Execução de Título Extrajudicial 0018668-73.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018668-73.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018668-73.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$690,00 Exequente(s): Cristiane Brito Christina Executado(s): JOSE ANSELMO FLORENCIO DOS SANTOS 1. Petição de movimento 174.1: a) Quanto ao pedidos de pesquisas junto ao CCS: No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN), infere-se que o referido sistema é destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como a seus representantes legais ou convencionais. Não obstante, a requisição de informações no referido sistema destina-se unicamente para a investigações de ilícitos penais, não servindo para a localização de patrimônio em nome do executado. Observe-se que o Cadastro CCS Bacen não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações (cuja informações são passíveis de obtenção diretamente pelo SISBAJUD), mas possui como escopo facilitar as investigações de ilícitos penais, só podendo ser aplicado diante de fundados indícios de fraudes e demais condutas tipificadas na Lei nº. 9.613/98. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR. OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO. INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS. [...]4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor.[...].RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020) A par destas constatações, o convênio Bacen CCS não é apto para busca de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, limitando sua atuação para as hipóteses em que haja indício de crime ou fraude financeira, razão pela qual resta indeferido o pedido do exequente quanto a utilização deste convênio. b) Quanto ao pedidos de buscas pelo sistema SIMBA: Em relação ao sistema SIMBA, ressalto que ele foi desenvolvido para analisar o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados, pelo que a localização de ativos financeiros em nome de particulares só é passível de constatação por meio do sistema SISBAJUD. Sobre o tema, a jurisprudência assim se manifesta: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO SIMBA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O SIMBA – Sistema de Movimentação Bancária não serve para localização de bens ou dinheiro do devedor de ação judicial, devendo ser mantida a decisão recorrida.(TJ-SP - AI: 20304448420208260000 SP 2030444-84.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/03/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSULTA AO SISTEMA SIMBA - INDEFERIMENTO MANTIDO. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.943-MA, consolidou o entendimento no sentido de que deve o julgador utilizar-se dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD na tentativa de localização de bens que satisfaçam a execução, todavia, deve ser indeferido o pedido de pesquisa através do sistema SIMBA, por ter como fim a pesquisa de movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro, o que não é a hipótese nos autos. (TJ-MG - AI: 10024095783825002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) Portanto, considerando que a utilização do SIMBA é destinada às hipóteses de investigação de crimes fiscais e lavagem de dinheiro, indefiro o pedido formulado pelo exequente. c) Quanto ao pedido de bloqueio por ordem de repetição programada ("teimosinha"): A lei processual, ao adotar o princípio da efetividade, ditou que apenas os atos úteis ao andamento do processo devem ser praticados. Aqueles outros que sabidamente não guardam eficiência - ou que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar a sua utilidade no caso em concreto – devem ser abolidos, a fim de evitar atraso processual e desperdício do esforço e do tempo da máquina judiciária. Ora, a prática demonstrou a ineficiência da medida de repetição automática e diária da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Constatou-se que após a primeira ordem, as demais estão fadadas ao insucesso, seja pela inexistência de qualquer recurso, seja porque o recurso que havia já foi bloqueado pela primeira ordem, seja porque o devedor estará ciente da medida constritiva e não mais depositará recursos ali. Ainda, tal diligência obriga a Secretaria à diariamente ingressar no sistema e verificar o resultado de cada ordem de repetição programada, com posterior informação nos autos. Imagine-se o dispêndio de esforço e tempo da máquina judiciária em se fazer isso em centenas de execuções que tramitam neste Juízo. Do exposto, e com base nos princípios da celeridade, economia e eficiência dos atos processuais, rejeito o pedido de repetição automática da ordem de bloqueio via SISBAJUD - ressaltando ainda o fato de que a busca pela modalidade padrão do SISBAJUD já foi realizada recentemente. d) Buscas pelo sistema Renajud: Tendo em vista o lapso temporal desde a última diligência realizada, renove-se a busca e restrição de eventuais veículos registrados em nome do devedor, através do RENAJUD. 2. Com a resposta da diligência deferida na alínea "d" do item "1", manifeste-se a parte exequente, em 5 (cinco) dias, a respeito do prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 23 de maio de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018668-73.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$690,00 Exequente(s): Cristiane Brito Christina Executado(s): JOSE ANSELMO FLORENCIO DOS SANTOS 1. Petição de movimento 41.1: A parte exequente requereu a requisição de informes junto às fintechs. Conquanto seja admitida a adoção de meios atípicos na fase executiva, sobretudo diante do princípio da cooperação, tais medidas devem ser aplicadas com parcimônia, devendo a parte interessada demonstrar o esgotamento das medidas regulares e o custo-benefício da pesquisa vindicada, haja vista a movimentação e o dispêndio da máquina pública. In casu, incabível a requisição de informes junto às fintechs, ou mesmo junto aos sistemas de pagamento paralelos (Paypal, Pagbank, PicPay, Mercado Pago), ante a inexistência de qualquer elemento nos autos que evidencie que da parte executada possui valores ou aplicações perante as referidas instituições digitais. Ademais, SISBAJUD proporciona o cumprimento de ordens de bloqueio de valores nas fintechs (já que são sociedades de crédito direto - SCD) bem como as sociedades de empréstimos entre pessoas (SEP), as quais foram regulamentadas por meio da resolução nº 4656, de 26 de abril de 2018 do Banco Central. Deste modo, INDEFIRO o pedido de mov. 41.1. 2. Diante da juntada do resultado da solicitação de bloqueio através do sistema SisbaJud (repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias, cumpra-se conforme determinado no item 2.1 da decisão de movimento 31.1. 