimento desta decisão. Campo Mourão, 21 de maio de 2021. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

25/05/2021, 00:00

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