3. Dil. Int. Foz do Iguaçu, 15 de março de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018668-73.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$690,00 Exequente(s): Cristiane Brito Christina Executado(s): JOSE ANSELMO FLORENCIO DOS SANTOS 1. A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via BACENJUD e RENAJUD, ao qual restaram infrutíferas as diligências. Pois bem. Sobre a possibilidade de quebra de sigilo fiscal, nestas circunstâncias, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. RECURSO DO EXECUTADO. 1. COMPROVADA DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVA DE PENHORA VIA BACENJUD E RENAJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Constatada a efetiva dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, observada pelas tentativas infrutíferas de constrição através dos sistemas Bacenjud e Renajud, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud. 2. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOALMENTE PELA PARTE. INFOJUD. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA E EFICAZ.- Diante do caráter sigiloso das declarações de imposto de renda, não dispõe a parte de meios para trazê-las aos autos sem o auxílio do Juiz, o qual, por sua vez, havendo justificativa pertinente, pode fazê-lo mediante a utilização do programa “Infojud”, de modo célere e eficaz no atendimento de tal finalidade.Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00605022020198160000 PR 0060502-20.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) Diante da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, é desnecessária a realização de outras diligências para possibilitar a quebra do sigilo fiscal em situações em que, comprovadamente, bens e valores não são localizados em nome dos devedores. Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, X da Constiuição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das 3 (três) últimas declarações de renda da parte executada, que será fornecida por intermédio do sistema INFOJUD. - Requisitem-se as informações através do Info Jud. - Observe-se o sigilo das informações. 1.2. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por CRISTIANE BRITO CHRISTINA em face de JOSE ANSELMO FLORENCIO DOS SANTOS. No mov. 19.1 o bloqueio SisbaJud foi negativo, não tendo sido encontrado algum valor. Contudo, tal bloqueio ocorreu de forma especifica no dia do cumprimento da ordem. Pois bem. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem), DEFIRO o requerimento de mov. 29.1, pelo que determino que a Secretaria proceda - concomitantemente com a diligência do item 1 - a solicitação de bloqueio SisbaJud com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. - Acaso tenha restado infrutífera a diligência ou seja ínfimo o valor bloqueado, promova-se a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (CPC, 829, §2o), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4o da Lei no. 9.099/95). - Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, parágrafo 3o, NCPC). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de janeiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018668-73.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$690,00 Exequente(s): Cristiane Brito Christina Executado(s): JOSE ANSELMO FLORENCIO DOS SANTOS Vistos. 1. Recebo a petição inicial, bem como a emenda de mov. 10. 2. Cite-se a parte executada, através de carta com AR, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2.1. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo fixado para o pagamento da dívida, se reconhecer como devido o valor cobrado pelo exequente e efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja admitido pagar o restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). No entanto, realizado o depósito do valor correspondente a 30% da dívida e não sendo realizado o pagamento de qualquer uma das parcelas mensais, será considerado o vencimento antecipado das prestações subsequentes, com o imediato prosseguimento da execução, além da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 926,§ 5º). 3. Não sendo encontrada a parte executada, por deficiência no endereço, expeça-se mandado de citação; nas demais situações intime-se a exequente para manifestar-se em 5 dias. 3.2. Efetivada a citação e decorrido o prazo de 3 (três dias) sem pagamento, com a segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à PENHORA de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a AVALIAÇÃO, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado, na mesma oportunidade (CPC, artigos 829, §1º e 841, §3º). 3.3. Não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça, intimar a parte executada para que, no prazo de 5 dias, ela indique onde se encontram bens passíveis de penhora, sob pena de multa não superior a 20% do valor atualizado da dívida(CPC, parágrafo único, do art. 774). 4. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 5. Em sendo necessário, promova-se a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (CPC, 829, §2º), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). 6. Sendo requerido pela parte exequente na petição inicial, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor; b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor. 7. Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada. 8. Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item 6, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seu advogado, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 10. Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora. 10.1. Assim, decorrido o prazo do item 7 sem manifestação do executado, e sendo realizada a penhora parcial ou sobre a totalidade do débito, paute-se audiência de conciliação pós penhora, ocasião em que poderão ser ofertados embargos do devedor (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Na sequência, intimem-se as partes da audiência designada. 11. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Para fins do artigo art. 844 do CPC, entregue-se à parte credora, cópia do mandado e auto ou termo de penhora para promover tal registro ficando intimada, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 12. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 835 do CPC. Ressalto, ainda, que mesmo sendo nomeado depositário particular, deverá o depositário público ter ciência da constrição realizada. 13. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de agosto de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

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